Resultados para "5003969-32.2024.4.04.7118" – Página 46 de 51

Processo nº 5003969-58.2024.4.03.6310

ID: 257168584

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-58.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-58.2024.4.03.6310 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBERT BARBOSA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL REVELOU EXISTÊNCIA DE PERDA RESIDUAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL INDICADO NA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou de resposta a quesitos complementares sobre a prova produzida. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mesmo sentido: “No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova” (AgInt no AREsp 1070518/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). “Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia” (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. No caso dos autos, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte autora permite o pagamento de indenização no valor total de R$ 337,50. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância do autor com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame (ID 320725565). A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade do autor, podendo fundamentar a concessão de indenização decorrente do seguro DPVAT com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Recurso do autor desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-58.2024.4.03.6310

ID: 257168585

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-58.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-58.2024.4.03.6310 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBERT BARBOSA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL REVELOU EXISTÊNCIA DE PERDA RESIDUAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL INDICADO NA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou de resposta a quesitos complementares sobre a prova produzida. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mesmo sentido: “No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova” (AgInt no AREsp 1070518/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). “Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia” (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. No caso dos autos, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte autora permite o pagamento de indenização no valor total de R$ 337,50. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância do autor com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame (ID 320725565). A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade do autor, podendo fundamentar a concessão de indenização decorrente do seguro DPVAT com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Recurso do autor desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003969-33.2024.8.13.0074

ID: 333932023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-33.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003969-33.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA CPF: 041.172.826-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Estabelece o art. 357, II, CPC que, cumpre ao juiz, encerrada a fase postulatória, organizar e sanear o feito, estabelecendo, inclusive, as matérias sobre as quais recairão as provas a serem produzidas. Deve então ser analisada a regularidade de todas as questões processuais de forma a deixar saneado o feito e permitir a adequada incursão do mesmo em fase instrutória, salvo se a apreciação dessas questões processuais conduzir fatalmente à sua prematura extinção sem apreciação do mérito, o que só se admitirá em caráter excepcional, em razão da observância da Primazia do Julgamento de Mérito estatuída pelo CPC/15 e extraída de outros Diplomas do ordenamento jurídico. Procedo à análise e saneamento do feito. Trata-se de ação de declaratória de tempo de serviço rural c/c aposentadoria por idade ajuizada por MARIA HELENA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Do recebimento do aditamento à petição inicial: Recebo o pedido de aditamento de ID 10346932729, por ter sido formulado antes do saneamento do processo, resguardando ao réu o respectivo direito de defesa - cuja manifestação em relação ao pedido de aditamento foi acostada ao ID 10457366597, na forma do art. 329, II, do CPC. QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Existência de labor rural em regime economia familiar, sem registro ou contribuição e por qual período. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC. QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito são as fixadas na inicial e na contestação. DAS PROVAS: Especificação de provas da parte autora no ID 10349797267. O requerido não apresentou provas. A prova documental segue a regra estabelecida no artigo 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, uma vez que pertinente ao deslinde do feito. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de Janeiro de 2026, às 16:15 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara deste Fórum. As testemunhas e as partes (estas se houver pedido de depoimento pessoal), deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Os advogados e as partes que não forem prestar depoimento pessoal, caso optem por não participar presencialmente, deverão participar por videoconferência através do link abaixo, no “Google Meet”. LINK para acesso à audiência: https://meet.google.com/exj-azwa-kpo. Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pela parte a qual foi deferida a prova no prazo de 15 dias (art. 357, §4º CPC). Os advogados devem ser cientificados que deverão informar ou intimar testemunha por eles arrolada, por carta com AR, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme estabelece o caput do art. 455 do CPC. Independentemente da intimação supracitada, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo próprio advogado importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme estabelece o art. 455, §3º do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva de testemunhas em sala passiva, caso necessário. Observando-se a prova aqui deferida. Caso tenha sido arrolada testemunha Policial Militar, Civil, Federal ou funcionário público, determino sua requisição junto ao respectivo órgão. Em relação aos Policiais Militares, Civis ou Federais, fica autorizada sua participação por videoconferência, de forma facultativa, através do link indicado, desde que possuam condições de acesso à internet e local adequado. Fica desde já autorizada a oitiva das testemunhas ou depoimento pessoal das partes residentes em outras comarcas, pela via tradicional, caso não haja vaga para oitiva/interrogatório mediante sala passiva, nos termos do que autoriza o parágrafo único, artigo 1°, da Portaria 6710/CGJ/2021, devendo essa justificativa constar da respectiva carta precatória. Caso alguma das partes tenha requerido o depoimento pessoal da outra parte, desta deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados. Isto posto, verifico que as partes são legítimas e estão representadas nos autos, sem preliminares a analisar, não há nulidades que possam ser conhecidas de ofício. Dou o feito por saneado. Saneado o feito e, atenta ao disposto no §1º do art. 357, CPC/15, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, pleitearem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Juchem x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es e outros

