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Gustavo Vinicios Carniel e outros x Edenir Tonieto e outros

ID: 293780663

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003204-75.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIOS CARNIEL MARTA GUEDES TONIETO

Polo Passivo:

EDENIR TONIETO MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDIANI KUREK

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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CAROLINE CHAVES DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS1… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) AUTOR : MARTA GUEDES TONIETO ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) RÉU : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO RÉU : EDENIR TONIETO ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) DESPACHO/DECISÃO Os autores opõem embargos de declaração contra a decisão do evento 111, DESPADEC1 , alegando omissão quanto ao pedido de autorização para retomada da ocupação da área de cultivo, formulado nos eventos 95 e 110. Sustentam que, tendo sido realizada integralmente a colheita da soja, cessou o fundamento da decisão do evento 60, DESPADEC1 que permitia o uso da área pelos réus "tão somente até a colheita dos grãos". Requerem autorização expressa para ocupação da área e início dos preparativos para a próxima safra, em razão da urgência do calendário agrícola. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022, CPC). Verifica-se efetiva omissão na decisão embargada. O pedido específico de autorização para retomada da ocupação da área foi expressamente formulado pelos autores nos eventos 95 e 110, mas não foi apreciado. A decisão do evento 60, DESPADEC1 foi clara ao estabelecer que " o uso da área deverá ocorrer tão somente até a colheita dos grãos ". Os documentos acostados ao evento 95 comprovam que a colheita da soja foi integralmente realizada, cessando, portanto, o fundamento legal que autorizava a manutenção da posse pelos réus sobre a área de cultivo. A inventariante Marta Guedes Toniêto, regularmente nomeada, possui legitimidade para administrar os bens do espólio (art. 1.991, CC), incluindo a celebração de contratos de arrendamento rural, como o firmado com o autor Gustavo Vinícios Carniel. O contrato de arrendamento validamente celebrado confere ao arrendatário expectativa legítima de direito à posse da área destinada ao cultivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DEFIRO o pedido de autorização para que os autores retomem imediatamente a ocupação da área de cultivo objeto dos autos, para dar início aos preparativos do solo e plantio da próxima safra. DETERMINO que a ré Maria Vergínia Biavatti Toniêto se abstenha de qualquer interferência na área destinada ao cultivo, sob pena de configuração de desobediência. ESCLAREÇO que a presente determinação limita-se exclusivamente à área agricultável destinada ao plantio, permanecendo a área residencial onde reside a viúva sob seus cuidados e ocupação, respeitando-se sua condição de moradora do imóvel. Agendada a intimação das partes. No mais, voltem conclusos para designação de audiência.

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Processo nº 5003204-41.2025.8.21.0030

ID: 294970175

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-41.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIANO TEIXEIRA DAMIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACO JULIANO LIMA DURÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-41.2025.8.21.0030/RS AUTOR : JOSE JULIANO TEIXEIRA DAMIAN ADVOGADO(A) : GRACO JULIANO LIMA DURÃO (OAB RS059836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não é possível vislumbrar… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-41.2025.8.21.0030/RS AUTOR : JOSE JULIANO TEIXEIRA DAMIAN ADVOGADO(A) : GRACO JULIANO LIMA DURÃO (OAB RS059836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não é possível vislumbrar com clareza nos autos a incapacidade econômico-financeira da Autora para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. Isso porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida em declaração unilateral é relativa, sendo necessária sua suplementação. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita importa referir que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, somente pode ser deferido o benefício àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios financeiros para terem acesso ao Poder Judiciário. Assim, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e visando à análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, insta-se a Requerente à apresentação de documentação bastante, a exemplo de: Qualquer documento que comprove a sua renda e o seu patrimônio, desde que não o faça isoladamente. Certidão do cartório de registro de imóveis Certidão do DETRAN Cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, na sua forma completa. Cópia do comprovante de declaração de renda como isento. Tendo em vista que a partir do ano de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, tal comprovante de isenção pode ser obtido por meio consulta junto ao site da Receita Federal, onde a informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. No caso de ter apresentado declaração de isento, deverão trazer este comprovante, o qual pode ser obtido por meio consulta junto ao sítio da Receita Federal, no endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/index.asp>. A informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. Sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser afastado caso o requerente, intimado, não comprovar fazer jus, confirmando a credibilidade da declaração feita, inteligência do art. 99, §2⁠º do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena da imposição do recolhimento das custas devidas, OU recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Cumpra-se

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Processo nº 5007763-91.2022.4.03.6105

ID: 276194474

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007763-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007763-91.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007763-91.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido e tutela antecipada, proposta por MARIA JOSÉ MARTINS ALVES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas. Requer, ainda, em sendo o caso, seja submetida a processo de reabilitação. Aduz ser portadora de doenças ortopédicas, tendo sido beneficiária de auxílio doença (NB 541.381.752-2), que foi cessado em decorrência de alta programada. Afirma ter requerido novamente o benefício em 23.10.2020 (NB 708.393-724-0), tendo o mesmo sido indeferido. Alega, no entanto, fazer jus ao benefício por incapacidade por preencher os requisitos necessários para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a regularização do feito (Id 255234982). Forma juntados aos autos Laudo médicos relativos a perícias realizadas na via administrativa (Id 255521391). A autora apresentou emenda à inicial (Id 256650531). A petição acima referida foi recebida como emenda à inicial, foi determinada a citação do Réu e determinada a realização de perícia médica (Id 261484276). O INSS se manifestou requerendo sua citação após a realização de perícia médica (Id 261860883). Foi deferido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (Id 290418703). O laudo médico pericial foi juntado no Id 312015091, tendo a autora apresentado impugnação no Id 312529084. Intimada a responder aos quesitos complementares apresentados pela autora (Id 327450797), assim procedeu a Sra. Perita (Id 336000318). O INSS apresentou contestação (Id 336759225), arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, alegando a improcedência da ação ante o resultado da perícia médica. A autora se manifestou acerca do laudo complementar, requerendo a realização de nova perícia (Id 337040449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou nova perícia médica. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. No mérito, pleiteia a Autora o restabelecimento de auxílio doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio acidente, desde a cessação indevida. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso em apreço, verifica-se dos autos que a autora não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou mesmo redução permanente da capacidade para o trabalho após consolidação de lesões decorrente de acidente. Conforme constatado pela Sra. Perita Judicial (Id 312015091), a autora é “...portadora de Discopatia degenerativa lombar.” Esclareceu a Sra. Perita “... que muitas das alterações degenerativas da coluna vertebral (tais como alterações ou acentuações das curvaturas fisiológicas – escoliose ou lordose -, espondilose, transtornos dos discos intervertebrais-hérnias ou protrusões discais- e os osteófitos são achados comuns na população em geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional.” Afirmou ter procedido à realização do exame físico pericial, com manobras ortopédicas específicas para avaliação da região lombar da coluna vertebral e que a “...pretensa limitação funcional na Autora não encontra respaldo nestas manobras, não corroborando a incapacidade laboral alegada.” Assim, terminou a Sra. Perita por concluir que “NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL.” Mister ressaltar que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 312015091), bem como sua complementação (Id 336000318), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade laboral. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a comprovação da incapacidade (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou redução da capacidade laborativa para o trabalho decorrente de acidente de qualquer natureza, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, não havendo, ainda, que se falar em reabilitação posto ter sido considerada apta para o labor que habitualmente exercia. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Processo nº 5003204-61.2025.8.24.0061

ID: 307193948

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003204-61.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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USUCAPIÃO Nº 5003204-61.2025.8.24.0061/SC AUTOR : ROBERTO BRAGA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES… USUCAPIÃO Nº 5003204-61.2025.8.24.0061/SC AUTOR : ROBERTO BRAGA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado número de ações de usucapião em trâmite e da constante necessidade de emenda da petição inicial para adequação às exigências legais e do juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra as determinações insertas na Portaria n. 01/2023, desta 2ª Vara Cível, cujo acesso poderá se dar por meio do QR Code abaixo ou do site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6952861 e o código CRC DFB98810. 2. Escoado o prazo acima, autorizo que a serventia do juízo verifique o cumprimento das diretrizes da portaria acima citada no que diz respeito aos requisitos mínimos da petição inicial e, havendo necessidade, expeça ato ordinatório para complementação em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a requerimento. 3. Tendo havido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, acoste aos autos: a) Se pessoa física: comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva de bens imóveis expedida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca, certidão negativa ou positiva de veículos expedida pelo Detran/SC, cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção e, principalmente, comprovantes de despesas correntes e extratos bancários dos últimos três meses ou declaração de inexistência de conta bancária, sob pena de indeferimento da benesse. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. b) Se pessoa jurídica: balanço anual ou balancete contábil dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso não tenha sido realizado requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, acaso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.a. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito . 4.b - Na hipótese de pagamento por boleto, o usuário do sistema Eproc deverá acessar a ação "custas", selecionar o número de parcelas e clicar na opção "gerar boleto". Os boletos estarão disponíveis na ação "Custas" e no evento processual. 4.c - Na hipótese de pagamento por cartão, o advogado poderá acessar o tutorial disponível no link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Ou ainda, observar o manual disponível na área de suporte ao Eproc para entes externos e advogados: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf 5. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se conclusos no fluxo de iniciais, ficando ciente a parte autora de que o descumprimento dos requisitos mínimos dispostos no ato normativo supramencionado poderá levar ao indeferimento da petição inicial, exceto se indicada circunstância que afaste a exigência, o que será analisado.

