Resultados para "1036997-62.2024.8.26.0506" – Página 46 de 48

Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fátima Aparecida Moura x Paraná Banco S/A

ID: 310435817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043884-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA MOURA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043884-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043884-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Aparecida Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS DO RESP. Nº 1.349.453/MS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015) NÃO MAIS PREVÊ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO AUTÔNOMA, MAS ADMITE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NOS TERMOS DO ART. 381, QUE INCLUI A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.349.453/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ESTABELECE QUE O INTERESSE DE AGIR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENSEJA O CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.5. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOLICITANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDA NO PRAZO RAZOÁVEL.6. DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PELO AUTOR, A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITOIV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É VIA ADEQUADA PARA PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 381 DO CPC/2015, DESDE QUE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E COMPROVADO O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 381 E 396.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP. Nº 1.349.453/MS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De R. P. x N. S.

ID: 310471128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032244-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032244-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032244-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, IMPONDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVISÃO DO LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA É CONTRÁRIA AO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS REVERTAM AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. QUANTO AO LIMITE DA MULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 214; CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Sonia Virgens dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008603-62.2024.8.26.0506

ID: 317821243

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008603-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AILTON LOPES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008603-62.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Marcelo Pereira dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Marcelo Pereira dos Santos, CPF: 216.102.658-58, MTR: 221302-3, RG… Processo 0008603-62.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Marcelo Pereira dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Marcelo Pereira dos Santos, CPF: 216.102.658-58, MTR: 221302-3, RG: 33629081, RJI: 192846929-13, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007148-62.2024.8.26.0506

ID: 297711384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007148-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSALVO MARQUES DA SILVA KLEBER GONçALVES VALDECIR APARECIDO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZALDO APARECIDO PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007148-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1018217-55.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Valdecir Aparecido Martins - - Kleber Gonçalves - - Jussal… Processo 0007148-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1018217-55.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Valdecir Aparecido Martins - - Kleber Gonçalves - - Jussalvo Marques da Silva e outro - Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615. O título executivo consubstanciado na sentença de fls. 1.122/1.125 confirmada pelos E. TJSP e tribunais superiores condenou os requeridos da seguinte forma: I - VALDECIR APARECIDO MARTINS, KLEBER GONÇALVES, DANILO CÉSAR MEDEIRO e JUSSALRO MARQUES DA SILVA a: 1 - ressarcir, solidariamente, os danos suportados pelo Estado, que no caso correspondem ao valor levantado indevidamente (R$ 419.180,93), corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o efetivo levantamento em 04/10/2005; 2 - ter suspensos seus direitos políticos pelo prazo de quatorze anos; 3 - pagar, em favor do Município, cada um, a pena de multa civil equivalente ao do valor levantado indevidamente; 4 - serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatorze anos; II - VALDECIR APARECIDO MARTINS e KLEBER GONÇALVES também a: 1 - perda dos cargos públicos que exercem. Assim, defiro os pedidos de fls. 296/297 e 299/300: 1) Intimem-se Jussalro, Kleber e Danilo para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa de 10 %, mais acréscimos legais e também honorários de advogado de 10%, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 523,"caput" e §§1º e 3º do CPC). Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor (art. 523,§2º, CPC). Conforme requerido, Jussalro e Kleber deverão ser intimados por meio de seus patronos, via imprensa oficial, e Danilo deverá ser intimado por carta com A.R. no endereço constante de fls. 256 e 263 dos autos principais. Comprovado ou não o pagamento, abra-se vista à parte exequente. Em relação a Valdecir, providencie a serventia a pesquisa de endereço, conforme solicitado, abrindo-se vista à exequente quando das respostas das pesquisas. 2) Oficiem-se: I) ao Conselho Nacional da Justiça para a inscrição dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, nos termos da resolução conjunta n. 06/2020 do CNJ; II) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas da União comunicando a presente condenação relativa à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos; III) à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 anos; IV) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando acerca da perda dos cargos relativos aos réus Kleber Gonçalves e Valdecir Aparecido Martins. Servirá cópia desta de ofício a ser instruído com cópia da sentença condenatória. - ADV: JOSÉ ROBERTO MARQUES (OAB 72139/SP), ELIZALDO APARECIDO PENATI (OAB 68335/SP), MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES (OAB 406925/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI (OAB 171435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Gisele Amorim Camara

ID: 335358925

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025842-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELE AMORIM CAMARA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025842-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Amorim Camara - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025842-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Amorim Camara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 214/222, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA “DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REFERENTE AO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 09/06/2015; AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MINISTRO HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 15/05/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049219-62.2024.8.26.0506

ID: 336973031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049219-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049219-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sergio Benedito - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos… Processo 1049219-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sergio Benedito - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001107-62.2024.8.26.0506

ID: 303784075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAINá DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUVIZOTTO ALVARO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainá da Silva - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citaç… Processo 1001107-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainá da Silva - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GABRIEL LUVIZOTTO ALVARO DA COSTA (OAB 428390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058240-62.2024.8.26.0506

ID: 310788504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058240-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MáRCIA ZáCCARO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058240-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Márcia Záccaro Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1058240-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Márcia Záccaro Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte, com base nos seus proventos integrais, com inclusão do Piso Salarial Docente, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058240-62.2024.8.26.0506

ID: 310788983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058240-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MáRCIA ZáCCARO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058240-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Márcia Záccaro Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1058240-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Márcia Záccaro Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte, com base nos seus proventos integrais, com inclusão do Piso Salarial Docente, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes