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Maria Aparecida Ferreira x Forte Securitizadora S/A

ID: 304372551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1182401-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182401-04.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Aparecida Ferreira - Forte Securitizadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO OSEMBARGOSDETERCEIRO … Processo 1182401-04.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Aparecida Ferreira - Forte Securitizadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO OSEMBARGOSDETERCEIRO tão somente para determinar o levantamento da da averbação da certidão premonitória AV-2-75.060 do imóvel de matrícula n. 75.060 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del Rei/MG, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargado no pagamento de honorários de sucumbência, em razão do principio da causalidade, uma vez que o embargante deixou de averbar na matrícula do imóvel a sua aquisição, prejudicando a publicidade acerca da transferência da propriedade, conforme entendimento do C. STJ, no Recurso Especial nº1.452.840/SP. Custas finais pela embargante, nos termos da fundamentação supra, observada a gratuidade judiciária. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1010745-47.2022.8.26.0100 e certifique-se o julgamento dos embargos de terceiro naqueles autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento do levantamento da indisponibilidade. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 159628/MG)

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Conde Gestão De Marcas E Franquias Ltda - Farma Conde x Drogaria E Perfumaria Do Farma Ltda.

ID: 308903716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073795-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDE GESTãO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - FARMA CONDE

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA DO FARMA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAMILE AZEVEDO PAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073795-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conde Gestão de Marcas e Franquias Ltda - Farma Conde - Drogaria e Perfumaria do Farma Ltda. - Vistos. A r. se… Processo 1073795-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conde Gestão de Marcas e Franquias Ltda - Farma Conde - Drogaria e Perfumaria do Farma Ltda. - Vistos. A r. sentença foi anulada pelo v. acórdão para permitir que a autora possa comprovar que a ré "teria permanecido indevidamente caracterizada com os sinais distintivos da franquia da autora por 46 dias após a notificação da rescisão contratual." Para comprovação desse fato pelas testemunhas arroladas a fls. 222/223, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/25, às 15h. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações que poderiam expor já constam das peças trazidas por seus procuradores. A audiência será realizada através da plataforma Teams, tendo em vista a vigência do trabalho remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo. O acesso pode ser facilmente realizado por PC (navegador) ou smartphone (recomenda-se baixar o app na loja de aplicativos). Concedo o prazo de 5 dias, para que sejam apresentados, sob pena de preclusão, o endereço de e-mail e respectivo número de telefone: - das partes; - das testemunhas, devendo, ainda, ser indicada a completa qualificação; - dos advogados participantes. Frisa-se que os dados acima requisitados são imprescindíveis à realização da audiência virtual, porquanto necessários para envio do convite/link de acesso à audiência, bem como para possibilitar o contato prévio e a realização de testes e orientações, objetivando o melhor andamento dos trabalhos. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação das partes deverá se dar na forma do item 2 do referido Comunicado nº 284/2020 da CGJ: "[...] 2) As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; [...]". A parte pode comprometer-se a viabilizar o comparecimento da testemunha à audiência pela respectiva plataforma, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. Int. - ADV: ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), JAMILE AZEVEDO PAZZINI (OAB 297778/SP)

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B. S. S. A. x R. N. N. e outros

ID: 316319218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131995-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. N. N. V. S. DE A. T. L.

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131995-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - V.S.A.T. - - R.N.N. e outro - Vistos. 1- Vale a presente decisão como ofício à SUSEP e CNSEG e às segurad… Processo 1131995-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - V.S.A.T. - - R.N.N. e outro - Vistos. 1- Vale a presente decisão como ofício à SUSEP e CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes aos executados acima identificados DEBORAH GAMA BARRA, CPF 41294734253, RICARDO NIBON NOTTINGHAM, CPF 15614824391 e VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA, CNPJ 07989360000107 até o valor atualizado do débito de R$ 2.042.266,65. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. 2- Em relação ao pedido de expedição de ofício à Bolsa de Valores e CMV, os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS (OAB 21484CE/), CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS (OAB 21484CE/), CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS (OAB 21484CE/)

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Gustavo Henrique De Almeida Ardenghi x Marcelo Moreira Gontijo

ID: 324019177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030824-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARDENGHI

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA GONTIJO

Intimação

Advogados:

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID PAES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Verifique a serventia se há … Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Verifique a serventia se há resposta à ordem de indisponibilidade por meio da CNIB (fls. 465). 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Executados abaixo: Marcelo Moreira Gontijo Samuel Arruda Junior Júlia Passarella Brandão Arruda Valor atualizado: R$ 5.894.978,70 Documentos: 59104600134, 245.859.968-00 e 48917043810 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 3. Defiro a penhora dos direitos de MARCELO MOREIRA GONTIJO, CPF 59104600134, postulados ou reconhecidos no(s) processo(s) nº 1030069.44.2023.8.26.0114, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo de R$ 5.894.978,70. 4. Serve a presente como termo e ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) Juízo(s) competente(s), sendo desnecessária a expedição de mandado, nos termos do Parecer nº 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Efetivada a penhora com a intimação das partes e a averbação da medida nos autos pertinentes, deverá a parte exequente observar o artigo 857, §§ 1º e 2º. do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP)

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Finbank Participações E Investimentos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303672220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINBANK PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame … Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante as alegações da executada (fls. 205-207), verifica-se ter ocorrido o descumprimento da ordem de fls. 194-195. Em acréscimo, impende destacar que o título executivo judicial determinou a cobertura integral ao tratamento contra a doença de que o interessado é portador. Assim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 30.000,00 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)

