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Maria Cristina Soares Do Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333232597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016642-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016642-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Cristina Soares do Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência… Processo 1016642-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Cristina Soares do Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 240,58, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Processo nº 1044675-15.2024.8.26.0576

ID: 290709879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044675-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS PAIXãO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PAIXA?O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Melhor analisando os autos, pelo valor dos be… Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Melhor analisando os autos, pelo valor dos bens a serem partilhados e pelo fato de ambas as partes estarem representados pelo mesmo advogado, não há motivo para que o feito continue tramitando como inventário. Assim, converto o mesmo para Arrolamento. Para tanto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor. Inicialmente, analisando as prestações de contas, observa-se que os valores dos comprovantes não são equivalentes com os valores mencionados às fls. 123/143, tanto que o MLE foi expedido em março de 2025 (fls. 187) e os comprovantes datam de setembro de 2024 (fls. 306), outubro de 2024 (fls. 203), novembro de 2024 (fls. 198 e 201), janeiro de 2025 (fls. 208/210) anterior ao levantamento do mandado de levantamento eletrônico. Outrossim, o valor levantado foi de R$ 2.270,09 e os comprovantes de pagamento juntados somam o valor de R$ 1.246,20. Na peça de fls. 191/195 as partes informam que "o valor levantado não fora suficiente para o adimplemento de todas as despesas, onde as demais contas foram adimplidas pela inventariante com recursos próprios". Independentemente da questão acima, ambas as partes estão de acordo com os valores, uma vez que não houve qualquer discordância acerca do levantamento e dos comprovantes da prestação de contas. Portanto, aceito a prestação juntada às fls. 196/213. Em relação ao pedido de isenção das despesas relativas à declaração de ITCMD, este juízo não possui ingerência acerca dos pedidos que devem ser analisados pela Procuradoria da Fazenda do Estado. Nos autos de Arrolamento o que se exige é somente o protocolo de entrega do imposto e não a certidão de homologação daquele órgão. Observe-se o julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mesmo entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de arrolamento comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta acolhimento - Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil. Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. Tema 1074, do C. STJ. Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Assim, compete ao interessado, se ainda não o tiver feito, apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao Oficial Registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente, uma vez que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo E. Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. No mais, quanto ao item "III" da peça de fls. 194, indefiro, uma vez que não foi comprovado nos autos o protocolo de entrega do ofício à CEF (fls. 1478/179). O feito não pode ser homologado ainda porque a inventariante informa que o falecido deixou valores a título de capitalização, os quais não são conhecidos, ou seja, não sabe informar a quantia, onde ela se encontra e também não requereu que o valor fosse trazido aos autos. Analisando o último parágrafo da fl. 193 e pedido seguinte, subtende-se que a inventariante está falando acerca do valor que a CEF informará, mas não foi clara. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a inventariante esclarecer se é somente o valor que se encontra junto à Caixa Econômica Federal que está aguardando ou se há outros títulos de capitalização pertencente ao falecido e que necessita de pesquisas. Deverá, ainda, comprovar o protocolo de entrega do ofício de fls. 178/179 à CEF. Com o protocolo da CEF e a manifestação acima, aguarde-se a resposta da instituição financeira. Intime-se. - ADV: LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP), LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP)

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Maria Helena Gonçalves x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 277273671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049040-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONçALVES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1049040-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Gonçalv… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1049040-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Gonçalves - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade do débito referente aos descontos em seu beneficio previdenciário, confirmando a tutela antecipada de fls.39/40; (b) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1044675-15.2024.8.26.0576

