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A. V. C. x G. E. P. G. E E. L. e outros

ID: 295126493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036999-96.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

G. E. P. G. E E. L. M. S. C.

Despacho

Advogados:

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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BRUNNA RUZZON DE SOUZA

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MARCELLA NICASTRO DI FIORE SOLLER

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DESPACHO Nº 1036999-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036999-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. V. C. - Apelado: G. E. P. G. e E. LTDA - Apelado: M. S. C. - 01. Instado a apresentar documentação capaz de comprovar a alteração da sua capacidade financeira de abr/2018 a jan/2025, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 956/1019, dentre os quais (i) extratos da conta que mantém junto ao Nubank referentes ao período de 01/01/2025 a 07/04/2025 (fls. 956/966); extratos da conta que mantém junto ao Santander referentes ao período de 01/01/2025 a 01/04/2025 (fls. 967/970); cópia dos autos da ação trabalhista nº 1001185-37.2022.5.02.0056, em que o sr. Adriano figura como reclamado (fls. 981/1004); e declaração de imposto de renda, com recibo de entrega, relativa ao ano-calendário de 2023 (fls. 1007/1008 e 1009/1019). Embora a declaração de IR evidencie substancial decréscimo patrimonial de 31/12/2022 a 31/12/2023 (com bens e direitos que foram de R$ 1.415,000,00 a zero), também desvela que, ao longo daquele ano, o autor manteve contas junto a diversas instituições financeiras (e.g. Banco do Brasil, Banco Inter, Banco BTG Pactual, Banco Bradesco e Banco Santander). As pesquisas realizadas via Sisbajud no âmbito da ação trabalhista (fls. 991/997 e 998/1003), por sua vez, evidenciam que parte dessas contas (junto ao Banco BTG Pactual, ao Banco Inter, ao Banco Bradesco) permaneciam ativas em set/2024, apontando, para além, a existência de outras contas ativas em nome do autor (junto ao Banco C6, ao Itaú Unibanco, à Caixa Econômica Federal, ao PicPay e à Pefisa). Chama a atenção, nesse sentido, o fato de o autor somente ter juntado extratos emitidos pelo Nubank e pelo Santander, os quais, inclusive, revelam movimentações que são incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira dentre as quais o dispêndio de mais de R$ 800 em criptomoedas entre fev/2025 e abr/2025; e a realização de três transferências, via PIX, na data de 05/03/2025, que, juntas, totalizam R$ 1.100,00. Não bastasse, faltam extratos bancários e faturas de cartão dos meses que antecederam jan/2025 e de quaisquer meses de 2024, em verdade , o que inviabiliza perquirir a real situação financeira do autor à época da interposição do apelo. Reitere-se que, por ter tido a gratuidade revogada à fl. 422 em decisão que foi mantida por esta Col. Câmara ao julgar o AI nº 2010043-93.2022.8.26.0000 , incumbia ao autor demonstrar que, em jan/2025, a sua situação financeira havia degradado a tal ponto (em relação a abr/2018) que não mais reunia condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família. Os documentos carreados a fls. 956/1019, no entanto, não cumpriram tal mister, remanescendo válida a conclusão, exarada no acórdão do indigitado agravo, de que o sr. Adriano omite as suas reais possibilidades financeiras justamente para pleitear em juízo o recebimento de uma quantia elevadíssima (R$ 5.030.000,00) sem arcar com os custos correspondentes. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). 02. Fls. 1021/1022 e 1026/1027: Indefiro, desde já, o pedido formulado pela Fidalgo Sociedade de Advogados que substabeleceu, sem reserva de iguais e a outro escritório, os poderes que lhe haviam sido outorgados pela ré GR6 Eventos, ora apelada de reserva de parte dos honorários recursais que eventualmente venham a ser fixados por ocasião do julgamento da apelação. Deveras, o Col. STJ já consolidou o entendimento de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato pleitear, em ação própria, os direitos relacionados aos honorários contratuais ou sucumbenciais (Resp nº 1726925/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/06/2018, DJe 15/2/2019). Confiram-se, por oportuno, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 22/02/2022) Perfilhando esse mesmo entendimento, confirma-se julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários, ressalvando a possibilidade do causídico cobrar seus honorários nas vias próprias Insurgência do ex-patrono da parte exequente Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação Não ocorrência Decisão que, de forma pormenorizada, analisou a pretensão do recorrente de modo fundamentado - Pretensão em ser realizada a reserva de honorários, bem como determinar a proporção da reserva e possibilitar o prosseguimento da cobrança autônoma nos mesmos autos de execução ou por meio de incidente de cumprimento de sentença - Impossibilidade Recorrente que se trata de antigo patrono da parte exequente tendo revogado, pelo cliente, o mandato outorgado, não havendo possibilidade de demandar honorários de sucumbência nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo - Matéria referente ao arbitramento dos honorários, pelos serviços até então realizados, refoge dos exatos limites da ação principal - O antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma, visando garantir o direito a ampla defesa e contraditório das partes - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21681590320228260000 SP 2168159-03.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) * AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a r. decisão que determinou a reserva de valores a serem depositados em juízo a título de honorários advocatícios Direito autônomo do atual patrono ao recebimento da verba honorária Inteligência do artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Acordo celebrado entre as partes, com a participação do advogado substabelecido, em data posterior à juntada do substabelecimento sem reversa de poderes por parte da agravada Ilegitimidade ativa da antiga patrona (substabelecente) para pleitear reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda Recurso provido * (TJ-SP - AI: 21820222620228260000 SP 2182022-26.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) VOTO Nº 36674 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Discussão sobre honorários de sucumbência devidos a sociedade de advogados Agravante, que substabeleceu seus poderes sem reserva. Novo advogado que transacionou sem ressalvar os honorários dos antigos advogados (ora Agravantes) e sem sua anuência, pondo fim à lide. Requerimento da sociedade de advogados desconstituída de arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais no processo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participante da relação jurídico processual, que configura litígio autônomo em relação à lide principal, e, portanto, também deve ser decidido por meio de ação autônoma. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21386035320228260000 SP 2138603-53.2022.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Marcella Nicastro Di Fiore Soller (OAB: 367085/SP) - Brunna Ruzzon de Souza (OAB: 390508/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 102150/RJ) - 5º andar

