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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003776-55.2024.4.03.6306

ID: 257442647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BISERRA DA CRUZ

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EDGAR NAGY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-55.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAGDA APARECIDA JACINTO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. De início, constato que o pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, foi indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia social; consequentemente, a perícia médica ficou prejudicada (ID 328538606 fls. 16/45). Portanto, a parte autora não possui interesse processual em relação ao referido requerimento. Nesse sentido, cabe apontar o Enunciado nº 44, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Enunciado n.º 44 – O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir”. Quanto à alegação de prescrição, confunde-se com o mérito, que será analisado na sequência. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que este é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A condição necessária prevista no § 2° do artigo 20, acima transcrito, vem demonstrada no laudo conclusivo da perícia médica (ID 338859918), em que restou comprovado que a parte autora é portadora de visão monocular. O quadro é considerado irreversível e decorreu de descolamento da retina com perda da visão do olho esquerdo. Como bem relata o perito médico, a Lei nº 14.126/2021, em seu artigo 1º, determina que a visão monocular é caracterizada como deficiência, para todos os efeitos legais. Nesses termos, comprova-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, constatando-se que: “Com base no estudo realizado, conclui-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social significativa. Embora receba aposentadoria por incapacidade, sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, especialmente considerando suas condições de saúde, que demandam assistência contínua. Além disso, o grupo familiar não tem capacidade financeira para suprir suas necessidades, sendo composto por irmãs mais velhas que também enfrentam limitações econômicas importantes. As condições de moradia precária, caracterizadas por infraestrutura inadequada e falta de privacidade, somam-se ao cenário de vulnerabilidade e podem agravar os riscos à saúde da autora. As condições observadas configuram barreiras significativas que impedem a autora de viver em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, conclui-se tecnicamente que a autora se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e em estado de miserabilidade.”. (ID 345773552). O núcleo familiar é formado somente pela autora, de 64 anos de idade. Encontra-se em imóvel de herança, que reside há cerca de 10 (dez) anos. A autora recebe atualmente o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, sendo o seu único meio de sustento. Descontado o benefício socioassistencial recebido, tem-se que a renda per capita é “zero”. Conforme preceitua o §3º do artigo 20, supracitado, está cumprido o critério objetivo de hipossuficiência socioeconômica. Observando o presente caso, verifica-se que a autora reside em casa bastante simples, inacabada há anos, possuindo mobiliários básicos e essenciais para a sobrevivência com o mínimo de bem-estar, porém é notável que os eletrodomésticos e os móveis são bastante antigos. A casa apresenta sinais de má conservação, principalmente pela presença de lodo no piso da casa e marcas de escoamento de água pelas telhas. Ademais, em consulta ao CNIS (ID 328822677), o último vínculo formal da autora se encerrou em 02/2018. Pela idade e pela condição de saúde supramencionada, torna-se improvável o retorno ao mercado de trabalho, de modo que, nesta situação apresentada, o único meio viável de obtenção de renda é o benefício pleiteado. Verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Tendo em vista que pleiteia o benefício a partir de 02/05/2019 (DER do NB 704.273.350-0) ou de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), constato que não houve alteração fática significativa desde então, estando na mesma residência que 2019, sem vínculo formal de emprego e sem outros componentes no núcleo familiar, conforme o processo administrativo e o CadÚnico juntado aos autos (id 328538606). Desta forma, considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203, da CF/88), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, tendo como preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei n° 8.742/93. Portanto, levando em conta tais considerações, verifica-se que a parte autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente pela sua família. Assim sendo, não se observando alterações evidentes na situação socioeconômica da autora e considerando que a deficiência está presente desde o fim de sua formação escolar, a parte faz jus à concessão do benefício. Contudo, como dito, em relação ao pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, a parte autora carece de interesse processual. Nesse contesto, o benefício assistencial é devido a partir da DER do NB 711.433.258-1, em 19/05/2022. Ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, em relação ao período de pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo procedente a pretensão remanescente, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder em favor da parte autora, MAGDA APARECIDA JACINTO, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela, notadamente decorrentes da concessão administrativa do benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Com o trânsito em julgado, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Belchior Da Silva Porfirio x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314516017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-98.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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PAULO ANTONIO MULLER

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003776-98.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO CPF: 238.536.896-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo do caso. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO BMG S.A, na qual, resumidamente, alega o requerente que é aposentado e pensionista do INSS e há anos sofre com descontos decorrentes de financiamentos que não contratou, portabilidades indevidas e descontos de cartão de crédito RMC sem serem solicitados ou pedidos. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, mas não contratou cartão de crédito RMC, que mensalmente é descontado em seus benefícios previdenciários. Ressalta que após procurar o PROCON e realizar acordo, os descontos ainda continuam, o quais, segundo afirma, comprometem a sua renda. Aduz que os contratos de financiamento/empréstimos perante os requeridos possuem origem ilícita. Apesar disso, chegou a realizar o pagamento de um dos contratos com desconto. Salienta que os requeridos conseguem ludibriá-lo, convencendo-o a reconhecer a dívida com novo refinanciamento ou pagamento com desconto. Diante disso, requereu: a) a concessão de tutela de urgência antecipada para que os requeridos cessem a continuidade dos descontos; b) a declaração de inexistência dos débitos perante os requeridos, reconhecendo-se a nulidade dos contratos; c) a condenação dos requeridos a restituição dos valores descontos em dobro; d) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo; e) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação (ID 10267727738), o Banco Itaú Consignado S/A., inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento que o contrato discutido nos autos é de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S.A; b) inépcia da petição inicial em decorrência da apresentação pelo requerente de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, reiterou que, embora exista entre o banco contestante e o Banco BMG S.A contrato de cessão de parte das operações de créditos consignados (joint venture), não possui responsabilidade em relação ao contrato discutido nos autos. Assim, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil, vez que sequer existe relação jurídica entre as partes. E, além disso, alega ser indevido o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, apontou a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o requerido Banco BMG S/A ofereceu contestação de ID 10296165703, onde, resumidamente, arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a justificativa de ser necessária a realização de prova pericial para afastar a autenticidade dos contratos que juntou aos autos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sob a alegação de que o requerente contratou o cartão de crédito consignado (RMC), recebendo os valores correspondentes e usufruindo do crédito concedido. Em razão disso, afirma que não existe fraude ou operação enganosa. Inclusive, disse que o requerente fez uso regular do cartão de crédito e, agora, busca se eximir de sua reponsabilidade de efetuar o pagamento do débito que constituiu. Ademais, chamou a atenção para a demora no ajuizamento da ação, vez que, embora o contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, o requerente somente ajuizou a presente ação em 2024. Disse ser impossível a inversão do ônus da prova por não estarem presentes a hipossuficiência processual e a verossimilhança nas alegações autorais. Ponderou, ainda, que em virtude da ausência de ilicitude da contratação, não há que se falar em repetição de indébito. De igual modo, alegou ser possível o acolhimento do pedido de dano moral, vez que não há falha na prestação de serviços, porque não praticou ato ilícito e não houve comprovação de dano de ordem moral. Subsidiariamente, se reconhecido o dano moral, fundamentou que o valor indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável para não caracterizar enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteou o acolhimento das preliminares de mérito, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito; e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação (ID 10302608541), não houve acordo entre as partes. O requerente requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. O Banco BMG S.A pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e o Banco Itaú Unibanco S.A também pediu a designação de audiência de instrução e julgamento. Na sequência, o requerente apresentou impugnação às contestações, quando buscou rechaçar os argumentos de defesa dos requeridos e reiterou os pedidos iniciais (ID 10316564885). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do requerente, conforme ata de ID 10410973497. Posteriormente fora proferida a decisão de saneamento (ID 10443028929) que indeferiu as preliminares, constatou a incorreção do valor da causa, encerrou a fase probatória e intimou o requerente para quantificar o pedido de repetição de indébito. Em seguida, na petição de 10459582176, o requerente informou o valor do pedido de repetição de indébito, no importe de R$4.336,40 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, não havendo nulidades e/ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que se aplicam ao presente caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois, em um dos polos da relação jurídica material, figuram as instituições financeiras requeridas, na condição de fornecedoras (art. 3º, do CDC), ao passo que, no outro, figura a parte requerente, na condição de consumidor (art. 2º, do CDC). A propósito, o e. STJ, ao editar a Súmula nº 297, o e. STJ pacificou ser aplicável às instituições financeiras as normas insertas no CDC, cuja redação transcrevo a seguir: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do art. 6º do CDC dispõe ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em apreço, visualiza-se a hipossuficiência processual do requerente na produção da prova, vez que as requeridas possuem toda a documentação necessária para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, a simples circunstância de o requerente negar a existência do negócio jurídico transfere para a requerida o ônus de comprová-lo, sem sequer ser necessário a inversão do ônus da prova, pois não se exige da parte a prova de fato negativo (“prova diabólica”). Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. TJMG, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento: 24924785120248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024). À vista disso, com fundamento no citado dispositivo legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assim, incumbe aos requeridos comprovarem a legalidade dos descontos mensais nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, mediante a demonstração de negócio jurídico existente e válido entre as partes. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, que são decorrentes de contratação de cartão de crédito RMC que ele alega desconhecer e, por isso, busca a declaração da inexistência de vínculo contratual, restituição dos valores descontos em dobro e indenização por dano moral. A fim de corroborar com suas alegações, o requerente juntou aos autos o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por invalidez (ID’s 10252783842; 10252778390; 10252772152; 10252818315 e 10252777490); histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de pensão por morte (ID’s 10252791580; 10252792288; 10252797430; 10252803124; 10252790783; 10252806423; 10252780510; 10252769192 e 10252778398); atendimento realizado junto ao PROCON regional (ID’s 10252746450 e 10252800633); esclarecimento dado pelo Banco BMG ao PROCON (ID 10252784154); proposta de acordo referente a dois cartões consignados (ID 10252806574) e suposta fatura indevida BMG (ID 10252795839). Na contestação de ID 10267727738, o Banco Itaú Consignado S/A alegou que não possui responsabilidade pela gestão dos empréstimos consignados, argumentando que, embora tenha adquirido parte das operações do Banco BMG, as duas instituições são entidades distintas e independentes, e que não participou da contratação contida nos autos. Por sua vez, em sua defesa, o Banco BMG S.A defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois afirma que, após a celebração do negócio jurídico, o requerente realizou o saque do valor e efetuou operações com o cartão de crédito. E, para efeitos probatórios, juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654925, vinculada ao benefício previdenciário nº 1182997942 (aposentadoria por invalidez), anexo aos autos sob o ID 10296175071; o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654698, vinculada ao benefício previdenciário nº 1708715182 (pensão por morte), sob o ID 10296165707; e o comprovante de pagamento saque e pagamento do valor de R$1.076,04, em 14/11/2016 (ID 10296165705). Ora, como é sabido, o inciso II do art. 171 do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, o art. 138, também do Código Civil, prevê serem passíveis de anulação, os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Segundo o art. 139, o erro é substancial, entre outras hipóteses (incisos II e III), quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (Inciso I). A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte: “A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (…) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável. (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)”. – Grifei. No presente caso, em análise aos contratos colacionados aos autos pelo Banco BMG S.A, ora requerido (ID’s 10296175071 e 10296165707), verifico que consta expressamente no título do documento a denominação de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Por oportuno, confira-se: Inclusive, registro que, na audiência de instrução e julgamento, o requerente reconheceu as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco, bem documentos pessoais que acompanham os referidos documentos são de sua titularidade. Sendo assim, considerando os títulos dos contratos supramencionados e a ausência de impugnação quanto à autenticidade de assinatura, entendo que não houve a configuração do erro substancial, vez que o requerente estava ciente da contratação que estava entabulando (cartão de crédito consignado). De mais a mais, é possível constatar através dos documentos de ID 10252777490 e 10252778398 que existem outros empréstimos firmados junto a outras instituições bancárias, o que demonstra um padrão de comportamento financeiro do requerente evidenciando que ele já contratou empréstimos consignados anteriormente e, portanto, possui familiaridade com esse tipo de operação, em especial acerca de seu objeto. Além disso, embora alegue que desconheça a contratação do cartão de crédito, o requerente usou-o para realização de saques complementares, o que demonstra que estava ciente da finalidade e das características do produto financeiro que adquiriu. A propósito, confira-se o print a seguir: Com relação ao valor liberado para o requerente, tem-se do recibo de pagamento “TED” que a quantia disponibilizada ao requerente foi de R$ 1.076,04 (mil e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme ID 10296165705. Veja-se, a seguir: Desse modo, não há que se falar em nulidade na contratação, vez que os documentos trazidos aos autos por um dos bancos requeridos demonstram que o requerente estava ciente do objeto da contratação, visto que constou expressamente nos títulos dos contratos que se tratava de cartão de crédito consignado e, posteriormente, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques de valores. Nesse sentido, veja-se o entendimento do e. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. I. Celebrado contrato escrito de cartão de crédito consignado, com assinatura da parte contratante, é legal o desconto operado nos proventos dela para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Hipótese em que a parte autora efetuou compras com o cartão de crédito em questão. II. Demonstrado que a parte autora pretendeu a celebração de negócio jurídico, não resta configurado qualquer ato ilícito apto a ensejar ofensa a direito da personalidade, é improcedente a pretensão indenizatória (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.174925-0/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). - Grifei. Portanto, no momento da celebração do contrato, tendo em vista que todas as informações estavam expressamente previstas nos instrumentos particulares, nos quais inclusive consta em caixa alta a contratação de cartão de crédito consignado, não existia margem para dúvida a respeito do que o requerente estava contratando, principalmente porque a contratação aconteceu presencialmente, existindo contato pessoal entre o requerente e os prepostos do Banco BMG S.A, ora requerido. Consequentemente, demonstrada a regularidade da contratação, que não possui nenhum vício de consentimento e/ou irregularidades que macule a relação contratual estabelecida entre as partes, não há que se falar em ato ilícito, porque os descontos nos benefícios previdenciários foram realizados para o adimplemento da obrigação que o requerente contraiu. Em tempo, em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo requerente, como não há o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizados Especiais Cíveis, conforme regulamentam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado. No entanto, informo que o pedido de justiça gratuita poderá ser reformulado em preliminar de recurso inominado ou de contrarrazões, com a apresentação dos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, a última declaração do imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, certidões negativas de propriedade de imóveis e de veículos, contrato de aluguel, tarifas de energia elétrica etc. Diante o exposto, demonstrada a regularidade do contrato que rege a obrigação entre as partes, a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido e a ausência de descontos indevidos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 c/c II do art. 387 ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com resolução de mérito. Por oportuno, registro que a i. Secretaria já procedeu com a retificação do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. C. Campo Belo – MG, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Joao Paulo Favalessa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259866213

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-03.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FAVALESSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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RENATO ANTONIO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003776-03.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO FAVALESSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por JOÃO PAULO FAVALESSA em face da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pelas razões declinadas na inicial (ID. 28429427), acompanhada dos documentos que a instruem. A petição inicial, Id. 28429427, narra que a Requerente contratou financiamento junto ao Banco Requerido, para aquisição de veículo automotor, especificamente um FORD, modelo RANGER, ano 2021/2022, através de contrato de adesão formalizado no dia 17/11/2021, Id. 34922631. Do contrato realizado, foi indicado como valor total a ser financiado a quantia de R$108.332,62 (cento e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago pelo autor em 48 parcelas mensais de R$3.204,10 (três mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), com vencimento a cada dia 17 do mês, no entanto, o Requerente, após a celebração do contrato, passou a questionar se o valor das parcelas estava dentro dos limites contratuais, isso porque, há inconsistências na cobrança das taxas de avaliação, registro e da taxa de juros remuneratórios. Nesses termos, o requerente pleiteou a concessão a medida liminar para que que fosse autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa no montante de R$2.873,20 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), bem como o banco réu se deixasse de incluir o nome do requerente no rol de inadimplentes e que fosse mantido na posse do automóvel, indeferida (ID. 35133939). CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido que, por sua vez, alegou que o contrato que atende a legislação pátria e que não haveria demonstração de desvantagem excessiva. Aduziu ainda que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. RÉPLICA da parte autora (ID. 39047797). Decisão saneadora (ID. 54676077). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL É certo que se tratando de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, é válido citar o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADAPTAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O contrato bancário pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que as estipulações relativas aos encargos pactuados se encontram em dissonância com a legislação que rege a espécie. 2 - A utilização no contrato de taxa superior ao dobro da média destoa da razoabilidade, importando em manifesto desequilíbrio contratual, haja vista a inexistência de qualquer justificativa concreta para a sua adoção, levando em consideração, ainda, o baixo valor financiado e o número de prestações. 3 – O pleito de readequação do contrato em observância aos cálculos apresentados pela apelante não merece guarida, pois, além de caracterizar flagrante inovação recursal, não encontra correspondência com a taxa média disponibilizada diretamente pelo Banco Central em suas séries temporais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0000778-10.2020.8.08.0021 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (grifou-se) Nesse sentido, vê-se a possibilidade da revisão contratual. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao que se vê, versam os autos, notadamente sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato de financiamento celebrado pelo autor com instituição financeira. É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação consumerista, dada a expressa determinação do art. 3°, do CDC. No caso em tela, trata-se de evidente relação de consumo entre a parte autora e o réu, visto que o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, que se revela como o produto posto à disposição dos consumidores pela instituição financeira. Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação. Nessa linha, importante ressaltar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras possuem a qualidade de fornecedoras, devendo, por isso, submeterem-se às prescrições normativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 297, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicam-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando que a autora questiona inúmeras tarifas passo a analisá-las separadamente. DA TARIFA DE REGISTRO A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. Por força do julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, o Ministro relator entendeu que se aplicam os mesmos paradigmas analisados quando da apreciação da tarifa de avaliação de bens, ou seja, a necessidade da verificação em concreto da prestação do serviço e o controle de sua onerosidade excessiva (“Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”). Nesse contexto, muito embora haja previsão para a cobrança de registro de contrato, tem-se que tal encargo decorre de serviço adicional prestado ao tomador do crédito, serviço este que não se confunde com os custos inerentes à concessão deste. Logo, o serviço registro do contrato é de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a inserir informação da garantia sobre o bem em decorrência da dívida, com o fito de se resguardar do risco de inadimplência do mutuário. Assim, ressalvada a efetiva realização do registro do contrato, a ser demonstrada nos autos, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, nas palavras do Ministro relator do paradigma. É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro de contrato), que não será necessariamente prestado. No caso dos autos, verifico que o requerido não fez juntar qualquer documento que permita aferir a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, razão pela qual a cobrança deve ser declarada abusiva. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva, cabendo a devolução do valor pago. Portanto, considerando que a situação narrada no trecho reproduzido alhures é justamente a observada nestes autos, posto que a instituição financeira Requerida não evidenciou em sua defesa, tampouco por meio de prova documental, a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à TARIFA DE CADASTRO, o STJ (RESP Repetitivo Nº 1.251.331/RS) firmou tese de que a mencionada cobrança é válida, desde que expressamente estipulada no contrato de financiamento é exigida uma única vez, no início da relação contratual. No entanto, constatada a sua cobrança em valor excessivo em relação à média de mercado, pode o julgador mitigar a incidência de tal tarifa. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Por tal razão, visando encontrar um parâmetro para aferição de tal valor e consequente deslinde da causa, entendo como aplicável ao caso a análise realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o qual divulgou o valor médio de mercado cobrado pelas instituições financeiras nacionais, no tocante às tarifas de abertura de cadastro. Assim, considerando o valor médio da tarifa de abertura de cadastro para bancos privados divulgado pelo BACEN para o mês de novembro de 2021 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), verifico abusividade na cobrança que for superior ao valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). No presente caso o valor cobrado foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), ou seja, sem nenhuma diferença entre o valor praticado e o valor cobrado. Não havendo superado o dobro da mencionada média, entendo como incabível o reconhecimento de sua abusividade, pois reconhecer como abusivo o patamar de cerca de 123% da média do mercado significa invadir de forma excessiva a autonomia das instituições privadas para fixação do preço, inviabilizando a concorrência. Por tais motivos, não merece ser restituída a Tarifa de Cadastro, na