ID: 323319540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044675-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS PAIXãO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PAIXA?O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 214/216 enca… Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 214/216 encaminhando-se os autos ao cartório distribuidor. Requisite-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado a título de FGTS e PIS/PASEP. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Requisite-se do INSS informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado, a título de resíduo de beneficio previdenciário. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Requisite-se da RECEITA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda relativo ao exercício de 2025, ano calendário de 2024. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Em relação à peça de fls. 236/239 como ambos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono autorizo a venda do veículo. Antes porém a inventariante deverá no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos o documentos do veículo no nome do falecido. Somente com este nos autos é que a UPJ deverá expedir o alvará judicial. Fica desde já anotado que a inventariante fica responsável em efetuar o depósito da quantia auferida com a alienação em uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito Após a vinda de todos os valores, o valor da causa deverá ser atualizado e somente na sentença é que tais valores serão partilhados entre os herdeiros. Intime-se. - ADV: LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP), LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Nailda De Oliveira Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331276634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018318-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0018318-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1019668-55.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nailda de Oliveira Alves - Banco Bradesco S.A. - - Sudamerica Clube… Processo 0018318-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1019668-55.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nailda de Oliveira Alves - Banco Bradesco S.A. - - Sudamerica Clube de Serviços - Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de NAILDA DE OLIVEIRA ALVES, nos autos da fase de cumprimento da sentença proferida no processo de conhecimento nº 1019668-55.2023.8.26.0576. A exequente iniciou a presente fase executiva objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.401,91, referente à condenação solidária dos executados à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, conforme título executivo judicial transitado em julgado em 11 de setembro de 2024. Intimado para o pagamento voluntário, o executado BANCO BRADESCO S.A. garantiu o juízo por meio de depósito judicial no valor de R$ 13.600,90 e apresentou, tempestivamente, a presente impugnação. Em sua peça defensiva, o impugnante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Alega, para tanto: (i) erro no cálculo dos juros de mora sobre os danos materiais, que, segundo entende, deveriam incidir a partir de cada desconto indevido, e não sobre o montante total desde o primeiro evento; (ii) a inexigibilidade da taxa de cumprimento de sentença, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita; e (iii) que sua responsabilidade se limitaria a 50% do débito, dada a condenação solidária. Apresentou planilha com o valor que reputa correto, qual seja, R$ 12.823,15. A exequente, em sua manifestação, rebateu os argumentos, defendendo a correção de seus cálculos, a exigibilidade das custas e a responsabilidade integral de qualquer dos devedores solidários pela totalidade da dívida. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. A impugnação comporta acolhimento parcial. Analiso, de forma pormenorizada, cada um dos pontos controvertidos. A) Da Responsabilidade Solidária e da Extensão da Obrigação Inicialmente, afasto a tese do impugnante de que sua responsabilidade se restringe a 50% do valor da condenação. A solidariedade passiva, reconhecida no título executivo judicial, confere ao credor o direito de exigir a dívida, em sua integralidade, de um ou de alguns dos devedores, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil. Portanto, neste ponto, a impugnação é manifestamente improcedente. B) Da Exigibilidade das Custas do Cumprimento de Sentença De igual modo, não assiste razão ao impugnante quanto à inexigibilidade da taxa referente ao início da fase de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça não exime o executado, parte sucumbente na fase de conhecimento, da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do adiantamento das despesas, mas não elimina a responsabilidade do vencido de ressarcir tais valores ao final do processo, que, neste caso, são devidos ao Estado. Assim, a taxa de cumprimento de sentença é devida pelo executado, ainda que a exequente litigue sob o pálio da justiça gratuita. Rejeito, pois, a impugnação neste tópico. C) Do Excesso de Execução - Termo Inicial dos Juros de Mora sobre os Danos Materiais Neste ponto, contudo, assiste razão ao impugnante. A questão central reside na correta interpretação do título executivo judicial, formado pela r. sentença e pelo v. acórdão que a modificou. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi expressa ao determinar que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais (restituição em dobro) "devem incidir a partir do evento danoso", em alusão direta à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Tal decisão considerou o fato da r. sentença prolatada ter considerado o termo inicial dos juros a citação. Em se tratando de descontos mensais e indevidos, cada desconto configura um evento danoso autônomo. A lesão patrimonial da exequente se renovava a cada subtração indevida de valores de sua conta corrente. Dessa forma, o cômputo dos juros de mora deve ocorrer individualmente, para cada valor a ser restituído, a partir da data em que cada um foi efetivamente debitado da conta da autora. A metodologia de cálculo apresentada pela exequente, que aplicou juros sobre o valor total da condenação material desde a data do primeiro desconto, resulta em um acréscimo indevido e caracteriza, de fato, o excesso de execução, pois antecipa a incidência de juros sobre parcelas cujo dano só se concretizou em momentos posteriores. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação neste particular, para adequar o montante da execução ao que foi efetivamente determinado no título judicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o excesso de execução decorrente do erro de cálculo no termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais. Considerando o depósito judicial de R$ 13.600,90, superior ao débito ora reconhecido, a saber: R$ 12.823,15 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), determino seja expedido Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente, NAILDA DE OLIVEIRA ALVES, ou de seu procurador, se investida de poderes para tanto, do valor principal devido (R$ 12.823,15), acrescido dos rendimentos pro rata do depósito judicial, bem como seja expedido Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor restante em favor do executado. Nos termos da Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"), fixo honorários sucumbenciais devidos pelo impugnado em quantia correspondente a 15% da diferença eventualmente encontrada entre o valor cobrado e o devido. Intime-se. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21198/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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J.P. x Vera Lucia Bortolotto Costa