ID: 305591336

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-03.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE JUCHEM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES FG MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PROENCA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEILNER MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE JUCHEM ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE JUCHEM ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) RÉU : FG MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS DA SILVA (OAB RS080354) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GUILHERME PROENCA SOARES (OAB RS111278) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Das Preliminares : 1. Da impossibilidade jurídica do pedido A preliminar arguida pela ré FG Motors Comércio de Veículos Ltda. , alegando "que o pedido se torna juridicamente impossível na medida que não é devida a restituição de valores, eis que o autor não comprova o pagamento dos serviços que alega ter pago, eis que junta ordem de serviço e não o comprovante de pagamento que ensejaria eventual ressarcimento", confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada por ocasião da sentença. 2. Da retificação do polo passivo A ré Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira RS - Sicredi Pioneira RS afirmou ser ilegítima para responder à presente demanda, já que é com a Cooperativa Sicredi Serrana - Sicredi Serrana que o autor possui vínculo associativo. Requereu a retificação do polo passivo da demanda, para exclusão da Cooperativa Sicredi Pioneira, e inclusão da Cooperativa Sicredi Serrana, CNPJ 90.608.712/0001-80. Em réplica, o autor concordou com a substituição do polo passivo. Assim, acolho a manifestação das partes. Alterei o polo passivo da demanda nos termos requeridos. 3. Da ilegitimidade da Cooperativa Sicredi Serrana A Cooperativa Sicredi Serrana alegou ser parte ilegítima na ação em razão da autonomia do contrato de financiamento e da inexistência de vínculo com os fatos narrados pelo autor, afirmando que os problemas são exclusivamente em relação à mecânica e vícios ocultos do veículo que aquele adquiriu junto à empresa FG Motors . Em réplica, o autor afirmou que "o contrato de financiamento, vincula-se diretamente com o contrato de compra e venda que se pretende rescindir, legitimando a Cooperativa a figurar no polo passivo desta ação". Assim, tenho que a ilegitimidade alegada confunde-se com o mérito da ação e postergo sua análise para momento posterior. Do Ônus da Prova : Incidente, na hipótese dos autos, o direito consumerista, defiro a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Do Prosseguimento : Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boart & Wire Do Brasil Utensilios Diamantados Ltda. x Gramic - Granitos E Marmores Ltda.

ID: 281993341

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000209-59.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOART & WIRE DO BRASIL UTENSILIOS DIAMANTADOS LTDA.

Polo Passivo:

GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

VANIA WONGTSCHOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000209-59.2024.8.08.0060 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BOART & WIRE DO BRASIL UTENSILIOS DIAMANTADOS LTDA. REQUERIDO: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP46095, VANIA WONGTSCHOWSKI - SP183503 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOART & WIRE DO BRASIL UTENSÍLIOS DIAMANTADOS LTDA. em face da sentença de id 62568683, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu em pleno direito o título executivo extrajudicial. A embargante alega que a referida sentença incorreu em omissão ao não observar que o crédito por ela detido possui natureza extraconcursal em relação à recuperação judicial da GRAMIC, de modo que não estaria sujeito aos efeitos do concurso de credores. É o relatório. DOS FUNDAMENTOS Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. No presente caso, a parte embargante aponta omissão relevante quanto à natureza do crédito constituído, questão que, embora não altere o reconhecimento da dívida em si, impacta diretamente a forma de seu cumprimento. Conforme o artigo 49 da Lei n.º 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, converge no sentido de que a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, depende da data em que constituído o seu fato gerador, se antes ou depois do pedido de recuperação judicial. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Nessa toada, este egrégio Tribunal de Justiça, entende que os créditos surgidos posteriormente ao deferimento do processo de recuperação judicial são classificados como extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05: “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Isto significa que os créditos surgidos posteriormente ao deferimento do processo de recuperação judicial são classificados como extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. 2. Hipótese em que o crédito que se pretende executar foi consolidado em data muito posterior à do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, de forma que o mesmo apresenta natureza extraconcursal e não se sujeita ao juízo universal da recuperação judicial. 3. “[…] com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, restou permitida a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal, sendo ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar” (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003969-07.2021.8.08.0000, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ: 03/03/2023). 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 06/Oct/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5012133-24.2022.8.08.0000. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços. No caso em tela, o pedido de recuperação judicial da GRAMIC ocorreu em 30 de março de 2017. Os créditos que ensejaram a presente ação monitória referem-se a vendas de insumos realizadas pela BOART à GRAMIC entre os anos de 2020 e 2022. Dessa forma, resta evidente que o fato gerador do crédito se constituiu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da GRAMIC. Assim sendo, o crédito da BOART possui natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da GRAMIC. A determinação de que o cumprimento da sentença deveria ser realizado em sede de juízo universal nos autos da recuperação judicial configura omissão, na medida em que a natureza extraconcursal do crédito permite sua execução fora do juízo recuperacional. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, e por consequência, integro a decisão objurgada para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito detido por BOART & WIRE SRL, no montante de US$ 232.233,34 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e três dólares americanos e trinta e quatro centavos de dólares americanos). Intimem-se as partes dessa decisão. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 606/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-41.2025.8.24.0058