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Regina Célia De Almeida Paes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 325900128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE ALMEIDA PAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA … Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA DE ALMEIDA PAES ajuizou intitulada ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e concessão de Justiça Gratuita (sic, fl. 01) em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., qualificados nos autos, aos fundamentos, em apertada síntese, que: (i) recebia seu benefício previdenciário no BANCO BRADESCO até [...] o meio de 2024 [...] (fl. 04); (ii) em data não especificada na inicial, teria contratado um empréstimo no BANCO AGIBANK, porém, em seu dizer, este teria realizado a portabilidade de seus proventos para o BANCO SICOOB, sem sua autorização; (iii) em 12.12.2024, teria solicitado a portabilidade novamente para o BRADESCO; (iv) contudo, sem sucesso, porque o BANCO SICOOB, em sua dicção, puxa (fl. 05) o seu salário de volta todo mês. Pugna pela concessão de tutela de urgência [...] para que os réus se abstenham de realizar qualquer movimentação nos valores relativos ao salário da autora, garantindo a portabilidade para o banco Bradesco (fl. 10) e, ao final, a procedência da ação, para confirmar a liminar e condenar os réus ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/23). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e indeferida a tutela de urgência (fl. 24/26). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 40, doc. à fl. 41), recebido sem efeito suspensivo, conforme fl. 231/232. Citado (AR, fl. 33), o BANCO AGIBANK ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 35/43 (instrumento de procuração e docs. à fl. 44/129), sede em que sustenta, unicamente, que a autora contratou empréstimo consignado e, ao mesmo tempo, requereu a alteração de seu domicílio bancário (portabilidade de seu benefício), assinando eletronicamente, com biometria facial; que nova alteração deve ser solicitada junto ao banco pretendido e ausência de danos morais. Nada mais. Pugna pela improcedência da demanda. Por sua vez, citado (AR, fl. 34), o BANCO SICOOB ofereceu contestação à fl. 130/140 (instrumento de procuração e docs. à fl. 141/225), em que aduz, simplesmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto a portabilidade do benefício teria sido realizada para o AGIBANK, discorrendo que apenas presta serviços a este para intermediar a gestão de pagamento de benefícios do INSS, de modo que não haveria grupo econômico. Contraditoriamente, pugna [...] sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SICOOB, por pura ilegitimidade de parte (sic, fl. 139). Réplica à fl. 229/231. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 232/233), o BANCO AGIBANK aduz que possui mais provas a produzir (fl. 236), enquanto que a autora requer o julgamento antecipado da lide (fl. 237). O BANCO SICOOB simplesmente revolve suas alegações (fl. 239/241). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, única matéria ventilada pelo BANCO SICOOB, porém, com argumentos atinentes ao mérito, isto é, de que não teria participado da operação bancária em apreço (portabilidade de benefício do INSS). Ora, ilegitimidade passiva é matéria processual, independente da relação de direito material travada entre as partes e, afere-se, à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa constante da inicial. Se a parte autora afirma que o corréu participou, de qualquer forma, do negócio em tela, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva, independente da veracidade de suas alegações, tampouco de ser o pedido procedente ou não. Ademais, o próprio corréu admite que intermedia a gestão de pagamento de benefícios do INSS ao AGIBANK, de modo que participou da cadeia de consumo. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas, mormente quando as próprias partes se desinteressaram da continuidade probatória. Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, elucidando-se os fatos pela simples juntada de documentos bancários. De se notar que as alegações autorais não são verossímeis e poderiam ser facilmente comprovadas por meio de documentos à sua disposição nos bancos corréus. Pois bem, intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, voltar a receber seu benefício do INSS no BANCO BRADESCO, bem assim, ser indenizada por supostos danos morais, sob sustentações de que teria sido realizada a portabilidade sem sua autorização. Ocorre que o BANCO AGIBANK comprovou que a autora, sponte propria", alterou seu domicílio bancário (a chamada portabilidade de benefício) para aquela instituição, eletronicamente, no dia 22.01.2025, isto é, após as datas apenas mencionadas e não comprovadas na petição (meio de 2024, cf. fl. 04). É o que consta expressamente dos documentos de fl. 123/129, intitulado Solicitação de Alteração de Domicílio (fl. 129), constando: Ainda estar ciente e que: DECLARO AUTORIZO a) A alteração do local de recebimento de meu benefício poderá ocorrer nos próximos 2 (dois) meses subsequentes a data de processamento dos arquivos de crédito; (fl. 129) Os documentos em questão não foram concretamente impugnado e possuem dados identificadores, tais como biometria facial, horário e endereço de IP. Aliás, consta do próprio histórico de empréstimo consignado acostado à inicial (fl. 19/22), que a autora realizou 02 (dois) refinanciamentos perante o AGIBANK, ambos na data de 03.12.2024, isto é, posteriormente ao meio desse ano, como alegou na inicial. A solicitação de benefício previdenciário em conta-corrente/poupança, dirigida ao BANCO BRADESCO, está datada de poucos dias após aqueles refinanciamentos no AGIBANK, em 12.12.2024 (fl. 23), e ali consta expressamente que: [...] Estou ciente de que essa solicitação será submetida ao INSS e apresentando conformidade possui um prazo de até 60 dias para que o crédito do benefício seja direcionado à conta indicada (fl. 23). Sem aguardar o desfecho desse período de 60 dias, a autora requereu novamente a alteração de seu domicílio bancário para o AGIBANK em 22.01.2025 (fl. 123/129) e distribuiu a presente ação cerca de duas semanas depois, aos 06.02.2025. Ao assim proceder, efetivando sucessivos requerimentos (administrativos) de alteração de domicílio bancário em um curto período de tempo, por certo que este não retornaria ao BANCO BRADESCO. Omitir esses fatos da petição inicial constitui - em tese - conduta temerária, porém, deixo de condenar a parte autora nos ônus da má-fé, porquanto não restou claro se a conduta foi intencional, diante da sua idade, sendo idosa (fl. 14), e não se conhecendo do seu grau de proficiência com tecnologias digitais (embora plenamente válidas as contratações eletrônicas, que continham informações suficientes para o entendimento de pessoas comuns), nem se o seu I. Advogado foi informado dessas circunstâncias pela cliente. Nada obstante, inexiste óbice para que modifique seu domicílio bancário agora, extrajudicialmente, utilizando-se das vias corretas. Por fim, resta prejudicado o pedido indenizatório, posto que não comprovado nenhum ato ilícito por parte das corrés, que apenas processaram o pedido de alteração de domicílio bancário realizado pela própria autora. Nem haveria, in casu, qualquer ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico extraordinário, tão somente porque a autora não soube utilizar dos recursos da modernidade para alterar seu domicílio bancário de volta a um banco anterior, mero aborrecimento. Em reforço: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DOMICÍLIO BANCÁRIO. Alegação de firmou contrato com cláusula abusiva, que impede a mudança do seu domicílio bancário. Não acolhimento. Incontroverso que o autor autorizou a mudança do domicílio bancário, sem comprovação de que foi impedido de fazer nova alteração, caso fosse do seu interesse. Adesão ao contrato que não foi impugnada pelo demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001985-92.2024.8.26.0374; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de abusividade de cláusula de alteração de domicílio. Inocorrência. Contrato que prevê expressamente a modificação, redigida com linguagem clara e objetiva. Ausência de indícios de vício de consentimento. Previsão de portabilidade a qualquer tempo, com consequente alteração do domicílio bancário. Falta de provas de requerimento administrativo e recusa infundada do réu. Validade do contrato e da cláusula. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022740-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com o que o feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e despesas processuais pela autora, a qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade para cada qual das corrés (a verba pertence aos seus respectivos Advogados), sustando a exigibilidade dessas verbas diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Rodrigo Gagliardi Toloi x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.)

