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Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

ID: 304070841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004200-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINO ALVES DA SILVA

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JEAN RODRIGUES SILVA

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FREDERICO MACHADO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649… Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES SILVA (OAB MG086601) ADVOGADO(A) : LEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG079986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 1000175-44.2017.4.01.3806/MG, evento 134, DESPADEC1 ) proferida em 08/05/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 10001754420174013806, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas do executado no valor de R$13.836,18. O agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, IX e X, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, o agravante se declarou hipossuficiente juntamente à inicial deste recurso, bem como não há evidência que leve a crer a percepção de renda superior a 10 salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante. Quanto ao pedido do agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas do agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 6004688-20.2025.4.06.0000

ID: 304118925

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004688-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANE CAMPOS PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISSANE CAMPOS PIMENTA

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Agravo de Instrumento Nº 6004688-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004354-67.2010.4.01.3811/MG AGRAVANTE : ELISSANE CAMPOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ELISSANE CAMPOS PIMENTA (OAB MG103255) DE… Agravo de Instrumento Nº 6004688-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004354-67.2010.4.01.3811/MG AGRAVANTE : ELISSANE CAMPOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ELISSANE CAMPOS PIMENTA (OAB MG103255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISSANE CAMPOS PIMENTA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 0004354-67.2010.4.01.3811/MG, evento 153, DESPADEC1 ) proferida em 03/06/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00043546720104013811, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas da agravante no valor total de R$ 1.827,05. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, a agravante juntou declaração de hipossuficiência junto ao evento 7. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante , considerando a declaração de hipossuficiência juntada a este agravo. Quanto ao pedido da agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados ( processo 0004354-67.2010.4.01.3811/MG, evento 138, OUT2 ) são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas da agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Abimael Fernando De Souza x Reitor Da Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda (Fimca).

ID: 314227707

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007714-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

REITOR DA SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (FIMCA).

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ELIAS BICHARA - RO6905 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA contra ato perpetrado pelo REITOR DA SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (FIMCA), objetivando a quebra do pré-requisito, a fim de que seja devidamente matriculado em todas as disciplinas do 2° ano de medicina e realize o acompanhamento em regime de turma especial para cursar novamente a matéria de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA, concomitantemente com o 2° ano. Alega, em síntese, que (Id. 2128960769): i) é aluno do curso de medicina e não atingiu nota suficiente para aprovação na disciplina de ANATOMIA HUMANA, no ano letivo de 2023, que é matéria pré-requisito das disciplinas do segundo ano; ii) a referida disciplina é a base para uma cadeia de pré-requisitos, de modo que ao chegar nos próximos semestres não poderá cursar nenhuma matéria dos anos posteriores, pois terá que cumprir as matérias pré-requisito dos anos anteriores; iii) não há nenhum óbice para a concessão do acompanhamento especial, tendo em vista que a impetrada já deferiu o requerimento para a realização da disciplina de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA na forma de acompanhamento especial, sendo necessário, somente a quebra de pré-requisito da matéria; iv) o quadro de horários permite completamente o curso da matéria de anatomia humana concomitantemente com o 2º ano. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2128960900 e seguintes). Requereu o benefício da justiça gratuita. Postergou-se a análise da liminar para momento posterior à manifestação da autoridade impetrada (Id. 2129331655), todavia, devidamente intimada (Id. 2131829039), quedou-se inerte. O pedido de liminar foi indeferido por ausência de comprovação do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (id. 2139880712). Manifestação do MPF pelo regular prosseguimento do feito (Id. 2151902583). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de quebra do pré-requisito da disciplina de ANATOMIA HUMANA para ser cursada em regime de acompanhamento especial concomitantemente às demais matérias do 2° ano do curso de medicina. Analisados os documentos trazidos pelo impetrante, observo a juntada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o impetrante e a IES, em 14.03.2024, para a realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077). Quanto ao pedido de quebra de pré-requisito para realização das disciplinas: FISIOLOGIA e PATOLOGIA GERAL E SISTÊMICA, simultaneamente com o 2º ano do curso de medicina, entendo que a relevância da fundamentação não se consubstanciou. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a superação do pré-requisito possibilitando a matrícula conjunta em disciplinas com relação de dependência, quando há compatibilidade de horários entre as matérias e que não haja prejuízo à formação acadêmica, em casos que o aluno se vê obrigado a postergar a conclusão de seu curso apenas em razão de uma única disciplina. Confira-se: SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉREQUISITO. DISCIPLINA CONCOMITANTE AO INTERNATO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, podendo ser afastadas, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. Nesse sentido: AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 09/11/2018; REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017) 2. Hipótese em que busca a parte impetrante a sua matrícula na disciplina UC 24 – EMERGÊNCIA, a ser cursada concomitantemente com as matérias pertencentes ao 9º período do curso de Medicina. (internato 2022/01), sendo óbice à sua matrícula em razão da referida disciplina ser pré-requisito, estando a pretensão em convergência com a jurisprudência, no sentido da possibilidade de o aluno concluinte de curso superior realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência/pré-requisito, desde ausentes incompatibilidade de horários e prejuízo à sua formação acadêmica, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1005780-40.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, 22/06/2023) No caso em análise, contudo, observa-se que o aluno é iniciante no curso de Medicina. Em que pese a IES já ter deferido ao impetrante a possibilidade realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077), não se mostra razoável obrigar a instituição de ensino a adaptar sua grade curricular, desrespeitando o planejamento pedagógico e financeiro institucional, para atender aos interesses de cada um dos alunos em vista da possibilidade da existência das mais distintas situações, pois seria conferir benesse demasiada, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário em matéria abrangida pela autonomia didático-científica da instituição de ensino. Ademais, não se verifica a demonstração da existência de ato coator que tenha impossibilitado a realização da matrícula do impetrante em todas as disciplinas do 2º ano do curso, fato corroborado pela impetração do mandado de segurança apenas em maio/2024, com o ano letivo já em andamento. Com efeito, para que seja considerado líquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 14/07/2022) (g.n.) Demonstrada, portanto, a insubsistência de direito líquido e certo em prol do impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 anos, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1007714-08.2024.4.01.4100

