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Processo nº 5003438-91.2024.4.04.7102

ID: 337369814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003438-91.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BELTRAME LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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LUCIANO DA CAS SIMA

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERI… Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Remessa necessária. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Exclusão de acidente de trajeto. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença concessiva em mandado de segurança que declarou o direito da impetrante de excluir benefício previdenciário por acidente de trajeto do cálculo do FAP na vigência de 2022, determinando o recálculo do índice e reconhecendo direito à compensação dos valores indevidamente pagos, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão do benefício decorrente de acidente de trajeto do cálculo do FAP a partir de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inclusão de acidentes de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução CNPS nº 1.329/2017, encontrava respaldo na alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que os equiparava aos acidentes de trabalho. Após a publicação da referida Resolução, devem ser excluídos do cálculo do FAP. IV. DISPOSITIVO: 4. Remessa oficial desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001722-79.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5001976-11.2020.4.04.7209, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Itamar Correa Teixeira x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 337368755

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CORREA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se.

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Processo nº 5003438-19.2021.4.03.6102

ID: 306852841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-19.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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LAISSA SHIMABUCORO FURILLI

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NASSER NASBINE RABEH

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO

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RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ALEXANDRE REGO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA

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LEONARDO MASSUD

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PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE

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RENATO LOSINSKAS HACHUL

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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CARLOS EDUARDO LUCERA

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ANDREA HELENA MANFRE

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LEANDRO SARCEDO

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VALDIR APARECIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E. C., D. D. S. R. R., R. D. C. C., G. M. G., L. H. D. O. M., M. H. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: K. B. B. C., K. M. D. S., A. L. D. C. N., S. L. B. Advogado do(a) REU: ANDREA HELENA MANFRE - SP277162 Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE REGO - SP165345, CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, LAISSA SHIMABUCORO FURILLI - SP390288, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183, NASSER NASBINE RABEH - SP374187, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 Advogados do(a) REU: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO - SP341766, FAUSTO ERVAS FABBRI - SP91859 Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogado do(a) REU: VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO - SP288805 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Verifico que a cópia integral dos autos n. 00003189-61.2018.403.6113, em que foi homologado o acordo o acordo de colaboração premiada, já foi encaminhada pela 4.º Vara Federal de Ribeirão Preto e juntada aos presentes autos em 23/05/2025 (ID. 365356942 e seguintes). Após a juntada da cópia integral daquele processo, foi disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça, em 26/05/2025, ato ordinário dando ciência às partes (ID. 365360274): "De ordem, para fins de intimação das partes, para manifestação em até 10 dias, acerca da juntada de cópia dos autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, remeto para publicação excerto do(a) r. despacho/decisão/sentença de ID 363556465: " ... Cientifique-se o Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto acerca da presente deliberação, que servirá de ofício, reiterando-se o pedido de envio cópia integral dos autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, em caráter de urgência. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em até 10 dias...."." Assim, dou prosseguimento ao processo e designo a audiência para interrogatório dos réus no dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Os réus deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 1.ª Vara Federal de Franca para serem interrogados, com exceção dos réus JOSÉ GERALDO ZANA e J. L. R., cuja participação remota foi deferida na audiência realizada em 18/06/2025. Faculto aos advogados e ao representante do Ministério Público Federal a participação à audiência de forma presencial ou virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. No dia e horário designados, caberão às partes ingressarem à sala de audiência virtual, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNzhiNDgtNGViOC00YzU3LWFkMDYtMDIwYTc0N2I4Njk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Determino que as partes informem, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual, bem como informem telefone atualizado para contato. Cumpra-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Maria Conceicao Soares Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 298540629

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-35.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA CONCEICAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA (OAB RS098692) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA CONCEICAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA (OAB RS098692) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Diante da inexistência das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, bem como das de extinção ou julgamento antecipado do mérito, deverão as partes dizerem se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e j ustificando a sua necessidade em 15 dias ; ou, esclarecendo se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta, bem como para atender ao princípio da cooperação processual. Ressalto que a não realização do depósito tempestivo do rol de testemunhas, implicará preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, devem indicar a natureza/especialidade e a habilitação necessária do expert, bem como, no mesmo prazo, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nada sendo postulado, faça-se conclusão para julgamento.

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Processo nº 5003438-52.2025.4.02.5117

ID: 298228707

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-52.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES HELENA POLICARPO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) AUTOR : H… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) AUTOR : HELENA POLICARPO DE MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a concessão do benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo realizado, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento I - Inicialmente, considerando a ausência de pedido de antecipação de tutela, proceda a Secretaria à alteração das informações adicionais para antecipação de tutela não requerida. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. III - I ntime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003438-04.2025.8.21.0101

ID: 293955733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003438-04.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003438-04.2025.8.21.0101/RS EMBARGANTE : IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Recebo a Inicial, poi… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003438-04.2025.8.21.0101/RS EMBARGANTE : IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Recebo a Inicial, pois recolhidas as custas e preenchidos os requisitos legais. Trata-se de analisar liminar postulada pela parte autora, IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA em face de TATIANA CARRARO BAHLIS . Aduz ter adquirido o imóvel em momento anterior à penhora e à execução que deu causa à restrição. Disse existir ação de obrigação de fazer em face dos vendedores, que não teriam repassado a escritura de compra e venda. Juntou documentos. No que se refere à alegação de que o imóvel objeto do leilão judicial teria sido anteriormente objeto de compromisso de compra e venda, importa esclarecer que, no ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua expressamente o artigo 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, a promessa de compra e venda desacompanhada de registro, ainda que firmada entre as partes e eventualmente adimplida parcialmente, não tem o condão de transferir a propriedade do bem, gerando tão somente efeitos obrigacionais entre comprador e vendedor – direitos de natureza pessoal, que não são oponíveis a terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente e eventual arrematante judicial. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o contrato de promessa de compra e venda não registrado não impede a expropriação judicial do bem, tampouco confere ao promitente comprador direito real sobre o imóvel. Portanto, ausente prova de que a suposta promessa de compra e venda tenha sido levada a registro no cartório competente, não há como reconhecer qualquer direito real que impeça a realização ou a eficácia do leilão judicial do bem penhorado. Ademais, cumpre ressaltar que a arrematação é modalidade originária de aquisição da propriedade, que se dá livre de ônus pretéritos, ressalvadas as exceções legais, não sendo oponíveis ao arrematante eventual ocupação decorrente de relação jurídica pessoal pretérita com o executado. Assim, não havendo qualquer vício formal no procedimento expropriatório, que vem sendo realizado com observância das normas legais pertinentes, impõe-se a manutenção do leilão. Intimem-se. Cite-se o embargado.

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Processo nº 5003438-14.2025.8.24.0103

ID: 313875318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-14.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-14.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-14.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, RECEBO a petição inicial, por estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. DEIXO de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/1995). 3. ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria do Juizado Especial Cível para designação de audiência conciliatória (art. 16 da Lei n.º 9.099/1995). 4. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para comparecer à audiência designada (art. 18, inciso II, Lei n.º 9.099/1995), acompanhada de seu advogado, ciente de que se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 18, § 1º e 20, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Deverá, na ocasião, fornecer as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. 4.1 Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC), salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento “não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária” (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). 5. Além disso, INTIMEM-SE a parte autora para estar presente na data agendada, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). CUMPRA-SE. CITE-SE. INTIMEM-SE.

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281462730

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281444515

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281481820

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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