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Luana Fattori Barretto Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291057057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054453-60.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FATTORI BARRETTO SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROXANA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054453-60.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054453-60.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luana Fattori Barretto Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO, VISTO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA DETERMINOU TAIS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI ANULADA E A NOVA SENTENÇA NÃO IMPÔS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. A PARTE AUTORA NÃO RECORREU DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, TORNANDO INVIÁVEL A DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023 STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92 STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015 STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Roxana Viel (OAB: 484218/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Circuito De Compras São Paulo Spe S/A x Roberto Morelati

ID: 315166840

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096747-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Polo Passivo:

ROBERTO MORELATI

Despacho

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE RAINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIAS PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1096747-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1096747-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Apelado: Roberto Morelati - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021) VI. O pedido formulado a fls. 1421/1422, não pode ser apreciado porque, no atual momento processual, remanesce apenas a atribuição conferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça a esta Presidência da Seção de Direito Privado para a realização do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, que depende do prequestionamento da matéria pela D. Câmara, ainda que se trate de questão de ordem pública. Nesse sentido: As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento (AgInt no AREsp 1890182/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 25.05.2022). Assim, em que pese a previsão legal de alegação de fato ou documento novo a qualquer tempo, já julgado o feito em primeiro e segundo graus, as questões novas somente poderão ser apreciadas em via própria, sob pena de supressão de instância. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Andrea de Raini Theodoro (OAB: 135391/SP) - João Ferreira Nascimento (OAB: 227242/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

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P. S. C. D. S. G. x K. Y. I.

ID: 278200107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080645-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

K. Y. I.

Intimação

Advogados:

SIDNEY MELLO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Sidney Mello Junior (OAB 73581/DF) Processo 1080645-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. S. C. D. S. G. - Exectdo: K. Y.… ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Sidney Mello Junior (OAB 73581/DF) Processo 1080645-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. S. C. D. S. G. - Exectdo: K. Y. I. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): KAREN YURI ISHIZAKA, CPF 40066374898 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:KAREN YURI ISHIZAKA, CPF 40066374898 Valor atualizado (R$ 82.582,83 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Unimed Seguros Saúde S/A x Joao Roberto Gorini Gamba

ID: 321165689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012918-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO GORINI GAMBA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO GORINI GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012918-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1030302-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed Seguros Saúde S/A - Joao Roberto Gorini Gamba -… Processo 0012918-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1030302-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed Seguros Saúde S/A - Joao Roberto Gorini Gamba - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO GORINI GAMBA (OAB 315591/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP)

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L. Dos S. B. x G. F. B. e outros

ID: 326144965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097814-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B.

Polo Passivo:

G. F. B. S. C. F. A.

Despacho

Advogados:

LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097814-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097814-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. dos S. B. - Apelada: G. F. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. C. F. A., (Representando Menor(es)) - A gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento do CPC arts. 98 a 102, e referida insuficiência de recursos deve ser comprovada, observado que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. E mesmo na plena vigência da Lei 1.060/50, os requisitos ali estabelecidos eram avaliados à luz do que dispõe a CF- art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do atual CPC art. 99, § 3º, que há de ser interpretado em harmonia com as demais normas aludidas ao afirmar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, afinal, cai por terra se os elementos constantes dos autos destoarem da alegação de necessidade, sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da lei, que quis, e expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça militassem apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios noutro dizer, os necessitados. Com efeito, na hipótese, os elementos dos autos não se mostram suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira do apelante, nos termos em que previstos no art. 98 do CPC, mesmo porque é advogado em exercício regular da profissão, presumindo-se capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Fica, portanto, indeferido o pleiteado benefício da assistência judiciária, devendo o recorrente proceder ao recolhimento da taxa de preparo, em dobro e no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Lucas dos Santos Batista (OAB: 454282/SP) (Causa própria) - Lucas Marshall Santos Amaral (OAB: 394928/SP) - 4º andar

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L. Dos S. B. x G. F. B. e outros

ID: 326110141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097814-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B.

Polo Passivo:

G. F. B. S. C. F. A.

Despacho

Advogados:

LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097814-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097814-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. dos S. B. - Apelada: G. F. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. C. F. A., (Representando Menor(es)) - A gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento do CPC arts. 98 a 102, e referida insuficiência de recursos deve ser comprovada, observado que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. E mesmo na plena vigência da Lei 1.060/50, os requisitos ali estabelecidos eram avaliados à luz do que dispõe a CF- art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do atual CPC art. 99, § 3º, que há de ser interpretado em harmonia com as demais normas aludidas ao afirmar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, afinal, cai por terra se os elementos constantes dos autos destoarem da alegação de necessidade, sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da lei, que quis, e expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça militassem apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios noutro dizer, os necessitados. Com efeito, na hipótese, os elementos dos autos não se mostram suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira do apelante, nos termos em que previstos no art. 98 do CPC, mesmo porque é advogado em exercício regular da profissão, presumindo-se capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Fica, portanto, indeferido o pleiteado benefício da assistência judiciária, devendo o recorrente proceder ao recolhimento da taxa de preparo, em dobro e no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Lucas dos Santos Batista (OAB: 454282/SP) (Causa própria) - Lucas Marshall Santos Amaral (OAB: 394928/SP) - 4º andar

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036995-15.2025.8.11.0041

ID: 262209739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041. AUTOR: ELIETE LOURDES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatui o Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. In casu, vejo que para a concessão da benesse vindicada, necessário se faz a juntada de documentos que comprovem o direito a este (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, cópia integral da carteira de trabalho), ou recolha as custas processuais e despesas de ingresso. 6. Denoto ainda, que tanto a procuração quanto o comprovante de residência se referem ao ano de 2023, documentos esses que inviabilizam este juízo de verificar os atuais poderes dados ao patrono, bem como o real e atual domicilio da parte autora. 7. Por fim, verifico que a autora se descurou em atribuir corretamente o valor da causa, conforme determina o artigo 292, V e VI do Código de Processo Civil, eis que se tratando de ação com cumulação de pedidos, o valor da causa deve obedecer à soma dos valores pretendidos. 8. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora sane as irregularidades apontadas, advertindo-a que a inércia implicará na extinção do feito nos termos dos artigos 485 e artigo 921, parágrafo único do Código de Processo Civil. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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C. N. U. C. C. x J. A. Z. S.

ID: 309546526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009679-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

J. A. Z. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009679-38.2023.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009679-38.2023.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargda: J. A. Z. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE EXISTAM VÍCIOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA E NÃO NUMÉRICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 1035.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. TJSP, ED 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, DJU 24.8.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 13.10.2015. STJ, AGRG NO AG. 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - 4º andar

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