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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782780

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782793

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 1015537-54.2024.8.11.0015

ID: 327203617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015537-54.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TOCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA TOCHETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, em que defendeu a aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Alegou que, de fato, firmou contrato bancário com a empresa embargada e que o negócio jurídico prevê a cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa e, também, a incidência da Tabela Price. Registrou que o contrato deve ajustar-se à realidade financeira da embargante para evitar superendividamento. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de decretar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa; b) a utilização da Tabela Price. Requereu, também, a condenação da embargada no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução e ordenou a intimação da embargada para apresentar impugnação. A companhia embargada apresentou defesa, momento em que arguiu, como tese preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, narrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente firmado e que a cobrança é regular. Defendeu a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios e dos encargos de mora. Sustentou a validade da utilização do sistema Price de amortização de juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 420, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando previsto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a embargante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Utilização do Sistema Price de Amortização de Juros. A metodologia de amortização de juros, consolidado no sistema Price (sistema francês de amortização), caracteriza-se por meio da utilização de regime de juros compostos, para a finalidade de calcular o valor individualizado de cada parcela, diferida no tempo, de um contrato de empréstimo/mútuo, que se constitui, como regra geral, na formação dos juros, que integram as prestações, em uma progressão geométrica decrescente, na exata medida em que, enquanto a proporção de juros, embutida em cada uma das prestações, reduz-se, a parcela de amortização do valor principal cresce exponencialmente, mantendo-se as prestações, durante a normalidade contratual, em idêntico valor. O emprego da Tabela Price, no âmbito do contrato de empréstimo/mútuo, por via de consequência, exatamente porque limita-se a utilizar regime de juros compostos, não traduz situação de ilegalidade — exceto se, de maneira comprovada, ocorrer amortização negativa do débito. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. (…)” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.425.074/DF, 4.ª Turma, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/10/2012). Consequentemente, diante deste cenário, tomando-se em consideração que não subsiste evidência, baseada em informação concreta e objetiva, que demonstre a ocorrência de amortização negativa do débito, penso que a adoção do sistema Price de amortização de juros não se mostra ilegal. 2. Da Incidência Cumulativa de Juros Remuneratórios, Juros de Mora e Multa Moratória. Com efeito, os juros remuneratórios ou compensatórios objetivam remunerar o capital concedido/disponibilizado pelo mutuante, durante o período de tempo que o mutuário dispuser do dinheiro. A incidência dos juros remuneratórios decorre da utilização consentida, fruto da celebração de contrato de mútuo, do capital alheio. Os juros de mora se caracterizam como indenização/ressarcimento, imputado ao devedor, devido o descumprimento do contrato e, portanto, decorrem, como consequência automática, da mora contratual [art. 395, art. 406 e art. 407, todos do Código Civil]. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pelo não-cumprimento da obrigação; é, efetivamente, uma cláusula penal que incide quando subsiste a mora contratual e visa a desestimular o inadimplemento [art. 408 do Código Civil]. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que não subsiste qualquer obstáculo que impeça a cumulação da incidência dos juros remuneratórios, dos juros de mora e a multa moratória, no âmbito de contrato bancário, na exata medida em que possuem natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas — o quê, por via de consequência, não caracteriza cumulação de multas ou de penalidades. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n.º 1012685-16.2023.8.26.0002, 23.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Emílio Migliano Neto, julgado em 19/03/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Quanto a alegação sobre a legalidade da multa contratual, diante da ausência de questionamento nesse sentido, inexiste interesse recursal neste ponto. 2- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que calculada pela média de mercado (Súmula nº 294) e não cumulada com quaisquer outros encargos no período de anormalidade (Súmula nº 472). 4- Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, saliento que não existe tal proibição no ordenamento jurídico, podendo a Instituição Financeira cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato. Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, pois são devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor. O que o ordenamento jurídico pátrio veda é a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. Como não há previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a manutenção do contrato neste particular é medida que se impõe. 5- Diante da reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n.º 5017505-69.2020.8.09.0137, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jairo Ferreira Junior, julgado em 18/04/2022) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Do superendividamento. O superendividamento caracteriza-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural/física, de realizar, de boa-fé, a quitação da totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem prejuízo de comprometimento do mínimo existencial, definido na norma reguladora [art. 3.º do Decreto n.º 11.150/2022]. O superendividamento se configura, como fórmula/regra geral, quando a quantificação do total das dívidas contraídas se compreende maior do que “mínimo existencial” — à exceção das dívidas, ainda que derivadas de relações de consumo, originadas de contratos celebrados com a prévia intenção de não se realizar o pagamento e de dívidas provenientes de contratos de financiamento imobiliário, de crédito rural e, ainda, as dívidas contraídas com a finalidade de adquirir bens luxuosos [art. 54-A e art. 104-A, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. A situação de superendividamento, criada em virtude do advento da edição da Lei n.º 14.181/2021, constitui hipótese análoga à recuperação judicial, mas porém para pessoas naturais/físicas, em que o consumidor/devedor “superendividado” ajuíza uma ação especifica e que objetiva instaurar um processo de repactuação de dívidas, que contará com o chamamento e a participação da totalidade do rol de credores, e que pressupõe a apresentação de proposta de plano de quitação com prazo máximo de 5 (cinco) anos [art. 104-A da Lei n.º 8.078/1990]. Há, por via de consequência, necessidade de ajuizamento de demanda judicial específica e não pode ser arguida, como matéria de defesa, em sede de embargos à execução, visto que se trata de temática não-prevista no rol taxativo previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar, por conveniente, que a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, tem reafirmado esse entendimento (a respeito da impossibilidade de arguição da temática do superendividamento em sede de embargos à execução), valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DEFENSIVOS MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. BUSCA A PARTE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. TODAVIA, A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISTO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO A PROPOSTA DE PAGAMENTO TODOS OS DÉBITOS DO DEVEDOR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA NAS MATÉRIAS DE DEFESA DO ART. 917 DO CPC. A REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021 DEVE SER OBJETO DE PROCESSO PRÓPRIO MOVIDO CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES DEVENDO AS MESMAS SEREM INCLUÍDAS NO PLANO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO CONSUMIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO HÁ COMO COMPELIR A PARTE CREDORA/EXEQUENTE A ACEITAR A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO EMBARGANTE, MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA ADVERSA; IMPONDO AO EMBARGADO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível n.º 50006193220228210091, 25.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em 28/11/2023) — com destaques não inseridos no texto original. D’outra banda, cumpre sublinhar, ainda, por extremamente conveniente, que a embargante não comprovou, de forma categórica, a condição de superendividado. Não subsiste prova mínima hábil a demonstrar a boa-fé e a insuficiência de renda, a ponto de evidenciar que a quantificação do total das dívidas contraídas desponta em maior extensão do que o “mínimo existencial”; tudo se circunscreve à meras alegações. Este ponto crucial/nodal (a condição de superendividado) a embargante lançou mão, como pano de fundo, para o efeito de dar concretude ao direito e, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Inviável, portanto, a admissão da tese de superendividamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à embargante, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1028315-90.2023.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1015537-54.2024.8.11.0015

