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Processo nº 5004197-70.2025.4.02.5002

ID: 320415660

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FAIOLE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5004197-31.2023.4.04.9999

ID: 276422820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-31.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERMINA ERENI DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SELLI MACHADO

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CRISTINA DIAS FERREIRA

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ALENCAR FURLAN

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Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO INSS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecida ausência de interesse de agir quanto ao ano de 1984, já reconhecido administrativamente, e extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao período de 01/12/1985 a 30/10/1990, por ausência de início de prova material contemporânea. 2. Mantido o reconhecimento do período rural de 09/10/1979 a 31/12/1983, com base na prova documental e testemunhal robusta. 3. Confirmada a especialidade das atividades de serviços gerais exercidas em ambiente hospitalar de 01/12/2008 a 29/10/2014, com exposição habitual a agentes biológicos, conforme PPP e laudo técnico. 4. Reafirmação da DER para 13/11/2019, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde então, conforme entendimento do STJ no Tema 995. 5. Determinada, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004197-04.2025.8.08.0012

ID: 262263123

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-04.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUIMARAES MOTTA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5004197-04.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA GUIMARAES MOTTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES - ES40481 REU: NANA TURISMO LTDA, VICTOR HUGO MENEZES MOREIRA, VIVIANE LUCAS DE MENEZES, IONE LUCAS DE MENEZES DESPACHO/CARTA/MANDADO 01. Em análise dos autos constato que os requeridos não foram regularmente citados, observado que o AR de ID 67212477 foi recebido por terceira pessoa. 02. Constato ainda, que o pleito autoral embasa-se em inadimplemento de obrigação contratual celebrado entre o autor e a corré Nana Turismo Ltda, sendo que os demais requeridos figuram no polo passivo com base em considerações acerca de da condição de sócio e partícipes das atividades sociais como membros de uma mesma família. Entretanto, a simples condição de familiares e integrantes do quadro societário não ensejam a legitimidade para responder pelas obrigações assumidas por pessoa diversa, salvo situações excepcionais expressas em lei, a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, sequer postulada na situação em apreço. Desta feita, por ausência de pertinência subjetiva, declaro o autor carecedor do direito da ação em face de VICTOR HUGO MENEZES MOREIRA, VIVIANE LUCAS MENEZES e IONE MENEZES BARBOSA, extinguindo as relações processuais pertinentes com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Promova a secretaria a exclusão junto ao sistema, certificando. 03. Intime-se o autor para indicar o endereço atualizado da empresa ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Se for o caso, especificar o titular da linha telefônica apontada na petição de ID 66818365 que, obviamente, deve ser pessoa apta a representar legalmente a requerida. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: ELIANA GUIMARAES MOTTA Endereço: Rua Aracajú, 20, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-804 .

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Processo nº 5025919-29.2025.4.04.7000

ID: 327474904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025919-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, aplicável às hipóteses relativas a óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...]. 6. No caso em testilha, a ação de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus em flagrante desatenção ao contido no artigo 16, § 5o, da Lei n. 8.213/1991, não representando indício de prova material hábil a ser corroborado por prova oral . 7. A união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda. Portanto, se faz necessária a confirmação da união more uxorio na demanda previdenciária, mormente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo . Precedentes. 8. A ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de união estável nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. (TRF3, 5004197-92.2022.4.03.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora LEILA PAIVA) Nesse contexto, a parte autora deverá juntar provas da união estável produzidas no período de 24 meses que antecede o óbito do segurado instituidor, tais como comprovantes de endereço comum, declaração de imposto de renda acompanhada de recibo de entrega, apólice de seguro de vida ou plano de saúde, ficha de registro de empregado com carimbo de empregador e informação de dependentes, cadastros ou contratos bancários com indicação do convivente, entre outros. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar as provas da união estável produzidas no período de 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. 2. Apresentadas as provas , cite-se o INSS; caso contrário, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004197-58.2024.8.21.0050

