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"5004038-08.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Marisete Zonato Iegli x Banco Bmg S.A

ID: 328421909

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-61.2023.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE ZONATO IEGLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA ARAMAYO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-61.2023.8.21.0047/RS AUTOR : MARISETE ZONATO IEGLI ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS PRATES (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-61.2023.8.21.0047/RS AUTOR : MARISETE ZONATO IEGLI ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS PRATES (OAB RS122517) ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Merece guarida a pretensão. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28. Tendo em vista o julgamento do IRDR nº 28 por este Tribunal não há mais causa de suspensão do processo, de modo que deve ser reformada a decisão agravada, possibilitando o prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50590837520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 28, DESTA CORTE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. O IRDR 28, desta Corte, foi julgado na data de 06.11.2023, inexistindo razões para a manutenção da suspensão do andamento do feito determinada no Juízo de origem, sendo que o enquadramento das teses fixadas à hipótese trazida a lume deverá ser enfrentado no julgamento do mérito da demanda. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50808662620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 28 DO TJRS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28 do TJRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste fundamento para a suspensão do processo, tendo em vista a conclusão do julgamento do IRDR nº 28 em 17/11/2023, com publicação das teses firmadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão de feitos com identidade temática a IRDR somente se justifica enquanto pendente o julgamento do incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. 4. O IRDR nº 28 do TJRS foi definitivamente julgado em 17/11/2023, com a publicação das respectivas teses jurídicas, o que afasta qualquer fundamento legal para a manutenção da suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese: “Encerrado o julgamento do IRDR nº 28 do TJRS, não subsiste fundamento legal para a suspensão dos processos que tratem de mesma questão de direito.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 985. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70084650589 (Tema 28), j. 17.11.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50918090520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) Isso posto, defiro o pedido, para determinar o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. Inexistindo irresignação, voltem conclusos para sentença. Intimação agendada. Diligências legais.

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Nilton Jacinto Pedro x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 330235354

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014524-93.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JACINTO PEDRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014524-93.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON JACINTO PEDRO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : SIN… Procedimento Comum Cível Nº 5014524-93.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON JACINTO PEDRO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Ante a cassação da sentença extintiva, dou ao feito o regular prosseguimento. 1. Do pedido de tutela antecipada. Na inicial, requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência com vistas a determinar à parte ré a imediata cessação dos descontos que vem sendo realizados no seu benefício previdenciário, ao argumento de que não contratou qualquer serviço que pudesse ensejar o desconto. Como cediço, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente a probabilidade do direito deduzido em Juízo, acrescida do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos constantes no Evento 1, HISCRE3 , a existência, em seu benefício previdenciário, de descontos sob a rubrica " CONTRIBUIÇÃO SINAB ", no valor de R$ 45,00 e com início dos descontos em 12/2022. Destaca-se, nesse ponto, que não há como se exigir a produção de prova pela autora acerca dos fatos alegados (inexistência da contratação), por caracterizar-se como de âmbito negativo. Ademais, ante a nítida relação de consumo estabelecida no caso sub judice e a consequente inversão do ônus da prova, bem como a natureza negativa da demanda (declaratória de inexistência de débito), tem-se que a parte ré detém o ônus de acostar ao processo prova capaz de refutar as alegações contidas na peça inicial, juntando aos autos elementos comprobatórios da avença que gerou o débito indicado. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS (ART. 300, CPC) PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA - ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL - DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE QUANTIA CONSIDERADA SUBSTANCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE ANTE O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004038-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021). Destarte, entende-se que a probabilidade do direito está evidenciada no caso em exame. O perigo de dano, de outra banda, decorre do fato de a parte autora continuar sofrendo descontos indicados como indevidos em seus proventos beneficiários. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica " CONTRIBUIÇÃO SINAB ". OFICIE-SE ao INSS para que proceda à suspensão acima determinada, até ulterior determinação. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. 2. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. Defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no mesmo prazo destinado para apresentar resposta, trazer aos autos os documentos necessários para provar suas alegações, observando o disposto nos arts. 399 e 400, ambos do Código de Processo Civil. 7. A Justiça Gratuita já foi deferida no evento 5. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Caixa Economica Federal - Cef x So Racao Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 331572163

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023187-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SO RACAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ZALMI DE LEMES SILVA

Decisão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1023187-88.2024.4.01.3500 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1023187-88.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF Executado: SÓ RACAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO No caso dos presentes autos, a parte executada ZALMI DE LEMES SILVA ao invés de ingressar com ação autônoma de embargos à execução (a qual seria distribuída por dependência aos autos da presente execução fiscal), endereçou a este feito a petição Num. 2161863166 - Pág. 1/14, denominada “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, a qual foi acompanhada de vários documentos. É certo que os Embargos à Execução opostos pela executada não atenderam à forma prevista em lei (art. 914, §1º, do CPC), uma vez que foram juntados diretamente nos autos desta Execução, ao invés de terem sido autuados em apartado. Apesar da circunstância acima referida, entendo que não é o caso de se negar conhecimento aos Embargos da parte executada. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o protocolo de embargos à execução como petição incidental, ao invés da distribuição por dependência e em autos apartados, sobretudo quando protocolizada no prazo legal, constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de acarretar prejuízo às partes, cabendo ao Juízo o poder-dever de promover sua regularização. Nesse sentido, as ementas dos seguintes precedentes dos e. TRF da 2ª e 3ª Regiões, publicadas na vigência do atual CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECEBIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento se insurgindo contra decisão que deixou de analisar petição dos embargos à execução, que foi protocolada nos autos da execução ao invés de s er distribuída como processo autônomo. 2 - É incontroverso que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma e incidental à execução, cujo objetivo é desconstituir o título executivo ou delimitar a execução. Nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 914 do Código de P rocesso Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. 3 - O protocolo dos embargos à execução como petição intercorrente, ao invés da distribuição por dependência ao processo de execução, no prazo legal, deve ser considerado erro escusável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da e conomia processual. 4 - Nos termos dos artigos 277 e 288 do Código de Processo Civil, a ausência de distribuição constitui mera irregularidade formal, passível de correção e que não produz prejuízo às partes, recaindo sobre o Juiz o poder-dever de determinar a regular distribuição. 5 - Não obstante a oposição equivocada dos embargos à execução, juntado nos próprios autos da execução, o direito de ação foi exercido de forma tempestiva, tendo em vista que a i ntimação da penhora ocorreu em 06/07/2018 e o protocolo da petição em 24/07/2018. 6 - Portanto, a protocolização tempestiva dos embargos à execução nos autos do processo executivo configura erro sanável, cabendo ao Magistrado realizar as medidas adequadas p ara a correção do vício. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009912-96.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Dispõem os artigos 914, §1º, e 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC, e autuados em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. - O processo civil deve, na medida do possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue a uma decisão de mérito, prestigiando-se o princípio da primazia do mérito (art. 4º, CPC, e art. 5º, XXXV, da CF/1988), bem como os primados da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. É essa a diretriz que norteia também o art. 277, do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - No caso dos autos, a parte executada protocolizou os embargos à execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 915, do CPC, fazendo-o, contudo, nos próprios autos da execução. O despacho determinando que a parte embargante adequasse a petição aos termos do art. 914, §1º, do CPC, ainda no prazo de 15 dias, foi publicado quando não era mais possível seu cumprimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença que entendeu pela intempestividade dos embargos. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004038-80.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Noutro giro, verifica-se que a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ante o exposto, faculto à parte executada oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o desentranhamento da petição Num. 2161863166 - Pág. 1/14 e dos documentos que acompanharam referida peça e subsequentes e, no mesmo prazo, realize a correta distribuição dos Embargos à Execução, por meio de autos apartados, sem prejuízo da juntada de cópia da presente decisão. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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Maria Da Penha Salvador Klippel x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 259011846

