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Centro Espirita Amor A Verdade e outros x Espólio De Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto Registrado(A) Civilmente Como Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto e outros

ID: 332681014

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003682-03.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPIRITA AMOR A VERDADE DENISE QUINTAO E SILVA FERES JOSE MARIA FERES JOSE MARIA FERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA FERES JOSE PACHECO LEITE MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO JAIR DA FONSECA PINTO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

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ISABELA CAMPOS ALMEIDA

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ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL

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EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003682-03.2019.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE PACHECO LEITE CPF: 383.493.617-00 e outros RÉU: JAIR DA FONSECA PINTO CPF: 071.340.296-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil, ajuizada por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Aduzem os autores que há mais de 15(quinze) anos exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial, constituído de uma área de 6,8177 hectares, situado no local denominado “Ponte do Cosme”, zona rural do município de Barbacena/MG, cujas divisas e confrontações constam do memorial descritivo acostado à inicial, adquirido de Ivane Pereira Morais em 30/11/1992. Diante da inexistência de título hábil à transmissão da propriedade e como a posse se dá por mais de quinze anos e de forma ininterrupta e que preenchem todos os requisitos para que lhes seja declarada adquirida a propriedade da área descrita na exordial através do usucapião. Pedem a concessão de tutela provisória consistente na autorização, mediante alvará judicial, autorizando os autores a praticarem todos os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Id nº 74401636 a 74401642-02/07/2019. Atribuíram à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Custas prévias recolhidas em Id nº 74568931-03/07/2019. Decisão de Id nº 77889581-02/08/219, em que foi apreciado e rejeitado o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, tendo sido determinada as citações dos confinantes e interessados ausentes, incertos e desconhecidos através de edital, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo concedida a gratuidade de justiça aos postulantes. Procedidas as citações dos confrontantes, da vendedora do imóvel, Sra. Ivane Pereira Moraes, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a citação editalícia dos réus incertos e desconhecidos, não houve contestação. O Estado (Id nº 110422358-31/03/2020), a União (Id nº 111389082-08/04/2020) e o Município (Id nº 112992281-27/04/2020) se manifestou pelo desinteresse no feito, uma vez que o imóvel usucapiendo não pertence ao patrimônio dos referidos entes públicos. Parecer do Ministério Público em Id nº 117949204-31/05/2020, pela desnecessidade de sua intervenção em ações de usucapião, visando racionalizar a atuação do Parquet aos processos em que sua participação seja essencial. Certidões cartorárias acostadas em Id nº 117983256 a 117983259-01/06/2020. Manifestação dos confrontantes Jair da Fonseca Pinto e Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 119258023-09/06/2020, de forma favorável ao pedido dos autores, desde que respeitadas as atuais divisas entre os imóveis e, no mesmo sentido se manifestaram os confinantes José Maria Feres e Denise Quintão e Silva Feres em Id nº 9618256030-29/09/2022. Em sede de especificação de provas os autores requereram a produção da prova testemunhal (Id nº 9727950056-15/02/2023). Saneador proferido em Id nº 10262648179-24/07/2024, em que foi deferida a produção da prova testemunhal requerida pelos autores. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de quatro testemunhas arroladas pelos autores, mediante videoconferência, conforme termos de Id nº 10409850494 -12/03/2025. Alegações finais dos autores em Id nº 10411172488 -14/03/2025 e do espólio dos confinantes Jair da Fonseca Pinto e sua esposa Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 10418052134-25/03/2025, ratificando os termos de suas alegações. Eis os limites da lide. É o relatório. DECIDO II – Fundamentação Cuida-se de pedido de Usucapião Extraordinária, aforado por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, alegando exercerem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o bem imóvel descrito na inicial e no memorial descritivo, há mais de 15(quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. O imóvel usucapiendo está devidamente identificado na planta e no memorial descritivo, acostados aos autos em Id nº 74401637-02/07/2019. Devidamente citados, os confrontantes do imóvel usucapiendo, Centro Espírita Amor a Vontade (Id nº 97290792-12/12/2019), Jair da Fonseca Pinto e sua esposa, Sra. Maria do Carmo da Fonseca Pinto (Id nº 119258023-09/06/2020) e José Maria Feres e sua esposa Denise Quintão e Silva Feres (Id nº 9618256030-29/09/2022) se manifestaram de forma favorável ao pedido inicial, desde que sejam respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Citados os eventuais interessados e réus incertos, mediante edital e notificadas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, não houve contestação ao pedido inicial. Citado o proprietário registral do imóvel e seu cônjuge, também não houve contestação ao pedido inicial. Cinge-se a controvérsia em analisar se foram preenchidos, com relação ao imóvel discriminado na inicial, os requisitos da Usucapião Extraordinária de que trata o artigo 1.238, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Como é cediço a Ação de Usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, decorre da posse mansa, pacífica e ininterrupta de determinado bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal, sendo este determinado em função do instituto legal que embasar o pedido. Anote-se que “a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e a boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social”1. Assim, como no caso dos autos, para a Usucapião Extraordinária, o legislador exigiu 15 anos daquela posse, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja (CC, art.1.238), e caso comprove moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo, posse por 10 anos. Os autores afirmaram na inicial que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. Ademais, os autores comprovaram, de modo satisfatório, o atendimento dos requisitos da usucapião. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse exercida por eles sobre o imóvel usucapiendo é de forma mansa, pacífica, sem oposição e contínua, com o exigido animus domini. Noutro giro, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento mediante videoconferência, confirmaram que os autores possuem o imóvel usucapiendo pelo tempo mencionado na inicial, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja, sendo a posse exercida atualmente por eles. Além disso, os documentos trazidos com a inicial e juntados aos autos no curso do feito corroboram a alegada posse e são capazes de comprovar o período aquisitivo necessário para reconhecer a Usucapião vindicada na exordial, qual seja, os 15 anos exigidos pelo art. 1.238, do Código Civil, conforme restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, mediante videoconferência (termos de Id nº 10409850494-12/03/2025). O recebido de pagamento acostado em Id nº 74401636-02/07/2019, comprova que os autores adquiriram o imóvel de Ivane Pereira Morais no ano de 1992, a qual não se opôs ao pedido de usucapião. Nesse sentido, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.238, do CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de usucapião extraordinária, para a aquisição originária da propriedade, devem preenchidos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, sem oposição do proprietário, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos. Demonstrados tais requisitos, o pedido deve ser julgado procedente (Des. Relator/Des. 1ºVogal). (TJMG-Apelação Cível 1.0024.12.200204-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI. 15 ANOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. Havendo comprovação de que a posse do imóvel foi mansa e pacífica pelo prazo mínima de 15 anos indicado no art.1.238 do Código Civil de 2002, o qual prevê a modalidade extraordinária de usucapião, deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva, eis que se encontram cumpridos os requisitos necessários à caracterização. (TJMG - Apelação Cível 1.0346.14.004761-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) (grifei). Nesse passo, resta incontroverso que o exercício possessório pelos demandantes sempre se deu de forma pública, contínua, sem subordinação, mansa e pacífica, situação que perdura até o presente momento sem que jamais tivessem experimentado qualquer contestação ou oposição ao longo dos anos. Saliente-se que a Ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do Código Civil – usucapião extraordinária, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. No entanto, consoante disposto no art. 128, do CPC/15, a lide deve ser decidida nos limites em que a mesma foi proposta, competindo ao MM. Juiz analisar todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, deve o julgador observar o disposto nos artigos 128 e 459, do CPC/15, devendo pronunciar-se, no todo ou em parte, sobre o pedido delimitado na petição inicial, sob pena de nulidade de sua decisão, por vício extra petita. Analisando o caso dos autos, observa-se que na inicial os autores visam a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, apesar de ter constado dentre os pedidos apenas a concessão de tutela provisória, consistente na expedição de alvará judicial para que os autores possam praticar os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. No entanto, após interpretação lógico-sistemática da petição inicial, infere-se que os autores pretendem o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme art. 1.238 do Código Civil. Dessa forma, entendo que restaram comprovados os requisitos autorizadores à concessão da modalidade de usucapião vindicada, a qual dispensa justo título e boa-fé, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio dos autores JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, devidamente qualificados nos autos, sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, bem como na planta e memorial descritivo, acostados à exordial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seu parágrafo único e 1.241, do Código Civil, valendo a presente decisão como título hábil ao registro no Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais aos autores, vez que não se opuseram ao pedido inicial, desde que respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Custas e despesas processuais por conta dos autores. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, arquivando-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 17 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito 1FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 10ª. ed. rev. atual. Bahia: Juspodium, 2014.

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Processo nº 5036506-69.2022.4.03.9999

ID: 333337425

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036506-69.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO JOSE AUGUSTO

Decisão

Advogados:

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036506-69.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036506-69.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO JOSE AUGUSTO Advogado do(a) APELADO: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP405006-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum, ajuizada em 14/06/2018, por intermédio da qual Orlando José Augusto pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença, proferida em 29/04/2020, julgou procedente o pedido. Condenou o INSS a conceder o benefício a partir do requerimento administrativo. Deferiu a antecipação da tutela provisória requerida para a imediata implantação do benefício (Id 253357999). Inconformada, a autarquia previdenciária desfiou recurso de apelação. Alega que o autor não comprovou tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tampouco cumpriu carência. Prequestiona a matéria para fins recursais (Id 253358009). O autor apresentou contrarrazões (Id 253358012). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). A EC 103/2019 não alterou os requisitos previstos antes de sua edição para a aposentadoria por idade rural. Dito isso, na forma da Constituição Federal (art. 201, § 7º, II, na redação da EC 103/2019) e da Lei nº 8.213/91 (art. 48), dá-se aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, a quem, cumprida a carência exigida, complete 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No artigo 142 da Lei nº 8.213/91, consta uma tabela relativa à carência, que remete ao ano em que o rurícola deve adimplir todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143, do mesmo diploma legal, estabelece que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo referido para 31 de dezembro de 2010. Observe-se que após o período a que se referem esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, como prescreve o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91 enuncia os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece ainda que, para a obtenção de aposentadoria por idade, deverá ele comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência (inciso I). Em outras palavras, carência para o segurado especial não quer dizer pagamento de contribuições, mas o efetivo exercício de atividade rural em período especialmente determinado, na forma especificada no dispositivo de regência. De fato, o entendimento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), externado no Recurso Especial 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado (Tema 642 do STJ). Melhor explicando, ao contrário do que se dá com a aposentadoria por idade do trabalhador urbano (para a qual concorre suporte contributivo), nos casos de aposentadoria por idade rural não há base atuarial a justificar a concessão com o preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois a condição necessária e suficiente para obtê-la é a prestação do serviço agrícola imediatamente antes do implemento do requisito etário ou às vésperas do requerimento administrativo do benefício (TRF4, ApCiv. 0003836-80.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 25/06/2015). De sua vez, a Súmula 54 da TNU dispõe que "para a concessão se aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (no mesmo sentido o Tema 145 da TNU). Regime de economia familiar é aquele definido no artigo 11, V, § 1º, da Lei nº 8213/91: (...) "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". O artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), embora seja essencial para corroborar início de prova material quando apresentado. Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Muito bem. O autor, nascido em 18/03/1957, completou 60 anos em 18/03/2017 (Id 253357968). Adimpliu, pois, o requisito etário. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 11/02/2018 (Id 253357974) e a presente demanda foi ajuizada em 14/06/2018. Alvitra-se, na espécie, de trabalho de segurado especial nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo do benefício, na forma do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Para comprovar o labor rural, o autor trouxe a contexto: (i) Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido em 01/01/2001 e válido até 18/03/2012 (Id 253357970); (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pela Colônia de Pescadores Z-24 “Jorge Tibirça” em 25/04/2018, atestando a atividade de pesca artesanal do autor desde 18/01/2001 (Id 253357971); (iii) CNIS do autor, constando vínculo de segurado especial entre 18/01/2001 e 07/03/2018 (Id 253357972); (iv) Notas Fiscais, em nome do autor, referentes à venda de quiabo, nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2016 e 2017 (Id 253357973); Não houve produção de prova oral. O nobre juízo de origem julgou antecipadamente o pedido, diante da não necessidade de produção de outras provas. De fato, o vínculo de segurado especial anotado no CNIS do autor constitui prova plena do labor rural no interregno entre 18/01/2001 e 07/03/2018, conforme disposto no artigo 29-A da Lei 8.213/1991 e no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. A mesma configuração jurídica tira-se das notas fiscais de produtor juntadas, ao teor do que disciplina o artigo 106, VII, do referido compêndio legal. O INSS não fez derruir a presunção legal de veracidade do CNIS. Com efeito, não há, nos autos, nenhuma prova capaz de desconstituir a condição de segurado especial do autor, consignada no cadastro oficial de dados administrado pelo ente previdenciário, o que projeta prova plena da indigitada situação jurídica. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. - O recebimento de benefícios, por longo tempo, antes de ter sido concedido o benefício buscado neste pleito, torna incontroversos os salários de contribuição cadastrados no CNIS, diante da ciência da parte autora. - As informações cadastradas no CNIS têm força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991. - Se não há prova em contrário, as informações cadastradas no CNIS têm valor probatório equiparado às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ou seja, os dados anotados no CNIS – prova subsidiária – passam a constituir-se prova plena. - A execução deverá prosseguir na exata forma decidida na decisão agravada, que devolveu os autos à contadoria, para que refizesse seus cálculos - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003682-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/10/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 13.135/2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - Não merece prosperar o pedido de anulação da sentença, suscitado pelo INSS, uma vez que a juntada dos prontuários médicos pertinentes ao de cujus era medida dispensável ao deslinde da demanda. - O óbito de Ale Anção Jammal, ocorrido em 10 de outubro de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - Os autos foram instruídos com copiosa prova material acerca da união estável, cabendo destacar as Certidões de Nascimento pertinentes a dois filhos havidos do vínculo marital, nascidos em 04 de abril de 1989 e, em 25 de outubro de 1993. No testamento público lavrado em 14 de setembro de 2016, Ale Anção Jammal conferiu quarenta por cento de seu patrimônio à parte autora, qualificando-a como sendo sua companheira e residentes no mesmo endereço. - Em audiência realizada em 23 de janeiro de 2017, além de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora, foram inquiridas três testemunhas, sob o crivo do contraditório, que confirmaram terem vivenciado o convívio marital havido por mais de vinte anos, o qual se estendeu até a data do falecimento. - A dependência econômica é presumida em relação à companheira, conforme preconizado pelo artigo 16, I da Lei de Benefícios. - Por outro lado, depreende-se dos extratos do CNIS, carreados aos autos pelo INSS, que o de cujus houvera vertido 8 (oito) contribuições previdenciárias nos meses imediatamente anteriores ao falecimento, entre janeiro e agosto de 2016. - Isso implicaria, em princípio, no caráter temporário da pensão por morte, com o pagamento de apenas 4 (quatro) parcelas, por terem sido vertidas menos de 18 (dezoito), conforme previsto pelo artigo 77, V, b, da Lei de Benefícios, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. - É de se observar, no entanto, que o acervo probatório converge para o exercício do trabalho rural, em regime de economia familiar. Com efeito, as notas fiscais do produtor trazidas aos autos foram emitidas em nome de Ale Anção Jammal, em períodos intermitentes, entre junho de 2002 e abril de 2016. - Tais documentos constituem prova plena do labor campesino, em regime de economia familiar, conforme preconizado pelo artigo 106, V da Lei nº 8.213/91. - No que se refere ao trabalho rural em regime de economia familiar, depreende-se ainda das declarações de aptidão ao PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitidos em 13 de abril de 2009 e, em 31 de maio de 2012, terem sido a parte autora e o de cujus qualificados como integrantes do mesmo grupo familiar. -Corroborando tais documentos, os depoimentos transcritos no corpo desta decisão, indicam que o trabalho rural era exercício em regime de subsistência e sem o auxílio de empregados, na condição de pequeno produtor rural. - Por outras palavras, havendo prova plena da condição de segurado especial, desde junho de 2002 a abril de 2016, resta preenchido o requisito do recolhimento de mais de 18 (dezoito) contribuições previdenciárias, o que implica no caráter vitalício da pensão por morte. - É válido ressaltar que, nascida em 03/05/1959, ao tempo do falecimento do companheiro, a parte autora se inseria no artigo 77, V, c, 6, da Lei de Benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parta autora a qual se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5265701-86.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020) (grifo nosso) Não merece reparo, pois, a r. sentença recorrida. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Marcio Jose Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 277708450

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006863-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006863-14.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006863-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO JOSE PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Márcio José Pereira de Souza contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Bradesco S.A., indeferiu seu pedido de purgação da mora e consequente devolução de veículo apreendido fiduciariamente. Sustenta que: (1) houve cerceamento de defesa, pois o processo original tramitou sob segredo de justiça sem justificativa legal, o que impediu seu acesso imediato aos autos e, consequentemente, o conhecimento do valor exato da dívida a ser purgada; (2) a purgação da mora foi tempestiva, já que o depósito judicial foi realizado dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir do efetivo acesso aos autos, ocorrido em 14/04/2025, sendo o pagamento efetuado em 16/04/2025; (3) a decisão agravada contraria a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que admite a contagem do prazo para purgação da mora a partir do momento em que o devedor tem pleno acesso ao conteúdo do processo, especialmente em casos de tramitação sigilosa. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, conforme a redação do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Dos documentos juntados e com base em regra de experiência (CPC, art. 375), constata-se que não há indício de capacidade financeira do agravante para fazer frente as despesas do processo, razão pela qual lhe defiro o benefício da gratuidade de justiça. Esclareça-se, noutra pate, que a possibilidade de que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único). As provas reunidas indicam que a liminar de busca e apreensão foi cumprida no dia 10 de abril de 2025, ocasião em que o veículo descrito na inicial — um caminhão da marca/modelo Iveco Tector 240E28, ano 2013, placa OST9E26 — foi apreendido e depositado junto a preposto do banco credor, conforme consta do auto de apreensão lavrado na mesma data. Diante da apreensão do bem o agravante requereu, em 13 de abril de 2025, a habilitação nos autos mas somente obteve acesso integral ao conteúdo do processo em 14 de abril, após solicitação de balcão virtual, em razão de o processo tramitar sob sigilo de justiça, em nível que restringia até mesmo o acesso do advogado do requerido às peças iniciais da demanda. Somente a partir desse momento o agravante pôde ter ciência precisa dos valores cobrados pelo agravado e, assim, organizar os meios para realizar o depósito necessário à purgação da mora. E o depósito, no valor de R$ 36.762,87 (trinta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), foi efetivado em 16 de abril de 2025, conforme guia de depósito judicial devidamente comprovada nos autos. É sobre o termo inicial para contagem do prazo legal de cinco dias, previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de pagar integralmente a dívida pendente após a execução da liminar de busca e apreensão, com o consequente direito à restituição do bem livre do ônus da garantia fiduciária, que as partes se controvertem. É certo que a literalidade do dispositivo mencionado estabelece que o prazo em questão tem início com a execução da liminar. Contudo, a jurisprudência mais prudente e ponderada, inclusive a oriunda deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tem reconhecido, em situações análogas, que, quando o processo tramita sob segredo de justiça em nível que impede o acesso do devedor às informações essenciais para a purgação da mora, que o prazo legal deve ser contado a partir do efetivo acesso ao conteúdo da demanda e à planilha de débitos, por ser este o primeiro momento em que o devedor tem condições de exercer plenamente seu direito de defesa. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO COM AMPARO NO DL 911/69 – PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – PROCESSO SIGILOSO – ACESSO OBSTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CIÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO APÓS ACESSO AOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO QUANTUM RESPECTIVO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – O DL 911/69, especificamente no art. 3º, §§ 1º e 2º, dispõe que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, devendo ser observado o mesmo lapso para a quitação integral da dívida. 2 – No caso dos autos, a tramitação em segredo de justiça implicou em restrição à publicidade processual, inclusive ao patrono da agravante. 3 – Tendo em vista a peculiaridade da situação e ante a ausência de notificação do devedor no ato de execução, tem-se que o prazo legal somente começou a fluir a partir de 18/05/2023, quanto o advogado da recorrente teve acesso aos autos, efetuando em cinco dias o depósito do quantum descrito na exordial, a ensejar a purgação da mora e a consequente devolução do bem apreendido. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5001495-92.2023.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível, 02/07/2024) - destaquei EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO MONTANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INCABÍVEL A INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O cerne do recurso se refere à regularidade da tramitação da ação de busca e apreensão sob segredo de justiça, bem como ao cabimento da inclusão de custas processuais e honorários advocatícios para a purgação da mora. 2- Não resta configurada nenhuma das hipóteses do art. 189, de modo a justificar o processamento da ação sob segredo de justiça, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. 3- Incabível o condicionamento da purgação da mora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na medida em que essas verbas, de natureza sucumbencial, não estão alcançadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, tampouco pelo precedente de natureza vinculativa editado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 722). 4- Agravo de Instrumento provido, confirmando a tutela recursal para reformar parcialmente a decisão agravada, no sentido de determinar a retirada do sigilo processual da ação de origem, bem como para ser outorgado ao agravante novo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, isto é, pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, excluídas as despesas de cunho processual como custas processuais e honorários advocatícios, mantida a decisão recorrida em seus demais termos. Decisão unânime. [...] (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00056694920238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 21/08/2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art . 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equívoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp 1601941, 31/04/2020). (TJ-MT 10005108220198110087 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) – destaquei. No caso em apreço, verifica-se que o agravante não teve acesso imediato ao processo após a apreensão do veículo. A condição de sigilo foi estabelecida sem justificativa legal expressa, uma vez que a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, ainda que envolva valores elevados ou bens de significativo valor, não se enquadra nas hipóteses restritivas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A imposição do segredo de justiça, portanto, representou medida excepcional adotada sem fundamento suficiente e, pior, implicou na limitação concreta ao exercício da ampla defesa por parte do requerido, obstando-lhe a ciência necessária ao exercício de direito material, como é o caso da purgação da mora. Não é demais lembrar que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça apenas admitido de maneira restrita, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Quando adotado indevidamente, o sigilo pode se converter em elemento de assimetria processual, favorecendo uma das partes em detrimento do devido processo legal, o que, a depender do contexto e da intenção, pode vir a configurar litigância de má-fé. Conforme reconhecido em precedentes desta Corte, e também conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se conferir ao devedor a oportunidade de purgar a mora nos termos legais, sobretudo quando restar evidenciado que a ausência de acesso tempestivo ao processo decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade ou de obstáculos criados pela própria parte autora, como, por exemplo, a inserção indevida de sigilo absoluto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – TERMO INICIAL – CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – INSERÇÃO DE SIGILO NO PROCESSO – VIOLAÇÃO À REGRA DA PUBLICIDADE – OBSTÁCULO AO ACESSO POR TERCEIROS, INCLUSIVE PELO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, estabelece que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da medida liminar – e não da citação –, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 2. A jurisprudência deste e. TJES firmou-se no sentido de que “Inexiste, portanto, necessidade de se aguardar a citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para purgação da mora, mormente porque a diligência pode levar mais tempo para ser cumprida do que a liminar, gerando prejuízo à instituição financeira, que deverá aguardar para exercer os direitos inerentes à propriedade e posse plena e exclusiva do bem” (TJES, AI 5003682-73.2023.8.08.0000, Rel.ª Des.ª JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2023). 3. Quanto à multa aplicada por litigância de má-fé, a agravante inseriu no cadastramento do processo que o mesmo deveria tramitar em segredo de justiça, sendo certo que tal situação somente se modificou após a prolação da decisão ora vergastada, na qual foi determinada a imediata retirada do sigilo, o que obstaculiza o acesso por terceiros (inclusive pelo agravado). 4. Como se sabe, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 8º, 11º e 189 do Código de Processo Civil. Nesta seara, é inegável que a tramitação em segredo de justiça que implica em restrição à publicidade processual externa é exceção à regra do processo público, e deve ocorrer tão somente quando vislumbradas as hipóteses previstas em lei, arroladas nos incisos do caput do supramencionado art. 189 do CPC. 5. Desta forma, com amparo no art. 80, inciso III do CPC, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5015233-50.2023.8.08.0000, Relator: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) – destaquei. É inequívoco que o agravante logrou êxito em realizar o depósito do valor integral do débito no dia 16 de abril de 2025, ou seja, dois dias após ter obtido acesso pleno aos autos, o que revela diligência e boa-fé processual. Por outro lado, a exigência de que a purgação da mora ocorresse até o quinto dia corrido a partir da mera execução da liminar desconsidera o princípio da efetividade do processo e compromete o equilíbrio entre as partes. Portanto, à luz dos elementos constantes nos autos, das datas comprovadas de acesso, depósito e peticionamento, e da interpretação conforme os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da purgação da mora. Verifica-se, ainda, a presença do perigo da demora, uma vez que a manutenção da apreensão do veículo, bem de uso essencial ao agravante, compromete sua subsistência, além de ensejar risco de alienação, deterioração ou perda. O perigo de dano irreversível ou de difícil reparação encontra-se, assim, caracterizado. Por essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada que indeferiu a purgação da mora, reconhecendo como tempestivo o depósito judicial realizado em 16 de abril de 2025, no valor de R$ 36.762,87, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Em consequência, determino a imediata restituição do veículo descrito nos autos ao agravante, no prazo de cinco dias, devendo o juízo de origem ser comunicado com urgência para cumprimento da presente decisão, vedada a alienação do bem por parte do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se com urgência. Dê-se ciência ao juízo de origem. Cumpra-se. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.019, II do CPC. Vitória/ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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Processo nº 5103221-54.2024.8.24.0930

ID: 332608154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103221-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103221-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARINE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Ciente de decisão proferida no AI de … Procedimento Comum Cível Nº 5103221-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARINE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Ciente de decisão proferida no AI de n.º 5003682-58.2025.8.24.0000, que deferiu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual; ii) a vedação de inscrição (ou remoção) de seu(s) nome(s) nos órgãos de proteção ao crédito; e iii) manutenção da posse do bem financiado, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato: Número do contrato 353440233/06047246198 Data do contrato 14/08/2024 Série BACEN Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Taxa mensal contratada (% a.m.) 1,96% Taxa do BACEN (% a.m.) 1,93% Taxa do BACEN +10% (% a.m.) 2.123% Percentual de comparação No contrato em análise, o percentual contratado corresponde a 101.55% da Tabela do BACEN. Capitalização Há capitalização prevista - Taxa anual (26,24%) > duodécuplo da Taxa mensal (1,96%) Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada '. [...]" - grifei Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto àquela suso citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Quanto ao ponto, é de se permitir a capitalização diária dos juros, quando pactuada (recurso especial n. 1.682.492/RS, decisão monocrática proferida pela ministra Laurita Vaz, na data de 22.9.2017; recurso especial n. 1.449.630/RS, decisão monocrática proferida pelo ministro Raul Araújo, no dia 14.9.2017; agravo interno no recurso especial n. 1.670.119/SC, Quarta Turma, relator o ministro Raul Araújo, j. em 29.8.2017), prevaleceu, a partir da sessão de 5.10.2017, a compreensão de que tal exigência é válida (confira-se o julgamento da apelação cível n. 0300829-22.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria da desembargadora Soraya Nunes Lins). Diga-se, ainda, não ser necessária previsão nominal da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-3-2019. Assim, não há se falar em abusividade na capitalização dos juros, seja mensal ou diária. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, a parte ativa não comprovou estar em dia com o débito reconhecido, inviabilizando a desconstituição da mora e, desta forma, autorizando que a instituição financeira inscreva e/ou mantenha seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive como medida de prevenir demais entidades comerciais sobre os riscos de concessão de crédito à mesma. Assevero que a comprovação do pagamento ou do depósito do débito vencido deve acompanhar a petição inicial, como decorrência lógica da mora ex re , sendo que as parcelas vincendas devem observar o montante integral pactuado ou a jurisprudência sobre o tema, não sendo aceita a apresentação de cálculos aleatórios, calcados na conveniência e/ou entendimento do devedor, tampouco o mero pedido de depósito posterior. Ora, não se exige autorização judicial para adimplir negócio jurídico, ainda que parcialmente (moratória judicial), bastando que seja procurado o credor ou a rede bancária (para pagamento administrativo) ou, alternativamente, requerida a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) perante a Contadoria, independentemente de prévio despacho judicial, que é sabidamente dispensável na hipótese . Sem embargo, o prévio pagamento do incontroverso é fundamento imprescindível para concessão da postulação. Por isto, em se tratando de débitos com valores e data de vencimento fixos, cabe ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor no dia certo ou, se o importe é exorbitante, deve efetuar o depósito dos valores vencidos, no patamar admitido pela jurisprudência, até o momento do ajuizamento, continuando o depósito posteriormente na data dos vencimentos, independentemente de prévio provimento judicial específico neste sentido, conforme art. 330, § 3º, do CPC. Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5003682-41.2025.8.24.0523

ID: 308691426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003682-41.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM

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ARTHUR MATTOS VERAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003682-41.2025.8.24.0523/SC RÉU : JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003682-41.2025.8.24.0523/SC RÉU : JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM (OAB SC039997) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, destaco que será adotado o rito comum ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP) também para o processamento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/06, a fim de assegurar a plenitude de defesa ao réu. Considerando as alterações inseridas pela Lei n. 11.719/2008, entendo que a adoção do rito comum ordinário não gera prejuízo às partes e, inclusive, amplia o direito à prova, com a realização do interrogatório do denunciado como último ato da instrução (art. 400 do CPP), a possibilidade de serem arroladas e inquiridas até 08 (oito) testemunhas (art. 401 do CPP) e requeridas diligências (art. 402 do CPP). Assim, caso seja recebida a denúncia, os acusados serão notificados e citados para oferecer, no prazo legal, a resposta à acusação (art. 396-A do CPP), podendo alegar preliminares e tudo o que for de interesse à defesa, apresentar documentos, postular a produção de provas e indicar testemunhas, assim como apresentar teses referentes à absolvição sumária (arts. 396 e 397 do CPP), nos termos do art. 394, §4º, do CPP. Vale pontuar que, mesmo após o recebimento da exordial acusatória, ao analisar a resposta do acusado, a autoridade judicial pode reexaminar o preenchimento das condições da ação penal e dos requisitos formais da denúncia, sem que haja prejuízo à defesa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Feita a devida introdução, passo à análise da denúncia. 2) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito cuja prática lhe foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Inquérito Policial n. 561.25.00014, o Boletim de Ocorrência (fls. 4-12), o mandado de busca e apreensão dos autos n. 5003258-96.2025.8.24.0523 (fl. 13), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 16), o Auto de Constatação (fls. 20-21) e os depoimentos amealhados na fase administrativa, vinculados ao evento 1.5 , bem como o Relatório Preliminar de Análise em Dispositivo Eletrônico (evento 1.4 ), todos dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 3) Notifique(m)-se e cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s) no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que na inércia lhe será nomeada a Defensoria Pública. 4) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Os antecedentes criminais foram certificados (evento 5.1 ). 6 ) O Ministério Público deixou de propor ao réu transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Quanto aos pedidos de diligências formulados pela Defesa no evento 10.1 , defiro-os parcialmente e, por consequência: 7.1) Oficie-se à Polícia Científica para que, junto ao Laudo Pericial definitivo das drogas, já requisitado pela Autoridade Policial no Ofício n. 0419/DECOD/2025 (p. 18 do evento 1.5 dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523), os peritos respondam às perguntas dos itens 1 e 2 da petição de evento 10.1 , e encaminhem o laudo para juntada nestes autos. 7.2) Quanto ao item 3 requerido na petição de evento 10.1 , entendo que a Polícia Civil pode esclarecer a quantidade de itens apreendidos. Diante disso, oficie-se à Autoridade Policial para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais e quantos objetos foram apreendidos e descritos como "apetrechos e equipamentos para cultivo e extração de maconha e óleo de cannabis ". Da mesma forma, deverá a Autoridade Policial juntar, se possível, a versão colorida do Auto de Prisão em Flagrante n. 561.25.00014. Quanto ao pedido de esclarecimento do tamanho da referida estufa, capacidade de produção, assim como especificações técnicas de outros objetos, entendo que não merece acolhida neste momento, já que a Defesa poderá dirigir tais perguntas a eventuais testemunhas ouvidas durante a instrução. 8 ) Por fim, verifica-se que é cabível, neste momento, a concessão da liberdade provisória ao réu. Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. Ao reanalisar os autos, verifico que o réu faz jus à concessão da liberdade provisória. Percebe-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada para a garantia da ordem pública, com base nos seguintes fundamentos (evento 14.1 dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523 ): Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Dispõe o art. 310 do Código de Processo Civil que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na espécie, estão presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, não se mostrando adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de imputação de crime doloso cuja pena máxima é superior a quatro anos, conforme previsão do art. 313, inciso I do Código Penal. Há prova da ocorrência dos fatos típicos e indícios suficientes para a imputabilidade perfunctória da autoria ao conduzido. A materialidade do delito está estampada no auto de apreensão, no qual restou apreendido 02 pés de maconha, 0,1 grama de haxixe, 06 frascos de extrato oleico de cannabis, 01 frasco de Psilocybe cubensis, 2,3 gramas de maconha, além de equipamentos de cultivo e extração de óleo de cannabis e 02 telefones celulares. O laudo de constatação provisória apontou a identificação do material apreendido como entorpecente. Por sua vez, quanto aos indícios de autoria, retira-se do depoimento do policial civil, Gustavo de Oliveira Abreu, que no telefone celular do conduzido havia registro de venda dos extratos ali produzidos, indicando em tese a prática delitiva. Da mesma forma, afirmou que foi encontrado o extrato total da cannabis e o cultivo em estufas da planta. Afirmou ainda que tratava-se de uma "microempresa". Tais elementos de prova constituem indícios suficientes e consistentes a apontar, nesta fase de cognição sumária, a autoria do crime imputado. Não há razão para descrer da palavra dos policiais, funcionários públicos com fé pública, inexistindo qualquer elemento de prova de animosidade ou mesmo do interesse pessoal deles de prejudicarem o custodiado. Outrossim, o fato de a droga estar fracionada e embalada individualmente, demonstrada a gravidade concreta da conduta e, via de consequência, necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Guilherme de Souza Nucci, a respeito da garantia da ordem pública, explica: "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social" (Código de Processo Penal Comentado, 3. ed., São Paulo: RT, 2004 p. 565). O tráfico de drogas é crime causador de grande abalo à ordem pública, na medida em que dá origem a outros crimes também graves, como homicídios, roubos, furtos, etc, sem contar a violência doméstica, causando assim incontáveis prejuízos a toda sociedade. Quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva, em casos como o dos autos, citam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE VARIEDADE E QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5083833-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-01-2025). Destaque-se que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para, neste momento processual, substituir a prisão preventiva, já que o indiciado já está preso em razão de pena aplicada em outro processo. Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, inclusive para impedir o cometimento de novos delitos, bem como garantir a credibilidade da Justiça. ISTO POSTO, não havendo vícios formais ou materiais a macular a peça, homologo a prisão em flagrante de JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA . Converto a prisão em flagrante do indiciado JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA em prisão preventiva , na forma dos arts. 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Ainda que os fatos imputados ao acusado sejam altamente reprováveis, entendo que não há elementos concretos que demonstrem o risco concreto de reiteração delitiva. O réu é primário e não possui outros processos criminais em trâmite contra si (evento 4.1 ). Ademais, a quantidade de droga não foi apreendida em excessiva quantidade, tampouco os equipamentos apreendidos quando da abordagem sustentam, de per si , a necessidade de segregação cautelar do réu. Nesse contexto, considerando que o enclausuramento provisório é medida excepcional, entendo que, na hipótese dos autos, a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, é suficiente para evitar o cometimento de novos delitos, bem como garantir que o trâmite processual siga sem intercorrências. Relativamente ao tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (BARRAS DE CHOCOLATES E DESODORANTE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato de o paciente, ora agravado, ser reincidente. 3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias relativas aos antecedentes criminais do réu, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de crime supostamente cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, qual seja, furto simples de 8 barras de chocolates e um desodorante de um supermercado. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 5. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência e dos maus antecedentes -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada haver sido cometida sem o emprego de violência ou grave ameaça (furto simples de itens de farmácia para bebê), bem como ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional (HC n. 605.926/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2020). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 622.816/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020). Feitas essas considerações, a concessão de liberdade provisória ao denunciado, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, é medida de rigor. Com fulcro nos arts. 282, 316, parágrafo único, e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares , quando solto : a) Informar, no ato da soltura , sua residência fixa, não podendo se mudar sem prévia comunicação no processo; b) Comparecimento bimestral em Juízo, para justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo; c) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA , se o réu não estiver preso por outro(s) processo(s), e tomem-se a termo as medidas cautelares impostas, ficando o acusado ciente de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva . No ato da soltura, o acusado deverá ser citado e também intimado da presente decisão. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para duração das medidas cautelares fixadas em desfavor do réu, findo o qual será avaliada a necessidade prorrogação, em alusão ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003682-45.2025.8.13.0071

ID: 338600423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-45.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

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GABRIEL LARA BANTERLI

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-1… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÃA NÚMERO: 5003682-45.2025.8.13.0071 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA CORREA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. ELLIAS CARREIRO MIRANDA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003682-68.2024.8.21.0132

