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"5003438-04.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca

Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281462730

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281444515

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281481820

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

ID: 281703512

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-40.2008.8.05.0256

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FRANCISCO OLIVEIRA

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Decisão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002430-40.2008.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(s): SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO OLIVEIRA. Em síntese, o INSS alega: (i) nulidade procedimental em razão da cumulação de execuções diversas, argumentando que o cumprimento da obrigação de pagar estaria condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer; (ii) que a parte autora não teria realizado a opção entre as aposentadorias (por invalidez ou por idade), conforme determinado no título executivo; (iii) que se trata de sentença ilíquida, pois ainda não teria sido implantada a aposentadoria e nem esclarecida a opção pela parte. Em resposta, a parte exequente argumenta: (i) que o INSS foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão; (ii) que houve expressa opção pela aposentadoria por idade, conforme consta na petição inicial do cumprimento de sentença; (iii) que os cálculos já foram homologados por sentença datada de 04/04/2024. É o relatório. Decido. De início, verifico que, de fato, a Autarquia Federal foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos, o que resultou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e na determinação de expedição do respectivo precatório, conforme decisão de ID 438415180, proferida em 04/04/2024. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o cumprimento de sentença. Não o fazendo tempestivamente, opera-se a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas na referida impugnação. No caso em tela, a Autarquia Federal busca, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que diz respeito ao alegado excesso de execução e à necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Embora seja admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para arguir questões de ordem pública, como nulidades absolutas ou inexigibilidade do título, tal instrumento processual não se presta a rediscutir questões já preclusas ou que demandem dilação probatória. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, constata-se que houve expressa opção pela aposentadoria por idade na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 403762620, fl. 1), o que afasta a alegação do INSS de que a parte autora não teria realizado a opção entre os benefícios determinada no título executivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual "A DISCUSSÃO PROPOSTA PELO INSS, A RESPEITO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, INOPORTUNA NO PROCESSO E VEICULADA POR PETIÇÃO INTITULADA 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE', FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003438-89.2021.4.03.0000). Assim, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, após a inércia da Autarquia Federal em apresentar impugnação tempestiva, não se mostra cabível a rediscussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do feito com a expedição do precatório em favor da parte autora e da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 438415180. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de março de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

Processo nº 0002430-40.2008.8.05.0256

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