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001108-94.2021.8.08.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SALVADOR KLIPPEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WRUCK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001108-94.2021.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SALVADOR KLIPPEL REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO WRUCK - ES25756 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA 1 – MARIA DA PENHA SALVADOR KLIPPEL, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, e BANCO BRADESCO S/A, narrando a autora, em síntese, que: i) percebe benefício (aposentadoria por idade rural) junto ao INSS, sob o NB: 188.855.866-8, na quantia de 1 (um) salário mínimo; ii) consultando a situação de seu benefício, foi informada, pelo INSS, que vinha sofrendo descontos fixos de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), devido ao contrato nº 50-9011322/21, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 10.712,95 (dez mil setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em Maio/2021 e último desconto em Abril/2028, do BANCO DAYCOVAL, e outro no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), devido ao contrato n° 016869667, proveniente de empréstimo de R$ 4.685,61 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em Agosto/2021 e último em Julho/2028, inicialmente pelo BANCO MERCANTIL e após migrado para o BANCO BRADESCO; iii) após estas informações, verificou a existência de depósito de R$ 10.712,95 (dez mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), datado de 07/04/2021, oriundo do BANCO DAYCOVAL, e outro de R$ 4.685,61 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), datado de 28/04/2021, oriundo do BANCO MERCANTIL; iv) não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, e nem assinou qualquer documento; v) sofreu danos morais. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e reparação por danos morais. 2 – Decisão no ID 13486356, deferindo o que foi liminarmente pleiteado. 3 – Petição informando a interposição de Agravo de Instrumento no ID 14353513 e 14353516, por BANCO BRADESCO, sob o número 5004038-05.2022.8.08.0000. 4 – Apresenta o BANCO DAYCOVAL resposta sob a forma de Contestação (ID 14462856), aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que: i) as partes firmaram, em 07/04/2021, contrato de empréstimo consignado sob o nº 50-9011322/21, momento em que foi transferido, no mesmo dia, o valor de R$ 10.712,95 em conta de titularidade da parte autora, sendo pactuado o pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 258,00; ii) a autora informa ter recebido o valor do empréstimo, todavia, nunca pretendeu devolvê-lo ao Banco, nem mesmo consignou a quantia em juízo; iii) a contratação, quando celebrada, se deu de forma absolutamente regular, tendo sido apresentados, naquela oportunidade, todos os documentos pessoais do contratante, sendo inclusive assinado o referido contrato pela própria parte autora; iv) se as alegações autorais forem verídicas, ambas as partes foram vítimas de uma contratação fraudulenta, tratando-se de culpa de terceiro; v) não restou verificada a abusividade das cobranças, que foram de fato contratadas, sendo certo que não pagou nada além por isso; vi) não há que se falar em dano material e sua devolução em dobro; vii) inexistiram danos morais; viii) deve a autora efetuar a devolução dos valores creditados em sua conta bancária. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 5 – Também o réu BRADESCO apresenta resposta sob a forma de Contestação (ID 14590670), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que: i) há regularidade da contratação; ii) inexiste defeito na prestação do serviço; iii) não houve dano moral, apenas aborrecimento; iv) descabe qualquer tipo de devolução, seja ela simples ou em dobro. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 6 – Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no ID 15489418 e 15489429, limitando a incidência da multa cominatória imposta ao banco recorrente (BRADESCO) ao total do montante do contrato de empréstimo (R$ 4.685,61). 7 – Réplica no ID 15783758, juntando a autora os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à devolução dos valores creditados em sua conta bancária (ID 15783761 e 15783763). 8 – Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004038-05.2022.8.08.0000, ratificando o conteúdo da Decisão proferida nos IDs 15489418 e 15489429. 9 – Informa BANCO BRADESCO não possuir mais provas a produzir (ID 29654614). 10 – Acordo proposto por BANCO DAYCOVAL no ID 30051094, sendo ele recusado pela parte autora no ID 30079064, oportunidade em que a autora requereu o julgamento do mérito. 11 – Citado (ID 48652423), não se manifestou o BANCO MERCANTIL DO BRASIL (ID 62918874) É o relatório. DECIDO. 12 – No tocante à FALTA DE INTERESSE DE AGIR, baseada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que deveria a autora requerer administrativamente o que nestes autos é pleiteado, tem-se que, ante o que dispõe o art.5º, XXXV, CF, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação judicial. Impõe-se, assim, REJEITAR a preliminar arguida. 13 – Já a alegação de FALTA DE INTERESSE DE AGIR, fundamentada na premissa de que a autora não devolveu o valor do empréstimo, tem-se que a questão é atinente ao mérito e assim será analisada. 14 – No MÉRITO, tem-se relação de consumo, razão pela qual aplicam-se as disposições da Lei nº 8.078/90. 15 – Conforme se vê nos autos, os documentos juntados demonstram que a autora não aquiesceu com o negócio jurídico entabulado. 16 – Primeiramente cumpre ressaltar que não se aplicam os efeitos da revelia em face do BANCO MERCANTIL, ante o que dispõe o art.345, I, CPC. 17 – Quanto aos Contratos nº 50-9011322/21, advindo do BANCO DAYCOVAL, e nº 016869667, decorrente do BANCO MERCANTIL/BRADESCO, cumpre destacar que a autora reconhece que recebeu os créditos advindos dos empréstimos, porém, efetuou a devolução, conforme se vê dos documentos ID 15783763 e 15783761. Em contrapartida, nega a contratação dos empréstimos consignados objetos desta ação. 18 – Do Extrato de Empréstimo Consignado juntado no ID 11234232 verifica-se que: i) o Contrato nº 50-9011322/21 teve data de inclusão em 06/04/2021, no valor de R$ 10.712,95, a ser pago em 84 parcelas de R$ 258,00, com início de desconto consignado em Maio/2021 e último em Abril/2028; ii) o Contrato nº 016869667 teve data de inclusão em 23/04/2021, no valor de R$ 4.685,61 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 120,00, com início de desconto consignado em Agosto/2021 e último em Julho/2028, sendo oriundo inicialmente do BANCO MERCANTIL e, após, migrado para o BRADESCO. 