ID: 338917733

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513282-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

VERA LUCIA BORTOLOTTO COSTA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital v… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VERA LUCIA BORTOLOTTO COSTA, Casada, Técnica em Enfermagem, RG 21.730.086, CPF 136.686.918-43, pai José Bortolotto, mãe Aurelia Giovanini, Nascido/Nascida 15/11/1967, de cor Pardo, natural de Guapiacu - SP, com endereço à Rua Armindo Pinto, 257, Jardim Tropical, CEP 15890-314, Uchoa - SP, Fone (17)9 9103-8170, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime << Informação indisponível >>, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1513282-15.2024.8.26.0576, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, em 09 de agosto de 2024, manhã, na rua André Caparros García, 509, São Miguel, em Uchôa, V E R A LUCIA BORTOLOTTO COSTA, qualificado à fl. 6, expôs a perigo a integridade e a saúde de Inês Deusceli Galbiate, pessoa idosa, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo. Segundo o apurado, VERA trabalhava no Lar São Vicente de Paula de Uchôa na qualidade de cuidadora de idosa. Ocorre que, na data dos fatos, a Secretaria de Assistência Social da município recebeu informações anônimas afirmando que a paciente Inês era submetida a violência física e psicológica pela autora. Além disse, a assistente social Neire recebeu, via WhatsApp, áudio e vídeo à fls. 47, no qual Inês narra, de forma nervosa, as agressões sofridas, bem como imagens de fls. 41/46 que demonstram os hematomas visíveis. Além disso, foi aberto processo administrativo visando apurar o ocorrido, oportunidade na qual foi ouvido outros funcionários do estabelecimento, que narraram em uníssono que VERA apresentava comportamento agressivo, bem como os pacientes tinham receio de sua presença, ensejando o desligamento definitivo do local por justa causa (fls. 7/24).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 0011992-05.2025.8.26.0576

ID: 307768030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011992-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA ZANATTA DELIBERALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011992-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1042541-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Daiane Aparecida Zanatta Deliberali - Vistos. (1) Cuida-se de requerimen… Processo 0011992-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1042541-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Daiane Aparecida Zanatta Deliberali - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 51.245,67, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

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Processo nº 0011210-95.2025.8.26.0576

ID: 296938662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011210-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011210-95.2025.8.26.0576 (processo principal 0014341-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LUANA SILVA DOS SANTOS - Vistos. (1) Cuida-se de req… Processo 0011210-95.2025.8.26.0576 (processo principal 0014341-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LUANA SILVA DOS SANTOS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.023,59, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 470666/SP)

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Processo nº 0012614-84.2025.8.26.0576

ID: 315392121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012614-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL BORGES ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012614-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1035751-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Abel Borges Zilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cu… Processo 0012614-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1035751-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Abel Borges Zilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.627,92, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP)

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