ID: 302860516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAGLIARDI TOLOI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) -… Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. RODRIGO GAGLIARDI TOLOI ingressou com a presente demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à requerida, mas, em razão da pandemia de Covid-19, esta foi suspensa. Aduz que tentou remarcar a viagem diversas vezes, contudo, sem sucesso diante da ausência de respostas por parte da ré. Assim, realizou o pedido de cancelamento, o qual apontava o dia 19/03/2023 como o prazo final para a realização do reembolso. No entanto, até a presente data, nenhum valor foi reembolsado, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação, na qual requer a declaração da rescisão contratual unilateral, indenização por danos materiais (reembolso) no valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais) e indenização por danos morais. Contestação (fls. 37/51). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica se enquadra nas figuras definidas pelos artigos 2.º e 3.º do citado diploma. Como é cediço, com efeito, a empresa requerida, na condição de fornecedora, responde pela efetiva lisura do serviço prestado e pelas obrigações assumidas diante dos consumidores A análise dos documentos encartados comprova que os autores contrataram serviço ofertado pela parte ré em 06/11/2019, efetivaram o pagamento de dez parcelas e solicitaram o cancelamento do pacote em 19/12/2022. A parte ré, por sua vez, reconheceu expressamente a obrigação de reembolso em decorrência do cancelamento, inicialmente fixando prazo até 19/03/2023, sem que tenha havido restituição até o presente momento, a despeito da infundada alegação de que houve tentativa frustrada de encaminhamento dos valores e novo agendamento de transferência, fato que não foi demonstrado por qualquer elemento probatório, ônus, portanto, do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, é inegável a responsabilização do fornecedor de efetuar a devolução do valor pago pelos consumidores, com fundamento na responsabilidade objetiva delineada pelo regramento consumerista, para cuja configuração é irrelevante a existência de culpa. Basta, em verdade, a constatação de que houve inadimplemento de obrigação contratual, com demora que não foi justificada mesmo após decorrida a instrução processual, para o reconhecimento da pretensão autoral de efetivo cancelamento do serviço e devolução dos valores pagos. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094321