ID: 330384049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-68.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. RUI CARLOS WIEBBELING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003682-68.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RUI CARLOS WIEBBELING (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GER… Apelação Cível Nº 5003682-68.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RUI CARLOS WIEBBELING (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA. Consoante exegese do art. 76, §2º, I, do CPC, a inércia da parte em proceder na regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AGASALHADA. JUROS MORATÓRIOS EM 1% A.M., CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DA LEI CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LITIGANTE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Tem-se de apelações interpostas por RUI CARLOS WIEBBELING e BANCO VOTORANTIM S.A., autor e réu, respectivamente, nos autos da ação revisional, a qual foi sentenciada parcialmente procedente. Alegou o autor, em suas razões, ser cabível a ampla revisão contratual. De outro lado, o R., prefacialmente, impugnou o valor atribuído à causa. No nuclear, disse da legalidade dos juros de mora avençados, e do descabimento da repetição do indébito. Houve contrarrazões. O autor/apelante foi intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte, porém. Retornaram os autos conclusos, em condições de julgamento. É o relatório. Decido. 1 . Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso do autor. Conforme se verifica da situação dos procuradores cadastrados no processo, em razão da suspensão do advogado Dr. João Pedro Soares Lopes, OAB/RS 127.362 do exercício profissional a contar de 07.08.2024 e, considerando que o substabelecimento ao advogado Dr. Airton Vanderlan Gerard da Luz, OAB/RS 126.767, ocorreu em data posterior, foi determinada intimação pessoal do autor, para que constituísse novo procurador (evento 5). Expedida carta AR, houve o decurso do prazo sem a manifestação da parte (evento 10). Assim, como se observa, o autor/apelante não atendeu ao comando judicial, deixando de manifestar-se ou interpor qualquer recurso no tocante à determinação de regularização da sua representação processual. E, por força do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim sendo, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 76 do CPC, não resta alternativa que não seja a de não conhecer do apelo, diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo Dispositivo Legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. A não regularização da representação processual da parte apelante, no prazo assinalado para tanto, implica o não conhecimento da inconformidade, conforme previsto no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083084517, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Irregularidade da representação processual da parte recorrente. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083494054, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal do apelante para regularização de sua representação processual , e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios na ação revisional, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083593376, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-11-2020) Logo, o recurso é inadmissível por irregularidade de representação. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do apelo aviado pelo demandante. 2 . Na forma do CPC, art. 932, V, 'a' e 'b', dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco requerido, pelas razões a seguir expostas. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor total do contrato. O art. 292, II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” . Ainda, no §2º do art. 330 do CPC está previsto que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, melhor analisando o tema, entendo que o valor a ser atribuído à causa em que a parte visa à revisão de apenas algumas cláusulas contratuais, como in casu , deve ser aquele referente à parte controvertida do débito. Neste sentido, o entendimento desta Colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AINDA QUE CONSTANTE EVENTUAL OMISSÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, TAL IMPORTARIA EM HIPOTÉTICA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, MAS COM A REDAÇÃO DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ACARRETARIA EM JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, O QUE EFETIVAMENTE AQUI SE FAZ, DECIDINDO-SE O DIREITO MATERIAL EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50077006920238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. I. DAS PRELIMINARES. 1. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE PROCESSUAL. II. MÉRITO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” (RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, J. 27/06/2012). 3. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.580.114. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 5. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSENTE COBRANÇA. 6. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 8. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADO DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50108458420238210019, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo o autor indicado as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais postula a reforma da sentença recorrida, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 3. Na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, o valor da causa, será o do ato ou o de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). 4. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 5. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 6. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando cabalmente demonstrada a sua abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente, para a sua incidência em periodicidade mensal, a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 8. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do mutuário. 9. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da instituição financeira em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSE LIMITE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50079466520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2023) Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pelo demandado. DOS JUROS MORATÓRIOS Na análise da (i)legalidade dos juros de mora avençados diviso desvantagem exagerada ao consumidor aderente. A redução operada pela sentença recorrida (Ev. 40) resta chancelada, por corolário, como de mister. O alicerce para a limitação dos juros de mora em 1% a.m. é a abusividade patente da clásula que os fixou, no patamar excessivo, modo exagerado, de 6,00% a.m. (seis pontos percentuais ao mês). Há nulidade de pleno direito, absoluta. Deste modo, corretamente obrou a sentença, no ponto, ao reduzir a previsão - notoriamente excessiva - de juros moratórios em 6% a.m. para o patamar usual de 1% a.m. Por isso é que o recurso da instituição bancária resta desprovido -com alicerce no CDC, art. 51, inciso IV, há nulidade já que estabelecida desvantagem exagerada ao consumidor aderente. Eis a previsão da lei consumerista, que merece destaque: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" Por fim, creio que até por questão de tradição, confiabilidade, praticidade e previsibilidade, a continuidade da adoção do patamar de 1% a.m. a título de juros de mora há de ser corroborada, para casos quetais. Não há razão objetiva para proceder-se a alteração, especialmente se advém como vantagem exagerada ao credor. De sorte que a sentença foi lançada modo escorreito, sobre o tópico em questão, sendo imperiosa a sua manutenção. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. 3 . Ante o exposto, não conheço do apelo do A. e provejo em parte o apelo do demandado, no sentido de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em favor do réu/apelado, para 15% sobre o valor atualizado da causa, à luz do que preleciona a norma cogente do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo de lei. Resta mantido o pagamento dos ônus sucumbenciais como determinado à sentença. Suspensa a exigibilidade do autor, contudo, em razão da AJG sob cujo pálio litiga. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5003682-38.2023.4.03.6114

