Processo nº 1013169-47.2025.8.26.0071
ID: 319717191
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013169-47.2025.8.26.0071
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013169-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcelo Guedes Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgê…
Ver mais