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Processo nº 5004175-60.2023.8.24.0079

ID: 321022347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004175-60.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MOREIRA FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VALDIR GANSALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004175-60.2023.8.24.0079/SC ACUSADO : LEANDRO MOREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : RAFAEL VALDIR GANSALLA (OAB SC053419) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte ré a conce… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004175-60.2023.8.24.0079/SC ACUSADO : LEANDRO MOREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : RAFAEL VALDIR GANSALLA (OAB SC053419) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte ré a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apesar de ter constituído defensor ( 30.2 ). O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício . 2. RECEBO a resposta à acusação ( 35.1 ). 3. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . No que tange ao pedido da defesa para apresentar rol suplementar de testemunhas, por certo, e nos termos do art. 396-A do CPP, o momento adequado para especificar provas e arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão. Em situações excepcionais, é possível a concessão de prazo suplementar para especificação de provas pela defesa. Não basta para tanto, porém, o requerimento genérico, sem demonstração da existência de eventual impedimento de contato com o réu, tampouco dificuldades estruturais aptas a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas. Nesse sentido, cito julgado da 6ª Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). 2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal . Precedentes. 3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.116/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Logo, considerando que no presente caso não foi demonstrada nenhuma situação excepcional que impedisse o contato prévio entre defesa e réu, INDEFIRO o pedido de prazo suplementar para indicação de prova ou apresentação de rol de testemunhas. 4. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004175-76.2025.4.02.5110

ID: 333895028

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-76.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-76.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ16… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-76.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR : MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as peças constantes no processo, nota-se que haverá necessidade de perícia social. Diante disso, determino, a verificação da condição socioeconômica da parte autora , a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trzentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 – Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca dos trabalhos especializados apresentados, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. b) Dê-se vista às parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados; c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5009533-10.2024.4.04.7112

ID: 292915780

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009533-10.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIS BARRIOS DUVIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009533-10.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DANIS BARRIOS DUVIAN ADVOGADO(A) : JULIANA ITABORAHY LOTT (OAB MG141194) DESPACHO/DECISÃO DANIS BARRIOS DUVIAN ajuizou a presente demanda e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009533-10.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DANIS BARRIOS DUVIAN ADVOGADO(A) : JULIANA ITABORAHY LOTT (OAB MG141194) DESPACHO/DECISÃO DANIS BARRIOS DUVIAN ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (ev. 1 - INIC1) requerendo liminarmente: • a Requerida seja instada à promover a incorporação do Requerente ao Programa Mais Médicos, para a ocupação de uma das vagas desocupadas – mormente a vaga que remanesce nos Municípios de Porto Alegre/RS e São Leopoldo/RS, escolhido pelo Requerente, no momento da inscrição OU na região próxima ao município escolhido pelo(a) Requerente no momento da inscrição (cidades Araricá e Novo Hamburgo) OU no mesmo Estado de Rio Grande do Sul em que se encontra o município escolhido pelo Requerente no momento da inscrição através do Edital SAPS/MS nº. 04/2024, referente ao 38º Ciclo do programa, pelo período de 4 (quatro) anos, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.621/2023. • Sucessivamente, não sendo este o entendimento de V. Exa., deve ser deferido ao autor o direito de ver-se incorporado ao Programa Mais Médicos, para a ocupação de uma das vagas desocupadas, a nível nacional, em qualquer dos Municípios em que haja vaga ociosa, através do Edital SAPS/MS nº. 04/2024, referente ao 38º Ciclo do programa, pelo período de 4 (quatro) anos, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.621/2023 (ev. 1 - INIC1, p. 19) Refere, em síntese, ser cubano, médico estrangeiro intercambista, tendo participado do processo seletivo para o Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos do Edital SAPS/MS nº. 04/2024 – 38º Ciclo, porém foi excluído da oferta de vagas. Ressalta que, durante a vigência dos editais do programa que previam a seleção pública dos 3 perfis de médicos participantes, os chamamentos somente se deram aos médicos dos Perfis 1 e 2, sem que jamais houvesse ocupação de vagas por médicos intercambistas, integrantes do Perfil 3, ainda que existentes quase três mil vagas desocupadas. Quando se chegaria ao momento de oferecer-lhes as vagas, há a publicação de um novo edital, reiniciando-se a ordem de prioridade. Narra que a seleção pública de profissionais médicos para a incorporação ao Programa Mais Médicos equipara-se a editais de concursos públicos e, assim como estes, devem seguir o regramento com a ocupação de todas as vagas disponíveis. Sustenta que a Administração, ao repetir novos editais deixando de convocar o Perfil 3 dos profissionais intercambistas, deixa de observar a igualdade material estabelecida pelo próprio edital, negligenciando a equidade de participação dos candidatos e ferindo o interesse público que motivou a criação do Programa Mais Médicos. Juntou documentos. Requereu assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Quanto à tutela de urgência, os requisitos previstos para sua concessão encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pleito não merece guarida. Cuida-se de "chamamento público" que responde a regramento próprio, a fim de preencher vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, para vínculo por prazo determinado. No caso em análise, o autor demonstra ter participado do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024, de 01/07/2024, 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, para vaga no Perfil 3 ( evento 1, OUT4 ). Narra não ter sido classificado, e lastra seu pedido, resumidamente, no fato de que a Administração lança edital pós edital de forma reiterada, não chegando ao chamamento dos candidatos do seu perfil. O edital constitui a lei interna dos processos seletivos, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem, como também a própria Administração Pública. Somente em casos de flagrante ilegalidade ou ofensa ao princípio administrativos é que o Poder Judiciário pode interferir nos certames públicos, o que não ocorre na situação dos autos. Não há nenhuma demonstração de que a classificação para preenchimento das vagas do 38º Ciclo tenha se dado diferentemente dos critérios estabelecido no edital. Conforme consta, a ocupação das vagas deu-se por processamento eletrônico após as inscrições com as duas opções de localidade possíveis a cada candidato, por ordem de preferência (item 6 do edital - evento 1, OUT14 ). Conforme se infere, esse processo de alocação por processamento eletrônico deu-se em um único momento, sem segunda chamada, realocações por desistências, alocações extraordinárias etc, o que resulta uma grande possibilidade de sobra de vagas ao final do processo. Em caso de contrariedade ao resultado do processamento das vagas, houve a possibilidade de interposição de recurso, o que não consta ter feito o candidato (item 7 edital). Logo, a alegação genérica de que "não chegam a serem ofertadas vagas ao perfil 3", por si só, sem indicação específica e concreta da ilegalidade ou desobediência ao edital ou ainda inobservância dos critérios de opções às vagas que esteja maculando o ato administrativo, não tem o condão de afastar o resultado da seleção. Conforme o regramento, as vagas seriam ofertadas de forma sucessiva, conforme disponibilidade, aos perfis 1, 2 e 3 (item 5.1 do edital), ou seja, apenas será selecionada na inexistência de candidatos aptos nos perfis anteriores, o que, de fato, limita sobremaneira a possibilidade, sem que, contudo, seja ilegal. Outrossim, o demandante indica a existência atual de vagas nos municípios escolhidos pelo autor, Porto Alegre e São Leopoldo, o que não significa serem vagas remanescentes do 38º Ciclo, aquele em que participou. Com efeito, inclusive já existiram outros editais de seleção (39º Ciclo - evento 1, OUT15 ), em que aparentemente demandante não se inscreveu, e um atual 40º Ciclo, renovando contratos de seleções antigas ( evento 1, OUT16 ). Ou seja, a pretensão da parte autora é ocupar uma vaga hoje existente em razão de sua participação inexitosa há dois ciclos passados do programa, ou ainda qualquer outra vaga disponível, o que é descabido, pois afronta diretamente a isonomia e obediência ao edital dos processos seletivos. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a impetrante busca participar do Projeto Mais Médicos sem realizar a devida inscrição a que todos os interessados no chamamento público estão obrigados a fazer em igualdade de condições, fundamentando seu pedido tão-somente na alegação de existência de vagas ociosas. 2. A dispensa da inscrição no processo seletivo representa uma violação frontal aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, que devem, necessariamente, pautar a prática de todos os atos administrativos. 3. Inexistindo qualquer flagrante ilegalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas. 4. Apelação não provida. (TRF4, AC 5011644-06.2024.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) Da documentação trazida, não resta demonstrada nenhuma ilegalidade ou inobservância editalícia na seleção havida no 38º Ciclo do PMMB, do qual participou o demandante, a fim de justificar a intervenção deste Juízo. No que tange à alegação de prejudicialidade dos candidatos do Perfil 3 frente à disponibilização sucessiva de editais, sem que houvesse a ocupação de vagas pelos médicos intercambistas, a oferta de editais (bem como a disponibilização de vagas, novas ou remanescentes nesses editais), insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, decidiu o TRF4 em casos similares:: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. - De acordo com o artigo 300 do Código d e Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Quanto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, cabe ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas para promoção da saúde e, de modo discricionário, determinar o preenchimento das vagas disponíveis, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, porquanto não demonstrada ilegalidade manifesta. - Não demonstrada a probabilidade do direito invocado, deve ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. (TRF4, AG 5038399-97.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DE MUNICIPIO NÃO CONTEMPLADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É opção do administrador - no caso, a Coordenação do Programa Mais Médico para o Brasil, do Ministério da Saúde - contemplar em edital, ou não, todos os municípios que precisam de médicos na renovação do Programa. 3. Não cabe ingerência do Judiciário nas motivações dos atos administrativos, porquanto gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida no caso. (TRF4, AG 5036003-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2019) Assim, prima facie , em sede de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito vindicado, razão pela qual o pleito liminar deve ser desacolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela parte ré, dê-se vista aos demandantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Sidmar Antonio De Almeida x Vale S/A

