Resultados para "1036623-12.2025.8.26.0506" – Página 46 de 46

Processo nº 4000264-12.2025.8.26.0506

ID: 295856708

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000264-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000264-12.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA PAULA DE HOLANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 871,53 (DEVER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000264-12.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA PAULA DE HOLANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 871,53 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldelice Nunes Dos Santos Dias x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327102034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDELICE NUNES DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000685-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Waldelice Nunes dos Santos Dias - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMEN… Processo 0000081-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000685-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Waldelice Nunes dos Santos Dias - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 70/76: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sob alegação, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, em razão de recurso pendente de julgamento. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao presente incidente. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento da impugnação com o devido prosseguimento deste incidente. Requereu, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título, pois eventual interposição de recurso especial, sem atribuição de efeito suspensivo, não obsta o início do cumprimento da sentença. Ademais, não há notícia de decisão que tenha suspendido os efeitos do acórdão recorrido, tampouco atribuído efeito suspensivo ao recurso pendente. Importa destacar que a execução provisória é expressamente prevista no ordenamento jurídico e tem por finalidade justamente evitar o esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional, mesmo diante de impugnações pendentes, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA O TÍTULO JUDICIAL IMPEDE O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O ART. 520, III DO CPC TRAZ A RAZÃO DE SER DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE É A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2129562-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (grifei) Com efeito, ainda que a sentença venha a ser modificada parcialmente, tal circunstância não impede o prosseguimento do cumprimento provisório, limitando-se os efeitos à parte efetivamente modificada, conforme dispõe o art. 520, III, do CPC. Assim decidiu recentemente a Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO E REPARTIÇÃO ENTRE OS CREDORES - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DO ART. 520, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença após modificação parcial do título executivo por decisão do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto aos honorários advocatícios. 2. O art. 520 do Código de Processo Civil estabelece no inciso II que "a reforma ou a anulação do título executivo torna sem efeito o cumprimento provisório da sentença", enquanto o inciso III prevê que "se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução". 3. No caso concreto, a decisão do STJ modificou apenas parcialmente o título executivo, alterando aspectos dos honorários advocatícios - base de cálculo e determinação de repartição igualitária entre os advogados vencedores - sem, contudo, afetar outros capítulos da sentença que embasam o cumprimento provisório, tendo mantido expressamente o percentual de 10% fixado originalmente. 4. A hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 520, III, do CPC, autorizando o prosseguimento da execução quanto à parte não modificada, mediante readequação dos valores a serem executados, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. A necessidade de adequação dos cálculos à nova determinação judicial não implica na extinção do cumprimento provisório, mas apenas na readequação dos valores executados. 6. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043884-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (grifei) Logo, mesmo que houvesse recurso pendente de julgamento, o que sequer se comprova com eficácia suspensiva, tal fato não inviabilizaria o cumprimento da sentença, desde que observadas as garantias processuais das partes. Todavia, no presente caso, trata-se de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, razão pela qual não subsiste óbice ao prosseguimento da execução, conforme entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, para prosseguimento como cumprimento provisório. Irresignação da executada. Pretensão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo em recurso especial que não impede o cumprimento de sentença, justamente na forma provisória (art. 520, CPC). Levantamento de valor que pode ser feito sem caução, em caso de verba alimentar (art. 521, I, CPC), como honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC). Valor não muito elevado, que pode ser ressarcido em caso de modificação do julgamento. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249715-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) (grifei) Portanto, ausente qualquer decisão que confira efeito suspensivo ao recurso, e diante da possibilidade expressa do cumprimento provisório nos termos do art. 520, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, a executada não comprovou a quitação do débito no bojo do presente cumprimento de sentença, tampouco apresentou cálculos capazes de demonstrar o alegado excesso, conforme impõe o art. 525, §1º, III, do CPC. Assim, a alegação genérica não possui força suficiente para suspender ou extinguir a execução. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Deixo de condenar o impugnante nas sanções por litigância de má-fé porque não verificadas quaisquer das hipóteses de que trata o art. 80 do CPC. Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661515

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661529

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000749-12.2025.8.26.0506

ID: 329558909

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000749-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZAPOLLA LUIZ MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000749-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : MARIANA ZAPOLLA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000749-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : MARIANA ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000458-12.2025.8.26.0506

ID: 300210417

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000458-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000458-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GILBERTO FERREIRA GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A) : UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA (OAB BA067243) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000458-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GILBERTO FERREIRA GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A) : UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA (OAB BA067243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado, informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001040-12.2025.8.26.0506

ID: 323520672

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001040-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001040-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001040-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - juntar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção 5 . Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).) 5. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes