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"5003867-15.2025.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 5001054-15.2025.4.04.7105

ID: 319092256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001054-15.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGO BEVILAQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dil… RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a seguinte informação: Além disso, a entidade certificadora "D4Sign" não se encontra vinculada ao ICP-Brasil, conforme consulta realizada (Disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/ Acesso em: 04/07/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de "a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Intime. Cumpra-se.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Tania Regina Gattelli Fernandes Piedras

ID: 315537332

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-10.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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TATIANA GOULART

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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JULIANA FLORES MACHADO

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por PAULO JOSE GATTELLI FERNANDES , através da Defensoria Pública nomeada Curadora Especial, em face de FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, sob a alegação de nulidade da citação editalícia realizada em nome do executado. Sustentou que não foram esgotados os meios de localização da parte executada, informando enedereço e telefone para ser diligenciado ( evento 159, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o excepto apresentou resposta ( evento 167, PET1 ). Defendeu a validade da citação editalícia. Disse que o endereço informado já foi diligenciado nos autos, assim como a tentativa de citação por meio eletrônico. Requereu a rejeição da exceção. É o breve relato. Decido. Configurando um dos meios de defesa do devedor, a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, possibilita a apresentação, pela parte executada, de argumentos relativos à existência de vícios processuais que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz, sem a propositura de demanda com essa finalidade. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, e, dessa forma, a ausência de citação válida impõe a anulação do feito, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consecutivamente, há adequação do meio processual eleito. Consabido que a citação por edital deverá ser feita somente depois de inexitosas as outras modalidades de citação. Confiro pelo teor dos documentos juntados no evento 2, PROCJUDIC1 , p.42; evento 2, PROCJUDIC1 , p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94, evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.90; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.241; evento 2, PROCJUDIC3 , p.76; evento 20, CERTGM1 ; evento 31, CERTGM1 ; evento 48, CERTGM1 ; evento 65, CERTGM1 ; evento 81, CERTGM1 que, por meio de Oficial de Justiça, foram realizadas tentativas frustradas de citação pessoal em diversos endereços, sem êxito na citação, inclusive com tentativa de pesquisa pelos sistemas disponíveis Detran ( evento 2, PROCJUDIC1 , p.132-135), BACENJUD (p.155-157), CENTRAL DE ENDEREÇOS ( evento 40, INF1 ), tentativa de citação por carta AR ( evento 101, AR1 ). Verifica-se, portanto, que desde o ajuizamento da ação, o exequente empreendeu todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar o endereço atualizado do executado, para o fim de proceder a citação. Porém, todas as tentativas restaram inexitosas. O endereço informado pela Defensoria Pública foi diligenciado em mais de uma oportunidade ( evento 2, PROCJUDIC1 ,p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94; evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ), assim como efetuada a tentativa de citação por telefone ( evento 81, CERTGM1 ). Sendo assim, imperioso concluir que a citação por edital foi postulada, deferida e realizada, depois de restar infrutíferos todos os meios possíveis para a localização do endereço para a citação pessoal, motivo pelo qual a citação editalícia se mostra válida. Assim, contrariamente ao que foi afirmado, não há falar em nulidade da citação por edital, pois do exame feito, previamente à expedição da ordem de citação editalícia, houve esgotamento das possibilidades (razoáveis) de localização da parte executada. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO, ANTES DE TOMADA ESTA DILIGÊNCIA, BUSCOU-SE O ENDEREÇO DA RÉ DE FORMA SUFICIENTE E CONCLUSIVA, APTA A ATRAIR A ILAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS, INVIABILIZANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DA AÇÃO EM QUE FORAM BUSCADAS INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE NATUREZA COMUM, SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL LEGITIMAMENTE REALIZADA. INEXISTENTE NULIDADE A SER RECONHECIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002495620088210087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, segundo o art. 8° da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades ali previstas, a saber, a citação via Correios e a citação por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula n. 414. Ademais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, para que se efetue a citação por edital, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do devedor, pois a norma legal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e por Oficial de Justiça. 2. In casu, depreende-se ter havido tentativas de citação do devedor, em quatro endereços distintos. Quanto a um dos endereços, foram realizadas tentativas de citação via cartas AR e através de Oficial de Justiça, resultando ambas as diligências negativas. Todavia, constata-se que os demais endereços informados não foram objeto de tentativa de citação por mandado. 3. Em tal moldura, não se pode entender tenham sido exauridas as possibilidades de localização do devedor, porquanto ausente tentativa de citação por Oficial de Justiça em três endereços distintos e expressamente constantes dos autos. Em tal moldura, conquanto seja desnecessário o esgotamento de diligências para localização da parte executada, uma vez realizadas, devem ser prestigiadas com tentativas de citação por carta e mandado, sob pena da diligência que obteve novo endereço quedar-se inócua. Nulidade da citação por edital configurada. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50146029520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-05-2023) Grifei. Com efeito, não há nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. Ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5003867-74.2024.4.04.7129

ID: 341204532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-74.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução CJF nº 2.186/2023 e a Portaria nº 1.309/2024 desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório. Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado do feito. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública JEF. Se for o caso, intime-se a CEAB para que anexe o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Anexado o comprovante de cumprimento, remetam-se os autos à contadoria. Anexado o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Em havendo concordância com o valor apurado, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em caso de apresentação de cálculo pela parte : Dê-se vista dos cálculos ao INSS. Havendo concordância com os valores, extraia-se a Requisição de pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em ambos os processamentos (elaboração do cálculo pela contadoria ou apresentação do cálculo pela parte), deverão ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de h onorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque des tes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se.

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 314019083

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Deci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. 1. Com base no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para penhora de ativos financeiros. Assim, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas bancárias e em outras aplicações financeiras da parte devedora ERCOLES TOLEDO EIRELI, via SISBAJUD, conforme o cálculo constante dos autos (R$ 32.378,03, evento 36.1 ). Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios – FNS), nos termos da Orientação CGJ n. 12/2021. Proceda-se à utilização da busca de ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias no módulo " teimosinha ". 1.1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Atente o Cartório que a intimação deve se restringir ao(à)(s) executado(a)(s) em relação ao(à)(s) qual(is) a ordem restou exitosa. O cartório deverá observar que, no caso de o executado não estar assistido nos presentes autos por procurador, a intimação deverá ser realizada no endereço em que foi citado/intimado nestes autos, ou naquele cuja citação/intimação foi reputada válida anteriormente por este Juízo, ou no último endereço informado nos autos pelo executado, em face da respectiva mudança. 1.2. Considerando a aplicação dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo, desde já, válida a intimação da parte executada, realizada nos moldes acima consignados, o que deverá ser consignado nos autos pelo cartório judicial, mediante certidão. Entretanto, ressalto que somente se aplica o acima exposto para intimações por ofício, cujo AR tenha retornado com as informações "mudou-se" ou "desconhecido", bem como, para as intimações por mandado, em que o oficial de justiça certifique a mudança de endereço da parte executada, ou que ela se trata de pessoa desconhecida no local, ou, ainda, no caso dela não ser encontrada naquele endereço. Esclareço que o acima exposto não deverá ser aplicado no caso de o AR retornar com as seguintes informações: "não existe o número", "não procurado", "endereço insuficiente", ou "ausente". Nessas hipóteses, em face do disposto no artigo 248, §1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que frustrada a citação por correio, o cartório deverá expedir mandado, a fim de que a intimação seja cumprida por oficial de justiça. Na hipótese de o executado ter sido intimado/citado por edital, os autos deverão voltar conclusos para a nomeação de curador especial e, nesse caso, a intimação da penhora será realizada na pessoa do curador. Também deverá ser realizada a intimação do executado através do curador se, em ocasião anterior, este foi nomeado. 1.3. Consigno, ainda, que eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria, etc. por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, mediante documento que comprove que o bloqueio se deu em conta-poupança, bem como de extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Caso apresentado pedido de impenhorabilidade desacompanhado dos documentos acima elencados, não será concedido novo prazo para tal fim e, consequentemente, o pleito será indeferido. Se apresentada impugnação à penhora pela parte executada, intime-se a parte contrária, por igual prazo, para manifestação, e, após o respectivo decurso, voltem conclusos. Caso contrário, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo para oposição à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Cumprido, expeça-se alvará do valor constrito em favor do exequente, caso pleiteado, e, na sequência, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia/renúncia ao prazo para manifestação será interpretada como quitação em caso de penhora integral. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ademais, a parte exequente também ficará ciente que o processo será suspenso caso se mantenha inerte ou renuncie ao prazo para manifestação, na hipótese de não ter havido o pagamento integral. 1.5. Por fim, determino que caso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, seja solicitado ao FNSCONV a devolução dos autos, isso se eles já não tiverem sido remetidos a esta unidade. Caso a notícia de pagamento não sobrevenha do exequente, proceda-se à sua intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena desta ser presumida e, por consequência, extinto o processo. Decorrido o prazo, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e/ou, caso necessário, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte executada, para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na sequência, tornem os conclusos para extinção. Fica, de igual modo, autorizada a solicitação de devolução dos autos ao FNSCONV, caso noticiada a formalização de acordo. 2. Infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 2.1. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 2.3. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 2.4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 2.5. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 2.6. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-70.2025.8.24.0041