diferença de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), indicada pela parte autora. DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS De plano, insta consignar que, segundo orientação jurisprudencial, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que esteja o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, CDC (v. REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste contexto, no que concerne à cobrança de taxa de juros supostamente acima da taxa média do mercado, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza ilegalidade ou abusividade, conforme o enunciado a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores em doze vezes à taxa de juros mensal, nos termos da Súmula 541, por si só, não indica abusividade, ao contrário, indica a existência de capitalização de juros. Impende dizer que a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Para que seja possível a cobrança de juros nessa modalidade, é indispensável que haja expressa previsão contratual, conforme assentado no julgamento do Resp 1388972-SC pelo C. STJ, restando claro ao consumidor a modalidade da cobrança de juros, o que decerto pode ser facilmente aferível quando se tem a taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal, como é o caso dos autos. Ademais, cumpre esclarecer que os contratos bancários são disciplinados pela Lei n° 4.595/1964, bem como pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando aos referidos instrumentos contratuais os preceitos da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933). Assim, as instituições financeiras têm o direito de praticar as taxas de juros e de correção monetária autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos enunciados das Súmulas 596 e 648, ambos do STF, in verbis: Súmula 596: As disposições do Decreto n.º 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Dito isto, tenho que a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato em questão somente será passível de revisão caso seja constatada diferença exorbitante em relação às taxas médias praticadas pelo mercado, sendo neste sentido a marcha da jurisprudência do e. TJES. Senão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. Vantagem excessiva. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Correção monetária. Inpc. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Juros remuneratórios. Abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ilegalidade. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE A Seguro PROTEÇÃO FINANCEIRA, dano moral, restituição em dobro, tac E TARIFA DE CADASTRO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE conhecido e, no que conhecido, parcialmente PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento expresso no enunciado de súmula nº 566, segundo o qual, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...) 7) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), de forma que a abusividade da taxa pactuada deve ser examinada caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma operação em período contemporâneo à data da celebração do contrato. 8) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 12) Segundo recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido (Apelação nº 0000463-71.2013.8.08.0006, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 08/10/2019). Assim sendo, em atenção ao caso concreto, vide cédula de crédito bancária colacionada ao Id. 34922631, observo que a taxa de juros mensal praticada no contrato foi de 1,51%, enquanto a anual foi de 19,72%. Diante disso, procedi à busca pelas taxas de juros aplicadas pelo mercado à época da contratação (novembro/2021), conforme informações do Banco Central, a fim de realizar a comparação e aferir eventual abusividade e constatei que as taxas médias de juros praticadas para contratações como a dos autos foram equivalentes a 2,01% a.m e 26,97% a.a. Analisando, portanto, as taxas, constato que não restou caracterizado nos autos que os juros pactuados pelas partes no contrato são evidentemente abusivos, ultrapassando sobejamente da porcentagem média de mercado utilizada à época das contratações. Não se vislumbrou-se, portanto, a abusividade quanto à taxa praticada no contrato em comento, eis que o índice dos juros aplicados está dentro dos padrões de mercado estabelecidos à época da celebração do contrato, não havendo excessividade. Diante disso, entendo que inexiste abusividade na cobrança, especialmente que implique na necessidade de revisão judicial de tais taxas, visto que a taxa aplicada ao contrato não se mostrou abusiva. DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange a repetição do indébito, vale dizer que, por se tratar de uma relação de consumo, os valores cobrados de forma indevida podem ser restituídos em dobro, por força do art. 42 do CDC. Considerando-se que há entendimento consolidado pelo C. STJ desde 2018 acerca da abusividade das referidas tarifas (Tema Repetitivo 958) e que as instituições financeiras permanecem realizando a cobrança destas, entendo que a conduta em questão fere a boa fé objetiva e subjetiva na relação contratual, expondo o consumidor à desvantagem exagerada. Portanto, no presente caso, entendo que a recorrente deve ser restituída em dobro pelos valores que lhe forma cobrados indevidamente pelas tarifas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR o Réu a reembolsar em dobro o valor pago pela taxa de registro, no valor total de R$ 729,18 (setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024; CONDENO o requerido em custas processuais remanescentes honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º, do CPC, face à sucumbência. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACRUZ-ES, data registrada no sistema. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306549532