ID: 303602308

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GALLINA

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HELINTON ANDRE MODKOVSKI

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JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-58.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI (OAB RS056038) ADVOGADO(A) : HELINTON ANDR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-58.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI (OAB RS056038) ADVOGADO(A) : HELINTON ANDRE MODKOVSKI (OAB RS130954) ADVOGADO(A) : LETICIA GALLINA (OAB RS114666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional do pasep c/c danos materiais e morais ajuizada pela sucessão de GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO em face de BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da justiça gratuita A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para concessão do benefício a parte deve comprovar que sua renda mensal é inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. O autor solicitou a concessão do benefício, no entanto, não trouxe aos autos documentos suficientes para análise do pedido. 1.1 De fato, pretendendo a concessão do benefício para todos os atos do processo, independentemente de redução percentual e de parcelamento, deverá a parte autora trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: a) contracheque, recibo de pagamento ou cópia da CTPS informando nesses casos o quantum salarial recebido, ou a inexistência de trabalho formal; b) caso não possuir emprego fixo, deve informar pormenorizadamente suas atividades profissionais exercidas e a renda mensal aproximada, bem com a existência de dependentes e a quantidade; c) comprovante de isenção do imposto de renda ou última declaração apresentada ao fisco, devendo acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; d) tratando-se de pessoa jurídica, outrossim, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ2). 1.2 Assim, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar os documentos acima indicados para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento, ou ainda para proceder ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 1.3 Realizada a juntada dos documentos acima indicados, retornem os autos conclusos para a análise. 1.4 Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão, devendo o cartório certificar a situação e incluir o documento o movimento "Cancelamento de Distribuição". Intimação eletrônica.

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Smilly G R Comercio De Roupas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 326908088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-43.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004197-43.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA CPF: 30.816.677/0001-63 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, cujas partes estão acima qualificadas. Em resumo, aduziu a parte autora ser titular de conta bancária junto a parte requerida, com efeito, pretende nestes autos a obtenção dos contratos entabulados junto a demandada, assim como dos extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos, que poderão justificar ou evitar o ajuizamento de ação, haja vista sua pretensão de revisar os contratos. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido liminar de produção antecipada de provas e, como tal, deve ser analisado nos moldes do artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado artigo, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (Grifou-se). Das hipóteses acima verifico que o pedido da parte autora encontra fundamento no inciso III, isto é, na possibilidade de se justificar ou evitar o ajuizamento de ação, considerando que os fatos narrados podem impactar na distribuição de ação revisional e de repactuação de dívidas. Neste sentido, identifico a plausibilidade jurídica do pedido, ponderando que a parte autora, por não possuir os contratos, não possui meios de comprovar sua relação com a empresa, por outro lado, apresentou prévia tentativa administrativa, atestando a verossimilhança das alegações. Outro não é o entendimento jurisprudencial, a saber: (…). Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários quando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a realização de pedido extrajudicial prévio não atendido em prazo razoável. A notificação extrajudicial assinada pela parte autora e acompanhada de procuração outorgada a advogado com poderes para tanto é meio idôneo para demonstração do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 98, §3º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.045928-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025). (Grifou-se). Por derradeiro, identifico que o cumprimento da liminar não tem o potencial de causar prejuízos à parte requerida, sendo certo que, caso não possua todos os contratos, poderá apresentar justificativa neste sentido, cabendo à parte autora, se entender diversamente, comprovar a existência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida apresente nestes autos os contratos entabulados entre as partes, extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos. Fixo o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes para ciência, cabendo à parte requerida dar cumprimento à medida. Se for requerida intimação por mandado, fica a parte autora incumbida de recolher guia, isto feito, expeça-se em regime de urgência. Após a apresentação das provas, intimem-se as partes. Por se tratar de autos eletrônicos, dispenso a permanência em cartório pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvada a disponibilização da prova por mídia física, caso que, querendo, deverá a parte autora providenciar mídia para cópia, ficando a mídia original armazenada na secretaria pelo prazo referido, nos termos do art. 383 do CPC, findo o prazo, autorizo o descarte da mídia. Sem prejuízo do exposto acima, após a intimação das partes quanto a apresentação das provas, sem mais requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004197-48.2025.8.24.0015

ID: 308527297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-48.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004197-48.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004197-48.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5004197-88.2016.4.04.7117

ID: 317915533

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-88.2016.4.04.7117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES

Acórdão

Advogados:

SIRLENE MARTINS VIEIRA

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Apelação Cível Nº 5004197-88.2016.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : SIRLENE MARTINS VIEIRA (OAB RS0… Apelação Cível Nº 5004197-88.2016.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : SIRLENE MARTINS VIEIRA (OAB RS054079) EMENTA Direito processual civil e direito previdenciário. Apelação cível. Restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada. Tema 692 do STJ. dar parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente impugnação à execução, autorizando a continuidade da execução com base no Tema 692 do STJ, em ação previdenciária envolvendo restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve restituir os valores recebidos de boa-fé a título de antecipação de tutela, diante da aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ, que autoriza a devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decisão posteriormente reformada, inclusive por meio de desconto mensal limitado a 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1401560/MT (Pet 12482/DF), que firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto mensal que não ultrapasse 30% do benefício ainda pago, garantindo-se o mínimo existencial de um salário-mínimo. A jurisprudência do TRF4 acompanha essa orientação, inclusive quanto à possibilidade de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos da decisão revogada, conforme art. 520, II, do CPC/2015. 4. A alegação do apelante de que os valores foram recebidos de boa-fé não afasta a obrigação de restituição, pois a tese do STJ expressamente determina a devolução dos valores, restituindo as partes ao estado anterior, independentemente de autorização expressa para tal dedução nos autos originais. 5. Diante do exposto, a continuidade da execução é medida que se impõe, razão pela qual o recurso deve ser dado provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto mensal que não exceda 30% do benefício ainda pago, preservando-se o mínimo existencial de um salário-mínimo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, II Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1401560/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 11.05.2022 e 11.10.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004197-37.2025.4.02.5110

ID: 311666496

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-37.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) apresente novo instrumento de procuração devidamente assinado pela parte autora, tendo em vista que não foi possível validar a procuração eletrônica através do site "validar.iti.gov.br". Ressalte-se que, segundo programa de validação de assinatura (validar.iti.gov.br), o " documento contém apenas assinaturas desconhecidas ". Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. III – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item II, DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IV – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004197-35.2025.4.03.6104

ID: 296002298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-35.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO MOREIRA PEVERARI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004197-35.2025.4.03.6104 - IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO MOREIRA PEVERARI - SP401860 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004197-35.2025.4.03.6104 - IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO MOREIRA PEVERARI - SP401860 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES, qualificado nos autos, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a edição de provimento jurisdicional que assegure a apreciação do requerimento administrativo por ele formulado. Narra a inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício por incapacidade temporária perante a autarquia previdenciária em 23/01/2025, sem notícia de realização de perícia até a data do ajuizamento da presente demanda. Entende que os sucessivos adiamentos da perícia caracterizaria ato omissivo ilegal, por afronta ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e aos prazos máximos estabelecidos nas Leis nº 9.784/99 e nº 8.213/91. Com a inicial, acostou documentos. Foi postergada a apreciação do pleito liminar para após a vinda das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou que o requerimento encontra-se em fase de análise. Os autos vieram para apreciação da medida de urgência. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito discutido em juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Por sua vez, a medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final. No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais necessários para a concessão do provimento de urgência. Reza a Carta Magna que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Tal vetor, em verdade, decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa. Tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato. Nesta ação judicial, o pleito do impetrante é tão somente para que seja rompida a inércia administrativa, com a apreciação do pedido de benefício perante a autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, o impetrante comprova o protocolo do aludido requerimento administrativo protocolo em 23/01/2025 (id 365595649), sem notícias de que tenham sido adotadas as providências necessárias a sua apreciação até a data do ajuizamento desta ação. Sobre o tema, a legislação federal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos processos administrativos (art. 49 da Lei nº 9.784/99). No entanto, em matéria de benefícios previdenciários, há norma especial que prescreve que o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para a sua concessão (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91), prazo que deve ser aplicado aos benefícios assistenciais geridos pelo INSS. De qualquer forma, é inegável o excesso de prazo na apreciação administrativa, cabendo a imposição de ordem judicial para romper com a inércia administrativa, fixando-se prazo razoável para apreciação do requerimento. Considero que o mandado de segurança é o instrumento adequado para controlar eventual ofensa ao direito à razoável duração dos processos administrativos, tendo em vista que a inércia da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não apenas o desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, como um abuso de poder. Presente no caso, portanto, a relevância do fundamento da impetração. No mais, o risco de dano irreparável decorre da impossibilidade de acesso à documentação pretendida pelo impetrante e o exercício de direitos a ela decorrentes. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo da impetrante, com a realização da perícia médica, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da ciência da presente decisão. Determino, ainda, que eventual óbice ao cumprimento da presente decisão, de natureza diversa daqueles indicados nas informações apresentadas, seja prontamente comunicado nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Após, vista ao MPF para parecer. Com a juntada da manifestação ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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