ID: 330115931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-70.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA ROSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA HOEFLING VILA

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FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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EDSON LUCAS ALVES ELIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) AUTOR : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO A Resolução CM TJSC n. 2/2021 instituiu unidade para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de diversas comarcas, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964) e as empresas de factoring (art. 2º, I). A Resolução CM TJSC n. 26/2021 1 , por seu turno, regulamentou a Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada à Comarca da Capital, no Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, e dispôs sobre sua competência, instalação e funcionamento, com competência (2º, II, "b"): Art. 2º - Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: [...] II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. [...] b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022 . Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do supracitado artigo as ações de natureza tipicamente civil. (art. 2º, § 1º). Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a definição da competência dos juízos bancários passa por dois critérios cumulativos: ratione materiae e ratione personae. Ou seja, para tramitar por tais unidades a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, bem como envolver matéria de Direito Bancário, embora o parágrafo primeiro do art. 2º da aludida norma enuncie regra de exclusão no tocante à competência definida em razão da matéria para as ações de natureza tipicamente civil. No caso dos autos, trata-se de competência que preenche ambos os critérios, tanto em razão da matéria quanto por ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Dessarte, por se tratar de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO TJ N. 22, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 -CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE EXECUTÓRIA RESTOU PROTOCOLIZADA AOS 14/2/2022 E A PARTE ACIONADA RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - EXEGESE DO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITADO . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5023576-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA FINALIZAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, ALÉM DOS JUROS DE AMORTIZAÇÃO APLICADOS PELA CASA BANCÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTROVÉRSIA CUJA CAUSA DE PEDIR CONFIGURA DESDOBRAMENTO INDISSOCIÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESENTE NO POLO PASSIVO DO FEITO . ADEMAIS, NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS MEANDROS DOS AJUSTES, A FIM DE, SOMENTE ENTÃO, AFERIR EVENTUAL DIREITO DA PARTE AUTORA À PRETENSA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS MOLDES ALMEJADOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, REVIGORADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5003234-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). (Destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ EM FACE DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO QUE INCURSIONA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5046306-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2021). (Destaquei) No caso dos autos, trata-de de ação que tem como objeto Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, CONTR10 ) em relação a qual não nega a contratação. Veja-se ( evento 1, INIC1 , p. 9): "A Requerente celebrou negócio jurídico com o Banco Omni, mediante contrato de financiamento datado de 11/05/2025, no valor de R$ 19.394,02, parcelado em 48× de R$ 867,98, com liberação líquida de R$ 15.000,00. Entretanto, houve erro substancial quanto à natureza do negócio. A Requerente buscava refinanciamento sobre seu veículo, com o Sr. Marcos, Requerente, atuando somente como avalista, conforme solicitado pelo preposto “Mauro” – a figura de “comprador” jamais foi apresentada ou consentida pela Requerente ou por Marcos, configurando divergência entre a vontade real e o negócio jurídico firmado." Ademais, trata-se de demanda ajuizada após 4/4/2022, o que atrai a competência absoluta do juízo especializado, tendo em conta o disposto no art. 2º, II, "b", da Resolução CM n. 26/2022. 1. Por conseguinte, considerando que o pedido da parte autora envolve matéria de cunho eminentemente bancário, imperiosa a prevalência do juízo especializado. 2. Ante o exposto, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil c/c Resolução TJSC n. 26/2021, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos para a Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada à Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179596&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5003867-06.2025.8.21.0057