ID: 314227724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007714-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ELIAS BICHARA - RO6905 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA contra ato perpetrado pelo REITOR DA SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (FIMCA), objetivando a quebra do pré-requisito, a fim de que seja devidamente matriculado em todas as disciplinas do 2° ano de medicina e realize o acompanhamento em regime de turma especial para cursar novamente a matéria de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA, concomitantemente com o 2° ano. Alega, em síntese, que (Id. 2128960769): i) é aluno do curso de medicina e não atingiu nota suficiente para aprovação na disciplina de ANATOMIA HUMANA, no ano letivo de 2023, que é matéria pré-requisito das disciplinas do segundo ano; ii) a referida disciplina é a base para uma cadeia de pré-requisitos, de modo que ao chegar nos próximos semestres não poderá cursar nenhuma matéria dos anos posteriores, pois terá que cumprir as matérias pré-requisito dos anos anteriores; iii) não há nenhum óbice para a concessão do acompanhamento especial, tendo em vista que a impetrada já deferiu o requerimento para a realização da disciplina de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA na forma de acompanhamento especial, sendo necessário, somente a quebra de pré-requisito da matéria; iv) o quadro de horários permite completamente o curso da matéria de anatomia humana concomitantemente com o 2º ano. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2128960900 e seguintes). Requereu o benefício da justiça gratuita. Postergou-se a análise da liminar para momento posterior à manifestação da autoridade impetrada (Id. 2129331655), todavia, devidamente intimada (Id. 2131829039), quedou-se inerte. O pedido de liminar foi indeferido por ausência de comprovação do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (id. 2139880712). Manifestação do MPF pelo regular prosseguimento do feito (Id. 2151902583). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de quebra do pré-requisito da disciplina de ANATOMIA HUMANA para ser cursada em regime de acompanhamento especial concomitantemente às demais matérias do 2° ano do curso de medicina. Analisados os documentos trazidos pelo impetrante, observo a juntada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o impetrante e a IES, em 14.03.2024, para a realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077). Quanto ao pedido de quebra de pré-requisito para realização das disciplinas: FISIOLOGIA e PATOLOGIA GERAL E SISTÊMICA, simultaneamente com o 2º ano do curso de medicina, entendo que a relevância da fundamentação não se consubstanciou. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a superação do pré-requisito possibilitando a matrícula conjunta em disciplinas com relação de dependência, quando há compatibilidade de horários entre as matérias e que não haja prejuízo à formação acadêmica, em casos que o aluno se vê obrigado a postergar a conclusão de seu curso apenas em razão de uma única disciplina. Confira-se: SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉREQUISITO. DISCIPLINA CONCOMITANTE AO INTERNATO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, podendo ser afastadas, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. Nesse sentido: AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 09/11/2018; REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017) 2. Hipótese em que busca a parte impetrante a sua matrícula na disciplina UC 24 – EMERGÊNCIA, a ser cursada concomitantemente com as matérias pertencentes ao 9º período do curso de Medicina. (internato 2022/01), sendo óbice à sua matrícula em razão da referida disciplina ser pré-requisito, estando a pretensão em convergência com a jurisprudência, no sentido da possibilidade de o aluno concluinte de curso superior realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência/pré-requisito, desde ausentes incompatibilidade de horários e prejuízo à sua formação acadêmica, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1005780-40.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, 22/06/2023) No caso em análise, contudo, observa-se que o aluno é iniciante no curso de Medicina. Em que pese a IES já ter deferido ao impetrante a possibilidade realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077), não se mostra razoável obrigar a instituição de ensino a adaptar sua grade curricular, desrespeitando o planejamento pedagógico e financeiro institucional, para atender aos interesses de cada um dos alunos em vista da possibilidade da existência das mais distintas situações, pois seria conferir benesse demasiada, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário em matéria abrangida pela autonomia didático-científica da instituição de ensino. Ademais, não se verifica a demonstração da existência de ato coator que tenha impossibilitado a realização da matrícula do impetrante em todas as disciplinas do 2º ano do curso, fato corroborado pela impetração do mandado de segurança apenas em maio/2024, com o ano letivo já em andamento. Com efeito, para que seja considerado líquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 14/07/2022) (g.n.) Demonstrada, portanto, a insubsistência de direito líquido e certo em prol do impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 anos, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