ID: 334522467

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004149-06.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDMAR ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004149-06.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SIDMAR ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 072.495.716-21 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SIDMAR ANTONIO DE ALMEIDA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, o autor alega que: - reside em Brumadinho, local que ama, admira e pelo qual possui grande afeto, onde construiu sua vida e fez “amizades que se tornaram verdadeiros laços de carinho e afeto”; - no momento em que a barragem da Mina do Córrego do Feijão se rompeu em 25/01/2019, estava no trabalho e por volta de meio-dia uma parte dos funcionários já havia saído para o almoço, quando chegaram as primeiras notícias; - “ligou para sua esposa Sabrina, que estava em casa, e pediu-lhe para que não saísse aquele dia, que era um momento de muita preocupação e medo devido a tragédia”; - somente após cerca de 30 minutos, conseguiu compreender e ver o tamanho do desastre; - conseguiu ver a lama devorando tudo, e, junto aos seus amigos, viu o pontilhão cair, sendo que “tudo se tornou desespero”, pois todos ali tinham perdido pessoas queridas, e “tudo era silêncio e um clima de tristeza”, destacando colegas que perderam esposa, filha, irmão e amigos; - teve que presenciar “inúmeros velórios, sendo muito difícil lidar com as dores das famílias das vítimas no momento de dor e sofrimento”; - ficou sem trabalhar por alguns dias, vivendo o luto de todos amigos e da cidade, e, quando retornou ao trabalho, teve que acompanhar grande movimentação de resgate dos corpos feitos pelos helicópteros; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel, acompanhando vários noticiários que mostrava terríveis imagens daquele dia inesquecível, além das perdas de vários amigos, vizinhos, conhecidos e uma história”; - sofreu “uma precariedade psíquica”, convivendo com o estresse pós-traumático, apresentando vários comportamentos, como “angústia, insônia (dificuldade de iniciar e manter o sono), ansiedade, humor deprimido, irritabilidade, isolamento social, medo excessivo”, estresse emocional intenso no dia da tragédia, devido a dificuldade de comunicação com familiares e muita tristeza, sendo necessário o uso de medicamentos controlados; - sofreu “imensa aflição moral”, pois “dezenas de pessoas que faziam parte de seu convívio morreram, perdendo assim a alegria de viver na região”; - a contaminação e suspensão do abastecimento da água na região do Rio Paraopeba, atingido com lama de rejeitos de minério, prejudicou a realização de suas necessidades mais básicas, sendo privada de um bem essencial à vida, qual seja, a água. Formulam-se os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência para que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo, até o restabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; -a condenação da Ré ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por dois anos; e -a condenação da Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no ID 9444449195. CONTESTAÇÃO no ID. 9464763197. Preliminarmente, a Ré arguiu a conexão necessária entre este feito e o processo nº 5004175-04.2021.8.13.0090, além da ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais, bem como a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pontuou a impossibilidade de cumular dano moral e dano existencial, além da ausência de comprovação de efetivo dano moral, alegando que a parte autora juntou apenas “laudo médico produzido unilateralmente, em data muito posterior ao rompimento da barragem”, e que seu endereço se encontra muito distante dos locais atingidos pelo rompimento da barragem. Defendeu a ausência de responsabilidade civil para custeio de tratamentos psicológicos, uma vez que tais tratamentos teriam sido oferecidos espontaneamente à época do ocorrido. Destacou a ausência de requisitos para inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID. 9519437219. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID. 9547916013, especificou as seguintes provas: testemunhal, perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Requerida, juntada de novos documentos; - a parte ré, em ID. 9534820639, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental complementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID. 9592808519, acolhendo a preliminar de conexão com o processo nº 5004175-04.2021.8.13.0090, determinando a associação dos processos. Também houve a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. A parte autora requereu o desapensamento das demandas em ID. 9615326742, que foi indeferido. Decisão de ID. 9684743161, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia. Laudo pericial apresentado em ID. 10256608037. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações: a parte ré em ID. 10267667100, e a parte autora em ID. 10275698301, formulando quesitos complementares e requerendo a nulidade da perícia, por suspeição do perito. Decisão em ID. 10315971890, que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos da parte ré, deferiu quesitos suplementares, e determinou manifestação das partes sobre laudos unilaterais e informações de profissionais que denunciaram falsidade documental. Manifestação da ré em ID. 10322216625. Esclarecimentos pelo perito em ID. 10331986238. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes manifestaram-se: a parte autora em ID. 10338994418, reiterando os argumentos da impugnação ao laudo pericial, e a parte ré em ID. 10343915353. As partes foram intimadas em ID. 10344573024, para se manifestarem sobre documentos juntados pela parte autora, supostamente emitido por profissional que denunciou a este Juízo, o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. As partes manifestaram-se em ID. 10348482878 pela parte autora, requerendo a retirada dos documentos médicos dos autos, e em ID. 10351550525 pela parte ré, reiterando o pedido de intimação dos médicos subscritores dos relatórios para atestar a veracidade dos mesmos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Questões Pendentes Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhe conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes A tese sustentada pela parte autora de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, levantando dúvidas sobre a individualização da perícia, o devido conhecimento do perito e sua vivência (ID. 10275698301, p. 3), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. II. 2) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Quanto aos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos), a princípio, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas "espécies de danos morais" decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas "espécies de danos morais", mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o artigo 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e não possuiria a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora SIDMAR ANTONIO DE ALMEIDA, o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, CONCLUIU que: "Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE O PERICIADO NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019." (ID. 10256608037, p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: "Eu estava trabalhando no Tejuco, era horário de almoço. Quando o pessoal voltou do almoço, o pessoal começou a falar do rompimento de barragem. De lá já dava para ver a região que foi atingida, virou aquele clima terrível. O pessoal muito preocupado, chorando. Depois era helicóptero para todo lado, bombeiro”. A casa era em local seguro. O periciado relata o falecimento de amigos próximos, como Camila. Nega falecimento de parentes. Ele diz que procurou atendimento psicológico em 2019. Sobre o motivo, ele conta: “Eu estava mais isolado, mais triste, fui procurar tratamento para tentar melhorar. Sono ruim. Trabalhar não estava fácil, eu não estava atendendo as expectativas. Teve uma hora que eu achei melhor sair. Fizemos um acordo e ele me demitiu, isso foi em 2020, ainda não era pandemia. Fiquei uns 8 meses sem trabalhar. Depois, no início de 2021 voltei a trabalhar na mesma empresa, estou lá até hoje”. Em fevereiro de 2020, Sidmar procurou atendimento médico, com prescrição de venlafaxina 37,5mg e Prysma 2mg. Em abril de 2020, ele teve outra consulta com manutenção da prescrição. Em agosto de 2020, foi prescrito fluoxetina 20mg. Ele também fez o uso de escitalopram 5mg e trazodona 50mg. Ele fez consultas em maio de 2021, setembro de 2021, agosto de 2023 e fevereiro de 2024. Sobre a renovação de receita, ele diz: “Usava o receituário da consulta, às vezes pedia por WhatsApp para conseguir continuar com a medicação”. O periciada se queixa de ser irritável: “Acho que meus filhos ficam prejudicados, eu fico muito calado, e depois acabo explodindo”. Sem outra queixas. Não relata sintomas de revivescência. Apetite preservado. Hábitos intestinais preservados. Conta que gosta do trabalho." (ID. 10256608037, p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: "6 - O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Sim. Em agosto de 2019, psicoterapia. Em fevereiro e abril de 2020, prescrição de venlafaxina e Prysma. Em maio de 2020, prescrição de escitalopram. Em agosto 2020, prescrição de fluoxetina. Em setembro de 2021, prescrição de trazodona. Em fevereiro de 2024, prescrição de nortriptilina. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: A cargo dos profissionais assistentes. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Relata que sim." (ID. 10256608037, p. 9). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 (ID. 10199610990), Dra. Fernanda Aparecida Araújo Silva - CRM/MG 72.998 (ID. 10199610987) e Dra. Tatiane Damacena Zan - CRP/MG 30769 (ID. 10199598264), profissionais que denunciaram a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação ora anexa. Além disso, a própria parte autora afirmou ter sido vítima de um golpe, não insistindo na veracidade dos referidos documentos, requerendo a retirada de todos eles dos autos (ID 10348482878). Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos, recibos e receituários (IDs 5272397995, 5272397996, 5272397997, 5272397999, 5272398000, 5272398002, 9519441319, 9519446918, 9519449118 ), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de "vários amigos, pais de amigos, vizinhos" (ID. 5272178038, p. 19), destacando a amiga próxima, Camila (ID 10256608037, p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte Ré nos seguintes termos: "Para o tratamento, a parte Requerente teve que pagar consultas médicas com especialistas e fazer uso de medicações, conforme comprova-se por documentação anexa, sendo recibos das diversas consultas e medicamentos. Sendo assim, por expressa previsão legal (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), a parte Requerente REQUER o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Requerida e, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, por consultas com médicos psiquiatras e medicamentos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme recibos juntados aos autos do processo, tendo como base o tratamento por 2 anos, conforme o Termo de compromisso que a Ré assinou com a Defensoria Pública de Minas Gerais". (ID. 5272178038, p. 19). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, não foram comprovadas despesas com tratamento psicológico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da súmula 326, STJ. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais, e, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00, conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs. 10199610987, 10199610990 e 10199598264: 1) Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2) Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Processo nº 5004175-30.2025.8.13.0521