ID: 339331479

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-06.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PIVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-06.2025.8.21.0057/RS AUTOR : SUELY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PIVA (OAB RS063696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-06.2025.8.21.0057/RS AUTOR : SUELY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PIVA (OAB RS063696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação objeto do art. 334 do CPC, uma vez que informado pelo INSS que inexiste a possibilidade de conciliação sem a elaboração do laudo pericial – de modo que prévia designação desta seria inócua. Ademais, inexiste Procuradoria Federal com sede nesta Comarca. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência formulado por SUELY DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no bojo de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício de Pensão por Morte. A parte autora postula, em caráter liminar, a imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Neli Ribeiro da Rosa, ocorrido em 28 de julho de 2022. A autora narra, em sua petição inicial (ID INIC), que conviveu em união estável com o de cujus no período compreendido entre 1º de dezembro de 1999 e a data do óbito. Sustenta que, na condição de única dependente, protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício em 23 de novembro de 2022 (NB 197.467.378-0), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento da perda da qualidade de segurado do instituidor. Para fundamentar seu direito, a requerente articula dois argumentos centrais. Primeiramente, alega que o falecido, ao tempo do óbito, era titular de benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC-LOAS), o que, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, seria suficiente para a manutenção da qualidade de segurado. Subsidiariamente, aduz que o instituidor se encontrava incapacitado para o trabalho desde a cessação de suas contribuições, o que prorrogaria o período de graça e, consequentemente, a sua condição de segurado até a data do falecimento. O pedido de tutela de urgência fundamenta-se na probabilidade do direito, evidenciada pelos argumentos jurídicos e fáticos expostos, e no perigo de dano, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, essencial para sua subsistência. Os autos vieram conclusos para análise do pleito liminar. É breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Cuida-se de uma análise de cognição sumária, realizada com base nos elementos probatórios inicialmente apresentados, sem que isso implique esgotamento do mérito da causa. A ausência de um desses pressupostos é, por si só, suficiente para o indeferimento da medida. A análise da probabilidade do direito consiste em um juízo de verossimilhança, no qual o magistrado avalia se as alegações e as provas trazidas pela parte autora conferem um grau razoável de certeza sobre a existência do direito material pleiteado. O perigo de dano, por sua vez, refere-se à possibilidade de a demora na prestação jurisdicional causar um prejuízo grave e de difícil reparação à parte. No caso em apreço, após uma análise detida e perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial, em especial o processo administrativo anexado (ID COMP), verifico que, neste momento processual, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, notadamente no que tange à probabilidade do direito. A controvérsia central reside na aferição da qualidade de segurado do Sr. José Neli Ribeiro da Rosa na data de seu falecimento. A autora apresenta duas teses para sustentar a manutenção de tal qualidade. A primeira tese, de que o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) manteria a qualidade de segurado, não encontra, em uma análise preliminar, amparo na legislação. O BPC, previsto na Lei nº 8.742/93, é um benefício de caráter assistencial , e não previdenciário , destinado a garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sua concessão independe de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por outro lado, a "qualidade de segurado" é um atributo intrínseco ao RGPS, regido pela Lei nº 8.213/91, e sua manutenção está atrelada ao sistema contributivo. O artigo 15, inciso I, da referida lei, ao dispor que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de "benefício", refere-se, contextualmente, aos benefícios de natureza previdenciária, excluindo-se, portanto, os de natureza assistencial como o BPC-LOAS. Assim, este argumento, por si só, não demonstra a probabilidade do direito da autora. A segunda tese, de que a qualidade de segurado foi prorrogada em virtude de incapacidade laboral que teria se iniciado dentro do "período de graça", demanda uma análise fática mais aprofundada, que não se coaduna com a cognição sumária própria deste momento processual. Da análise do processo administrativo, verifica-se que o INSS, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, realizou uma Perícia Médica Pós-Óbito (Protocolo 1174015762) para avaliar precisamente esta questão. Conforme o parecer médico pericial, a Data de Início da Incapacidade (DII) do instituidor foi fixada em 12 de setembro de 2020 . Confrontando esta data com o histórico contributivo do falecido, constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observa-se que a última contribuição válida que manteve a qualidade de segurado cessou em outubro de 2011, e que o período de graça, conforme calculado pela autarquia previdenciária e não impugnado especificamente pela autora, se estendeu até 15 de julho de 2013 (Comunicação de Decisão, ID COMP, pág. 195). Desse modo, a incapacidade laboral, conforme apurada na via administrativa, teve seu início em data muito posterior ao término do período de graça. Inexiste, nos autos, ao menos neste exame inicial, prova robusta e inequívoca de que a incapacidade laboral do de cujus tenha se manifestado dentro do período legal de manutenção da sua qualidade de segurado. Embora o periculum in mora seja presumido, em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, sua presença, isoladamente, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. A ausência de elementos que configurem, de plano, a probabilidade do direito da autora torna temerária a concessão da medida liminar, que implicaria a imposição de um ônus financeiro imediato ao erário, com base em um direito ainda controvertido e que demanda dilação probatória para sua confirmação. A questão necessita ser melhor elucidada no curso do processo, com a devida instrução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, para que se possa formar um juízo de certeza sobre o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Com efeito, o pedido liminar formulado pela requerente, de pagamento integral da pensão por morte, não pode ser acolhido, pelo menos em sede de cognição sumária, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo necessário aguardar a regular instrução do feito. Afora isso, o provimento pleiteado, além de esgotar no todo, ou em parte, o objeto da ação, tem caráter de irreversibilidade, por se tratar de verba alimentar, que na hipótese de improcedência do pedido, os valores pagos pela Autarquia não poderão ser devolvidos. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência recursal pretendida pela parte requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5003867-50.2025.8.24.0080

ID: 310903617

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-50.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES LUIZA PETZHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-50.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MIRTES LUIZA PETZHOLD ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA (OAB SC069449) DESPACHO/DECISÃO I – RECEBO a inicial e DEFIRO a… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-50.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MIRTES LUIZA PETZHOLD ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA (OAB SC069449) DESPACHO/DECISÃO I – RECEBO a inicial e DEFIRO a dispensa do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. II – Considerando o teor da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, inc. II, Código de Processo Civil. Determino, desde já, a realização de prova pericial, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Geovan Fábio de Oliveira , médico ortopedista (CRM/SC 26.727), com endereço profissional na Clínica Doctormed, localizada na Avenida Fernando Machado, 455D, Centro (entre as ruas Marechal Deodoro e Marechal Borman), Chapecó/SC. Fixo os honorários periciais em R$740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , com fundamento na Resolução CM n. 5/2019, atualizada pela Resolução CM n. 5/2023. III.1 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia (art. 465 do Código de Processo Civil). III.2 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos (se ainda não indicaram ou apresentaram), no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. III.3 - Os quesitos do Juízo constam ao final da decisão (Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça). III.4 - No prazo acima, deverá a autarquia ré promover o depósito dos honorários periciais arbitrados acima em subconta vinculada aos autos. IV - Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. V - Aceito o encargo, deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, o que deve ser informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. VI - Na sequência, intimem-se as partes, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para comparecimento, inclusive para que leve ao perito todos os exames que eventualmente possua. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado implicará perda da prova e julgamento do processo de acordo com o ônus probatório estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil. VII - CITE-SE a autarquia ré para contestar, ciente de que o prazo para resposta começará a correr com a intimação acerca do laudo pericial (art. 335 c/c art. 183, caput , Código de Processo Civil)). No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inc. IV, Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça). VIII - Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias. X - Por fim, dê-se nova vista às partes em igual prazo. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO (Quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Ariadna De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 316680438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003867-49.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 088.920.856-54 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. A autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida decorrente de relação jurídica inexistente com a parte ré. Sustentou nunca ter firmado contrato com a demandada, tampouco ter sido notificada acerca da cessão de crédito ou da negativação de seu nome. Requereu, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sob o ID 10085322489. A parte ré apresentou contestação no ID 10153858792, por meio da qual defendeu a legalidade da inscrição e a existência do crédito, ao argumento de que adquiriu regularmente o débito oriundo de cessão de crédito junto ao Banco Pan. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes (ID 10157556736). Impugnação à contestação (ID 10165513510). O requerido pugnou pelo julgamento do feito (ID 10203679864 e 10323881481). Decisão saneadora proferida sob o ID 10310011217 rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova em desfavor do requerido. Alegações finais do requerido (ID 10414366929). Alegações finais da autora (ID 10433289923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se desprovido de nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes configura típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz das normas e dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe que: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacamos). Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, diante da impossibilidade de o autor comprovar negativamente a causa da obrigação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é quem deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação. Quanto à cessão de crédito, disposta nos artigos 286 a 298 do Código Civil, entendo que pode ser definida como um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, sua posição na relação obrigacional. Realizada a cessão, todos os elementos da obrigação, incluindo os acessórios e as garantias da dívida, são transferidos ao cessionário, assim chamado aquele que recebe o direito do credor. Quanto ao devedor da obrigação, estabelece o artigo 290 da legislação civil que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Em outras palavras, a celebração da cessão de crédito independe da anuência do devedor, mas, para que tenha eficácia em relação a este, deve ser comunicada, a fim de se evitar que o devedor quite seu débito com o credor originário. Outrossim, a redação do artigo 293 do Código Civil, que assim dispõe: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Acerca do tema, prelecionam Flávio Tartuce e Mário Luiz Delgado, este último citado pelo primeiro: (…) a ausência de notificação do devedor não obsta a que o cessionário exerça todos os atos necessários à conservação do crédito objeto da cessão, como a competente ação de cobrança ou de execução por quantia certa. Sobre tal inovação, comenta Mário Luiz Delgado que “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outra. A cessão de crédito produz efeito imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim, todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor fica dependente de notificação”. (Direito Civil 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 668, sem grifos no original). Feitas essas considerações, verifica-se que, na presente hipótese, pouco importa se a parte requerente foi ou não devidamente notificada das cessões de crédito realizadas, na medida em que versam os autos sobre a negativação do nome da autora, a qual reputa como indevida. Outrossim, visando à comprovação da cobrança do débito impugnado no presente feito, a instituição requerida juntou aos autos o contrato assinado pela autora, que originou o débito (ID 10153868784). Os documentos carreados aos autos comprovam à saciedade a origem do débito que ensejou a negativação da parte autora. Trata-se, portanto, de débito referente a cédula de crédito bancário devidamente contratada pela autora. Assim, como os débitos não foram adimplidos e, em razão da cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pela requerida, não há como se admitir a alegação de desconhecimento da dívida. Com efeito, sequer houve impugnação específica ao contrato acostado. Ora, a autora se limitou a relatar que perdeu seus documentos. Todavia, o contrato foi assinado por biometria facial, a qual não foi objeto de qualquer impugnação. Assim, a parte ré obteve êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do débito. Nesse contexto, restou devidamente comprovado pela empresa ré que, ao contrário do alegado pela demandante, no sentido de desconhecer a origem do débito, a mesma contratou com o Banco Pan, sem, contudo, demonstrar o adimplemento de tal dívida. Não comprovado o pagamento da dívida, a parte ré agiu no estrito exercício de seu direito ao incluir o nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Insta salientar, ainda, que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que seus documentos tenham sido furtados ou extraviados, de modo a indicar que não fora ela a realizar as compras mencionadas, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, entendo como inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito discutido nos autos. Presentes essas circunstâncias, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, não havendo que se falar, ante os elementos de informação acima aludidos, em declaração de inexistência de relação jurídica, em cancelamento da negativação objeto da ação ou em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo esta agido no exercício regular de um direito. Na mesma esteira, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA -CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081010-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017309-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Verifica-se, ainda, que, pelos documentos colacionados pela requerente, pode-se perceber que a autora possui mais de um apontamento, além daquele realizado pelo requerido. Contudo, não comprovou o ajuizamento de demanda judicial contra as demais negativações. Logo, é imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, , resolvendo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5003867-49.2024.4.03.6338

ID: 262604355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OCIMAR GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA ALVES MELO

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ADRIANA FERNANDES FUGITA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA FERNANDES FUGITA - SP414692, DEBORA ALVES MELO - SP213645 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia profissional. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial (ID 349890771). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 349890771), restou evidenciado que: 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; • O Autor sofreu lesão em artéria femoral do membro inferior esquerdo; • Houve acidente de trabalho com sequela. Ressalto que portadores de moléstia profissional está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico. Veja: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Outrossim, há de se observar, ainda, o segundo requisito, qual seja, a inatividade, dada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037): Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Desta feita, não havendo dúvidas a respeito do diagnóstico e da inatividade, considerando a legislação aplicável ao caso, a parte autora faz jus ao postulado. Quanto a duração da isenção, imperioso consignar que a Lei 7.713/88 não limita esse direito no tempo. Outrossim, nos termos da Súmula 627 do STJ - “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita. No que concerne a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a procedência do pedido de condenação da UNIÃO a isentar a parte autora ao pagamento de imposto de renda, de rigor a concessão de tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, cessando os descontos retidos na fonte, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário, oficiando-se, inclusive, a fonte pagadora (INSS). O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Oficie-se conforme necessário para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003867-36.2025.4.04.7001

ID: 277561158

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

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RICARDO YUJI SUZUKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI (OAB PR045926) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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