ID: 306243647

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-41.2025.4.02.5117

ID: 307969305

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, evento 13, EMBDECL1 , opostos em face da decisão do evento 9, DESPADEC1 , que solucionou embargos de declaração ( evento 7, DOC1 ), quanto a decisão que determinou emenda da inicial, no evento 3, DOC1 , Em sede de juízo de admissibilidade , conheço dos embargos, porque os pressupostos recursais foram cumpridos. No mérito , o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “ os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18/12/2019). Pois bem, no evento 3, DOC1 , foi determinada emenda da inicial para: a) Trazer planilha na qual indique o valor das parcelas mensais que entende devidas, conforme as taxas que entende não abusivas; b) Retificar o valor da causa, com base no valor mensal da parcela e observado o disposto no art. 292, CPC, com o acréscimo do valor indenizatório pleiteado; c) Se o valor total da causa for inferior ao teto de alçada dos JEF, a declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do JEF. Se a renúncia for feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. d) Discriminar especificamente quais as obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, na forma do art. 330, §2º, CPC. No evento 7, EMBDECL1 , emendou inicial para indicar como valor da causa R$ 170.000,00, sendo R$ 160.000,00 o valor do contrato somado a R$ 10.000,00 de danos morais. Afirma que elaborar planilha demandaria contratação de especialista ou assistência judiciária. Impugnou o item "c", por se tratar de procedimento comum. A decisão do evento 9, DESPADEC1 , objeto destes embargos de declaração, afirmou que o item "c" era condicional ao valor da causa retificado. Não acolheu embargos e determinou nova intimação para emenda. De fato, não houve análise das alegações quanto a juntada de planilha, item "a" da primeira decisão. Assim, diante da omissão passo a examinar o tema. Pois bem, a exigência ali formulada é prevista no art. 50 da Lei 10.931/2004 e no §2º, do Art. 330, CPC que transcrevo abaixo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Como se vê, a indicação do valor incontroverso é requisito da peticição inicial. Tem fundamento na obrigatoriedade de que o pedido seja certo (art. 322, CPC) para que se torne possível o contraditório. A alegação de que a análise deste valor é onerosa não convence, especialmente considerando que o pedido é formulado com base em simulação oferecida ao autor. Ora, tem em mãos o valor que entende devido. Ocorre que a mencionada tabela não foi juntada aos autos de forma completa, havendo apenas trecho na inicial. Continuando, apesar da tabela mencionada, a qual conta com anotações à mão ao lado, e indica valores de parcelas entre R$ 1.547,94 e R$ 1.503,34, no período disponível no trecho, o autor afirma, no tópico referente à tutela antecipada, que o valor incontroverso seria R$ 800,00, sem indicar em como chegou a tal valor. Assim, conheço dos embargos de declaração para determinar que: a) o autor esclareça se o valor incontroverso é de fato o da tabela da "simulação", caso em que deve juntar aos autos o documento completo. b) Caso mantenha-se firme na indicação do valor de R$ 800,00 como parcela incontroversa deve indicar como chegou a tal valor, indicando as cláusulas que pretende controverter. c) Ainda quanto ao caráter genérico da inicial, deve indicar onde se verifica a cobrança de juros e multas desnecessários na alegada conta-corrente, além da cobrança de valor para sua manutenção. Prazo de cinco dias. Cumpridas as determinações acima, proceda-se na forma do Evento 3.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-89.2025.8.24.0139