ID: 334532951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-30.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: FABRICIO BATISTA COTTA CPF: 055.387.436-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - Histórico Trata-se de ação proposta por FABRICIO BATISTA COTTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que desde a data de seu respectivo ingresso na carreira, o réu vem realizando descontos previdenciários indevidos nas remunerações da parte autora, tais como adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais. Pleiteia a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da AJG. Contestação apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS no Id. 10472084699, em que há pleito para que seja verificada a existência de eventual litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias, diante da ausência de efetivação do desconto, pois o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência, diante da legalidade dos demais descontos, que são efetivados com base na Lei n. 10.887/04. Argumenta que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, inclusive férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Impugnação à contestação no Id. 10475499162. É o relatório do necessário. II - Fundamentação Em consulta ao PJe, identifiquei os seguintes processos ajuizados pela parte em face do EMG: 5003541-10.2020.8.13.0521: versa sobre promoção por escolaridade; 5003196-10.2021.8.13.0521: pedido de adicional noturno; 5000521-69.2024.8.13.0521: pedido de pagamento de horas extras; 5003747-48.2025.8.13.0521: pedido de cômputo do tempo de serviço de contrato (de 05/01/2010 a 20/02/2017) para fins de aposentadoria e obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens; 5004175-30.2025.8.13.0521: caso em análise, sobre descontos previdenciários indevidos; Embora as partes sejam as mesmas e os pedidos fundamentados no mesmo cargo, deve-se considerar que os pedidos em si e as causas de pedir das ações são diversas, motivo pelo qual inexiste litispendência/coisa julgada. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar. Da ausência de interesse de agir Preliminarmente, o EMG manifesta pela ausência de interesse de agir no tocante ao terço constitucional de férias. Argumenta que, conforme Notas Técnicas apresentadas (Nota técnica n.1/SEJUSP/ASST-SRHU/2023 e Nota Técnica n. 22/SEPLAG/DNPP/2023), o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. No presente caso, observa-se que os descontos, a título de contribuição previdenciária, não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Portanto, não é possível verificar se de fato houve a observância às notas técnicas mencionadas pelo EMG. Logo, a presente demanda se mostra útil, necessária e adequada à demandante, estando configurado o seu interesse de agir. Como consequência, rejeito a preliminar em questão em relação ao terço de férias. Prejudicial de mérito Quanto a prejudicial da prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que essa figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, o Estado teria se omitido em pagar os valores referentes ao Adicional de Local de Trabalho em favor da parte requerente da forma como ela alega fazer jus. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações do referido adicional vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 30/05/2020, porque proposta a ação em 30/05/2025 Passo ao exame do mérito. Mérito A parte requerente pleiteia a vedação dos descontos previdenciários sobre as verbas de adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras não habituais, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais, bem como a restituição de todos os valores descontados indevidamente. O desconto da contribuição à saúde encontra-se previsto no art. 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/02. Este desconto é realizado sobre a remuneração dos servidores públicos que, voluntariamente, desejam usufruir do serviço de assistência à saúde oferecido pelo Estado, através do IPSEMG. Assim, a contribuição não é compulsória, mas sim voluntária, diante da adesão ao sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica do IPSEMG. Por sua vez, a contribuição previdenciária possui natureza compulsória e corresponde aos descontos efetivados para o Regime Especial de Previdência Social, uma vez que o autor é Policial Penal Efetivo. Por entender pela diferença da natureza das verbas a que se sujeitam os descontos previdenciários, divido a fundamentação em duas partes: a primeira acerca do desconto sobre terço constitucional de férias e adicional noturno; a segunda acerca do desconto sobre o 13º salário. Desconto previdenciário sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência social, que deverá ter caráter contributivo e solidário. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 40, §§ 2º e 3º, também estabelece algumas regras acerca do regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Nessa perspectiva, o §11º do art. 201 da CF/88 informa que a contribuição previdenciária, com a finalidade de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos por ele percebidos, a qualquer título, desde que sejam habituais. Cite-se: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: ... §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/04, que regulamenta as disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe o seguinte em seu art. 4, §1º: Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: ... § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; [g.n.] Sob tal ótica, conforme os dispositivos mencionados acima, apenas os ganhos habituais do servidor, obtidos sob quaisquer títulos, serão incorporados ao vencimento para efeito de contribuição previdenciária. Desta forma, como as verbas referentes ao adicional de férias, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e adicional por serviço extraordinário possuem natureza transitória, já que não são incorporadas ao vencimento para fins de fixação de aposentadoria, não há que se falar em incidência de descontos sobre esses valores a título de contribuição previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE n. 593.068 (Tema 163), reconheceu e firmou o entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Nestes termos, cite-se o entendimento do STF: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Na condução de seu voto o Ministro Relator considerou: Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa Ademais, quanto à sistemática referente ao descabimento de contribuição previdenciária sobre os valores de “terço de férias”, cite-se também o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Destarte, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar os descontos realizados sobre o terço de férias e adicional noturno eventualmente recebido pelo requerente. Referida obrigação de fazer (cessar os descontos) compete ao Estado de Minas Gerais, uma vez que este efetua o desconto no contracheque do autor e o repassa ao IPSEMG. Quanto aos valores, estes devem ser apurados em cumprimento de sentença. Afinal, a natureza da base de cálculo dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Pelo mesmo motivo e conforme disposto na preliminar, deve-se considerar ainda que, na contestação, o EMG afirmou que não realiza o descontos previdenciários sob a gratificação de 1/3 de férias regulamentares, tendo em vista que tal determinação não constaria expressa em Lei. Portanto, somente faz jus a parte à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias e demais parcelas citadas. Desconto previdenciário sobre o 13º salário. Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, pode-se dizer que os descontos efetuados sobre essa verba, a título de contribuição previdenciária, são legítimos, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Assim, como ele integra o salário de contribuição e é considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, são legais os descontos previdenciários realizados sobre seu valor total. Sobre a matéria, dispõe a Súmula 688 do STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Observa-se ainda que, no Tema de Repercussão Geral n. 163 – (RE 593068), ao fixar a tese sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria e que não incidem na contribuição previdenciária, não há menção expressa à gratificação natalina de modo a afastar a incidência da Súmula 688. Isso pois, repise-se, trata-se de verba com natureza remuneratória, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante previsto na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Embora a base de cálculo inclua verbas isentas de contribuição previdenciária, o recolhimento sobre o valor total do 13º salário é devido, visto que a gratificação está alicerçada na remuneração integral percebida pelo servidor, e não pode ser decomposta em parcelas remuneratórias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048036-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS SALARIAIS - INCLUSÃO - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. - Em se tratando de alimentante com vínculo formal de emprego, revela-se acertada a fixação dos alimentos sobre os seus rendimentos líquidos, não se revelando justo tampouco proporcional limitar a base de cálculos apenas aos valores recebidos a título de soldo, desconsiderando-se os adicionais e acréscimos salarias e permanentes, também auferidos pelo apelante. - A gratificação natalina, também comumente chamada de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias inserem-se dentro do conceito de remuneração, pelo que integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do mérito do Tema Repetitivo de nº. 192 (REsp nº. 1.106.654/RJ).