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILA LOURDES MAIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094329

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5049690-60.2024.4.03.6301

ID: 261213371

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049690-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BECKER DE GOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZ… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049690-60.2024.4.03.6301 AUTOR: GABRIEL BECKER DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a revisão dos juros do seu contrato de FIES. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Com efeito, a segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, inc. II, da MP n. 1865, de 26 de agosto de 1999, posteriormente convertido no art. 5º, inc. II, da lei n. 10260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%, mantendo-se sua capitalização mensal. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/2010, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 16.04.2012 (id 347972282), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual entendo que improcede a pretensão formulada pela parte autora. Com relação à pretensão do autor de repactuação, observo que o art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 não estabelece uma obrigatoriedade de renegociação em consonância com proposta unilateralmente formulada pelo contratante. Ao revés disso, sobredito dispositivo legal apenas prevê a possibilidade de renegociação do saldo devedor, segundo estabelecerem devedores e credores, e em relação a determinados pontos. Destarte, é da própria exegese de aludido dispositivo que se emerge a inexistência de um direito à renegociação. Trata-se, de acordo com a lei, de repactuação, defluindo-se daí não se poder falar em obrigatoriedade, mas, sim, em discricionariedade das partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu inexistir uma obrigatoriedade de renegociação: Ementa CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, à consideração de que se aplica ao contrato de financiamento em questão a legislação consumerista. Indica, também, ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de refinanciamento do débito, direito este assegurado pela legislação infraconstitucional. 2. A matéria ventilada no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal a quo, ressentindo-se o recurso especial do requisito do prequestionamento. Também não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 949955, Processo: 200701031291, UF: SC, PRIMEIRA TURMA, j. em 27/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 339, Relator(a) JOSÉ DELGADO, v.u.) Aliás, caso houvesse obrigatoriedade de renegociação, seria de se indagar como se dariam os novos termos contratuais, já que uma repactuação pressuporia uma nova composição entre as partes, inexistindo termos pré-estabelecidos, não se podendo, ainda, impor, como já dito, condições unilateralmente propostas pelo devedor. Em acréscimo, além de inexistir, como já expendido, uma obrigatoriedade à renegociação do débito, saliento que, no caso vertente, a situação financeira da parte autora se agravou, segundo a própria inicial, em virtude de questões pessoais, estranhas aos réus. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5049690-60.2024.4.03.6301

