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"1041567-06.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1041567-06.2024.8.26.0114"

Itau Unibanco Holding S.A. x Fabio Oliveira Matos

ID: 290877263

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 8011392-06.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA MATOS

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8011392-06.2025.8.05.0001 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8011392-06.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) REQUERIDO: FABIO OLIVEIRA MATOS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de mandado de Busca e Apreensão nos autos da ação registrada sob o número 1044962-06.2024.8.26.0114, que tramita na Vara Cível da Comarca Campinas/SP, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 86), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Marca: AUDI Modelo: Q3 (NAC) AMBIENTE 1.4T Ano: 2016 Cor: CINZA Placa: GDS3D28 RENAVAM: 01098825940 CHASSI: 99ABJ68U2H4001185. A parte interessada, em razão da informação de que o veículo fora localizado nesta Comarca, requer que o mandado de busca e apreensão seja cumprido por este Juízo, em conformidade com a prescrição contida no artigo 3º, § 12 do Decreto - Lei 911/69, que assim dispõe: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Da leitura dos autos, verifica-se que em anexo a exordial consta cópia da decisão que determinou a busca e apreensão do supra referido veículo - ID fls. 86-87 e da petição inicial. Pelo exposto, verificado o preenchimento das condições de procedibilidade, após o recolhimento das custas devidas, cumpra-se a decisão na forma do quanto permitido no § 12 do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei 13.043/2014. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO de busca e apreensão, intimação e também citação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, em prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º do Dec-lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/2004), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na inicial. P.I. Cumpra-se SALVADOR, na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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