[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.062171-5/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - LEGALIDADE - SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - As contribuições previdenciárias do servidor são calculadas sobre o vencimento-base e os ganhos habituais, excluindo-se assim as vantagens eventuais e verbas indenizatórias (art. 40, § 3º, e 201, da Constituição Federal), sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 STF). - Embora o art. 65 da Lei Municipal nº 8.710/1995 estabeleça que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos de Juiz de Fora é a remuneração do mês de dezembro, trata-se de mera referência adotada pelo legislador para o cálculo da gratificação natalina. - O fato de a remuneração do mês de dezembro incluir parcelas remuneratórias sobre as quais não incidiria contribuição previdenciária não impede o recolhimento previdenciário sobre o valor integral do 13º salário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.073638-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Este é o entendimento adotado na Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa. Neste sentido, destaco a ementa do acórdão do Recurso Inominado Cível n. 5010735-90.2022.8.13.0521: EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - VERBA REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIMENTO NEGADO Considerando tais fundamentos, não há nenhuma irregularidade nos descontos realizados pelo requerido sobre o 13º salário. Como consequência, deve ser julgado improcedente o pleito do requerente para que o Estado cesse e restitua os descontos realizados, a título de contribuição previdenciária, sobre o 13º (décimo terceiro) salário recebido pelo servidor. Consectários legais Diante da procedência parcial do pleito, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar somente os descontos realizados sobre o adicional noturno, horas extras e terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente, como também a restituir apenas as parcelas efetivamente descontadas sobre estes, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas abarcadas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne aos juros e correção monetária, a partir da publicação da EC n. 113/2021, a taxa SELIC será o índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Isso significa que, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCA-E), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. No entanto, embora a taxa SELIC seja utilizada tanto para fins de correção monetária, quanto para juros, deve-se ponderar que os juros são devidos somente a partir da mora do ente, a qual aperfeiçoa-se com a citação. CC/02: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. No mesmo sentido restou definido pelo STJ no julgamento do Tema 611. Confira-se a tese firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Portanto, não é o caso de aplicação da SELIC em data anterior à citação. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (conforme Súmula n. 162, do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (em observância à Súmula n. 188, do STJ). Neste sentido, dispõem os julgados do eg TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o aproveitamento do tempo de serviço de um cargo em outro, também chamado transposição de tempo, é possível caso ambos sejam legalmente acumuláveis e o servidor não tenha utilizado o tempo excedente para a mesma finalidade" (AC nº 1.0024.12.133477-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 15/3/2016). III - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que procede o pedido de indenização por férias-prêmio não gozadas, uma vez rompido pela aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (EMENTA DO RELATOR) (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062013-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública. II - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula nº 340 do STJ e em fiel observância ao princípio do "tempus regit actum". III - A teor da legislação vigente à época da aposentadoria do servidor público do Município de Patrocínio, inexorável concluir que o adicional extraordinário (horas extras) não se incorpora aos proventos da aposentadoria. IV - As parcelas remuneratórias de natureza precária e que não se incorporam ao vencimento do servidor para fim de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289902-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) Como consequência, deve-se aplicar o índice IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada desconto até o trânsito em julgado da presente sentença, quando então deverá incidir a taxa SELIC, uma só vez, para fins de correção monetária e juros moratórios. Afinal, da mesma forma que não incidem juros de mora antes da citação, também não deve ser admitido o decote da correção monetária incidente sobre as parcelas desde que eram devidas. Considerando a impossibilidade de fracionar a Taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas, na hipótese concreta, então, deve ocorrer pelo IPCA-E até o dia anterior à citação. A Taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. Neste sentido, o eg. TJMG já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120542-8/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.023354-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) [g.n.] EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EXERCENDO ATIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV 1. O adicional de local de trabalho foi instituído por meio da Lei Estadual n. 11.717/1994 ao servidor estadual em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, nos percentuais especificados na própria lei, conforme o porte do estabelecimento. 2. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.717/1994, fará jus ao Adicional de Local de Trabalho o servidor ocupante de cargo ou função pública de outros quadros de pessoal do Estado, que não receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho. 3. O labor em mais de uma unidade prisional/socioeducativa concomitantemente não dá o direito ao recebimento do referido adicional em dobro, sob pena de bis in idem, tendo a Lei instituidora vedado a cumulação de vantagens da mesma natureza (art. 6º). 4. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 5. A incidência da taxa Selic deve ocorrer somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 6. A Constituição da Repúbl ica dispõe expressamente que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial submetem-se ao regime de precatório ou RPV (art. 100, "caput", e § 3°). 7. Recursos parcialmente providos. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.247823-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) [g.n.] Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO BATISTA COTTA em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o requerido EMG cesse os descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas de adicional noturno e terço de férias recebidas pelo requerente. CONDENO o requerido IPSEMG a restituir para a requerente os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, terço de férias e adicionais recebidos pelo servidor, observada a prescrição quinquenal, cujo cumprimento de sentença deverá ser feito por meros cálculos aritméticos. Quanto ao 1/3 de férias, a parte somente faz jus à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. Em conformidade com as Súmulas n. 162 e 188, do STJ, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, para além do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, incide correção monetária, desde a data do desconto, pelo IPCA-E, até a data do trânsito em julgado da presente sentença; a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021, tudo apurado mediante simples cálculos aritméticos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente para que o requerido restitua e cesse os descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004175-76.2025.4.02.5110