ID: 331702156

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003969-89.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo or… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo, redistribuído a este Juízo em razão do Programa Jurisdição Ampliada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 5.492 e 5.737 1 , atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para " restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu ", diante da compreensão de que a regra de competência prevista na legislação processual não pode obrigar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a litigar fora de seus limites territoriais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DAS COMARCAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E ITAJAÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ERA RESTRITA ÀS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL E ESTADOS-MEMBROS, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER DEMANDADO SENÃO PERANTE A JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TRATOU DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O município de São Paulo não pode ser demandado em ação proposta para anular multa decorrente de infração de trânsito em comarca do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que o seu autor tenha domicílio e residência nesse Estado. O art. 52, parágrafo único, do CPC, que foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 5.737 pelo Supremo Tribunal Federal, continha a permissão para demandar o Distrito Federal e os Estados-membros no foro do domicílio do autor, mas não alcançava as ações propostas contra Municípios. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao dispositivo para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu", o que, com maior razão, estende-se aos municípios. Tratando-se de regra de competência funcional, porque envolve o órgão do Poder Judiciário nacional que detém atribuição para processar e julgar a causa, não há preclusão da matéria no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, se o acórdão examinou a competência segundo o foro de domicílio e residência do autor, porque, segundo o art. 64, § 1º, do CPC, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". É possível que o Tribunal de Justiça, ao julgar conflito negativo entre juízos a ele vinculados, declare a competência absoluta de um terceiro juízo. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5077555-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). Do inteiro teor do acórdão, retiro: [...] Nesse sentido, o art. 75 do CC dispõe que "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal", sendo necessária a propositura da ação perante o Juízo em que o município tenha sua sede e administração municipal. [...] Assim, considerando que a parte autora promoveu o presente feito em desfavor do Município de Balneário Camboriú/SC, o qual não faz parte da jurisdição da Comarca de Porto Belo/SC, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se a respeito nos autos, sob pena de extinção. Caso seja postulada a remessa do feito à Comarca de Balneário Camboriú/SC, desde já declino da competência e determino a remessa dos autos . Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação, no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. ADI 5737, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Roberto Barroso, j. 25/4/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Margareth Santos Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 278251446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral de Maria Margareth Santos Carvalho em face do Banco BMG S.A. Alega ter sido ludibriado ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando pretendia um cartão de crédito tradicional. Afirma que a contratação resultou em descontos mensais indevidos, sem previsão de término, e que a dívida nunca será paga integralmente. Requer, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos, o reconhecimento da abusividade do Banco BMG S.A. pela prática de venda casada, a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, argui o réu, preliminarmente a incompetência do juizado especial em razão do valor da causa, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, além de prescrição e decadência do direito de invocar o vício do consentimento e a anulação do negocio jurídico. No mérito, defende a intenção da parte autora em contratar o cartão de crédito consignado, com ciência inequívoca do objeto e natureza do contrato. Em havendo repetição do indébito em dobro do valor pago supostamente de forma indevida, deve ser observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, 40 (quarenta salários mínimos). No que concerne à alegação de inépcia da inicial, o comprovante de endereço da parte autora pode ser encontrado em Id. 10362541074. A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” ( REsp 1877892/PR). Desta forma, rejeito a alegação de ocorrência de decadência. Não havendo outras preliminares a serem superadas, decido. Prefacialmente, destaco o recente trânsito em julgado (10/08/2023) do Tema Repetitivo 73 do TJMG, em que restou assentada a seguinte tese:: "Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR O MÉRITO DO INCIDENTE PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES, VENCIDOS O QUARTO E O DÉCIMO VOGAIS E VENCIDO EM PARTE O OITAVO VOGAL: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta." Tendo em vista tais considerações, passo à análise do caso. Pois bem. Alega a parte autora que desde junho de 2014 o Banco BMG S/A, ora réu, vinha descontando valores, a título de cartão de crédito consignado (RMC), sem jamais ter autorizado ou mesmo utilizado o suposto cartão de crédito emitido. Sustenta, ainda, que nunca tomou empréstimo através de cartão de crédito consignado ou autorizou que terceiros o fizesse, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Ocorre que, não obstante as alegações autorais, o conjunto probatório revela que houve a contratação, por parte da autora, de