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Finbank Participações E Investimentos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303672286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINBANK PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame … Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante as alegações da executada (fls. 205-207), verifica-se ter ocorrido o descumprimento da ordem de fls. 194-195. Em acréscimo, impende destacar que o título executivo judicial determinou a cobertura integral ao tratamento contra a doença de que o interessado é portador. Assim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 30.000,00 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)

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Gustavo Henrique De Almeida Ardenghi x Marcelo Moreira Gontijo

ID: 297199571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030824-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARDENGHI

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA GONTIJO

Intimação

Advogados:

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID PAES DOMINGUES

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Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) bem(n… Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) (Marcelo Moreira Gontijo) - objeto da(s) matrícula(s) no 19.872 junto ao 1º CRI de Limeira/SP (fls. 619/629). 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte(s) executada(s) já indicada(s), nomeada(s) como depositária(s) do(s) bem(ns). 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro. Sem prejuízo, uma vez tratar-se de sistema sob tutela da ONR, deverá ser adiantada taxa para utilização dos sistemas conveniados on-line, conforme tabela estabelecida pelo provimento CSM 2684/2023, em acordo com o valor da UFESP do ano em vigência, ficando, pelos termos do art. 11, § 1º do mesmo provimento, indeferida a execução da medida previamente ao recolhimento. Após a indicação destes dados, bem como recolhimento da taxa supra mencionada, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para determinação de avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR)

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Looper Moda Feminina x Lindolfo S Malheiro

ID: 292503010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOOPER MODA FEMININA

Polo Passivo:

LINDOLFO S MALHEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI

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Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se… Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LINDOLFO DA SILVA MALHEIRO, sob o fundamento de que a execução em curso, que visa a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme datas indicadas nos autos. A sentença que julgou improcedente a demanda proposta por Lindolfo, ora impugnante, expressamente condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com expressa suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Posteriormente, os honorários foram majorados em grau recursal para 12%, nos termos do acórdão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é clara ao afirmar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A execução de tais valores somente poderá prosseguir caso reste comprovado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. No presente caso, a exequente Looper Confecções impugna a suspensão, alegando genericamente que a empresa mantida pelo executado está ativa, tem registro regular, e apresenta indicadores de estabilidade econômica. Tais argumentos, contudo, não são suficientes, por si sós, para revogar os efeitos da gratuidade de justiça deferida judicialmente. A mera atividade formal de microempresa individual, com capital social modesto e sem indicativos de faturamento efetivo ou patrimônio relevante, não comprova a superação da condição de hipossuficiência. Ademais, a concessão do benefício permanece válida e não foi objeto de revogação em momento anterior. Caberia à exequente, para superação da suspensão da exigibilidade, demonstrar de forma inequívoca a alteração da situação fática e econômica do executado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, ausente comprovação da cessação da hipossuficiência, permanece a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do impugnante, o que obsta a continuidade do cumprimento de sentença neste momento. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial em razão da justiça gratuita concedida ao executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquive-se. Int. - ADV: PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI (OAB 411973/SP)

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Sociedade De Advogados Arystóbulo Freitas x Osmar Ferreira Fernandes

ID: 321140116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020486-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTóBULO FREITAS

Polo Passivo:

OSMAR FERREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0020486-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1119288-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020486-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1119288-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sociedade de Advogados Arystóbulo Freitas - Osmar Ferreira Fernandes - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Talyssa Luiza Andrade x Alessandro Bezerra Santos Gomes

ID: 322557731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079033-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALYSSA LUIZA ANDRADE

Polo Passivo:

ALESSANDRO BEZERRA SANTOS GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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CAIO VINICIUS MERCES SA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079033-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079033-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talyssa Luiza Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: ALESSANDRO BEZERRA SANTOS GOMES - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL LOCADO DESCABIMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA RÉ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA AO NOVO TITULAR DA LOCAÇÃO ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEVE ACONTECER QUANDO DA OCUPAÇÃO, A ENCARGO DO LOCATÁRIO. ALEGADO ILÍCITO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A INCUMBÊNCIA PARA TAIS PROVIDÊNCIAS ERA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO QUE FOI FIRMADO NO CONTRATO. PENDÊNCIA DE TITULAR ANTERIOR À LOCAÇÃO QUE NÃO SERIA HÁBIL A IMPEDIR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PROVIDENCIASSE A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE, O QUE INDICA QUE NÃO HOUVE DESÍDIA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA RÉ. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É PESSOAL E NÃO PROPTER REM, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO NÃO SE VINCULA À TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, MAS AO SUJEITO QUE ESTABELECEU VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LADO OUTRO, A RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA POSSUÍA PENDÊNCIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA, REFERENTE A ENDEREÇO ANTERIOR, QUITADO APENAS EM 06/05/2022, APÓS O CORTE DE ENERGIA OCORRIDO EM 05/05/2022. RESSALTE-SE QUE PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, O NOVO TITULAR NÃO PODE TER DÉBITOS VINCULADOS AO SEU CPF COM A DISTRIBUIDORA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Pires da Costa (OAB: 445390/SP) - Caio Vinicius Merces Sa (OAB: 459788/SP) - Moacyr Damião Garrido da Silva (OAB: 378251/SP) - 5º andar

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