Resultados para "5004252-31.2023.4.04.7105" – Página 46 de 48

Giordana Aparecida De Souza Maciel x Banco Daycoval S.A.

ID: 255879017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-43.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004252-43.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MACIEL CPF: 043.087.286-06 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Giordana Aparecida de Souza Maciel, qualificada, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do Banco Daycoval S.A., igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a autora verificou em seu benefício diversos contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC não contratados, pretendendo a discussão acerca daqueles de nº50-011850760/22 e 55-013943557/23, cujas averbações ocorreram em 27/02/2023 e 19/06/2023 e o adimplemento se daria por meio de 84 parcelas de R$33,00 e 84 parcelas de R$29,20, respectivamente. Requereu a gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão dos contratos; e a procedência da ação, declarando a inexistência de negócio jurídico, bem como condenando a parte ré ma restituição, em dobro, dos valores descontados e no pagamento de danos morais. Decisão de id. 10093482712 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência. Contestação em id. 10201042667, na qual a parte ré sustentou que a parte autora contratou o instrumento objeto do litígio, sendo que todos os requisitos da contratação eletrônica foram atendidos. Alegou impossibilidade de devolução simples ou em dobro, bem como inexistência de dano moral. Requereu a total improcedência da ação. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a devolução dos valores creditados em favor da autora ou, ainda, a compensação com eventual condenação. Réplica em id. 10210384264. Decisão de id. 10269954795, inverteu o ônus da prova. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 10295826613) e a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Cooperativo do Brasil S.A. (id. 10302263459). É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Giordana Aparecida de Souza Maciel em face do Banco Daycoval S.A. Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa se reveste de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Em autoridade dirigente, do art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso. Além disso, houve a inversão do ônus da prova em decisão de id. 10269954795, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, bem como o pedido de expedição de ofício requerido pela parte ré. Passo ao exame do mérito. Precipuamente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico deste. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade atribuída à ré é objetiva, a qual deve responder pelos danos causados a terceiros, sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de dolo ou culpa. No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor para que fosse afastada sua responsabilidade. É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, das cobranças realizadas, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A disposição é ainda reforçada pela legislação consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva pelos defeitos da prestação de serviços, vide o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, considerando que a requerente alega que não contratou empréstimo consignado, incumbe ao réu, conforme já foi dito, comprovar a existência do negócio jurídico, de forma a tornar legítimas as cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que houve questionamento acerca da autenticidade dos contratos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprová-la. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. […] 4. A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, descumpre o ônus probatório estabelecido no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.345525-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (grifo nosso) Logo, considerando a ausência de regularidade na contratação dos serviços prestados pela ré, a qual ensejou os descontos questionados na presente demanda, deve a autora ser ressarcida dos valores descontados. No que afeta ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EAREsp 676.608/RS que não é necessária a prova da má-fé na conduta do fornecedor para que haja a devolução em dobro, tendo o consumidor direito à restituição com indenização. Contudo, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que a prescindibilidade da comprovação de má-fé somente será aplicada após a publicação do acórdão, qual seja 30/03/2021. No presente caso, verifico que as supostas contratações ocorreram em 23/11/2022 e 14/06/2023, ou seja, após 30/03/2021, devendo a restituição ocorrer na modalidade dobrada. Quanto ao dano moral, a codificação civilista dispõe que são requisitos para a reparação civil (i) o ato ilícito, (ii) o dano, (iii) o nexo causal e (iv) a culpa do agente, sendo esta última dispensada no caso telado por se tratar de relação consumerista, como preceitua o art. 12, do CDC. O dano é presumido em razão dos descontos indevidos, acorde a já sedimentada jurisprudência a este respeito e, portanto, prescinde de prova. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - Não tendo o banco requerido comprovado a realização de qualquer negócio válido pela parte autora que tenha dado ensejo aos reclamados descontos em seu benefício previdenciário, inarredável que são tais descontos indevidos. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.141499-8/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) (grifo nosso) Uma vez configurado o dano moral, resta a este juízo arbitrar o quantum indenizatório, o qual, tendo em vista o dano sofrido, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que o valor é capaz de compensar pecuniariamente a ofensa moral sofrida. Por fim, defiro o pedido de compensação de valores formulados pela parte ré, na medida em que, não obstante a impugnação em relação aos comprovantes de transferência juntados em contestação, a parte autora não foi capaz de desconstituí-los, como, por exemplo, através de exibição dos extratos de sua conta bancária referente aos períodos em que supostamente ocorreram as transferências, a fim de comprovar que tais valores não foram depositados em sua conta bancária. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência: Declaro a inexistência de negócio jurídico entre as partes, referente aos contratos nº50-011850760/22 e 55-013943557/23. Condeno a parte ré na obrigação de restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da parte autora, perfazendo o montante de R$761,60 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Condeno a parte ré no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do dano (súmula 54, STJ) e correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362, STJ. Autorizo a compensação dos valores referentes aos danos morais e materiais reconhecidos na presente sentença com os valores depositados na conta de titularidade da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-28.2023.4.03.6339

ID: 299396983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (27.07.2023), ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de lapso de trabalho rural, na condição de segurado especial, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É a síntese. Decido. Na ausência de preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Na hipótese, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do labor rural exercido pela autora entre 06.02.1982 a 23.07.1990, não computado administrativamente pelo INSS. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, a comprovação de atividade rural deve se dar por início de prova material, complementada por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, admite expressamente o reconhecimento da atividade rural com base em tais elementos. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91 (alterado posteriormente), de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, para a prova do alegado lapso de trabalho rural foram apresentados vários documentos, merecendo destaque, porque contemporâneos ao período postulado (06.02.1982 a 23.07.1990), os seguintes: 1- Declaração Cadastral de Produtor, em nome de Francisco Luiz Testa e Outros, referente ao Sítio São Francisco, situado no Bairro Tucuruvi, município de Flórida Paulista/SP, com uma área total de 36,3 hectares, referentes aos anos de 1986,1988 e 1993, apontando produção de café, milho e criação de bovinos. Referido documento aponta o nome do genitor da autora, José Galdino Testa, como um dos produtores inscritos no imóvel, que integra “Outros” (ID 310689767, pág. 28) 2- Pedidos de Talonário de Produtor- PTP, em nome de Francisco Luiz Testa e Outros, com endereço no Sítio São Luiz, Flórida Paulista/SP, referentes aos anos de 1986, 1989, 1990,1992, 1993, 1994 e1996; 3- Notas Fiscais de Produtor em nome de José Galdino Testa (genitor) e outros, pelo Sítio São Luiz, Bairro Nove de Julho, município de Flórida Paulista/SP, emitidas nos anos de 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1987, 1988, 1989 e 1990, apontando produção e comercialização de café, milho e amendoim. Com relação à prova oral colhida, a testemunha Valdeir da Silva declarou conhecer a autora desde a infância, pois moraram no Bairro Tucuruvi, em Adamantina/SP. A família da autora possuía uma propriedade rural, que pertencia avô, Francisco Testa, local onde o pai (José) e os tios igualmente moravam (Gildemar, Paulo e Pedro). No local, havia quatro residências, onde a família extensa morava e trabalhava em conjunto. A propriedade tinha cerca de 12 a 15 alqueires de extensão. A principal atividade desenvolvida na propriedade era o cultivo de café, que servia como fonte de renda da família. Nenhum dos membros da família possuía outra profissão e a propriedade não contava com empregados, sendo explorada exclusivamente pelo núcleo familiar. A testemunha afirmou que a autora frequentou a Escola Estadual Primeiro Grau do Bairro Tucuruvi, que mais tarde recebeu outro nome. Os estudos ocorriam em horários alternados entre manhã e tarde. Posteriormente, a autora continuou os estudos no período noturno, enquanto ainda trabalhava na lavoura. No início da década de 1990, a autora, ainda solteira, migrou para a cidade, na busca por melhores oportunidades de estudo e trabalho. Sua família permaneceu no sítio por