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"1036623-12.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 1036623-04.2021.4.01.3700

ID: 334685969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036623-04.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ FURTADO SERRAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036623-04.2021.4…

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661515

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661529

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036623-12.2025.8.26.0506"

Processo nº 1036623-04.2021.4.01.3700

Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400