ID: 273942788

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-76.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-76.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ16… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-76.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR : MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido e com o rito dos Juizados Especiais Federais. Atente a parte autora para o artigo 292, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. V – Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R $320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004175-12.2025.4.02.5002

ID: 299072901

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-12.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA ANA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO

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SIRO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-12.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EMILIANA ANA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901) ADVOGADO(A) : SIRO DA COST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-12.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EMILIANA ANA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901) ADVOGADO(A) : SIRO DA COSTA (OAB ES005098) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de residência assinada pela própria autora, nos termos da Lei nº 7.115/83 (arts. 2ª e 3ª), contendo advertência sobre responsabilização em caso de falsidade da declaração. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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Jeso Da Silva Rosa e outros x Vale S.A.

ID: 313559808

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002962-60.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESO DA SILVA ROSA WARLEI DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002962-60.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JESO DA SILVA ROSA CPF: 358.462.086-49 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por JESO DA SILVA ROSA e WARLEI DA SILVA ROSA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, os autores alegam que: - residem em Brumadinho/MG e estavam presentes na cidade em 25/01/2019, data do rompimento da Barragem; - presenciaram diretamente os efeitos da tragédia, como movimentação de resgate com helicópteros carregando corpos e forte presença de sirenes, cães farejadores e equipes de salvamento; - perderam amigos e conhecidos próximos, o que lhes causou forte abalo emocional; - desenvolveram sintomas característicos de transtornos psicológicos, como insônia, pesadelos, isolamento social, ansiedade e tristeza profunda; - procuraram atendimento psiquiátrico, sendo diagnosticados com transtorno de estresse pós-traumático (CID 10: F43.1), episódio depressivo moderado (CID 10: F32.1) e ansiedade generalizada; - tentaram, sem sucesso, obter solução administrativa por meio do fluxo de facilitação operado pela ré, protocolando pedido sob o número 429883484; - passaram a evitar locais e atividades antes rotineiras, como encontros às margens do Rio Paraopeba, em razão da destruição ambiental e do impacto psicológico causado; - não conseguiram tratamento pelo SUS devido à alta demanda, arcando com consultas particulares para tratamento de saúde mental. Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. No despacho de ID 4618993010 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 7511758032). Preliminarmente, a parte ré arguiu: (i) a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que os autores não comprovaram a hipossuficiência exigida pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tendo inclusive contratado advogado particular e realizado atendimento médico privado; e (ii) a inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente comprovantes de residência contemporâneos ao rompimento da barragem e laudos médicos idôneos que demonstrem relação direta entre os sintomas descritos e o desastre ocorrido em 25/01/2019. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de comprovação do dano moral indenizável e do nexo causal entre os fatos narrados e o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. Defende que os relatórios médicos apresentados dizem respeito a um único atendimento, realizado dois anos após o desastre, com base apenas em declarações dos próprios autores, sem continuidade de tratamento ou elementos objetivos que demonstrem o alegado transtorno psíquico. Afirma ainda que não foi comprovada relação próxima entre os autores e eventuais vítimas da tragédia, tampouco a utilização regular do Rio Paraopeba para lazer ou consumo, destacando que a qualidade da água já era inadequada antes do evento. Por fim, impugna o valor pleiteado a título de indenização por considerá-lo excessivo, desproporcional e desprovido de respaldo fático ou jurídico, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de quantia razoável, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 7605412999). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 8739358081, especificou as seguintes provas: perícia médica. - a parte ré, no ID 8810058029, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9579870868): rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré, fixou os pontos controvertidos da lide e definiu a distribuição do ônus da prova. No despacho de ID 9685833123, o autor WARLEI DA SILVA ROSA foi intimado a comprovar residência em seu nome, relativa à época e ao local dos fatos, tendo se manifestado no ID 9707946017, apresentando os documentos de ID 9707936142 e seguintes. Na decisão de ID 9781520545 foram deferidas as provas documental complementar e perícia médica. Laudos periciais judiciais dos autores apresentados nos IDs 10216720732 (Jeso da Silva Rosa) e 10216720782 (Warlei da Silva Rosa). Intimadas acerca dos laudos, a parte autora apresentou quesitos complementares (ID 10237018036), enquanto a parte ré se manifestou no ID 10262730601. No despacho no ID 10170357305, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares e as partes foram intimadas a se manifestar sobre os documentos supostamente emitidos por profissional signatária do documento de ID 4314068042, o que foi devidamente cumprido pela parte autora no ID 10329806334 e pela parte ré no ID 10303296385. Os esclarecimentos periciais foram apresentados nos IDs 10320988616 e 10320985341, sendo posteriormente objeto de manifestação pela parte autora (ID 10321565682) e pela parte ré (ID 10334295116). Despacho proferido no ID 10388759461: encerrou a fase instrutória, determinou a intimação das partes para apresentação de razões finais e concedeu vista à parte ré acerca dos documentos juntados pela parte autora nos autos. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10392447226 e pela parte ré no ID 10401211584. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais pendentes II.1.1 – Do pedido de suspensão do feito e dos casos excepcionados pela ACP Em petição de ID 10468899702, a parte autora requereu a suspensão da presente ação. Nos termos do decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024, com parcial modificação promovida pela decisão que recebeu o Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, deverão ser suspensas todas as ações individuais propostas, exceto aquelas que versem sobre abalo à saúde mental, cumuladas ou não com ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas. No caso dos autos, os pedidos formulados se enquadram nas exceções previstas, uma vez que tratam de abalo à saúde mental. Dessa forma, a presente ação não está sujeita à suspensão determinada nos autos da referida Ação Civil Pública. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão. II.1.2 – Dos laudos unilaterais colacionados nos autos pela parte autora No despacho de ID 10297532065, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o documento emitido pela Dra. Fernanda Aparecida Araújo Silva – CRM/MG 72.998, constante no ID 4314068042. Observa-se que, embora não expressamente mencionados no referido despacho, os documentos de IDs 4314238001 e 7605413005 também apresentam a assinatura da referida profissional. A parte autora se manifestou no ID 10305729135, sem confirmar a veracidade do documento, requerendo, caso necessário, a intimação da médica para atestar sua autenticidade. Contudo, em análise mais detida, verifica-se que a referida profissional declarou (IDs 10297522298 e 10297525034) ter iniciado as atividades da clínica em 11/03/2020, havendo, contudo, laudos supostamente emitidos em data anterior à abertura do referido estabelecimento. Na notícia-crime, foram mencionados os seguintes processos: 5001075-41.2021.8.13.0090 5001057-20.2021.8.13.0090 5003645-63.2022.8.13.0090 5004175-04.2021.8.13.0090 Assim, devem ser considerados confirmadamente falsos os documentos que trazem a assinatura da referida médica com datas anteriores ao início do funcionamento da clínica, ou seja, fora do intervalo compreendido entre 11/03/2020 e 12/03/2021. No entanto, o documento constante no ID 4314068042, datado de 20/01/2021, não se enquadra na hipótese de falsidade, razão pela qual a admissibilidade da referida prova documental será analisada na presente decisão. II.2 – Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência dos autores no município de Brumadinho/MG, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação apresentada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, os autores, integrantes do mesmo núcleo familiar, comprovaram a residência em Brumadinho, especificamente na Rua Um, nº 86, Conceição de Itagua, por meio de diversos documentos acostados aos autos, dentre os quais destacam-se: contas de telefone móvel em nome da esposa/genitora dos autores, referentes a maio de 2019 e fevereiro de 2020 (ID 4314068011, p. 1-2); título de eleitor do autor Warlei, com domicílio eleitoral em Brumadinho desde 24/04/2006 (ID 4313668062); comprovante de exame veicular (ID 9707936142, pág. 1); contas de telefone referentes a novembro de 2014 e janeiro de 2015 (ID 9707936142, pág. 2, 5 e 6); CNH (ID 9707936142, pág. 3); comprovante de votação (ID 9707936142, pág. 4); documento do veículo (ID 9707936142, pág. 7); notificação de multa de trânsito (ID 9707936142, pág. 8); histórico escolar (ID 9707924347); título de eleitor (ID 9707932374, pág. 1 e 2); comprovante de saque (ID 9707965650) e certidão de casamento (ID 9707932374, pág. 4). Ademais, o relato dos autores constante nos laudos periciais IDs 10216720732 (Jeso) e 10216720782 (Warlei), é compatível com o endereço informado na petição inicial e com os documentos de prova apresentados, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: JESO DA SILVA ROSA “(...) • Atualmente mantém-se estável, com boa inserção social e sem necessidade de acompanhamento especializado (psiquiátrico ou psicológico). • Histórico e quadro clínico não são indicativos de transtorno psiquiátrico relacionado ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho.” (...) “• Autor a não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho-MG. • Não há, no momento da avaliação pericial, alterações no exame do estado mental.” (ID 10216720732 - p. 8) ____________________________________________________________ WARLEI DA SILVA ROSA “(...) • Atualmente mantém-se estável, com boa inserção social e sem necessidade de acompanhamento especializado (psiquiátrico ou psicológico). • Histórico e quadro clínico não são indicativos de transtorno psiquiátrico relacionado ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho. (...) “• Autor a não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho-MG. • Não há, no momento da avaliação pericial, alterações no exame do estado mental.” (ID 10216720782 - p. 5) ____________________________________________________________ Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: JESO DA SILVA ROSA “(...) "Relata que no dia do rompimento da barragem estava no serviço. Soube do evento pelo filho Warlei que ligou e falou que tinha rompido a barragem." "Quando chegou em casa descobriu que era a barragem da Vale que havia rompido, a reação foi de tristeza imediata." "Relata ter muitos conhecidos que morrem, a maioria deles eram seu companheiros de futebol." "Relata que o fato decorrente do evento que mais impactou em sua vida foi: Lidar com a mudança nas relações sociais e nos laços comunitários. A perda de amigos e o desconforto ao encontrar conhecidos que fizeram parte da história, têm sido fonte de emoções difíceis de lidar." "Após o evento procurou tratamento de saúde pela primeira vez, cerca de uma semana depois, no Posto de Saúde de Brumado. Recebeu um medicamento para ajudar a lidar com o abalo emocional." "Em algum momento de 2021, um médico prescreveu um calmante para ajudá-lo a dormir, o qual tomou algumas vezes, observando uma melhora temporária. No entanto, outro médico recomendou que ele interrompesse o uso, pois havia preocupações sobre possíveis efeitos adversos." "Menciona que atualmente não está bem de saúde, enfrentando problemas como diabetes, pressão alta e outros sintomas relacionados.” (ID 10216720732 - p. 2-4) ____________________________________________________________ WARLEI DA SILVA ROSA “(...) "No dia do rompimento da barragem estava no serviço." "Reação no dia do evento: Ficou abalado." "Havia uma tensão generalizada em Brumadinho, quase ninguém conseguia se concentrar no trabalho." "Havia uma sirene que alertava todos sobre a possibilidade de o minério descer pelo rio a qualquer momento." "Relata que as pessoas que considera mais próximas, vítimas fatais diretas do evento, foram: Priscila da academia; Duane da academia, que deixou filhos pequenos; Rafael, da academia; Pets, jogava bola com o pai do periciado; Warlei, casado com uma vizinha do Brumado; Ramon do futebol; Tiago, era vizinho e da academia." "Nega perda de parentes." "Teve consultas no posto de saúde mas não consegue lembrar de quando foi a primeira vez." "Chegou a tomar alguns calmantes, por cerca de 3 a 4 meses para lidar com a insônia, mas não lembra o nome do medicamento." "A insônia era causada pela lembrança dos amigos e da tragédia." "Parou de frequentar a academia Fênix, pois as pessoas com quem convivia lá já não estavam mais presentes.” (ID 10216720782 - p. 4) ____________________________________________________________ O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: JESO DA SILVA ROSA “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? Relatórios apresentados descrevem estado do estresse pós-traumático, episódios depressivos, depressão recorrente e ansiedade generalizada. (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissionais com registros nos respectivos conselhos de classe.” (ID 10216720732 - p. 9) ____________________________________________________________WARLEI DA SILVA ROSA “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? Relatório apresentado descreve estado do estresse pós-traumático. (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissionais com registros nos respectivos conselhos de classe.” (ID 10216720782 - p. 7) ____________________________________________________________ Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos/psicológicos (IDs 4314068042 , 4314238001, 7605413005, 7605413006, 7605413009 e 7605413011), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial refutou as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que os autores vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais suportadas pelos moradores de Brumadinho, os autores Jeso da Silva Rosa e Warlei da Silva Rosa relataram a perda de diversas pessoas próximas em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Jeso da Silva Rosa afirmou que várias das vítimas fatais eram seus companheiros de futebol e pessoas com quem mantinha laços comunitários e de convivência frequente. Destacou que o impacto mais significativo em sua vida foi lidar com a mudança nas relações sociais após o evento, sobretudo a ausência dos amigos que faleceram, o que provocou sofrimento emocional duradouro. Warlei da Silva Rosa, por sua vez, listou nominalmente as pessoas próximas que perdeu na tragédia: Priscila, Duane (que deixou filhos pequenos), Rafael, Pets, Warlei, Ramon e Tiago – todos vinculados ao seu convívio na academia ou em atividades esportivas. Apesar de não serem parentes, tratava-se de pessoas com quem mantinha vínculos afetivos estreitos e relações sociais regulares. Contudo, a alegação de ter experimentado abalos emocionais pelo falecimento de pessoas conhecidas vítimas da tragédia não pode, por si só, ser considerada suficiente para compor a apuração da extensão do dano moral (art. 944 do CC). Em ações de indenização por morte, o dano moral é presumido apenas nos casos em que há falecimento de parentes até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, conforme estabelece o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. Excepcionalmente, admite-se a reparação por morte de pessoas além desse limite de parentesco, desde que comprovada a existência de relação de intimidade, convivência próxima, apadrinhamento ou dependência econômica. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em tela, embora os autores tenham alegado genericamente a perda de pessoas conhecidas, não apresentou elementos probatórios que evidenciem relação de proximidade afetiva ou mesmo documentação que comprove os óbitos e o nexo direto com o rompimento da barragem. Assim, não podem ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004175-33.2025.8.13.0035

ID: 319942308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-33.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO RENATO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004175-33.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: FABIO MARQUES PEREIRA CPF: 828.456.706-72 RÉU: IPSM CPF: não informado SENTENÇA Afirma o Autor, FÁBIO MARQUES PEREIRA, que, sendo Policial Militar Aposentado, é segurado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), e que, até o mês de março de 2020, contribuía com 8% (oito por cento) de sua remuneração para a previdência social do IPSM, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Entretanto, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, houve uma alteração significativa que redefiniu a alíquota previdenciária paga pelos servidores militares de todo o país, elevando a contribuição social para 10,5% (dez e meio por cento) a partir de fevereiro de 2020, prevalecendo sobre as demais leis estaduais que fixavam as alíquotas anteriormente. Sustenta o Autor que o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 13 de setembro de 2022, através do RE 1338750, sob o Tema 1177, com Repercussão Geral, declarou a Lei Federal nº 13.954/2019 inconstitucional no tocante às normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares. Acrescenta que, em sede de Embargos de Declaração no referido RE 1338750, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a partir da qual a alíquota do ente estadual voltaria a ser aplicada. Aduz, no entanto, que, mesmo após o transcurso da modulação de efeitos, especificamente de janeiro de 2023 a novembro de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) continuou a realizar os descontos no percentual inconstitucional de 10,5% (dez e meio por cento), em desatenção ao que restou decidido pelo STF. Ao final, o Autor postula a condenação do Réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, a realizar o pagamento retroativo da diferença entre as alíquotas aplicadas, desde janeiro de 2023, totalizando o montante de R$ 8.042,74 (oito mil e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos anexada, acrescido de juros e correção monetária. Afora isso, postula a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente em adequar o desconto da contribuição previdenciária para a alíquota correta de 8% (oito por cento), bem como o ressarcimento dos valores descontados a maior. O Réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor,. No mérito, defendeu que, apesar da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 em relação ao estabelecimento da alíquota de contribuição previdenciária devida pelos policiais militares estaduais, o artigo 144, inciso IV, parágrafo 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais seria aplicável ao caso, argumentando que tal dispositivo constitucional mineiro ratificou a Lei Federal 13.954/2019, uma vez que prevê que a contribuição previdenciária dos servidores estaduais não poderá ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Defendeu, ainda, que o desconto feito com base na alíquota criada pela lei federal era devido até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. Caso não se aplique a Lei Federal 13.954/2019, requereu que seja determinada a aplicação da integralidade das alíquotas previstas no Estado de Minas Gerais para os militares da ativa, quais sejam, a alíquota da Lei Estadual 10.366/1990 (8%) e a da Lei Estadual 12.278/1996 (3,5%), totalizando 11,5% (onze e meio por cento). Mencionou o Processo nº 1.119.845 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que teria determinado o retorno da aplicação da legislação estadual a partir de 05/06/2024, bem como a existência de projeto de lei para adequar a legislação estadual, citando o fenômeno do "bloqueio legislativo". O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 10486987946), reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares e argumentos de mérito apresentados pelo Réu. Dispensado o relatório, em conformidade ao artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, segue este breve resumo dos fatos.Decido. Em relação à impugnação da justiça gratuita, observo que, na forma do art. 55 da Lei 9.099 de 1995, é inexigível, em primeiro grau, o crédito de custas processuais, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. Por conseguinte, apenas em grau de recurso, sem que se possa cogitar de preclusão, poderá a questão ser suscitada, pois somente ali surgirá a necessidade, em regra, de efetuar o preparo. Superada a preliminar, passo a analisar o mérito. No caso, cinge-se a controvérsia em saber se a alíquota de contribuição previdenciária estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019 é aplicável ou não aos militares estaduais. Em relação a este ponto, não se pode deixar de observar o que restou decidido no Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmada a seguinte tese: > "A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." (RE 1338750 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 21/10/2021, Publicação: 27/10/2021). Contra a referida decisão, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram acolhidos parcialmente pela Corte Suprema em decisão publicada em 13 de setembro de 2022, para modular os efeitos da decisão proferida no Tema 1177 e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. > "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS." (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182, DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-09-2022). Deve ser ressaltado, em relação ao tema, que a modulação de efeitos teve como um de seus fundamentos a necessidade de conceder prazo adicional para aprovação das respectivas leis locais, para regulamentar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais e distritais. Ainda assim, não houve, durante o período da modulação de efeitos – que se encerrou em 1º de janeiro de 2023 –, edição ou aprovação de lei estadual instituindo nova alíquota de contribuição previdenciária dos militares no percentual de 10,5% (dez e meio por cento), o que, por sua vez, revela a ilegalidade da persistência do desconto tal como promovido pelo Réu, que deveria, a partir de então, aplicar ao Autor a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM (artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I). Quanto aos argumentos sustentados pelo Réu em sua contestação, entendo que não merecem acolhimento. Ora, a norma constitucional aludida (artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de Minas Gerais) dispõe de regras de tributação e apenas delimita o exercício da competência legislativa do Estado em relação à matéria e, portanto, não se presta a instituir contribuição, o que exige ato legislativo próprio. A alegação de que a referida disposição constitucional mineira ratificaria a Lei Federal 13.954/2019 é desprovida de fundamento jurídico válido, visto que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 é clara ao afirmar a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 justamente por extravasar a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de inatividade e pensão de militares estaduais. Por sua vez, a distinção apresentada pelo Réu, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) no Processo nº 1.119.845 (IDs 10483454992) ou na alegada situação de "bloqueio legislativo", não se presta a afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, independentemente da consequência jurídica decorrente da aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, aumentando ou diminuindo a arrecadação, a inconstitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte se assentou no fato de que a União, ao definir a alíquota aqui questionada, extrapolou os limites da competência para edição de normas gerais (artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal), ou seja, definiu que cabe apenas aos Estados disciplinar a matéria de acordo com suas características próprias. Por esse mesmo motivo, também não subsiste a alegação do Réu de que não pode agir de modo diverso, uma vez que as instruções normativas expedidas pelo Ministério da Economia se embasaram no dispositivo tido por inconstitucional, portanto, deixaram de produzir os efeitos que se propunham, não podendo a União, por tal motivo, deixar de expedir Certificado de Regularidade Previdenciária aos Estados. A jurisprudência do STF, inclusive em data anterior ao julgamento do Tema 1177, já era pacífica neste sentido: > "Ação cível originária. Competência da União para editar normas gerais a que se refere o art. 21, inciso XXI, da CF/88. Impossibilidade de extravasamento. Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Inconstitucionalidade. 1. O Tribunal Pleno já assentou que a União extrapolou a competência prevista no art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, ao definir 'por meio da Lei nº 13.954/19, a qual incluiu o art. 24-C no Decreto-lei nº 667/69' a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Precedente: ACO nº 3.396/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/20. 2. Deve, portanto, a União se abster de aplicar ao Estado de Tocantins qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso o ente estadual continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/69, com a redação da Lei 13.954/19. 3. À luz do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 103/19, pode a União estabelecer normas gerais a respeito de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, a exemplo daquelas a que se referem os arts. 24-D e 24-E do Decreto-lei nº 667/69, incluídos pela Lei nº 13.954/19. 4. Ação cível originária julgada parcialmente procedente." (ACO 3388, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115, DIVULG 13-06-2022, PUBLIC 14-06-2022). > "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor." (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252, DIVULG 16-10-2020, PUBLIC 19-10-2020). > "Direito Administrativo. Ação cível originária. Alíquota de contribuição para inatividade e pensão. Policiais e bombeiros militares estaduais. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (então, 9,5%). 2. A União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Precedente recente e unânime do Plenário desta Corte. 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). Precedentes. 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência e, de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019 e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 6. Pedido julgado procedente, prejudicado o agravo interno." (ACO 3350, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213, DIVULG 26-10-2021, PUBLIC 27-10-2021). Ademais, o Réu ainda sustentou que a decisão que fixou a tese do Tema 1177 ainda não transitou em julgado, razão pela qual entendem que ela não pode ser aplicada de imediato. Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido contrário ao defendido pelo Réu, ou seja, de que o entendimento firmado em sede de repercussão geral possui aplicação imediata, sendo desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido, a jurisprudência: > "Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime." (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116, DIVULG 12-06-2018, PUBLIC 13-06-2018). > "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental." (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175, DIVULG 24-08-2018, PUBLIC 27-08-2018). Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos formulados na inicial. Primeiramente, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito, para que o Réu seja condenado a restituir ao Autor, na forma simples, os valores cobrados a título de contribuição previdenciária acima de 8% (oito por cento) da remuneração bruta do demandante, a partir de janeiro de 2023, conforme já delineado pelo Supremo Tribunal Federal e em consonância com a legislação estadual vigente. Também deve ser atendido o pedido de condenação do Réu a promover a adequação da alíquota da contribuição previdenciária, passando a descontar 8% (oito por cento) da remuneração bruta do demandante. Consectários da Mora A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. No entanto, retroagir a aplicação da Taxa SELIC até a data da publicação da EC 113/2021, ocorrida em 09 de dezembro de 2021, anteciparia o próprio período da mora e consistiria em mudança de norma de direito material indevida. Não deve ser ignorado, ainda, que, de acordo com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Portanto, nos casos de repetição de indébito tributário, entendo que o mais adequado é que o débito seja corrigido monetariamente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), da data dos descontos indevidos até a data do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de então, deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, para remunerar correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o Réu a restituir ao Autor, FÁBIO MARQUES PEREIRA, o valor descontado acima de 8% (oito por cento) da remuneração bruta a título de contribuição previdenciária a partir de janeiro de 2023, devendo o Autor demonstrar os descontos excessivos em sede de cumprimento de sentença; b) condenar o Réu na obrigação de fazer consistente em adequar o desconto da contribuição previdenciária a 8% (oito por cento) da remuneração bruta do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA-E desde a data do inadimplemento de cada parcela até a data do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de então, deve incidir a taxa SELIC uma única vez, para correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento do débito. Considerando a não incidência em primeira instância de custas e honorários nos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, como previsto pelo artigo 1030 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5091429-51.2024.4.02.5101

ID: 316826855

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091429-51.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILLIAM GONCALVES DA COSTA VENTURIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5091429-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GILLIAM GONCALVES DA COSTA VENTURIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA… RECURSO CÍVEL Nº 5091429-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GILLIAM GONCALVES DA COSTA VENTURIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento 45, SENT1 , que julgou improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora alega comprovar sua qualidade de dependente do segurado falecido, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. É o relatório do necessário. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe: [...] O óbito do segurado ocorreu em 19/03/2024 (Evento 1.11 ), data que fixa o regime jurídico aplicável ao benefício (Verbete 340, Súmula E.STJ). A qualidade de segurado é incontroversa, pois do óbito de FLORIANO MARQUES MURGA foi gerada pensão por morte temporária à parte autora (NB 209.965.561-2). Portanto, a controvérsia diz respeito à existência de união estável por período superior a dois anos a contar do óbito. Nos termos da legislação em vigor por ocasião do óbito, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91). Consigne-se, ainda, que a legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00). Na espécie, da leitura das evidências trazidas aos autos, vê-se que foi acostada escritura pública declaratória do Evento 1.10 , em que os outorgantes afirmaram viver em união estável desde maio de 2017. Além disso, foi apresentada declaração alegadamente subscrita pelo sobrinho do segurado, em que consta que o casal teria se conhecido em maio de 2017 e assumido publicamente um relacionamento em março de 2018. Como cediço, a escritura declaratória não é prova cabal da existência ou da duração da união estável, pois as informações lá referidas são declaradas pelos respectivos outorgantes, demandando, assim, ratificação por outras evidências. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação da autora contra a sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que tem direito à pensão por morte como companheira do segurado, e que comprovou sua qualidade de dependente com a Escritura Pública Declaratória de União Estável feita em 25/04/2007, além do depoimento das testemunhas arroladas e comprovante de residência. 2. Verifica-se dos autos que está comprovada a ocorrência do óbito, em 14/06/2018 (Evento 1 - CERTOBT9), e a qualidade de segurado do instituidor, que era detentor de aposentadoria por idade (Evento 1 - EXTR II), porém não trouxe a autora prova suficiente de que viviam em união estável, faltando, portanto, o atendimento ao requisito essencial da qualidade de dependente como companheira. A Escritura Declaratória de União Estável, de 25/04/2007, tomada isoladamente, não comprova a existência da união estável, primeiro porque informa que teria início em 2000, ano em que o segurado ostentava o estado civil de casado com outra mulher, e, por outro lado, como foi feita em 2007, careceria de comprovação de que teria perdurado até o óbito do segurado, em 2018, se é que houve de fato. Os depoimentos das testemunhas não corroboraram a narrativa da autora sobre a união estável, sequer confirmando que chegaram a morar juntos, inclusive o comprovante de residência apresentado pela autora como residência comum do casal, em nome dele, diverge do endereço informado na certidão de óbito. Como bem observado na sentença, não há união estável configurada, nem evidências de que o relacionamento teria superado um namoro. 3. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5019572-81.2020.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 11/09/2023, DJe 21/09/2023 16:18:07) Na espécie, a escritura foi lavrada cerca de um ano antes do falecimento do segurado, havido, conforme a certidão de óbito, por parada cardiorrespiratória, falência dos órgãos e senilidade. Note-se que a escritura foi lavrada em cartório distante do domicílio do segurado, sem atestado médico que comprovasse o senso de discernimento e a capacidade de validamente expressar vontade por parte do segurado, além da ausência de testemunhas. Ademais, o teor da declaração contradiz as informações, constantes do Evento 13.3 , relativas a pensão por morte requerida pelo segurado enquanto companheiro da instituidora DIONE GONZALES, falecida em 10/01/2018. Com relação à declaração do sobrinho, seu valor probatório é reduzido, até porque seu teor não foi ratificado em depoimento perante o Juízo. De se notar que a prova oral produzida não foi suficientemente esclarecedor com relação à matéria controvertida. A jurisprudência do E. STJ admite, ainda que apenas para o período anterior à Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável para fins de pensão por morte com base exclusivamente em prova testemunhal, mas desde que se trate de prova robusta e coerente, o que não se vê no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária proposta por Carlos Luiz de Oliveira Rocha contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheiro da falecida segurada Luíza Emília de Araújo. O pedido foi indeferido administrativamente pela autarquia sob o fundamento de que não foi comprovada a união estável. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora, alegando que a prova testemunhal era suficiente para demonstrar a união estável com a instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, na condição de companheiro, faz jus ao benefício de pensão por morte, à luz da comprovação da união estável com a falecida segurada no momento do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da comprovação dos requisitos legais: o óbito do segurado, a condição de segurado da instituidora e a condição de dependente do requerente (Lei n. 8.213/1991, arts. 74 e 16). 4. No caso concreto, restou incontroversa a qualidade de segurada da falecida, que era aposentada por invalidez à época de seu óbito. 5. No entanto, a condição de dependente do autor, fundada na alegação de união estável, não foi comprovada de maneira satisfatória, sendo insuficientes os documentos apresentados e a prova testemunhal, que se revelou contraditória, lacunosa e imprecisa. 6. A jurisprudência do STJ admite a comprovação da união estável para fins de pensão por morte com base exclusivamente em prova testemunhal, quando não houver exigência de início de prova material, desde que a prova seja robusta e coerente (REsp 1854823/SP). 7. No presente caso, as declarações das testemunhas e o depoimento pessoal do autor apresentaram incongruências, especialmente quanto ao local de residência e à convivência entre o casal, o que impede o reconhecimento da união estável e, por consequência, da dependência econômica do autor em relação à instituidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte exige a apresentação de prova robusta e coerente, sendo insuficiente prova testemunhal contraditória ou lacunosa. 2. Não é devida a pensão por morte ao companheiro que não comprova de forma satisfatória a existência de união estável com a segurada instituidora à data do óbito. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 16 e 74; CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1854823/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/12/2020. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004175-57.2022.4.02.5118, Rel. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, julgado em 12/11/2024, DJe 22/11/2024 15:39:51) A diferença de idade entre os conviventes, superior a 40 (quarenta) anos, não passou desapercebida, o que, se não obsta o reconhecimento da existência de uma relação more uxorio , no mínimo impõe mais robusto ônus probatório, tendo em vista o propósito de constituição de família que outorga a proteção constitucional à união estável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. APELO E REMESSA PROVIDOS. - No caso em apreço, a autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferida administrativamente sob o argumento de falta de comprovação de qualidade de companheira do potencial instituidor do benefício pretendido. - A pretensão da Apelante, baseada na configuração da união estável, não pode prosperar, haja vista a relevante diferença de idade entre os supostos companheiros, de cerca de 47 (quarenta e sete) anos. - É claro que, isoladamente, tal diferença não é um fator impeditivo da união estável. O essencial é a efetiva falta de demonstração dos requisitos indispensáveis à caracterização da união estável (artigo 1.723 do Código Civil). - Contudo, do conjunto probatório trazido aos autos, não se vislumbra a existência de relação afetiva, com o propósito de constituir família, mas, sim, de relação profissional, na qual a ora demandante, muito provavelmente, atuava como "cuidadora" de pessoa idosa, razão pela qual se explica o fato de a requerente se encontrar junto ao ex-segurado no momento de seu óbito. Em suma: as provas produzidas pela autora são frágeis, e não há elementos que assegurem a existência de união estável na data do óbito. - Apelação improvida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002282-91.2014.4.02.5120, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Conclui-se portanto que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que impõe a improcedência do pedido. [...] Quanto à prova da união estável, é importante ressaltar que o Poder Judiciário há muito permitia que a prova da união estável fosse exclusivamente testemunhal, flexibilizando a exigência de prova documental. Esse é o teor da Súmula nº 63 da Turma Nacional de Uniformização: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material" . Ocorre que, após a edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, posteriomente convertida na Lei nº 13.846/2019, esse entendimento precisa ser afastado, a teor do § 5º, incluído no art. 16 da Lei nº 8.213/91, o qual passou a exigir início de prova material contemporânea aos fatos para comprovar a união estável. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, por se tratar de norma de caráter processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso e aos futuros. Dessa forma, na falta de comprovação de motivo de força maior ou caso fortuito, a falta de início de prova material contemporânea torna inócua a realização de audiência. In casu, foram juntadas escritura pública declaratória de união estável ( Evento 1, OUT10 ), firmada em 18/05/2023, na qual os outorgantes afirmaram viver em união estável desde maio de 2017; bem como declaração subscrita pelo sobrinho do segurado ( Evento 1, OUT16 ), em que consta que o casal teria se conhecido em maio de 2017 e assumido publicamente um relacionamento em março de 2018. Ocorre que, em Evento 13, OUT3 , extrato de dociê previdenciário demonstra requerimento de pensão por morte pelo segurado enquanto companheiro da instituidora DIONE GONZALES, falecida em 10/01/2018, de modo a refutar a veracidade e a confiabilidade do teor da escritura de união estável, sobretudo, no tocante à data de início da união estável. Desse modo, a despeito da fé pública de que goza tal documento conforme aduzido em sede recursal, é imperioso considerar o conjunto probatório produzido nos autos. Tendo em vista que, em 26/02/2018, o segurado requereu pensão por morte enquanto companheiro de DIONE GONZALES, e que a escritura de união estável somente foi lavrada em maio de 2023, não se trata de prova cabal e confiável para atestar a convivência por período superior a dois anos a contar do óbito, ocorrido em 19/03/2024. Por sua vez, a declaração do sobrinho e a prova oral produzida em audiência não são suficientes para atestar a existência bem como a duração da união estável, conforme consignado na r. sentença. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 . Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, que fica suspenso em razão da gratuidade deferida em Evento 3, DESPADEC1 . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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