algum tempo após sua saída. Por sua vez, a testemunha Lucimar Aparecida De Souza relatou que conheceu a autora em 1984, quando sua própria família se mudou para um sítio vizinho, no Bairro ou Tucuruvi, em Adamantina/SP. Na ocasião, a família da autora já residia e trabalhava no local. A testemunha confirmou que a propriedade pertencia à família da autora e era explorada por seus membros, sem a presença de empregados. O pai da autora, José, trabalhava na lavoura juntamente com seus irmãos, Miguel e João, além de suas respectivas esposas e filhos. A principal cultura do sítio era o café, que representava a única fonte de renda da família. A autora auxiliava os pais nas atividades rurais, especialmente na colheita de café e na limpeza dos troncos das árvores. A testemunha relatou que a autora permaneceu na propriedade até atingir a maioridade, quando decidiu mudar-se para a cidade em busca de trabalho. Apesar de sua saída, a família continuou residindo no sítio. Desta feita, considerando o conjunto probatório dos autos, aceitável reconhecer ter a parte autora desenvolvido atividade rural como segurado especial, em regime de economia familiar. No entanto, o termo inicial do reconhecimento deve corresponder a 06.02.1984, quando a autora implementa 12 anos de idade, pois, considerando que a criança não possui a mesma aptidão física ao trabalho braçal no campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto, de forma a contribuir de forma efetiva e sensível na atividade produtiva, exige-se, para o reconhecimento do trabalho antes dos 12 anos, prova contundente nesse sentido – em nome da autora -, o que não acontece na hipótese dos autos. Assim, reconheço o trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, no lapso de 06.02.1984 (quando completa 12 anos) a 23.07.1990, que pode ser aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DO PERÍODO DE TRABALHO DEVIDAMENTE ANOTADO E RECOLHIMENTOS EFETUADOS As anotações constantes em CTPS e recolhimentos regulares, inseridos do sistema informações sociais (CNIS), são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. Todavia, não será computado o recolhimento como facultativo de janeiro de 2015, porque realizados em valor abaixo do salário mínimo. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa, somando-se os períodos de trabalho incontroversos, acrescidos do tempo de serviço rural ora reconhecido, reunia a autora, até 27.07.2023, data do pedido administrativo, 36 anos, 8 meses e 22 dias, de tempo de contribuição, suficientes para deferimento da aposentadoria postulada. Registre-se que, de acordo com a referida tabela, em 13.11.2019, dia anterior a entrada em vigor das regras da EC 103/2019, fazia jus a autora à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o cálculo do benefício nos termos da art. 9º da EC 20, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85,8 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 27.07.2023. Considerando que a autora fazia jus à aposentadoria antes da entrada em vigor da EC 103/2019, deverá o INSS realizar os cálculos de acordo com as regras anteriores à vigência da referida emenda (com a incidência do fator previdenciário), bem como segundo as determinações contidas nas regras de transição da EC 103/2019, devendo a autora optar, oportunamente, pelo benefício mais vantajoso. Portanto, o valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Sem tutela de urgência, porque a autora encontra-se efetuando recolhimentos na condição de contribuinte individual, a evidenciar o desempenho de atividade laborativa, o que afasta o perigo de dano. DISPOSITIVO Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, reconheço o trabalho rural da autora, exercido na condição de segurada especial, no período de 06.02.1984 a 23.07.1990, e ACOLHO o pedido de aposentação, a fim de condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do pedido administrativo (27.07.2023), em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica, inclusive segundo as regras anteriores à EC 103/2019, conforme acima exposto. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Se não analisada, defiro a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL PERÍODO DE TRABALHO RURAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: - DE 06.02.1984 a 23.07.1990

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015728-31.2021.4.04.7107

ID: 293884433

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015728-31.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILLIN ALIMENTOS LTDA PELLIN INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015728-31.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : DILLIN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) EXECUTADO : PELLIN INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015728-31.