19 – Conforme se vê nos autos, os documentos juntados demonstram que a autora não aquiesceu com os negócios jurídicos entabulados. 20 – Com efeito. O Contrato nº 50-9011322/21 (ID 14462859) demonstra que foi ele firmado no “Espírito Santo”, em 06/04/2021. No entanto, foi intermediado pela correspondente NILZA MARIA BARBOSA EIRELI, CNPJ nº 27.392.960/0001-09, e de acordo com consulta ao CNPJ indicado no contrato, não possui representantes nesse estado, estando localizada em Rio Quente/GO, o que demonstra que os documentos originais não foram apresentados no ato da contratação. 21 – O endereço constante nesse Contrato ID 14462859 (Alto Jucu, Dom. Martins) não é o mesmo constante na Inicial e nos documentos a ela acostados (Aracê, Dom. Martins). Além disso, considerando que o réu juntou somente o RG da autora, presume-se que este foi o único documento solicitado no ato da suposta contratação, não havendo comprovação de renda ou mesmo de endereço. 22 – A assinatura deste Contrato é divergente das assinaturas apostas nos documentos IDs 11234224, 11234223 e 11234226. 23 – Além dessas divergências, há que se frisar que os requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, têm como pressupostos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; iii) legitimação para sua realização; iv) consentimento; v) a causa; vi) objeto e vii) a forma. 24 – Embora estejam presentes os demais requisitos, não restou comprovado o consentimento da autora. Conforme se vê da Inicial, a autora nega a contratação. Cabe, então, aos réus, diante da inversão do ônus probatório, comprovarem o consentimento da requerente, o que aqui não lograram êxito em fazer. 25 – E, nesse ponto, os réus BANCO MERCANTIL e BRADESCO sequer juntaram o Contrato originador dos descontos, de modo a confirmar que houve a contratação e que a autora deu sua anuência, por meio de sua assinatura, não havendo, assim, elementos que comprovem que a contratação existiu, e nem que foi realmente feita pela requerente. 26 – Considerando a inversão do ônus da prova, cabe aos réus a produção de prova quanto à regularidade e à validade das contratações, devendo, então, comprovarem sua higidez, o que aqui não foi feito. 27 – Nesse passo, não reconhecendo a autora os negócios jurídicos, impõe-se declarar sua invalidade, determinando a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com a consequente restituição dos valores já descontados. 28 – Necessário estabelecer que cabe aos réus, além de observar as normas pertinentes, empreender a máxima cautela em suas operações, cuidarem para que haja uma criteriosa verificação da identidade do cliente, com vistas a evitar a ocorrência de situações como a dos autos, posto que em tais hipóteses configura-se sua responsabilidade de forma objetiva, conforme preconiza o art.14, caput, Lei 8.078/90. 29 – Não apresentaram os réus elementos que comprovem que as contratações foram realmente feitas pela requerente. E considerando o que traz o julgamento do Resp 1.846.649/MA, julgado sob a ótica dos Recursos Repetitivos (tema 1.061), nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 30 – Quanto aos danos materiais, deverão os réus promover a restituição dos valores descontados indevidamente, sendo R$ 4.189,32 (quatro mil cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente ao BANCO DAYCOVAL (ID 30079066), e R$ 1.565,84 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente aos bancos MERCANTIL e BRADESCO (ID 30079065). 31 – Quanto à restituição, nos termos do AEREsp n. 600.663/RS, deve as quantias serem devolvidas em dobro, já que os fornecedores não comprovaram que as cobranças decorreram de engano justificável, sendo esse seu ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a re gra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). 32 – Na sequencia, quanto ao pedido de reparação por danos morais, havendo vício de consentimento no que pertine aos Contratos aqui discutidos, nos termos da fundamentação supra, tem-se como ilícita as condutas praticadas pelos réus, consistindo, pois, em lesão moral passível de reparação. 33 – Firmado está, pois, o nexo etiológico entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela autora, restando definir o quantum a ser despendido a título de reparação, devendo levar-se em consideração fatores como a extensão do dano, a situação econômica das partes, bem como a inserção social da ofendida. 34 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 35 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultuoso a ponto de significar enriquecimento sem causa da autora. 36 – Na situação sob análise, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 37 – Destaque-se que a autora, por meio dos depósitos judiciais juntados nos ID 15783763 e 15783761, efetuou a devolução dos valores depositados indevidamente em sua conta bancária, devendo, assim, haver compensação das quantias. 38 – Ante o exposto, impõe-se: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes para os Contratos nº 50-9011322/21, oriundo do BANCO DAYCOVAL, e nº 016869667, oriundo do BANCO MERCANTIL/BRADESCO; ii) DETERMINAR aos réus que promovam, em cinco dias, a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando-se a Decisão ID 13486356; iii) CONDENAR os réus à devolução, em dobro, no limite do que foi descontado em seus contratos, sendo R$ 3.444,81 (ID 30079066) referente ao BANCO DAYCOVAL, e R$ 1.309,44 (ID 30079065) referente ao BANCO MERCANTIL/BRADESCO, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso de cada parcela; iv) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta Sentença, com juros de mora a contar do evento danoso; v) DETERMINAR a compensação das quantias, até o limite do valor depositado nos IDs 15783763 e 15783761. 39 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. 40 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Intimar. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004038-94.2025.8.13.0344