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LUCIANO SANTOS LOPES

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FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

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Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

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Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004092-29.2025.4.01.3600

ID: 306439735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004092-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINA REZENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ - BATISTA DAS NEVES e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por REGINA REZENDE DA SILVA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ/MT, com qual almeja que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com a devida análise e conclusão do pedido de aposentadoria por idade urbana. Em apertada síntese, narrou à parte impetrante que, em 29 de agosto de 2023 (data de entrada do requerimento – DER), formulou pedido do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, sob o protocolo nº 2032859621, todavia, até a data desta impetração, não teria sido analisado pela autoridade impetrada, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99. Requereu a concessão da segurança a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda com a devida análise conclusiva do beneficio pleiteado. Na r. decisão (ID 2173926308) foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, tendo em vista que os rendimentos da parte impetrante superam o limite de 10 salários mínimos, parâmetro este estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que afasta a alegada hipossuficiência (TRF1, AD 0062111-74.2008.4.01.0000, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/01/2015). Diante disso, determinou-se que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte impetrante juntou comprovante de pagamento das custas processuais (ID 2175785704). Na sequência, por meio do ID 2176159213, foi determinada a observância dos requisitos previstos nos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as devidas informações (ID 2178831556), comunicando que a demanda já possui um servidor responsável para a análise. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, bem como a intimação acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2178877944). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito dos autos, por entender ausente interesse público ou individual indisponível a justificar sua intervenção no feito (ID 2183197136). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inicialmente acolho o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, tratando-se de mandado de segurança, cumpre recordar os termos do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Observa-se, assim, que o dispositivo legal estabelece que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. Pontua-se que, para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido se menciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Na espécie, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou o acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se que a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do ajuste e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo. Por outro lado, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Ademais, também se pondera a atipicidade dos últimos anos, com suspensão de diversas atividades em decorrência da pandemia, inclusive relacionados aos atendimentos no INSS. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante protocolou o pedido administrativo de Aposentadoria Por Idade Urbana perante à autoridade impetrada em 29/08/2023 (ID 2172552221), não tendo sido analisada a sua pretensão até o momento da propositura desta ação, em 18/02/2025. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020770-60.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 09/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 25/09/2020, ou seja, mais de 1 ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 1054255-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que, o protocolo do requerimento administrativo de benefício de pensão por morte havia sido formulado em 02/06/2020, e até a data do ajuizamento da ação não havia sido analisado, devendo ser mantida a sentença que, confirmando a liminar, determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006475-41.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.)(grifo nosso) Ademais, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada em 27/03/2025 (ID 2178831556) e, diante da plausibilidade do direito invocado, este Juízo, após consulta ao Sistema de Atendimento do INSS, constatou que houve efetivo andamento no procedimento administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, tendo a impetrante, inclusive, cumprido as exigências estabelecidas no respectivo requerimento, o que, em tese, afasta a alegação de mora administrativa. Vejamos: Por outro lado, tendo em vista que a petição inicial tem por objeto a concessão da ordem para a conclusão do processo administrativo, entendo presente o direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis e conforme os parâmetros estabelecidos no acordo anteriormente mencionado. Sendo assim, reconheço o direito líquido e certo da impetrante à análise da pretensão indicada na inicial, com conclusão em prazo razoável, motivo pelo qual a concessão da ordem mostra-se medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo nº 2032859621, protocolado por REGINA REZENDE DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento de tais medidas no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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