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Processo nº 1506779-06.2024.8.26.0114

ID: 259850758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506779-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. Z.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique de Sousa (OAB 499732/SP) Processo 1506779-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: I. P. Z. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, r… ADV: Carlos Henrique de Sousa (OAB 499732/SP) Processo 1506779-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: I. P. Z. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 27/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1021003-06.2024.8.26.0114

ID: 304309539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1021003-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021003-06.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - G.C.D. - Fls. 184/185: reiteração de ofício ao IIRGD, anteriormente expedido às fls. 61, com objetivo de obte… Processo 1021003-06.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - G.C.D. - Fls. 184/185: reiteração de ofício ao IIRGD, anteriormente expedido às fls. 61, com objetivo de obter informações atualizadas de endereço vinculadas ao nome do requerido C.F. Fls. 190/193: relatório do Centro de Saúde Boa Vista informando os atendimentos prestados ao núcleo familiar dos menores. Em relação a E.G.D.F., registra-se que foi atendido em consultas de saúde mental nos dias 25/10/2024 e 13/11/2024, apresentando-se comunicativo, colaborativo e com boa capacidade de expressão emocional. A equipe técnica do SESF-SETA (fls. 204/208) relatou que, após acompanhamento do núcleo familiar, não foram identificados indícios de negligência por parte da Sra. G. (avó materna), a qual tem se empenhado em auxiliar a requerida G.C.D. nos cuidados com os netos. Apesar das dificuldades enfrentadas no ambiente familiar, a avó tem assegurado o acesso regular de E. e R. aos serviços de saúde e educação. Contudo, persiste a preocupação quanto à instabilidade de G.C.D. no exercício da maternidade, com episódios de ausência e presença intermitentes. Destaca-se, ainda, relato de possível uso de substâncias psicoativas pela requerida na presença de E, fato que motivou o agendamento de visita domiciliar para o dia 17/03/2025, com o objetivo de localizá-la e avaliar a necessidade de encaminhamentos. A equipe infroma que continuará acompanhando a família, prestando orientações sobre o pedido de aposentadoria da Sra. G. e eventual regularização da guarda de E., além de reforçar cuidados com a saúde da avó e mapear outros familiares que possam prestar apoio. Manifestação do Ministério Público às fls. 212/213. Considerando as informações constantes do último relatório (fls. 204/208) e a necessidade de atualização quanto à situação do núcleo familiar, especialmente no que se refere à atuação da genitora e às condições de cuidado das crianças, oficie-se ao SESF-SETA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe relatório atualizado, devendo contemplar, de forma expressa, os resultados da visita domiciliar realizada em março do corrente ano, bem como avaliar a eventual necessidade de adoção de medida judicial de proteção em favor dos menores. No mais reitere ofício ao IIRGD (fls. 61) na tentativa de localização do requerido C.F. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1047387-06.2024.8.26.0114

ID: 293522782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047387-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA CARDIOLOGIA HR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLES ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047387-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Clínica Cardiologia Hr Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1047387-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Clínica Cardiologia Hr Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BLES ADVOCACIA (OAB 40859/SP)

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Processo nº 1055050-06.2024.8.26.0114

ID: 292757912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1055050-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. J. J. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055050-06.2024.8.26.0114 - Inventário - Dissolução - S.R. - M.J.J. - - M.J. e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 66/72,… Processo 1055050-06.2024.8.26.0114 - Inventário - Dissolução - S.R. - M.J.J. - - M.J. e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 66/72, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelo espólio de Lourenrique Raimundo Janssen, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, Mila Janssen e outros, acima qualificados, a procederem junto ao Banco do Brasil S/A, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas na conta CC 56.165-7, AG.2417-1, tipo conta corrente e poupança, em nome do falecido, Lourenrique Raimundo Janssen, acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. Ainda, considerando a modicidade da quantia, que será empregada no próprio sustento da infante, dispenso o depósito judicial, como também a prestação de contas após o respectivo saque. Ciência ao representante Ministério Público. P. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabio Oliveira Matos