um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, conforme documento de Id. 10377195608 e áudios colacionados no bojo da peça de bloqueio. Em audiência de instrução e julgamento, a autora reconhece que recebia ligações do banco e que a instituição bancária depositava valores em sua conta. Apesar de alegar em audiência que não fez contratação de cartão de crédito, os áudios referentes à contratação deixam claro que se tratava, sim, de um cartão de crédito, emitindo a autora autorização para recebimento dos valores disponíveis. Inclusive, a autora afirma que recebia cartões de crédito pelo correio, sendo irrelevante in casu, portanto, o fato de tê-lo utilizado ou não. A requerente passa então a exibir a este Juízo manifesta hipótese de erro, o que ensejaria a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. A ordem contratual inaugurada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e reafirmada no Código Civil de 2002 impõe, nas relações onde se reconheça de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, um tratamento mais protetivo àquela parte, considerada hipossuficiente. Para além das disposições gerais do Código Civil, que reconhecem a possibilidade de se rever ou anular negócios jurídicos celebrados mediante erro, dolo ou coação (arts. 138/155), o Código de Defesa do Consumidor traz como princípio o dever de informação do fornecedor para com o consumidor, que deve ter plena consciência do teor do contrato no momento de sua pactuação, resguardando a boa-fé objetiva como pressuposto das relações contratuais. Assim, é vedada a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro em relação ao preço fornecido do serviço, de acordo com o Art. 37, § 1º do CDC. Conforme excelente resgate doutrinário: O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé.” (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais. Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003) A precisão da informação dada ao consumidor é, portanto, pressuposto de validade dos contratos regidos pelo diploma consumerista. Tal se depreende do art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É dever do fornecedor garantir ao consumidor, portanto, o direito pleno à informação, de modo que este esteja munido dos elementos necessários à tomada de decisão no momento de assumir deveres e obrigações. Conforme se sabe, em contratos de crédito com garantia, seja esta uma alienação fiduciária, uma hipoteca, ou a própria consignação em folha de pagamento, as taxas de juros mostram-se, no mercado, expressivamente menores. Isso porque estas aumentam justamente na proporção do risco inerente à modalidade de crédito contratada. As altas taxas de juros destinam-se a cobrir, com maiores lucros à instituição financeira, os riscos de inadimplemento por parte dos devedores. Assentadas tais questões, saliento que, em Id. 10377195608 foi juntada cópia do instrumento contratual e em Id. 10377240720 recibos de transferências destinadas à autora. Por meio desse (Id. 10377195608), que é intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG CARD" (grifo nosso), verifica-se foi mencionada a emissão do cartão de crédito em vários campos. Foi também apresentado termo de "Autorização de constituição de reserva de margem consignável", no mesmo documento, página 6, ambas as vias assinadas pela requerente. Desse modo, por todo o conjunto probatório, não é possível afirmar que houve vício de consentimento, já que os termos do pacto são claros e o comportamento da autora sinaliza ciência que se tratava de cartão de crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito. Isento de custas e de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 330895951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003920-15.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. Determinada a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). No evento 25, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré apresentou contestação e ( evento 30, CONTES1 ), em preliminar, suscitou: (a) ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa; (b) inépcia da petição inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos e ausência de fundamentos específicos; (c) ausência de documentos indispensáveis, com destaque para a suposta falta de procuração válida; (d) ausência de juntada de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores; (e) perda de objeto da demanda, ao argumento de que o contrato foi liquidado por refinanciamento antes do ajuizamento da ação; (f) prescrição; e (g) conexão com outras ações idênticas distribuídas neste Juízo. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 30, OUT4 ). Houve réplica (evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.276.186-4), no valor total de R$ 3.052,09 ( evento 1, EXTR4 , p. 9). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 16, HISTCRE4 , consta a existência de desconto sob a rubrica " CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO ", no valor inicial de R$ 72,39. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 16, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Perda do Objeto O réu Banco Pan requer a extinção do processo em face da perda do objeto da ação, já que o empréstimo foi liquidado em 07/06/2022. Afasto a preliminar, diante da existência de pedido para a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais . Ainda que seja comprovada a não manutenção do empréstimo consignado, revisto na via administrativa, eventual perda do objeto não recairia sobre o pedido de danos morais. Assim, afasto a preliminar e postergo a análise da perda de objeto dos demais pedidos para a sentença. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir ". Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003914-08.2024.4.04.7207, 5003916-75.2024.4.04.7207, 5003917-60.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003921-97.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003967-86.2024.4.04.7207, 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 30, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes