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Processo nº 5003969-16.2024.8.13.0015

ID: 310344690

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RECORRIDO(A): BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. A parte recorrente solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, é importante ressaltar que, embora não seja necessário estar em situação de miséria absoluta, é preciso que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os seguintes documentos referentes aos últimos 3 (três) meses, tanto seus quanto de seu núcleo familiar, sob pena de indeferimento do benefício postulado: a) Comprovantes de rendimentos: CTPS digital, contracheques, Histórico de Créditos do INSS e outros documentos pertinentes; b) Comprovantes de despesas: contas de água, luz, internet, mercado, farmácia etc; c) Extratos bancários e faturas de cartões de crédito; Além disso, é imprescindível que anexe as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos ou, em caso de isenção, os respectivos comprovantes, que podem ser obtidos em , demonstrando que “não há informação no exercício informado”. Adicionalmente, caso a recorrente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderá apresentar o comprovante de inscrição atualizado para demonstrar sua insuficiência de recursos. Intime-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 5003969-16.2024.8.13.0015

ID: 330790765

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RECORRIDO(A): BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Interpôs a parte autora/ré o presente recurso, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pobre, na acepção jurídica. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário que o recorrente comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Desse modo, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir o benefício se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência alegado. Trata-se de um dever do juízo, e não simplesmente uma faculdade, atentar para a real condição de miserabilidade autorizativa da assistência judiciária. Tanto assim o é que o e. TJMG editou a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 orientando aos magistrados que procedam à análise minuciosa acerca da hipossuficiência da parte para fins de concessão do benefício. No caso, foi determinado à parte que trouxesse aos autos prova da alegada hipossuficiência, no entanto, decorrido o prazo para manifestação, a recorrente quedou-se inerte (ID 519091922), de modo que não comprovou merecer estar sob o pálio da gratuidade de justiça. Assim, indefiro o pedido de concessão gratuidade de justiça formulado por MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO. Nos termos do Enunciado no 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 5001835-16.2024.8.13.0015

ID: 306155097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001835-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDEALE SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAVARES EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L…

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Processo nº 5002320-16.2024.8.13.0015

ID: 256858687

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002320-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDEALE SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAVARES EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L…

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Processo nº 5001835-16.2024.8.13.0015

ID: 260418377

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001835-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEALE SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAVARES EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L…

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Processo nº 5001932-16.2024.8.13.0015

ID: 307075430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001932-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOPES DE OLIVEIRA M. L. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de…

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Processo nº 5003484-16.2024.8.13.0015

ID: 317709103

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003484-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luan Victorio Muller

ID: 332104813

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003969-14.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUAN VICTORIO MULLER

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Processo nº 5003387-16.2024.8.13.0015

ID: 300485440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003387-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE PARADELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE FABRICIO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de…

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Processo nº 5003387-16.2024.8.13.0015

ID: 300485444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003387-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de…

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