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Processo nº 5002639-05.2025.4.03.6338

ID: 301034790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-05.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. T. S. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: H. T. S. D. O. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: H. T. S. D. O. REPRESENTANTE: SULAMITA MARCELINO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Da prevenção. Analisando o indicativo de prevenção destes autos, verifico não haver a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Assim, não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, DÊ-SE BAIXA NA PREVENÇÃO. Do pedido de tutela provisória. Para a concessão de tutela provisória é indispensável a prova dos requisitos previstos nos artigos 300 (tutela de urgência) e 311 (tutela de evidência) do CPC. No caso dos autos, os requisitos legais não estão preenchidos. A matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, sendo necessária dilação probatória (no caso, pericial), assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não restam configurados os requisitos da probabilidade do direito (tutela de urgência) nem de comprovação documental suficiente (tutela de evidência). Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Do trâmite processual. 1. Determino a intimação do Ministério Público Federal, neste e nos atos processuais subsequentes, para que querendo manifeste-se. 2. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 3. Após, designe-se perícia social. Dispenso a perícia médica, em razão do reconhecimento administrativo da deficiência. (Vide ID 368642240, p. 41) 4. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002639-76.2024.4.02.5106

ID: 300665925

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-76.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002639-76.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ARLEN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA (OAB RJ208104) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT (OAB RJ178…

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Carlos Henrique Morais x Cemig Distribuição S.A.

ID: 295135865

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-19.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MORAIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA AMARAL FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Processo nº 5002639-26.2025.8.21.0047

ID: 293522082

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-26.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO DA SILVA PALMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GARDEL GUERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-26.2025.8.21.0047/RS EXECUTADO : ANGELO DA SILVA PALMA ADVOGADO(A) : FABIO GARDEL GUERRA (OAB RS123539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de …

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Augusto Cesar Sigaud Ferraz e outros x Brasil Telecom Participacoes S/A

ID: 293910611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-44.2019.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SIGAUD FERRAZ JAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JORGE LUIS SIGAUD ISSA SONY LUIS CURVO SONNEMAKER

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ELI THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO SALLES MURAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONY LUIS CURVO SONNEMAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-44.2019.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SONY LUIS CURVO SONNEMAKER ADVOGADO(A) : SONY LUIS CURVO SONNEMAKER (OAB SP457955) EXEQUENTE : JORGE LUIS SIGAUD ISSA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002639-20.2022.8.24.0056

ID: 283428143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002639-20.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BPLACE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-20.2022.8.24.0056/SC EXEQUENTE : BPLACE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAG…

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Processo nº 5002639-60.2024.4.03.6331

ID: 291451316

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-60.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIME MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-60.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JAIME MARQUES Advogado do(a…

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Processo nº 5005542-25.2025.4.04.7004

ID: 315406823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005542-25.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAZIO MELO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIESKA CARDOSO FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5005542-25.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : NAZIO MELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : AIESKA CARDOSO FONSECA (OAB MS010902) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de decidi…

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Processo nº 5002639-04.2016.8.21.0027

ID: 281250869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-04.2016.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE AZAMBUJA MACHADO DANIEL CEREZER RESIDE IMOVEIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA BOLZAN CALLEGARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANFIO CANZIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ELESBÃO FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES RAMOS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DEODORO DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NERI JULIANO PICCOLOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASTRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GINDRI FIORENZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRÉ MIZDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002639-04.2016.8.21.0027/RS RELATOR : MARCELA PEREIRA DA SILVA RÉU : RESIDE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURO ANDRÉ MIZDAL (OAB RS062006) RÉU : DANIEL CEREZER ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002639-40.2025.4.03.6100

ID: 281092381

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002639-40.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-40.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CICERO FERREIRA TENORIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-40.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CICERO FERREIRA TENORIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine a remessa do processo de nº 44235.264303/2021-11, para uma das câmaras de julgamento do CRPS a fim de que o recurso especial interposto em 15/08/2024 possa ser julgado. Inicial acompanhada de documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Foi deferida gratuidade da justiça. A autoridade impetrada prestou as informações. Manifestação do Ministério Público Federal no doc. nº 357847255. O processo veio concluso para sentença. Sobrevieram novas informações, acompanhada de documento – id 358316693 e s. É o relatório. Fundamento e decido. Há de se ressaltar que este Juízo não é competente para discussão de questões previdenciárias, mas o que se analisa nesta demanda é a mora administrativa da parte impetrada. A autoridade impetrada comprovou que encaminhou o recurso Especial administrativo do impetrante ao CRPS, conforme requerido na inicial – id 358317505. De rigor, portanto, a extinção por ausência superveniente de interesse de agir. Posto isto, julgo EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex vi legis. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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