ID: 305578089

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONIVON LUIZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RONIVON LUIZ DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RONIVON LUIZ DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição. Requer a parte autora o reconhecimento dos períodos de 03/06/1985 a 30/03/1988, 30/10/1991 a 02/07/1994, 03/08/1994 a 22/03/1995, 05/11/1997 a 02/02/2004, 09/08/2004 a 12/09/2008, 01/04/2009 a 07/08/2009 e 21/12/2009 a 16/02/2018 como tempo especial e a concessão do benefício NB 199.889.510-3, desde o requerimento administrativo. Postula a reafirmação da DER, se necessário. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu presentou contestação. Houve réplica. Sobreveio sentença que procedência do pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 03/06/1985 a 30/03/1988, 30/10/1991 a 02/07/1994, 03/08/1994 a 22/03/1995, 09/08/2004 a 12/09/2008, 01/04/2009 a 07/08/2009 e 21/12/2009 a 16/02/2018 e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.889.510-3, com DIB em 18/02/2021, observada a renda mais vantajosa (evento 77). No julgamento da apelação interposta pelo réu, o v. acórdão in verbis: (...) Com efeito, entendo que o perfil profissiográfico previdenciário – PPP não contém informações suficientes para apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes nocivos à saúde e à integridade física no período de 05.11.1997 a 02.02.2004, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. (...) A inexistência de prova pericial apta a comprovar as reais condições de trabalho em todos os períodos pleiteados, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa formulada pela parte autora e julgo prejudicadas as apelações. Mantida a tutela provisória de urgência concedida nos autos. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. (...), evento 95. Baixados os autos, a parte autora manifestou-se indicando empresa para a realização da perícia por similaridade (evento 102). Nomeado perito, o laudo pericial ambiental encontra-se no evento 120. As partes manifestaram sobre o laudo pericial ambiental nos eventos 122 e 123. Convertido o julgamento em diligência para a instrução do feito com laudo técnico ou LTCAT de forma a abranger os períodos controvertidos de 03/06/1985 a 30/03/1988, 01/04/2009 a 07/08/2009, e 21/12/2009 a 16/02/2018e esclarecer se o profissional indicado no PPP, responsável pela monitoração ambiental, possui a qualificação técnica legalmente prevista – evento 125. Manifestação da parte autora com a juntada e PPP relativo ao período de 01/04/2009 a 07/08/2009 (evento 126). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Com relação a regularidade do PPP, se o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos habilitados pelos registros ambientais, de acordo com o disposto no art. 281, da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS, eventual ausência de identificação do cargo do vistor do PPP ou falta de apresentação de procuração do representante legal é mera irregularidade, que não invalida as informações contidas no formulário. Nessa conformidade, o PPP atende aos termos do Tema 208 da TNU. RUÍDO A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. Destarte, mesmo para o período anterior a 06/03/1997 (Decreto n. 2.172/1997), deve ser provada a mensuração dos níveis de ruído por meio de prova pericial, juntada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a comprovação de exposição a todo e qualquer agente nocivo passou a exigir a elaboração de laudo técnico. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Nesse sentido, transcreve-se o citado precedente qualificado da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) No ponto, importante destacar que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Ressalte-se que a aferição em NEN é exigível somente quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, conforme se verifica da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda sobre a metodologia para aferição dos níveis de ruído, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, realizado em 05/10/2020, fixou o seguinte entendimento: “(...) a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à ‘dosimetria’ no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro”. Por fim, havendo indicação no PPP de adoção concomitante ou conjunta de diferentes metodologias de avaliação do ruído (NR-15 e NHO-01), sem apresentação de laudo técnico para elucidar os critérios de avaliação, entende-se que “foi adotado o nível de tolerância da NR-15 (Q-5) e a metodologia da NHO-01”, como exigido nas instruções normativas do INSS, cabendo o devido enquadramento. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0016732-48.2020.4.03.6301/SP). ELETRICIDADE O agente físico eletricidade estava previsto no item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64. E, muito embora não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão a referido agente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013) Não basta, porém, o exercício da atividade de eletricista para que haja o reconhecimento da especialidade. Isso porque o item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64 já exigia a submissão à tensão superior a 250 volts. Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DA RMI. ELETRICIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. (APELREEX 00038167020054036183, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013) Passo ao caso concreto. O período de 14/07/1988 a 12/10/1988 foi reconhecido como especial na esfera administrativa (evento 21 p 102). Postula a parte autora o reconhecimento dos períodos de 03/06/1985 a 30/03/1988, 30/10/1991 a 02/07/1994, 03/08/1994 a 22/03/1995, 05/11/1997 a 02/02/2004, 09/08/2004 a 12/09/2008, 01/04/2009 a 07/08/2009 e 21/12/2009 a 16/02/2018. No período 03/06/1985 a 30/03/1988, o autor laborou na empresa Stringal Equipamentos Industriais Ltda., exercendo as funções de auxiliar de produção e ½ oficial funileiro, exposto a ruídos de 91,1 decibéis, tolueno (0,421 ppm), xileno (0,066 ppm) e etilbenzeno (0,022 ppm), consoante PPP evento 21 p. 08. Quanto aos agentes químicos etilbenzeno, xileno e tolueno (também conhecido como metilbenzeno), é possível verificar que se tratam de hidrocarbonetos aromáticos, os quais contém anel benzênico em sua composição. São compostos aromáticos que não são mencionados no Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. Nestes anexos há a menção ao diisocianato de tolueno (TDI) o qual é um composto químico significativamente diverso. Também não há referência ao etilbenzeno, xileno e tolueno nos grupos da LINACH. Somente no Anexo 11 da NR 15 o etilbenzeno, xileno e tolueno são mencionados, sendo fixados os limites de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m³ (etilbenzeno e xileno), e 78 ppm ou 290 mg/m³ (tolueno), de forma que as exposições mencionadas no PPP se encontram dentro dos referidos limites de tolerância. Cumpre salientar que o fato do etilbenzeno, xileno e tolueno serem hidrocarbonetos aromáticos que possuem anel benzênico não permite estabelecer uma correlação direta com o agente agressivo benzeno. No tocante à metodologia, conforme já exposto, O PPP indica responsável nos períodos controvertidos, a metodologia utilizada está adequada e a exposição ao ruído deu-se em valores acima dos limites de tolerância, sendo devida a sua averbação como período especial. No período de 30/10/1991 a 02/07/1994, o autor laborou na empresa Columbia Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., exercendo a função de vigilante, consoante registro em CTPS carreada ao processo administrativo. No caso, aplicável o disposto no item 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64 para considerar o labor exercido no período de especial, por força de presunção legal, sem as restrições legais posteriores, especialmente aqueles concernentes à habitualidade, permanência e não intermitência, em observância ao princípio “tempus regit actum”. No período 03/08/1994 a 22/03/1995, o autor laborou na empresa Tecnoplastico Belfano Ltda., exercendo a função de soldador plástico, exposto a ruídos de 84,6 decibéis, solvente e calor de 20,4 IBUGT consoante PPP carreado aos autos (evento 20). Em relação ao agente agressivo ‘calor’, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho, o que não se tem nos autos. Em relação ao fator de risco hidrocarboneto, a TNU pacificou o entendimento por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Assim, a contrario sendo, e viável o reconhecimento da insalubridade pela exposição ao agente químico solvente. No mesmo sentido, o PPP indica responsável técnico pelo período controvertido, foi observada a metodologia NR 15 e a exposição deu-se acima dos limites de tolerância, sendo devida a averbação do interregno como especial. No período de 05/11/1997 a 02/02/2004, o autor laborou na empresa Sybs Indústria Comércio e Serviços Ltda., exercendo a função de soldador plástico. No tocante ao referido período, foi produzida prova técnica ambiental por similaridade. O laudo pericial esclarece (evento 120): (...) Em face do exposto, em conformidade com o Decreto 2.172 de 06/03/1997, Decreto 3.049 de 16/05/1999 e Decreto 4.882 de 19/11/2003 que avoca a Portaria 3214/78, NR 15 e seus Anexos, vem a ser do parecer deste Perito NÃO ter estado o requerente submetido à classificação de atividade insalubre, com submetimento à classificação de tempo de trabalho mínimo de 25 anos, por todo o período laboral compreendido de 05/11/1997 a 02/02/2004, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente nas condições avaliadas quanto ao exercício do cargo de Solador plástico junto ao setor de produção, quanto a vistoria realizada nas instalações da Sybs Industria Comercio Serviços Ltda. (...) Trata-se de período comum, portanto. No período 01/04/2009 a 07/08/2009, o autor laborou na empresa Brasvale Comércio e Serviços Ltda. - ME, exercendo a função de mecânico de manutenção, exposto a ruídos de 85,9 decibéis, calor de 21,3 IBUGT e agentes químicos como óleos e graxas e fumos metálicos, consoante PPP carreado aos autos (evento 19 e 126). A indicação vaga no formulário PPP, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, sem informar a composição precisa do hidrocarboneto, óleo, graxa ou solvente, e ainda, em relação aos fumos metálicos, não é capaz de qualificar a atividade do autor como especial. No mesmo sentido, não há insalubridade em relação ao calor, conforme anteriormente exposto. O PPP indica responsável técnico legalmente habilitado no período controvertido (evento 126), a metodologia está adequada e a exposição deu-se acima dos limites de tolerância, sendo devida a averbação do período como especial apenas em relação ao ruído. No período 21/12/2009 a 16/02/2018, o autor laborou na empresa Huner do Brasil Equipamentos Técnicos Ltda., exercendo as funções de soldador de PVC, soldador de plástico, ½ oficial traçador e montador soldador, exposto a ruídos intermitentes de 91,1 decibéis, tolueno (0,421 ppm), etilbenzeno (0,022 ppm) e xileno (0,066 ppm), consoante PPP carreado ao processo administrativo – evento 21 p. 14. As exposições mencionadas no PPP se encontram dentro dos referidos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR 15 , quais sejam, 78 ppm ou 340 mg/m³ (etilbenzeno e xileno), e 78 ppm ou 290 mg/m³ (tolueno), de forma que não há insalubridade nesse aspecto. Conforme já exposto, havendo indicação no PPP de adoção concomitante ou conjunta de diferentes metodologias de avaliação do ruído (NR-15 e NHO-01), sem apresentação de laudo técnico para elucidar os critérios de avaliação, entende-se que “foi adotado o nível de tolerância da NR-15 (Q-5) e a metodologia da NHO-01”, como exigido nas instruções normativas do INSS, cabendo o devido enquadramento. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0016732-48.2020.4.03.6301/SP). A parte autora instruiu a causa com PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho em relação ao período de 01/07/2011 a 04/03/2013, em desacordo às normas regulamentares. Os formulários patronais devem ser realizados apenas por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme se depreende do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Há a indicação de engenheiro de segurança do trabalho como responsável técnico pelos registros ambientais apenas nos períodos de 21/12/2009 a 30/06/2011 e 05/03/2013 a 16/12/2018, a metodologia está adequada e a exposição deu-se acima dos limites de tolerância, o que permite o reconhecimento desses períodos como tempo especial em relação ao ruído. Conforme tabela anexa, somando-se os períodos reconhecidos na esfera administrativa (14/07/1985 a 12/10/1988) e ora reconhecidos (03/06/1985 a 30/03/1988, 30/10/1991 a 02/07/1994, 03/08/1994 a 22/03/1995, 09/08/2004 a 12/09/2008, 01/04/2009 a 07/08/2009, 21/12/2009 a 30/06/2011 e 05/03/2013 a 16/12/2018), verifica-se que o autor contava com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. Por outro lado: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 351 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 18/02/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 351 meses, para o mínimo de 180 meses. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501, na fase de cumprimento do julgado Considerando o tema nº 629 do STJ, no entanto, de rigor a extinção da ação sem exame de mérito, para que o pedido de conversão seja novamente apresentado caso sobrevenha novas provas, nos seguintes termos: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Posto isso, extingo, sem exame de mérito, o pedido de reconhecimento do período especial nos interregnos de 05/11/1997 a 02/02/2004 e 01/07/2011 a 04/03/2013, nos termos do tema nº 629 do STJ, com fundamento no art. 487, inciso IV do CPC. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer os períodos especiais de 03/06/1985 a 30/03/1988, 30/10/1991 a 02/07/1994, 03/08/1994 a 22/03/1995, 09/08/2004 a 12/09/2008, 01/04/2009 a 07/08/2009, 21/12/2009 a 30/06/2011 e 05/03/2013 a 16/12/2018 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.889.510-3 com DIB em 18/02/2021, com fundamento na EC 103, art. 17, na forma da fundamentação. Os valores das diferenças devidas serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Mantenho a decisão de concessão da tutela de urgência (evento 94). Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5003682-59.2022.4.03.6183