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Processo nº 5003204-75.2025.8.24.0024

ID: 301193712

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-75.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ZANON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003204-75.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ADELINO ZANON ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de concessão da gratuidade da justiça à … Procedimento Comum Cível Nº 5003204-75.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ADELINO ZANON ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência pela pessoa natural gera presunção de veracidade da hipossuficiência, mas a gratuidade da justiça confere uma série de isenções à parte (art. 98), de sorte que enquanto a gratuidade é uma exceção, a onerosidade é a regra do processo civil (art. 82). Por isso é preciso averiguar se realmente inexistem elementos contrários à alegação, já que o requisito para a concessão é a " insuficiência de recursos " (art. 98, caput , do CPC), razão pela qual é dado à parte comprovar o alegado, quando ausente algum(ns) documento(s), antes que o benefício seja indeferido (art. 99, § 2º, do CPC). À vista disso, para averiguar a hipossuficiência alegada e fixar critérios objetivos para sua análise, ADOTO os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), sobretudo em decorrência da aplicação subsidiária adotada pelo TJSC a partir de 2023 , no que pertine à AJG (Resolução CM n. 16/2023 1 ), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários-mínimos federais; e b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários-mínimos federais (art. 2º, I e II, da aludida resolução), dispensada aquela do inciso III. Diante disso, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento aos requisitos a e b , tanto seus próprios , como do seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. CONSIGNO que o fato de o procurador da parte ser curador especial nomeado em razão da citação editalícia NÃO DISPENSA a necessidade de juntada da documentação a fim de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, pois a nomeação de curador especial não se confunde com a nomeação de defensor dativo, já que no primeiro caso basta a citação ou intimação editalícia e no segundo caso é necessário comprovar a hipossuficiência. Logo, ainda que não haja comprovação da vulnerabilidade, e, portanto, deferimento da gratuidade da justiça, o procurador nomeado como curador especial receberá, normalmente, os seus honorários . Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. ATENTE-SE: A comprovação do requisito a se dará pela juntada de folha de pagamento, extrato do benefício previdenciário ou extrato atualizado da CTPS digital (para demonstrar o desemprego). Já a comprovação do requisito b , será: Um ou todos os integrantes sem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Um ou todos os integrantes com bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo, acompanhada da avaliação de mercado (porque positiva), para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel : certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo : tabela Fipe). A juntada parcial acarretará o indeferimento do pedido. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183524&cdCategoria=1

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Processo nº 5003204-03.2023.4.03.6317

ID: 316824859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-03.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE NUNES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-03.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FLAVIA DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-03.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FLAVIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NUNES MARTINS - SP329912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar Smaniotto x Altovale Associação De Mútuo Benefícios E Proteção Veicular

ID: 315053079

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003204-19.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SMANIOTTO

Polo Passivo:

ALTOVALE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO JOSÉ SOAR

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RAFAELA MARCHI

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MARCOS SÁVIO ZANELLA

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PATRICIA MULLER

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Apelação Nº 5003204-19.2024.8.24.0054/SC APELANTE : JULIO CESAR SMANIOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A) : FÁBIO JOSÉ… Apelação Nº 5003204-19.2024.8.24.0054/SC APELANTE : JULIO CESAR SMANIOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A) : FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) APELADO : ALTOVALE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível em que sobreveio notícia de acordo formalizado entre as partes ( evento 9 ). Inicialmente, acerca do disposto no art. 200 do CPC, temos que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Sendo assim, verifica-se estar o pedido de homologação do acordo devidamente assinado pelos patronos das partes. O STF já decidiu que: "A validade da transação não depende da equivalência das prestações, da correspondência dos sacrifícios, da igualdade das concessões, isto é, não implica proporcionalidade do dado, retirado ou prometido" . (RTJ, 59:923. No mesmo sentido: RF, 234:161 e RT, 423:221) É relevante destacar, ademais, que conforme jurisprudência estabelecida por este Tribunal de Justiça, é plenamente viável a homologação de acordos em instância superior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DESFAVOR DOS DOIS REQUERIDOS. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O BANCO DEMANDADO E OS SUPLICANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RÉ. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR UM DOS AUTORES CONTRA A EMPRESA CO-RÉ. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE SUPOSTA SOMA REMANESCENTE, NÃO ATINGIDA PELA COMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA OBSTAR A COBRANÇA INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI PARCIAL E QUE A EMPRESA DEMANDADA É DEVEDORA DE SUA COTA-PARTE DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPOSIÇÃO REALIZADA POR UM DOS CO-RÉUS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO CLARA DO INSTRUMENTO DE ACORDO. VONTADE DOS CREDORES/AUTORES EM POR FIM AO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE EXTINGUE TODO O FEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA INVIÁVEL. DÍVIDA DEVIDAMENTE SATISFEITA. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA SOMA VINDICADA INDEVIDAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 80, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000155-48.2013.8.24.0084, de Descanso, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020, grifou-se). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC c/c art. 132, I, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o feito , nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Custas e honorários conforme o acordo celebrado (encargo da parte ré - evento 9, DOC1 ), sendo desde já indeferido o pedido de dispensa em razão da transação ter ocorrido após a sentença (art. 90, §3º, do CPC). Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5003204-19.2023.4.03.6344

ID: 318262627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA MOREIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-19.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA MARTA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-19.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA MARTA MOREIRA MADUREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003204-27.2025.8.13.0042

ID: 319097896

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-27.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003204-27.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Telefonia, Irregularidade no atendimento] AUTOR: FABIOLA SOUZA TEIXEIRA COUTO CPF: 077.456.956-51 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FABÍOLA SOUZA TEIXEIRA COUTO em face de TIM S/A, em que pugna, em sede de tutela de urgência, seja a empresa de telefonia ré compelida ao reestabelecimento imediato de sua linha telefônica, até decisão final, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além de tudo isso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). No caso vertente, a parte autora alega em síntese que foi contatada, por ligação telefônica da própria ré, com a oferta de migração para um novo plano de telefonia. A proposta foi aceita de boa fé, por se tratar se serviço essencial e habitual da consumidora. No entanto, imediatamente após o aceite, o chip deixou de funcionar completamente, não sendo possível realizar ou receber ligações, utilizar internet móvel ou sequer obter sinal de rede. Afirma que o número é utilizado pela autora há mais de 10 anos, estando vinculado a bancos, cadastros oficiais, plataformas públicas e privadas, sistemas escolares e dentre outros. Ao tentar resolver administrativamente, não obteve êxito. Documentos foram juntados. Reclamação no PROCON ao ID 10485633902; prins de tentativas de soluções administrativas (ID 10485615036, 10485620684, 10485634312, 10485623418, 10485620869, 10485613684); acesso negado ao aplicativo da operadora ID 10485625728. Deste modo, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado, em relação ao pedido consistente ao reestabelecimento imediato de sua linha telefônica, até decisão final No tocante ao outro requisito – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – também reputa-se demonstrado, na medida em que o indeferimento da tutela implicará a continuidade da suspensão do número telefônico da autora, supostamente indevido, aparentemente sem justificativa plausível. Além disso, a medida não é irreversível e pode ser revogada a qualquer tempo, caso não se mantenham firmes as alegações constantes da peça exordial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requestada e, por conseguinte, determino à parte ré que reestabeleça o número e o plano de telefonia móvel vinculado à linha titularizada pela parte autora objeto da presente demanda, sob pena de multa cominatória diária, a ser fixada oportunamente, se necessário para garantir o cumprimento desta decisão. Sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já DETERMINO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica em face da parte ré, em relação à comprovação da legalidade da suspensão do número da autora, devendo ser comprovado através de documentos. CUMPRA-SE a audiência de conciliação anteriormente designada. A audiência de conciliação será realizada no CEJUSC, sendo certo que o link da audiência será oportunamente juntado ao feito, por certidão. CITE-SE a parte demandada para comparecimento na audiência designada, cientificando-a de que a ausência na audiência importará em revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que a parte ré deverá apresentar contestação por ocasião da audiência de conciliação e, em seguida, ainda em audiência, a parte autora, caso queira, deverá apresentar réplica, e, por fim, as partes deverão dizer se pretendem produzir provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, inclusive as relacionando com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. INTIME-SE a parte autora, para comparecimento ao ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 51 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003204-70.2022.4.03.6112

ID: 276436259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-70.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-70.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ MARTINS MANOEL DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-70.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ MARTINS MANOEL DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Luiz Martins Manoel do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A inicial veio instruída com procuração e documentos. O INSS ofertou contestação. O autor se manifestou em réplica. Foi realizada a prova pericial. Sobre o laudo as partes se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A parte autora alegou que laborou em ambiente insalubre e perigoso, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a eletricidade em tensão superior a 250V, exercendo a função de eletricista em diversos vínculos empregatícios entre 10/08/1992 e 25/02/2013, com continuidade até a DER (21/02/2019). Juntou CTPS, PPPs e documentos do processo administrativo. O pedido administrativo foi parcialmente deferido, com reconhecimento apenas do período de 16/11/2010 a 09/02/2011 como especial. O INSS apresentou contestação, sustentando ausência de demonstração da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente por ausência de registros técnicos válidos nos PPPs quanto à intensidade de ruído e à caracterização da exposição à eletricidade. Impugnou o benefício da justiça gratuita e defendeu que, após o Decreto nº 2.172/97, o agente eletricidade não mais integra o rol legal de agentes nocivos. A parte autora impugnou os argumentos da autarquia, sustentando a presunção de veracidade dos documentos apresentados, a possibilidade de produção de prova técnica pericial para suprir eventuais omissões nos PPPs e a jurisprudência pacífica no sentido da especialidade das atividades com exposição à eletricidade, ainda que após 1997, bem como à ruído acima dos limites legais. Foi realizada prova pericial por engenheiro de segurança do trabalho, que reconheceu a exposição habitual e permanente do autor a ruído acima de 85 dB(A) e à eletricidade com tensões superiores a 250V em diversos vínculos empregatícios. Consta no laudo que as atividades eram desempenhadas em ambientes com riscos inerentes, em que a exposição a tais agentes era condição indissociável da prestação do serviço. Houve impugnação do laudo por parte do INSS, sob alegação de que o perito baseou-se em elementos genéricos e em empresas paradigmas, não sendo o estudo suficiente para suprir a ausência de comprovação específica em cada vínculo. O reconhecimento da atividade especial exige demonstração da exposição habitual e permanente a agentes agressivos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e conforme a jurisprudência do STJ e STF. No tocante ao agente eletricidade, é assente o entendimento de que o rol de agentes previsto nos Decretos é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de periculosidade mesmo após a revogação expressa no Decreto nº 2.172/97 (Tema 534 do STJ). Da mesma forma, o STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou que a exposição a ruído acima dos limites de tolerância enseja o reconhecimento da atividade especial, independentemente da eficácia dos EPIs. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o autor exerceu atividades como eletricista ou função equivalente de modo habitual e permanente, estando exposto a riscos decorrentes de alta tensão, bem como a ruído com intensidade superior a 85 dB(A), conforme aferido na perícia. Não obstante os PPPs de algumas empresas apresentarem falhas formais, estas foram supridas pelo laudo técnico, cujas conclusões são claras, coerentes e amparadas em metodologia compatível com a legislação previdenciária. Ademais, os quesitos respondidos demonstram que houve correspondência entre as funções analisadas e as desempenhadas nas empresas empregadoras. Reconheço, portanto, como tempo de atividade especial os seguintes períodos: 10/08/1992 a 31/08/1997 – Emersul Eletricidade Ltda 01/09/1997 a 06/11/2009 – Hypermarcas Ltda 27/07/2010 a 05/11/2010 – WRC Elétrica 16/11/2010 a 09/02/2011 – FNP Fundição Noroeste Paulista Ltda 16/08/2011 a 25/02/2013 – Raízen Energia S.A. 11/03/2013 até a DER – Alimentos Wilson Ltda. Somados os períodos reconhecidos como especiais, constata-se que o autor implementou mais de 25 anos de atividade especial até a DER (21/02/2019), fazendo jus à concessão da aposentadoria especial desde então. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos acima indicados; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 21/02/2019; c) pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, das custas em reposição e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Defiro o desbloqueio do valor, conforme documento id. 355183246, assim como o valor remanescente dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de maio de 2025.

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