ID: 333514148

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004038-94.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE RIBEIRO ARAUJO MONTANDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004038-94.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: LUCINEI OLIVEIRA DA SILVA CPF: 947.188.906-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar, proposta por LUCINEI OLIVEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM). Aduz o autor ser 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Relata que, até março de 2020, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos era de 8%. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, o percentual foi progressivamente majorado, passando para 9,5% em 2020, 10,5% a partir de janeiro de 2021 e, por fim, alcançando 11,5% em dezembro de 2024. Sustenta que tais majorações seriam indevidas, por entender que a alíquota aplicável deveria permanecer em 8%, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990. Com base nesse entendimento, requer a redução da alíquota para 8%, bem como a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior a partir de 1º de janeiro de 2023. Fundamento e decido. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015. Referido artigo assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que assiste razão ao autor. Trata-se de policial militar da ativa, segurado obrigatório do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, cuja contribuição previdenciária, inicialmente fixada em 8%, foi majorada progressivamente com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019. Sobre a questão em pauta, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.338.750/SC-RG, decidiu o seguinte: Tema: 1.177. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Com isso, ficou decidido que os Estados podem fixar alíquota previdenciária de militares e declarou que a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorreu em inconstitucionalidade. A Lei Estadual 10.366/90 preceitua o seguinte: “Art. 3°- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada e o reformado, exceto o Juiz Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado; (…) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido através de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 24 da Constituição do Estado. § 1º A contribuição a que se refere o artigo é fixada: I - para o segurado compulsório, em 8% (oito por cento); (…)” Diante desse arcabouço normativo, constata-se que a exigência da contribuição no percentual de 10,5%, a partir de 2023, carece de respaldo legal, tendo em vista a prevalência da legislação estadual no que concerne à fixação das alíquotas, conforme decidido pelo STF. Neste ponto, reside a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No que tange ao periculum in mora, encontra-se configurado pela continuidade dos descontos em percentual superior ao previsto em lei, o que implica lesão patrimonial mensal ao autor, com impacto direto em sua subsistência e afronta à dignidade da pessoa humana. Tal situação, se prolongada, enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão de tutela de urgência para cessar, de imediato, os descontos indevidos até o julgamento definitivo da demanda. À luz do exposto, e em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, mostrando-se cabível o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de reanálise quando da apreciação do mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos nos proventos do autor, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassem o percentual de 8% dos rendimentos brutos do autor. O descumprimento da presente decisão acarretará a incidência de multa de R$ 2.000,00 para cada desconto indevido, limitada a 60 salários mínimos. Intime-se o réu sobre o inteiro teor dessa decisão e para efetivar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Consigno que será dispensada a realização da audiência de conciliação, uma vez que a presente ação foi proposta em face da Fazenda Pública e as audiências de conciliação de ações da natureza como a da presente ação vêm se demonstrando ato inútil ao processo. Cancele-se eventual audiência designada. Cite-se e intime-se. No mais, cumpra-se o seguinte: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a apresentação de instrumento de procuração, sob pena de extinção. Não havendo acordo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Com a manifestação da parte requerida, dê-se vista à parte requerente para impugnar a contestação apresentada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência acaso requeridas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama-MG, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama

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Processo nº 5004038-51.2025.4.04.7111

ID: 320351024

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-51.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO LANUSSI MARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-51.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO LANUSSI MARION (OAB RS053851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-51.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO LANUSSI MARION (OAB RS053851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Diego Alves Armaneli e outros x Glaucia Regina Vieira Ribeiro e outros

ID: 316772976

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-71.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES ARMANELI SINARA ALVES

Polo Passivo:

GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MARINS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRIDO : GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI MARINS DE ABREU (OAB RJ200177) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 23/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 23/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 23/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5000072-74.2025.8.24.0035

ID: 281845471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000072-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROZANE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHA GRUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5000072-74.2025.8.24.0035/SC REQUERENTE : ROZANE MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de sentença c/c pedido de… Guarda de Família Nº 5000072-74.2025.8.24.0035/SC REQUERENTE : ROZANE MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de sentença c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por R. M. D. S. contra S. K. M. , nos interesses dos filhos J. V. M. e L. K. M. , todos qualificados. Relatou a autora que no ano de 2021 enfrentou dificuldades financeiras, oportunidade em que solicitou à avó paterna, S. K. M. , a guarda temporária dos seus filhos. Tal solicitação foi aceita pela parte requerida, formalizada por meio de uma declaração de concordância com o pedido de guarda dos filhos, firmada extrajudicialmente e sem homologação judicial. Com a estabilização de sua situação financeira, a requerente buscou reassumir a guarda dos filhos, mas teve seu pedido negado pela avó paterna, que condicionou a devolução à existência de uma ordem judicial. Em decorrência disso, a requerente ajuizou a ação de regulamentação de guarda c/c tutela antecipada n. 5004038-79.2024.8.24.0035, atualmente em trâmite nesta Vara, em face da avó paterna. Contudo, em contestação, a avó paterna alegou que possuía a guarda dos menores por força do processo n. 5002849-71.2021.8.24.0035, que transitou em julgado em 23/03/2023. Ocorre que a requerente desconhecia a existência do referido processo até o momento, já que, embora o endereço contido no AR seja o seu, a assinatura não é de sua autoria, configurando uma irregularidade grave que invalida a citação e, consequentemente, toda a relação processual alegada pela avó na contestação. Assim, pugnou pela anulação da sentença proferida no processo n. 5002849-71.2021.8.24.0035 e, liminarmente, a modificação da guarda dos menores à requerente. Foi deferida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido liminar (e. 5). Citada (e. 27), a parte ré não apresentou contestação. A autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do feito (e. 29). O Ministério Público manifestou-se pela realização de perícia grafotécnica (e. 34). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Revelia A ré foi citada e intimada para contestar os pedidos, no entanto, permaneceu inerte (e. 27). Assim, está caraterizada sua revelia. Tal fato processual não implica no acolhimento automáticos dos pedidos, mas induz presunção relativa de veracidade da matéria de fato alegada na inicial, sem prejuízo do ônus da prova que cabe a cada parte (CPC, art. 373). Ademais, eventuais questões de ordem pública devem ser analisadas de ofício e o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único). 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a autenticidade da assinatura contida no AR de citação dos autos n. 5002849-71.2021.8.24.0035 (e. 1, an. 10). 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) pericial grafotécnica. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito(a) a(o) expert Yeda Priscyla Schneider (Av. Oscar Francisco de Fragas, 55, bairro Faxinal Vila Nova, Ituporanga/SC, CEP: 88.400-00, e-mail: yeda.schneider@outlook.com), (qualificação, com e-mail e telefone), que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil. A escusa do encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o(a) expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação de tais informações, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) apresentar proposta de honorários; b) marcar data e local para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; c) entregar o laudo no prazo de 30 dias após a realização da avaliação, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Em caso de declinação ou inércia do(a) perito(a), declino as próximas nomeações em substituição ao Cartório, observando os profissionais da mesma área cadastrados e qualificados no Sistema de AJG. Considerando que o Ministério Público requereu a produção da prova pericial, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos); valor estabelecido no anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Não havendo impugnação a respeito da nomeação, a(o) expert deve ser cientificada(o) de que seus honorários serão devidos após término do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo, ou, em caso de necessidade de complementação ou de esclarecimentos, após o cumprimento satisfatório do encargo (art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos devem comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Conforme determina o art. 474 do CPC, o(a) expert deverá informar a este juízo a data para realização da perícia com antecedência mínima de 15 dias úteis . Informado o dia da perícia, INTIMEM-SE as partes. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o(a) perito(a) para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, também no prazo 15 dias. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5004038-73.2025.8.24.0058

ID: 291695946

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-73.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGIO BORGES JUBANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN DE FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-73.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : BRUNO SERGIO BORGES JUBANSKI ADVOGADO(A) : KARIN DE FRANCISCO (OAB SC043247) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conf… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-73.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : BRUNO SERGIO BORGES JUBANSKI ADVOGADO(A) : KARIN DE FRANCISCO (OAB SC043247) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5028015-29.2024.4.03.0000

ID: 280511432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028015-29.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MACHADO

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MARCELO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028015-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ITAMARATY PRODUTOS SIDERU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028015-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028015-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face do acórdão ID nº 316559505, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O acórdão está assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA APRECIADA EM AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, a obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. Oposta exceção de pré-executividade na execução fiscal de origem para alegar a nulidade do título executivo em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Juízo "a quo" deixou de apreciá-la, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 5004038-18.2023.4.03.6119, a qual tratara da referida questão. 4. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o não conhecimento da exceção de pré-executividade decorreu do fato de tal incidente veicular matéria idêntica à discutida na ação anulatória. 5. Agravo interno não provido. Sustenta a embargante haver omissão no julgado no tocante ao fato de que a utilização da técnica de remissão viola normas infraconstitucionais pertinentes à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, alega haver omissão acerca da afetação da questão ora tratada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1306. Houve intimação da embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028015-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registre-se que a possibilidade de julgamento com utilização da técnica “per relationem” é largamente admitida pelo C. STF e C. STJ. A título ilustrativo, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO DESCARACTERIZADO. CÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL INFERIOR A 12%. REEXAME VEDADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREVISÃO EM DESTAQUE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2019). 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Pressuposta a contratação da taxa de juros remuneratórios anual em patamar inferior a 12 % ao ano, fica inviabilizado analisar se a taxa efetiva superaria esse percentual, em violação à Lei de Usura, em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, além das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Inexistente prequestionamento acerca da previsão de cláusula contratual em destaque acerca dos juros remuneratórios, não há como examinar a controvérsia de modo originário em recurso especial, em razão do óbice do prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”. (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Em relação ao Tema 1036/STJ, consigne-se inexistir determinação de sobrestamento nacional por parte do e. Ministro Relator, razão pela qual a afetação da matéria não interfere no presente julgamento. Denota-se, dessarte, que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A possibilidade de julgamento com utilização da técnica “per relationem” é largamente admitida pelo C. STF e C. STJ 3. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 4. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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