ID: 290877263

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 8011392-06.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA MATOS

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8011392-06.2025.8.05.0001 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8011392-06.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) REQUERIDO: FABIO OLIVEIRA MATOS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de mandado de Busca e Apreensão nos autos da ação registrada sob o número 1044962-06.2024.8.26.0114, que tramita na Vara Cível da Comarca Campinas/SP, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 86), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Marca: AUDI Modelo: Q3 (NAC) AMBIENTE 1.4T Ano: 2016 Cor: CINZA Placa: GDS3D28 RENAVAM: 01098825940 CHASSI: 99ABJ68U2H4001185. A parte interessada, em razão da informação de que o veículo fora localizado nesta Comarca, requer que o mandado de busca e apreensão seja cumprido por este Juízo, em conformidade com a prescrição contida no artigo 3º, § 12 do Decreto - Lei 911/69, que assim dispõe: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Da leitura dos autos, verifica-se que em anexo a exordial consta cópia da decisão que determinou a busca e apreensão do supra referido veículo - ID fls. 86-87 e da petição inicial. Pelo exposto, verificado o preenchimento das condições de procedibilidade, após o recolhimento das custas devidas, cumpra-se a decisão na forma do quanto permitido no § 12 do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei 13.043/2014. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO de busca e apreensão, intimação e também citação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, em prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º do Dec-lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/2004), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na inicial. P.I. Cumpra-se SALVADOR, na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de abril de 2025.

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Ademilson Pereira x Allan Tadeu Chiarelli Abou Adile e outros

ID: 313050958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041858-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA

Polo Passivo:

ALLAN TADEU CHIARELLI ABOU ADILE DANILO (DADOS PESSOAIS DESCONHECIDOS)

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041858-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ademilson Pereira - Allan Tadeu Chiarelli Abou Adile - - Danilo (Dados Pessoais Desconh… Processo 1041858-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ademilson Pereira - Allan Tadeu Chiarelli Abou Adile - - Danilo (Dados Pessoais Desconhecidos) - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na petições de fls. 70, 82 e 92. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: ANDRE LUIS ALVES DE FARIA (OAB 375921/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), ANDRE LUIS ALVES DE FARIA (OAB 375921/SP)

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Zoraide Aparecida Da Silva Salvi x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Aapb

ID: 323576981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012758-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE APARECIDA DA SILVA SALVI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-AAPB

Intimação

Advogados:

ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012758-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Aparecida da Silva Salvi - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-AAPB - Recolha a parte au… Processo 1012758-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Aparecida da Silva Salvi - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-AAPB - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução (Hospital E Maternidade Celso Pierro - Puccampinas) x Vanessa Nishi Ishikawa

ID: 307171474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057572-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO (HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO - PUCCAMPINAS)

Polo Passivo:

VANESSA NISHI ISHIKAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057572-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057572-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro - Puccampinas) - Recorrida: Vanessa Nishi Ishikawa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INÉRCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO RESIDENTE AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERTA IN NATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RESIDÊNCIA MÉDICA CARACTERIZA MORA DO ENTE PÚBLICO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, DA LEI N.º 6.932/81. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE ADMITE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA BOLSA, MESMO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 419/2023) INAPTA A MODIFICAR A CONDENAÇÃO, POR NÃO TER EFEITOS RETROATIVOS AO PERÍODO DA RESIDÊNCIA (2019-2021). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO EM JUÍZO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, QUE ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DIREITO ORIGINALMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Talita Graças de Souza (OAB: 331151/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028084-06.2024.8.26.0114

ID: 301996250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028084-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1028084-06.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/001201. Vistos. É viável a con… Processo 1028084-06.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/001201. Vistos. É viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento (R$. 266,05), do complemento das custas iniciais, nos termos do comunicado conjunto 951/2023). Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal e a diferença da taxa judiciária, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ISABELLA MARCONDES COMMANS

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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