ID: 261213382

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049690-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZ… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049690-60.2024.4.03.6301 AUTOR: GABRIEL BECKER DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a revisão dos juros do seu contrato de FIES. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Com efeito, a segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, inc. II, da MP n. 1865, de 26 de agosto de 1999, posteriormente convertido no art. 5º, inc. II, da lei n. 10260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%, mantendo-se sua capitalização mensal. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/2010, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 16.04.2012 (id 347972282), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual entendo que improcede a pretensão formulada pela parte autora. Com relação à pretensão do autor de repactuação, observo que o art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 não estabelece uma obrigatoriedade de renegociação em consonância com proposta unilateralmente formulada pelo contratante. Ao revés disso, sobredito dispositivo legal apenas prevê a possibilidade de renegociação do saldo devedor, segundo estabelecerem devedores e credores, e em relação a determinados pontos. Destarte, é da própria exegese de aludido dispositivo que se emerge a inexistência de um direito à renegociação. Trata-se, de acordo com a lei, de repactuação, defluindo-se daí não se poder falar em obrigatoriedade, mas, sim, em discricionariedade das partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu inexistir uma obrigatoriedade de renegociação: Ementa CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, à consideração de que se aplica ao contrato de financiamento em questão a legislação consumerista. Indica, também, ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de refinanciamento do débito, direito este assegurado pela legislação infraconstitucional. 2. A matéria ventilada no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal a quo, ressentindo-se o recurso especial do requisito do prequestionamento. Também não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 949955, Processo: 200701031291, UF: SC, PRIMEIRA TURMA, j. em 27/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 339, Relator(a) JOSÉ DELGADO, v.u.) Aliás, caso houvesse obrigatoriedade de renegociação, seria de se indagar como se dariam os novos termos contratuais, já que uma repactuação pressuporia uma nova composição entre as partes, inexistindo termos pré-estabelecidos, não se podendo, ainda, impor, como já dito, condições unilateralmente propostas pelo devedor. Em acréscimo, além de inexistir, como já expendido, uma obrigatoriedade à renegociação do débito, saliento que, no caso vertente, a situação financeira da parte autora se agravou, segundo a própria inicial, em virtude de questões pessoais, estranhas aos réus. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Raul Firmino Corral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313050482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043692-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FIRMINO CORRAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou … Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. visando a restituição integral de valores pagos por passagens aéreas e indenização por danos morais. Narra a inicial que no dia 9 de julho de 2024, o autor adquiriu passagens pelo site da LATAM no valor total de R$ 10.130,88, com pagamento parcelado em quatro vezes. Dois dias após a compra, exercendo seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitou o cancelamento e o reembolso integral, recebendo confirmação de que os valores seriam restituídos em até sete dias. Contudo, surpreendeu-se ao constatar que a empresa efetuaria reembolso de apenas R$ 676,20, cerca de 6% do valor total, alegando aplicação de multas e retenções. Diante da retenção indevida da maior parte do valor pago, o autor tentou solucionar o caso administrativamente e junto ao PROCON, sem sucesso. Ressalta que, como a compra foi realizada por meio eletrônico e o cancelamento ocorreu dentro do prazo legal de sete dias, a devolução integral é devida. Argumenta ainda que a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que limita o cancelamento gratuito a 24 horas, não pode se sobrepor à legislação consumerista. Alega a existência de dano moral, não apenas pelo prejuízo financeiro, mas também pela perda de tempo útil e pelos transtornos sofridos com a tentativa de solução extrajudicial frustrada. Requer a condenação da ré à restituição dos valores pagos, ou seja, R$ 9.454,68 (diferença entre o total pago e o valor reembolsado), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Solicita ainda a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das três parcelas restantes no cartão de crédito, uma vez que apenas a primeira foi quitada. A fls.60/62 foi deferida emenda da inicial, incluindo-se no polo ativo da ação Ana Lígia Santos de Oliveira Cabral, bem como deferida tutela provisória a fim de que a ré providenciasse a suspensão dos lançamentos das parcelas pendentes de lançamento no cartão da coautora. Sobreveio contestação a fls.70/85 sustentando a requerida que os autores adquiriram passagens com tarifa Light, que possui restrições claras quanto ao reembolso e remarcação. Sustenta que o pedido de cancelamento ocorreu fora do prazo de 24 horas previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, e que, mesmo se fosse feito no prazo, a tarifa escolhida não daria direito a reembolso integral. Destaca que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento, e que eventual desconforto não configura, por si só, obrigação de indenizar. Requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que, em caso de condenação, o valor seja limitado às taxas de embarque, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica a fls.109/118, ocasião em que informado o descumprimento da liminar, requerendo-se o arbitramento da multa prevista em decisão. Instadas sobre provas a produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e ratificou pedido de arbitramento de multa. A fls.135/137 a requerida requereu igualmente o julgamento antecipado da lide, e afirmou o cumprimento da obrigação, com o reembolso total dos valores dos bilhetes. RELATADOS. DECIDO. A ação é procedente. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento imediato do feito. Assim, despicienda a produção de prova oral, porquanto possível o julgamento com o que já consta dos autos, razão pela qual deve o Órgão Julgador observar o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo comando também emana do artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica tratada entre as partes se enquadra entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se amolda ao artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como companhia aérea, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. Além disso, também é o caso de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, porque além de as alegações autorais se mostrarem verossímeis, a ré está em melhores condições de demonstrar a regularidade de sua atuação. Verifica-se que a pretensão autoral é a de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que dois dias após comprar as passagens em questão se arrependeu da compra, comunicando a desistência da compra à ré. A compra foi realizada no dia 09/07/2024 e o pedido de cancelamento foi feito dois dias depois, em 11/07/2024. A viagem cancelada era para o dia 04/08/2024 (24 dias antes). Afirma que o pedido de desistência foi realizado dentro período de 7 dias que determina o art. 49 do CDC. Sendo assim, não há como afastar a pretensão dos autores, de restituição do valor integral do valor da passagem, pois a compra foi realizada pela internet e a desistência da viagem se deu no prazo de arrependimento previsto expressamente no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor ("o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio"). Trata-se, segundo a doutrina, de um prazo de reflexão para os contratos firmados fora do estabelecimento comercial, no qual o consumidor tem direito ao arrependimento, ou seja, direito de desistir da contratação, independentemente de motivação. Não se desconhece a existência da Resolução 400 da ANAC, a qual estabelece que o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Entretanto, referida resolução tem status infralegal e, por esse motivo, não se sobrepõe às disposições do CDC. Desse modo, prevalece o prazo de 7 dias para exercício do direito ao arrependimento pelo consumidor, diante das compras realizadas via internet, aplicando-se, portanto, o prazo de 7 dias para arrependimento das compras realizadas pelo consumidor em sítio eletrônico, como prevê o artigo 49 e seu parágrafo único, já mencionados na r. sentença. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de transporte aéreo Arrependimento Direito exercido no prazo de sete dias Inteligência do artigo 49, § único do CDC Sentença de procedência Recursos das requeridas ILEGITIMIDADE DA PARTE Tese que não se sustenta, uma vez que as rés fazem parte da cadeia de prestadores de serviços Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC REEMBOLSO INTEGRAL Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022525-02.2022.8.26.0482; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS". TRANSPORTE AÉREO. A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. DANOS MATERIAIS. Compra de passagem aérea pela internet. Desistência da viagem no prazo de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Devida a restituição integral do valor pago. DANO MORAL. Ausência de comprovação de abalo moral suscetível de reparação. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1090916-91.2022.8.26.0002; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Compra de passagens aéreas efetuada por sítio eletrônico Arrependimento imotivado Direito que assiste ao consumidor, no prazo legal de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com a restituição dos valores pagos Art. 49,"caput"e parágrafo único, do CDC e art. 740,"caput"e § 3º, do CC Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, agência que intermediou a compra e venda e companhia aérea, pelo ressarcimento do dano material postulado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018960-52.2020.8.26.0562; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). Quanto ao dano extrapatrimonial, não obstante a ocorrência de falha na prestação de serviços (cancelamento unilateral da compra sem o correspondente reembolso), tem-se que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral, consoante assentada jurisprudência dos tribunais superiores, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. 2. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar. 3. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 764125/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Na hipótese, observa-se das razões expostas que, além de alusões genéricas a supostas frustrações, angústias, situações vexatórias, falta de respeito e de consideração que teriam os autores suportado em razão da ausência de reembolso dos valores em tempo razoável, não demonstram os demandantes qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, ou de seu núcleo familiar, inobservado pela parte o ônus a que refere o artigo 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar do cancelamento da viagem unilateralmente pelo autor e o não reembolso em tempo hábil configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar pelos fatos narrados que os transtornos presumivelmente experimentados pelo autor não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., salvo na hipótese de presunção, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos. De se lembrar que," no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral "(Yussef Said Cahali, Dano moral, Ed. RT, 2a ed., p. 703); e mais,"... não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito."(Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 189). Aliás, na hipótese de antecipação/cancelamento de voo, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem sustentando que não se trata de dano moral presumido ('in re ipsa'), devendo outros fatores serem demonstrados e considerados, a fim de que se possa aferir a real ocorrência de dano moral, sendo exigido do passageiro a efetiva prova da lesão extrapatrimonial suportada. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Não é, portanto, qualquer fato experimentado pela parte que gera dano passível de indenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa se entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótese de dissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho,"... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Assim, conquanto os autores tenham sido obrigado a aceitar intercorrências e dissabores com a falha na prestação de serviços pela corré, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo do demandante, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais, que, no caso, sequer foram comprovados. Nesse sentido, não diverge a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo internacional Sentença de improcedência Recurso da parte autora DIREITO DE ARREPENDIMENTO Passagens aéreas adquiridas em 01.01.2023 Confirmação da requerida sobre o pedido para cancelamento enviado no dia 04.01.2023 Arrependimento manifestado dentro do prazo de reflexão previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor Aquisição feita à distância, por meio da internet Resistência indevida, fundada em regra administrativa da ANAC, que permite o desfazimento do contrato sem ônus somente durante 24 horas (art. 11 da Resolução ANAC n. 400/2016) Ato administrativo que não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, fonte primária de direito e com natureza de ordem pública Precedentes desta Corte Paulista Autores receberam restituição de parte do valor das passagens Sentença reformada para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Pedido da parte autora para que as requeridas sejam condenadas a restituir, em dobro, o valor pago pelas passagens Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC Negativa de restituição do valor integral das passagens baseada na Resolução n. 400 da ANAC Ausência de má-fé das requeridas, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, causa excludente da repetição duplicada RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS Ausência de circunstâncias excepcionais que tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de imagem ou ao nome dos requerentes Relato inicial genérico, tendo a parte autora se limitado a reproduzir dispositivo legais e imputar os danos à retenção de valores pela requerida Autores que, em nenhum momento, mencionam que a continuidade das cobranças prejudicou o pagamento de despesas essenciais Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1014619-03.2023.8.26.0004; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Cancelamento de passagem aérea - Cancelamento após o "prazo de reflexão"do art. 49 do CDC - Perda de 80% dos valores pagos - Prática abusiva da ré, contrária à boa-fé contratual - Cobrança de multa que é cabível, mas em percentual razoável - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo estabelecido em 5% do valor das passagens - Simples aborrecimento ou transtorno individual com a retenção do valor que não gera o dever reparatório - Dano moral não configurado - Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000440-70.2022.8.26.0369; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Inexigibilidade de débito c/c Danos morais Transporte aéreo nacional Ilegitimidade passiva Não reconhecimento A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores Art. 7º, parágrafo único, do CDC Relação de consumo ( CDC artigo 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) Existência de cadeia de fornecimento CDC, artigo 7º, § único e artigo 25, § 1º Pertinência subjetiva evidenciada Preliminar afastada. Danos Materiais Compra de passagem aérea pela internet Arrependimento Direito exercido no prazo de 7 dias Inteligência do artigo 49, parágrafo único, do CDC Desistência da viagem no prazo legal Restituição integral do valor pago Lei Federal que se sobrepõe às regras da ANAC Danos morais Inocorrência Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não caracterização Precedentes Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC Pretensão afastada Litigância de má-fé Condenação de multa por litigância de má-fé afastada Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais Sucumbência recíproca Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte . Recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039124120248260068 Barueri, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido, a ser apurado em liquidação de sentença, assim como eventual incidência de multa em caso de descumprimento da decisão, na forma posta a fls.60/62, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante o resultado, com o afastamento da sanção extrapatrimonial, configura-se a sucumbência recíproca entre as partes, devendo cada litigante arcar com as custas e despesas processuais que despendeu, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em R$ 1.200,00, considerado o proveito econômico obtido, art. 85, § 8º, do CPC. Ao transito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)

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