ID: 327203620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015537-54.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, em que defendeu a aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Alegou que, de fato, firmou contrato bancário com a empresa embargada e que o negócio jurídico prevê a cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa e, também, a incidência da Tabela Price. Registrou que o contrato deve ajustar-se à realidade financeira da embargante para evitar superendividamento. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de decretar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa; b) a utilização da Tabela Price. Requereu, também, a condenação da embargada no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução e ordenou a intimação da embargada para apresentar impugnação. A companhia embargada apresentou defesa, momento em que arguiu, como tese preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, narrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente firmado e que a cobrança é regular. Defendeu a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios e dos encargos de mora. Sustentou a validade da utilização do sistema Price de amortização de juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 420, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando previsto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a embargante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Utilização do Sistema Price de Amortização de Juros. A metodologia de amortização de juros, consolidado no sistema Price (sistema francês de amortização), caracteriza-se por meio da utilização de regime de juros compostos, para a finalidade de calcular o valor individualizado de cada parcela, diferida no tempo, de um contrato de empréstimo/mútuo, que se constitui, como regra geral, na formação dos juros, que integram as prestações, em uma progressão geométrica decrescente, na exata medida em que, enquanto a proporção de juros, embutida em cada uma das prestações, reduz-se, a parcela de amortização do valor principal cresce exponencialmente, mantendo-se as prestações, durante a normalidade contratual, em idêntico valor. O emprego da Tabela Price, no âmbito do contrato de empréstimo/mútuo, por via de consequência, exatamente porque limita-se a utilizar regime de juros compostos, não traduz situação de ilegalidade — exceto se, de maneira comprovada, ocorrer amortização negativa do débito. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. (…)” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.425.074/DF, 4.ª Turma, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/10/2012). Consequentemente, diante deste cenário, tomando-se em consideração que não subsiste evidência, baseada em informação concreta e objetiva, que demonstre a ocorrência de amortização negativa do débito, penso que a adoção do sistema Price de amortização de juros não se mostra ilegal. 2. Da Incidência Cumulativa de Juros Remuneratórios, Juros de Mora e Multa Moratória. Com efeito, os juros remuneratórios ou compensatórios objetivam remunerar o capital concedido/disponibilizado pelo mutuante, durante o período de tempo que o mutuário dispuser do dinheiro. A incidência dos juros remuneratórios decorre da utilização consentida, fruto da celebração de contrato de mútuo, do capital alheio. Os juros de mora se caracterizam como indenização/ressarcimento, imputado ao devedor, devido o descumprimento do contrato e, portanto, decorrem, como consequência automática, da mora contratual [art. 395, art. 406 e art. 407, todos do Código Civil]. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pelo não-cumprimento da obrigação; é, efetivamente, uma cláusula penal que incide quando subsiste a mora contratual e visa a desestimular o inadimplemento [art. 408 do Código Civil]. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que não subsiste qualquer obstáculo que impeça a cumulação da incidência dos juros remuneratórios, dos juros de mora e a multa moratória, no âmbito de contrato bancário, na exata medida em que possuem natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas — o quê, por via de consequência, não caracteriza cumulação de multas ou de penalidades. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n.º 1012685-16.2023.8.26.0002, 23.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Emílio Migliano Neto, julgado em 19/03/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Quanto a alegação sobre a legalidade da multa contratual, diante da ausência de questionamento nesse sentido, inexiste interesse recursal neste ponto. 2- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que calculada pela média de mercado (Súmula nº 294) e não cumulada com quaisquer outros encargos no período de anormalidade (Súmula nº 472). 4- Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, saliento que não existe tal proibição no ordenamento jurídico, podendo a Instituição Financeira cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato. Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, pois são devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor. O que o ordenamento jurídico pátrio veda é a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. Como não há previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a manutenção do contrato neste particular é medida que se impõe. 5- Diante da reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n.º 5017505-69.2020.8.09.0137, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jairo Ferreira Junior, julgado em 18/04/2022) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Do superendividamento. O superendividamento caracteriza-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural/física, de realizar, de boa-fé, a quitação da totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem prejuízo de comprometimento do mínimo existencial, definido na norma reguladora [art. 3.º do Decreto n.