ID: 315631147

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-59.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-59.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE ELISIO COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JACKELINE FERNANDES - SP529711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.842.181-2, requerido em 29.09.2021 (DER), através do reconhecimento de períodos de atividade comum e especial. O INSS apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Da averbação de tempo de serviço comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o art. 19-B do Decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 19-B, §1º, do Decreto 3.048/99, traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado nº 12 do TST: "As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum". Assim também é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE NATUREZA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. VALOR. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. (...) VII - Para amparar a pretensão de reconhecimento do exercício da atividade rural, o autor apresentou cópia autenticada de sua CTPS nº 12509, Série 466ª, de cuja página 10 consta ter prestado a atividade no período de 29 de abril de 1972 a 30 de junho de 1976 junto à "Fazenda Cachoeirinha", situada no Município de Altinópolis/SP. VIII - Em atendimento a exigência formulada pelo Juízo de 1º grau, o autor apresentou nova cópia da Carteira de Trabalho, também devidamente autenticada, cujo exame revela ter sido anotado, em sua página 51, retificação da data de admissão junto à "Fazenda Cachoeirinha", para consignar a data correta de 11 de janeiro de 1969, e não 29 de abril de 1972, fato que não traz qualquer óbice ao reconhecimento da prestação do trabalho. IX - De igual modo, não é causa, por si só, de impedimento à utilização da Carteira de Trabalho a circunstância do contrato ter sido registrado após a emissão do documento, o que ocorreu 13 de fevereiro de 1976, não sendo demais notar que o desligamento do autor ocorreu pouco depois, em 30 de junho de 1976, o que serve para indicar a inexistência de possível fraude no respectivo lançamento. X - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Regulamento da Previdência Social, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa e, embora envolvida presunção juris tantum de veracidade, que cede o passo à constatação, por elementos seguros, da falta de correspondência entre o lançamento aposto no documento em questão e o fato nele atestado, no caso o INSS não trouxe à colação qualquer fato hábil a infirmar o indigitado registro de contrato de trabalho, daí porque não há impedimento à sua admissão como verdadeiro. XI - A exigência relativa à indenização por tempo de serviço reconhecido, veiculada na norma do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, refere-se à hipótese de contagem recíproca entre tempo de serviço prestado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no serviço público, do que não se cuida, aqui. XII - A qualidade de empregado do autor o dispensa da prova do recolhimento de contribuição previdenciária, encargo atribuído ao empregador, a teor do que estabelece o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. (...) Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 990090 Processo: 199961020039228 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 18/09/2006 Documento: TRF300106993 Relatora: Dra. Marisa Santos Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha." (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das "atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física", seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei nº 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física "conforme a atividade profissional". A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão "conforme a atividade profissional", mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da "relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física" passaria a haver uma "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física", e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposiçãodo segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95 acrescentou o §3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed.JHMIZUNO, "se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário". A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.)." (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido." (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) G.N. Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente - exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." G.N. Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: " Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros." Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº. 9.032/95 até o advento do Decreto nº. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço fora prestado, a luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei 9.528/97, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). G.N. Do agente nocivo ruído No que tange à vigência dos decretos em relação ao agente ruído, adoto a posição do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, consequencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes. (REsp nº 502.697/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido." (STJ, 6ª T., Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, AGRESO 727497/ RS , DJ 01.08.2005)" - grifo nosso. "EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados." (STJ, S3, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, EREsp 412351 / RS, DJ 23.05.2005). Em resumo, o índice de ruído a ser considerado agressivo é de: 80 dB até 05.03.97; 90 dB até 18.11.2003 (Dec. nº 4.882/2003) 85 dB a partir de 19.11.2003. Vale salientar que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99 prevê que, em se tratando de aposentadoria especial pelo agente agressivo ruído, sua concessão se dará aos 25 anos de serviço. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Do caso concreto A parte autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.842.181-2, desde a DER, em 29.09.2021, mediante a averbação do período comum de 28.06.2000 a 15.09.2001 (Laboratório Hosbon S/A). Da análise dos autos verifico que o período consta do registro na CTPS da parte autora, a fl. 04 do id 245716539. Cumpre observar que as informações constantes da CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. No sentido ora exposto: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. DOMÉSTICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Erro material corrigido para constar na parte dispositiva a concessão do benefício desde 09/08/2002 em vez de 07/06/2002, considerando toda a fundamentação da r. sentença (fls. 48 vº). 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 4. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98 (regras de transição). 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 6. Ação ajuizada há mais de 5 anos do término do processo administrativo. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Artigo 103, § único, Lei nº 8.213/91. Declaração de ofício. 7. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1720368 - 0000407-80.2011.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) (GN) Ressalte-se que o vínculo foi anotado em ordem cronológica e sem rasuras. Portanto, o período deve ser computado no tempo de contribuição da parte autora. Ainda, pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Vínculo Documentos 09.02.1987 01.02.1993 S.A. Indústrias Votorantim. CTPS fl. 03 do id 245716540): Aprendiz de eletricista manutenção. 21.01.2003 21.02.2006 Ricardo Yoshiteru Asakura PPP (id 245716541): Ajudante de eletricista/ meio oficial eletricista. Sem a indicação de fatores de risco. 01.03.2006 31.12.2009 Demag Cranes e Componentes PPP (id 364308802): Eletricista. Ruído de 85,1 dB. Com responsável pelos registros ambientais. Metodologia de aferição do ruído em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro. 04.10.2010 29.09.2021 Gerdau Aços Longos S.A. PPP (id 301602165): Eletricista Manutenção. Ruído de 89,3dB. Com responsável pelos registros ambientais. Metodologia de aferição do ruído em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro. Consta dos autos que no período de 09.02.1987 a 01.02.1993 (S.A. Indústrias Votorantim) a parte autora trabalhou como aprendiz de eletricista manutenção, função que não permite o enquadramento em razão da atividade. Ressalte-se que não é possível o enquadramento pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, tendo em vista que não houve comprovação de que o autor executava operações com eletricidade em condições de perigo de vida: Igualmente, não houve a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, de forma que não é possível reconhecer a especialidade da atividade. Com relação ao período de 21.01.2003 a 21.02.2006 (Ricardo Yoshiteru Asakura) também não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em vista que do PPP apresentado pelo autor não constaram fatores de risco. Ademais, deixou o autor de apresentar outros documentos a comprovar sua exposição a agentes nocivos no período. Com relação aos interregnos de 01.03.2006 a 31.12.2009 (Demag Cranes Componentes) e de 04.10.2010 a 29.09.2021 (Gerdau Aços Longos S.A.) reconheço a especialidade da atividade em razão da exposição a ruído acima dos limites legais para os períodos. Observo que a medição do ruído, a partir de 01.01.2004, se deu em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cuja aferição leva em consideração a intensidade do ruído em função do tempo, permitindo-se constatar que a exposição diária (e não eventual/instantânea/de picos ou extremos) ultrapassou o limite de tolerância vigente. Por fim, consta dos PPPs responsável pelos registros ambientais em todo o período. Deixou o INSS de trazer aos autos qualquer elemento a infirmar a validade dos PPPs apresentados pelo autor, de forma que não se justifica a exigência de que haja documento comprovando poderes de representação da empresa aos signatários. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos. Desta forma, de acordo com a contagem realizada pela Contadoria Judicial, o autor alcançou 36 anos e 26 dias de tempo de contribuição até a DER (29.09.2021), que é suficiente para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo Assim, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: PROCEDENTE o pedido de averbação do período de 28.06.2000 a 15.09.2001 (Laboratório Hosbon S/A), devendo o INSS incluí-lo no tempo de contribuição da parte autora; PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.03.2006 a 31.12.2009 (Demag Cranes Componentes) e de 04.10.2010 a 29.09.2021 (Gerdau Aços Longos S.A.), devendo o INSS proceder a averbação no tempo de contribuição da parte autora; PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.842.181-2, desde a DER, em 29.09.2021 (DIB), com RMI e RMA conforme apurado pela Contadoria Judicial (id 374102238), devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB, conforme os atrasados apurados também pela Contadoria do Juízo. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Ao INSS concedo o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Ciência ao MPF, se o caso. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO NB 42/196.842.181-2 RMI: conforme cálculos da Contadoria Judicial. RMA: conforme cálculos da Contadoria Judicial. DIB: 29.09.2021 DIP: 01.07.2025 ATRASADOS: conforme cálculos da Contadoria Judicial. DATA DO CÁLCULO: 01.07.2025 PERÍODO COMUM RECONHECIDO: - 28.06.2000 a 15.09.2001 (Laboratório Hosbon S/A). PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO: - 01.03.2006 a 31.12.2009 (Demag Cranes Componentes); e de - 04.10.2010 a 29.09.2021 (Gerdau Aços Longos S.A.). SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Torre Predial Obras E Servicos Ltda x Condominio Do Parque Residencial Santa Maria I

ID: 324475447

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003682-08.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TORRE PREDIAL OBRAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MARIA I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE OHOGUSIKU FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLORIANI THIVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANI PANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA KERSCHNER DA PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003682-08.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE : TORRE PREDIAL OBRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORIANI THI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003682-08.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE : TORRE PREDIAL OBRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORIANI THIVES (OAB SC021794) ADVOGADO(A) : ARIANE OHOGUSIKU FRANCA (OAB PR097436) EXECUTADO : CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MARIA I ADVOGADO(A) : LILIANI PANINI (OAB SC035059) ADVOGADO(A) : AMANDA KERSCHNER DA PAIXAO (OAB RS119196) DESPACHO/DECISÃO Ante a comunicação de interposição de agravo de instrumento, MANTENHO a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Caso haja interesse do exequente , para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), a parte poderá diligenciar, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes, nos quais haja bens registrados em nome da parte devedora (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil). 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida Execução". 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função "Certidão para Execuções", na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2. CERTIDÃO PARA PROTESTO Desde logo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, o que deverá ser feito nos moldes do artigo 517, e seus respectivos parágrafos, da legislação adjetiva. 3. DEPÓSITO EM SUBCONTA JUDICIAL 3.1. A TÍTULO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, observados os dados bancários da parte e a procuração com poderes expressos para receber em seu nome - se for o caso. 3.2. A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, no que tange ao valor incontroverso da dívida, Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste juízo, a fim de se aferir se há excesso de execução. Da resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. 4. EXTENSÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS 4.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Sabidamente, o empresário individual consiste em ficção jurídica, pois há a extensão da pessoa natural para fins meramente fiscais, não restando configurada a distinção patrimonial. Logo, AUTORIZO a realização das medidas executórias em face dos números de CPF e CNPJ da parte executada empresária individual. 4.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL OU COM MAIS SÓCIOS, E QUE NÃO SEJA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE DEVEDORA INDEFIRO o pedido do credor, porquanto tal fato deverá ser apurado por meio da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos dependentes , resguardando-se àquele que não é o devedor originário o direito de se defender contra a alegação de sucessão fraudulenta. 4.3. EMPRESA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE EXECUTADA Considerando que matriz e filiais, apesar de possuírem números de CNPJ distintos, compõem a mesma pessoa jurídica, restando configurada a unidade patrimonial, DEFIRO o pedido do credor, para que as medidas infracitadas sejam feitas em face da empresa indicada. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Casa de Cidadania: (...) PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015, grifei). E consoante entendimento atual do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA SISTEMA BACENJUD, DE EVENTUAIS SALDOS BANCÁRIOS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DE 2 (DUAS) FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E SUAS FILIAIS. TESE ACOLHIDA. MATRIZ E FILIAIS QUE, EMBORA CONSTITUAM COMPLEXOS DE BENS DISTINTOS, COMPÕEM UMA UNIDADE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026316-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2021, grifei). Cumpra-se. Intime-se. 4.4. CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA Inexitosas as pesquisas prévias, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte devedora, e havendo comprovação documental nos autos acerca da efetiva existência de união conjugal (casamento ou união estável), com regime de comunhão (total ou parcial) de bens, DEFIRO o pedido do credor para que a busca patrimonial seja feita, também, em nome do(a) cônjuge do(a) devedor(a). A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS QUE SE ENCONTRE EM NOME EXCLUSIVE DE SUAS CÔNJUGES. SUBSISTÊNCIA. É INEGÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM RECAIR SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE FOI INFRUTÍFERA A BUSCA DO EXEQUENTE POR PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE DESVIO QUE AUTORIZA A BUSCA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026080-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Deverá ser respeitada, todavia, a meação que compete ao(à) terceiro(a), quem poderá, após ser intimado, opor embargos no prazo legal. 5. MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS E ATÍPICAS Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias, e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas, ou que já tenham sido promovidas e anteriormente exitosas: 5.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, intime-se o executado para se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias, dispensada a lavratura de termo da penhora, sob pena de conversão em pagamento. Desde logo, libere-se eventual constrição irrisória. Sendo exitosa a medida, poderá ser repetida mensalmente, até que o débito seja integralmente quitado. Caso haja requerimento expresso da parte devedora, em sentido diverso, os autos virão conclusos para análise. 5.1.2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes à(s) conta(s) bancária(s) em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade , e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito. Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. 5.1.3 CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO Escoado o prazo legal sem manifestação da parte executada, previamente intimada e ciente das consequências de sua omissão, CONVERTO a penhora on-line em pagamento da obrigação. Intimem-se. Preclusa a decisão , EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. 5.2. RENAJUD Com base no Provimento nº 30/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO a pesquisa, e subsequente restrição de transferência e, se houver pedido expresso em tal sentido , também de circulação , pelo Sistema Renajud , de veículos pertencentes à parte executada. 5.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Havendo resposta positiva , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar tela atualizada do órgão de trânsito competente, a fim de se aferir a (in)existência de gravames, e indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação da parte executada para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, e não havendo gravames ativos no registro , EXPEÇA-SE mandado de avaliação, e remoção - se for o caso, do veículo, intimando-se a parte devedora. Se não houver pedido para que seja nomeado o devedor, NOMEIO a parte credora ou quem ela indicar como depositária da coisa. 5.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que o bem é essencial ou útil ao exercício de sua profissão e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a coisa será levada à hasta pública. Apresentada a documentação, DÊ-SE vista à parte contrária, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Intimem-se. 5.3. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO Caso não haja restrições no registro do veículo, mas a parte exequente não saiba informar o local em que o bem está, DETERMINO a intimação do executado, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o paradeiro do veículo, sob pena de arcar com o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Noticiada a localização do bem: CUMPRA-SE conforme o item 4.2.2, sem a necessidade de nova conclusão. Do contrário: DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. 5.4. PENHORA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. Havendo outros proprietários do imóvel, todos deverão ser intimados. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 5.4.1. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.4.2. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO PROPTER REM (DÉBITOS CONDOMINIAIS) Considerando que o bem indicado originou os débitos perseguidos, DETERMINO sua penhora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Dê-se ciência, igualmente, ao atual proprietário registral do bem. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pela parte exequente, relativa a numerários/bens/direitos que competirem à parte executada, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 5.6. INFOJUD PROCEDA-SE à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada, relativas aos últimos 3 (três) anos. Deverão ser preenchidos todos os campos na consulta (DIRPF, DITR, CPMF e DOI). No mais, deverá ser obedecido o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.7. SNIPER DEFIRO o pedido da parte credora e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes à parte devedora. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 5.8. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte devedora para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 5.9. PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica) da parte executada, que sejam " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (artigo 833, inciso II do CPC - pessoa física) ou que não sejam essenciais ao exercício da atividade empresária (pessoa jurídica). Ficam autorizados, desde já, o arrombamento do imóvel e o auxílio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários (artigo 846 e seguintes da legislação civilista adjetiva). NOMEIO a parte exequente como fiel depositária das coisas. Cumpra-se. Intimem-se. 5.10. PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP 5.10.1. PARA SATISFAZER PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 5.10.2. PARA AS DEMAIS OBRIGAÇÕES INDEFIRO o pedido, pois a medida mostrar-se-ia inócua, considerando que a citada verba é impenhorável (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90). 5.11. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/INSS - PREV-JUD Diante dos princípios da celeridade e economia processuais, PROCEDA-SE à consulta via sistema PREV-JUD. Após, DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.12. PENHORA DE SALÁRIO Em tempo, considerando que, até a presente data, a obrigação não foi adimplida, e tendo em vista o insucesso das tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO a penhora do percentual de 30% da renda líquida auferida pela parte devedora. No ponto, saliento que não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18). Ademais, no julgamento do Resp nº 1.818.716/SC, em 19/06/19, o STJ ratificou seu entendimento, ao decidir que há a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, quando a constrição de fração salarial, proveniente de obrigação que não possua natureza alimentar, seja incapaz de comprometer a subsistência do devedor. OFICIE-SE o empregador da parte executada, quem deverá proceder ao depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, observada a limitação já definida, até que a dívida seja integralmente paga. INTIMEM-SE , inclusive a devedora, quem poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão. 5.13. SERASAJUD Quanto à negativação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, que " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " e, ainda, que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo " (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, EXPEÇA-SE a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. 6 - FASE EXPROPRIATÓRIA 6.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 6.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 6.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 6.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 6.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 6.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 6.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 6.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 6.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 6.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 6.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 6.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 7. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 7.1. SREI / CENSEC Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 7.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 7.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). INDEFIRO , portanto, a medida. 7.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 7.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida de expedição de ofícios às fintechs se mostra inócua. 7.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 7.7. SERP-JUD O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi criado com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Em seu escopo, não está a consulta de bens penhoráveis ( vide a Lei nº 14.382/22 e o Provimento nº 149/2023 do CNJ), diligência que compete ao exequente, principal interessado na satisfação da execução. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024, grifei). Pelos fundamentos supracitados, INDEFIRO o pedido da parte credora. 7.8. CNIB: A inserção generalizada de gravame de indisponibilidade de bens imóveis, via CNIB, é medida desproporcional e desnecessária, mormente porque a parte exequente pode, facilmente, realizar a consulta patrimonial do devedor na esfera extrajudicial, inclusive on-line (https://www.registrodeimoveis.org.br/). INDEFIRO , portanto, o pedido. 7.9. PENHORA DE FATURAMENTO, SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS Consoante teses fixadas pela Corte de Cidadania (Tema nº 769), no julgamento do leading case REsp 1.835.864-SP: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Precedente qualificado. REsp 1.835.864-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (grifei). No caso concreto, porque não foram esgotadas as tentativas prévias e diante da inexistência de demonstração documetal de particularidades que autorizem a constrição do faturamento da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido da parte credora. 8. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 8.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 8.3. Havendo requerimento de reiteração de medida anteriormente inexitosa no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, se houver alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 9. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES 9.1. MANDADO OU OFÍCIO EXPEDIDO PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE A PARTE FOI PREVIAMENTE ENCONTRADA Na hipótese de mudança de domicílio, sem prévia comunicação ao juízo, será considerada válida a intimação da parte devedora, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.2 INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP A intimação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp deverá observar a Circular nº 222, de 17 de julho de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do egrégio TJSC, mormente no que tange à confirmação da identificação do destinatário, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g). 10. CESSÃO DE CRÉDITOS Caso o exequente, no curso do processo, ceda os créditos perseguidos na presente demanda a terceira pessoa, o cessionário deverá ocupar o polo ativo, no lugar do credor originário, cuja habilitação deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Desnecessária, contudo, a concordância da parte devedora. 11. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da execução pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Superado o prazo sem que seja demonstrada a existência de bens penhoráveis, DETERMINO , independente de nova conclusão, o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil). Por último, ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, com a efetiva comprovação no processo (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se.

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