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAÍSSA FARIA VICTOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306545373

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA SANTOS SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306545374

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAÍSSA FARIA VICTOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5003776-32.2022.4.03.6304

ID: 314943613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-32.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho rural como segurado especial, bem como trabalho sob condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO RURAL O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerce labor na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade [a partir dos 12 anos], uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS DO CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5, do TNU). Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade. (...) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5035376-90.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018) DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...) DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso concreto, a parte autora apresenta como controvertido na petição inicial: “(...) E) no mérito, o reconhecimento e averbação do período rural de 10/06/1975 a 20/06/1987 em que a segurada exerceu atividade em regime de economia familiar; F) no mérito, o reconhecimento do período especial: 14/10/1987 a 28/04/1995, bem como sua conversão em tempo comum; (...)” Quanto ao período de trabalho rural pretendido, junta os seguintes documentos: - Certidão de casamento dos pais do autor, PEDRO BEZERRA DA SILVA e MARIA RODRIGUES SILVA em 16/03/1961; - Certidão de nascimento do autor em 12/03/1965; - Certidão de casamento da irmã da autora, IRACI BEZERRA DA SILVA APOLINÁRIO com ORLANDO APOLINÁRIO em 23/01/1985; - Certidão de casamento da irmã da autora, JOSEFA DA SILVA SANTOS com ADAILTON DOS SANTOS em 04/04/1987; - Documento de Arrecadação da Receita Federal em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, com vencimento em 28/04/2000 e referente ao pagamento de ITR, período de apuração de 1/01/1995; - Cópia de Declaração de ITR, exercício de 1998, em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao imóvel rural denominado “Sítio Gila”, localizado no Município de Porto Real do Colégio/AL; - Declaração de PEDRO MAZIERO firmada em 13/09/2018, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Jundiaí denominada “Sítio Nossa Senhora do Carmo” como trabalhador rural no período de junho/2000 a março/2006, recebendo o valor de um salário mínimo mensal; - Recibo de Inscrição do Imóvel rural denominado “Sítio Aracha” no CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, datado de 24/04/2016; - Declaração de JOSE DOMINGOS CORREIRA firmada em 06/05/2019, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL como agricultor, na qualidade meeiro, no período de 1983 a 1987; - Cópia de Termo de Comodato Rural em nome da genitora, MARIA RODRIGUES SILVA, e o autor referente ao imóvel rural denominado “Sitio Aracha”, localizado na zona rural do Município de Porto Real do Colégio/Al, com validade de 10/06/1975 a 20/06/1987, com data de autenticação pelo Serviços de Notas e Registros do Município de Porto Real do Colégio/AL em 15/06/2021; - Cópia de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao exercício de 2021 e a propriedade rural denominada “Sitio Aracha”, localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental. Necessário, porém, que sejam contemporâneos à época pretendida. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental [Súmula n. 73 TRF4]. Do mesmo modo, “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” [Súmula 06 TNU]. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 576.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. documentos extemporâneos. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. tempo constante no cnis. prova plena. averbação para fins de futura aposentadoria. 1. Considera-se comprovada a atividade rural do segurado especial quando há início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente. Precedentes. 2. Embora seja aceitável documentos em nome de terceiros, do mesmo grupo familiar, para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, no caso dos autos, os documentos apresentados não servem como início razoável de prova material, pois além de serem escassos, são extemporâneos. 3. Relativamete ao labor urbano, considerando-se que o vínculo de 10-10-1977 a 26-01-1978 já foi computado pelo próprio CNIS (Evento 1 -OUT14), estou por reconhecer e determinar a averbação do interregno de 10-10-1977 a 31-12-1977 (período que não foi computado pelo INSS), inclusive para efeito de carência. (TRF4, AC 5003117-13.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 19/10/2017) ******* APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL. CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Caso concreto em que todos os documentos acostados em nome dos integrantes do grupo familiar são extemporâneos ao período pretendido. 3. Nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5006372-42.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/11/2017) ******* PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ME NOME PRÓPRIO. SÚMULA N. 149/STJ. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. TRABALHO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. - À prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. - Cumprido o requisito etário, mas a carência exigida pela lei não foi cumprida diante da ausência de início de prova material, já que a apelante apenas juntou declaração extemporânea aos fatos alegados, a qual se equipara a simples testemunho, com a deficiência de não ter sido colhida sob o crivo do contraditório. - Em decorrência, concluo que a pretensão da parte autora é manifestamente despropositada, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade pleiteada. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2295062, 0005748-37.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018) No caso, contudo, observo, primeiramente, a existência de documentos extemporâneos ao período pretendido, e que, portanto, não podem ser aproveitados, a exemplo do(a)(s) (I) Certidão de casamento dos pais do autor, PEDRO BEZERRA DA SILVA e MARIA RODRIGUES SILVA em 16/03/1961; (II) Certidão de nascimento do autor em 12/03/1965; (III) Documento de Arrecadação da Receita Federal em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, com vencimento em 28/04/2000 e referente ao pagamento de ITR, período de apuração de 1/01/1995; (IV) Cópia de Declaração de ITR, exercício de 1998, em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao imóvel rural denominado “Sítio Gila”, localizado no Município de Porto Real do Colégio/AL; (V) Declaração de PEDRO MAZIERO firmada em 13/09/2018, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Jundiaí denominada “Sítio Nossa Senhora do Carmo” como trabalhador rural no período de junho/2000 a março/2006, recebendo o valor de um salário mínimo mensal; (VI) Recibo de Inscrição do Imóvel rural denominado “Sítio Aracha” no CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, datado de 24/04/2016; (VII) Cópia de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao exercício de 2021 e a propriedade rural denominada “Sitio Aracha”, localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL; e (VIII) Cópia de Termo de Comodato Rural em nome da genitora, MARIA RODRIGUES SILVA, e o autor referente ao imóvel rural denominado “Sitio Aracha”, localizado na zona rural do Município de Porto Real do Colégio/Al, com validade de 10/06/1975 a 20/06/1987, com data de autenticação pelo Serviços de Notas e Registros do Município de Porto Real do Colégio/AL em 15/06/2021. A Certidão de casamento da irmã da autora, IRACI BEZERRA DA SILVA APOLINÁRIO com ORLANDO APOLINÁRIO em 23/01/1985, e a Certidão de casamento da irmã da autora, JOSEFA DA SILVA SANTOS com ADAILTON DOS SANTOS em 04/04/1987, não servem como início de prova pois não qualificam o autor, irmãos ou genitores como rural, Declarações subscritas por testemunhas, informando a prestação do trabalho de sua genitora na roça não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em vista que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado da jurisprudência. Ao lado da fragilidade/ausência de prova material contemporânea, o(s) depoimento(s) pessoal e testemunhal(is) não auxiliou(aram) na comprovação da alegada atividade rural como segurado especial. O autor afirma que nasceu em Alagoas, no Município de Porto Real do Colégio, local onde a família tinha propriedade rural denominada “Sítio Aracha”, e que trabalhou como rural desde tenra idade juntos aos pais e irmãos no plantio de arroz, feijão, mandioca, milho e algodão, sendo apenas o algodão para a venda, sem auxílio de empregados ou meeiros e sem a utilização de maquinário agrícola. As testemunhas JOSÉ DOMINGOS CORREIA [RG: 714.748, brasileiro(a), nascido(a) aos 19/03/1949] e JOSÉ FERREIRA LIMA [RG: 556.685, brasileiro(a), nascido(a) aos 12/05/1950], conquanto afirmem o labor rural do autor junto aos familiares na propriedade rural da família não souberam informar quando o autor deixou o local e se mudou para o Estado de São Paulo, tendo feito afirmações de forma genérica. Assim, não reconheço o exercício de atividade rural no como segurado especial no período pretendido. Com relação ao período de 14/10/1987 a 28/04/1995, laborado na empresa MASSA FALIDA DA CERÂMICA WINDLIN LIMITADA, a parte requer o reconhecimento de trabalho sob condições especiais por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3, Anexo III do decreto 53.831/64. Para comprovar o alegado, junta cópia de sua CTPS de n º 81377, série 6-AL, emitida em 04/07/1986, na qual consta a anotação de vínculo com a empresa CERÂMICA WINDLIN LIMITADA, com data de admissão em 14/10/1987 e saída em 31/05/2000, para a função de “serviços gerais”. Ressalto que o simples fato de o autor trabalhar em indústria de cerâmica não lhe garante o reconhecimento de insalubridade. Os decretos preveem as atividades relacionadas aos ramos das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos que devem ser enquadradas como especiais, quais seja, fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores, soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. Ou seja, a atividade do autor (serviços gerais) não se inclui no rol das atividades enquadráveis como especiais pela profissão nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64. Por isso, não reconheço o período como especial. Por tais razões, não reconheço como especial o período de 14/10/1987 a 28/04/1995. Portanto, não sendo acolhido o ponto controvertido apresentado, deve prevalecer a contagem feita na via administrativa, e, por conseguinte, o indeferimento do pedido de concessão do benefício, por ausência dos requisitos exigidos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. JUNDIAí, 2 de julho de 2025.

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