º 11.150/2022]. O superendividamento se configura, como fórmula/regra geral, quando a quantificação do total das dívidas contraídas se compreende maior do que “mínimo existencial” — à exceção das dívidas, ainda que derivadas de relações de consumo, originadas de contratos celebrados com a prévia intenção de não se realizar o pagamento e de dívidas provenientes de contratos de financiamento imobiliário, de crédito rural e, ainda, as dívidas contraídas com a finalidade de adquirir bens luxuosos [art. 54-A e art. 104-A, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. A situação de superendividamento, criada em virtude do advento da edição da Lei n.º 14.181/2021, constitui hipótese análoga à recuperação judicial, mas porém para pessoas naturais/físicas, em que o consumidor/devedor “superendividado” ajuíza uma ação especifica e que objetiva instaurar um processo de repactuação de dívidas, que contará com o chamamento e a participação da totalidade do rol de credores, e que pressupõe a apresentação de proposta de plano de quitação com prazo máximo de 5 (cinco) anos [art. 104-A da Lei n.º 8.078/1990]. Há, por via de consequência, necessidade de ajuizamento de demanda judicial específica e não pode ser arguida, como matéria de defesa, em sede de embargos à execução, visto que se trata de temática não-prevista no rol taxativo previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar, por conveniente, que a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, tem reafirmado esse entendimento (a respeito da impossibilidade de arguição da temática do superendividamento em sede de embargos à execução), valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DEFENSIVOS MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. BUSCA A PARTE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. TODAVIA, A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISTO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO A PROPOSTA DE PAGAMENTO TODOS OS DÉBITOS DO DEVEDOR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA NAS MATÉRIAS DE DEFESA DO ART. 917 DO CPC. A REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021 DEVE SER OBJETO DE PROCESSO PRÓPRIO MOVIDO CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES DEVENDO AS MESMAS SEREM INCLUÍDAS NO PLANO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO CONSUMIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO HÁ COMO COMPELIR A PARTE CREDORA/EXEQUENTE A ACEITAR A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO EMBARGANTE, MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA ADVERSA; IMPONDO AO EMBARGADO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível n.º 50006193220228210091, 25.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em 28/11/2023) — com destaques não inseridos no texto original. D’outra banda, cumpre sublinhar, ainda, por extremamente conveniente, que a embargante não comprovou, de forma categórica, a condição de superendividado. Não subsiste prova mínima hábil a demonstrar a boa-fé e a insuficiência de renda, a ponto de evidenciar que a quantificação do total das dívidas contraídas desponta em maior extensão do que o “mínimo existencial”; tudo se circunscreve à meras alegações. Este ponto crucial/nodal (a condição de superendividado) a embargante lançou mão, como pano de fundo, para o efeito de dar concretude ao direito e, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Inviável, portanto, a admissão da tese de superendividamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à embargante, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1028315-90.2023.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241552

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Helena Pereira De Brito Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325719372

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029129-68.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1029129-68.2024.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Helena Pereira de Brito do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1029129-68.2024.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Helena Pereira de Brito dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que asseverou, em síntese, que celebrou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, e de taxas e tarifas bancárias e a incidência ilegal da capitalização de juros. Registrou que o contrato de mútuo, celebrado entre as partes, prevê a cobrança dissimulada e ilegal de comissão de permanência. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de taxas e tarifas bancárias; d) a cobrança de comissão de permanência. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada a efetivação da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que suscitou, como teses preliminares, a impugnação ao valor da causa e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, das taxas e tarifas bancárias e da incidência da capitalização. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, quanto à impugnação ao valor da causa, considero que não deva merecer guarida. Efetivamente, segundo a norma de regência, o valor da causa deve exprimir a estimativa econômico-patrimonial, que o bem da vida pretendido pelo autor na petição inicial (pedido mediato) representa — mesmo que o pedido mediato formulado não detenha conteúdo econômico algum. O valor da causa, portanto, deve ser fixado em função do proveito/benefício patrimonial — ainda que represente mera estimativa — que o requerente pretende auferir com o ajuizamento da ação. Interpretação do conteúdo normativo do art. 291 e art. 292, ambos do Código de Processo Civil. Por via de consequência, como forma de prestar-se reverência ao princípio da correspondência/equivalência, na ação que visa a proceder à revisão de contrato e à restituição de valores o valor da causa deve corresponder, de forma proporcional, ao proveito econômico pretendido pelo requerente. Entretanto, não subsistindo, de imediato, elementos mínimos que permitam a exata determinação do valor econômico pretendido, deduz-se, por forca de proposição lógica, que a atribuição de valor meramente estimativo, desponta como fator de referência adequado/suficiente, para efeito de determinação do valor da causa. Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ação de revisão do contrato, ajuizada por parte do autor, visa a proceder a alteração e a redefinição de parte das cláusulas do contrato, em razão da existência de preceitos que afrontam normas de ordem pública, e levando-se por linha de estima a impossibilidade de quantificar-se o valor econômico-financeiro da vantagem pretendida (que depende de posterior liquidação de sentença), considero que a improcedência do pedido vertido na petição inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,03% ao mês e 27,20% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,11% e à taxa anual de 28,54%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 4,92% acima — ou seja: menos do que “meia vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor dos documentos arquivados nos eventos n.º 196835290, deflui-se que, no dia 15 de outubro de 2022, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 2,11% ao mês e 28,54% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos arquivados no evento n.º 196835290, deflui-se que, no dia 15 de outubro de 2022, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculado à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Incidência Cumulativa de Juros Remuneratórios, Juros de Mora e Multa Moratória. Da Cobrança Dissimulada de Comissão de Permanência. Com efeito, os juros remuneratórios ou compensatórios objetivam remunerar o capital concedido/disponibilizado pelo mutuante, durante o período de tempo que o mutuário dispuser do dinheiro. A incidência dos juros remuneratórios decorre da utilização consentida, fruto da celebração de contrato de mútuo, do capital alheio. Os juros de mora se caracterizam como indenização/ressarcimento, imputado ao devedor, devido o descumprimento do contrato e, portanto, decorrem, como consequência automática, da mora contratual [art. 395, art. 406 e art. 407, todos do Código Civil]. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pelo não-cumprimento da obrigação; é, efetivamente, uma cláusula penal que incide quando subsiste a mora contratual e visa a desestimular o inadimplemento [art. 408 do Código Civil]. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que não subsiste qualquer obstáculo que impeça a cumulação da incidência dos juros remuneratórios, dos juros de mora e a multa moratória, no âmbito de contrato bancário, na exata medida em que possuem natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas — o quê, por via de consequência, não caracteriza cumulação de multas ou de penalidades. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n.º 1012685-16.2023.8.26.0002, 23.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Emílio Migliano Neto, julgado em 19/03/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Quanto a alegação sobre a legalidade da multa contratual, diante da ausência de questionamento nesse sentido, inexiste interesse recursal neste ponto. 2- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que calculada pela média de mercado (Súmula nº 294) e não cumulada com quaisquer outros encargos no período de anormalidade (Súmula nº 472). 4- Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, saliento que não existe tal proibição no ordenamento jurídico, podendo a Instituição Financeira cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato. Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, pois são devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor. O que o ordenamento jurídico pátrio veda é a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. Como não há previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a manutenção do contrato neste particular é medida que se impõe. 5- Diante da reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n.º 5017505-69.2020.8.09.0137, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jairo Ferreira Junior, julgado em 18/04/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Cumpre sublinhar, também, neste tópico, por extremamente conveniente, que a cobrança/incidência, realizada de maneira cumulativa, de juros remuneratórios, na proporção prevista no contrato, de juros moratórios no percentual de 1% ao mês e multa contratual de 2% não traduz/configura forma camuflada ou dissimulada de cobrar comissão de permanência — visto que se caracterizam como encargos que detém natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas. Situação totalmente diferente seria se o contrato de mútuo previsse cobrança de juros remuneratórios em um percentual específico para a impontualidade/inadimplência do devedor ou, ainda, juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Helena Pereira de Brito dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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