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : DILLIN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) EXECUTADO : PELLIN INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO PELLIN INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. e DILLIN ALIMENTOS LTDA. apresentaram impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 15.750 do RI de Antônio Prado/RS e do veículo de placas IUV7226 (ev. 132). Insurgiram-se também contra a avaliação dos referidos bens. Intimada, a União manifestou-se nos eventos 136 e 139. Vieram os autos conclusos. Os bens foram constritos nos autos da carta precatória n. 50013202920228210079 (ev. 123). Uma vez decorrido o prazo do art. 8º da LEF para oferecimento de garantia ou pagamento voluntário (ou ainda parcelar o crédito), o devedor fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior pelo executado. Com efeito, a regra geral é a da plena penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, ressalvadas apenas as impenhorabilidades absolutas previstas em lei (LEF, art. 10, parte final, e art. 30). A executada, contudo, não goza de proteção legal de seus bens. Destaco que a presente execução fiscal tramita desde 2021 e a dívida exequenda ultrapassa dois milhões de reais, inexistindo bens suficientes à garantia ou pagamento, o que legitima a penhora do imóvel indicado pela exequente, mesmo que este sirva de sede empresarial. Nesse sentido, a penhora do estabelecimento encontra amparo no art. 11, §1º da LEF, e na Súmula n. 451 do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Da mesma forma, a impenhorabilidade do bem voltado à atividade essencial da empresa ou dos bens de trabalho, prevista no art. 833, V, do CPC, é excepcional e demanda prova inequívoca de utilização do bem para a atividade fim da empresa, que deve ser microempresa- ME ou empresa de pequeno porte - EPP, conforme orientação do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de instrumento de trabalho, prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, visa a assegurar a continuidade da atividade laboral que provê o sustento do devedor e de sua família. 2. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, uma vez que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. 3. Com efeito, em sendo regra a penhorabilidade dos bens, a impenhorabilidade pressupõe a comprovação de que o automóvel é verdadeira ferramenta de trabalho (insubstituível), e não mero facilitador para a locomoção. 4. No caso concreto, o agravante não comprovou, de forma suficiente, que o desempenho de sua atividade laboral restará prejudicado com a alienação do veículo ora penhorado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013570-47.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO UTILITÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. 1. A jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que, à luz do art. 833, V, do CPC/2015, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da empresa limita-se às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, estas últimas somente quando ostentem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não sendo o caso dos autos. 2. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, do CPC), de maneira que a substituição, pelo devedor, do bem penhorado, depende da anuência do credor. (TRF4, AG 5050512-49.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/10/2021) Destaco, de todo modo, que a mera afirmação da necessidade do veículo não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. De outro lado, a teor do art. 15, I, da L. 6.830/80, o executado pode promover a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente de anuência do credor. Já a substituição da penhora por outros bens depende de concordância do exequente. Ainda que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor. Assim, a aplicação do princípio da menor onerosidade tem lugar quando houver mais de um meio igualmente apto àquele desiderato. No caso, a parte executada sequer apresentou bens em substituição. Por fim, no que toca aos valores atribuídos aos bens, ressalto que, para que a avaliação realizada por Oficial de Justiça seja desconsiderada, é necessário que a impugnação à avaliação seja devidamente motivada. Neste sentido, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. PESSOA JURÍDICA. MULTA IMPOSTA AO REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. A sociedade empresária não detém legitimidade para recorrer com a finalidade de afastar multa imposta exclusivamente ao seu representante legal. (TRF-4 - AG: 50143797620184040000 5014379-76.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 12/06/2018, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ-PÚBLICA. 1. Conforme o disposto no art. 154 do CPC, está o oficial de justiça autorizado a proceder a avaliação de bem penhorado. 2. O requerimento de nova avalição de bens constritos somente é permitida nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, devendo haver elementos hábeis a demonstrar o equívoco na avaliação feita por serventuário da justiça, cujo ato praticado presume-se legitimo, além de ostentar fé-pública. 3. Hipótese em que a irresignação apenas revela o descontentamento quanto ao valor da avaliação, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação da parte executada/agravante. (TRF-4 - AG: 50042524520194040000 5004252-45.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) Isso porque a avaliação por Oficial de Justiça goza de fé pública, não sendo afastada por mero inconformismo da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. A avaliação realizada por oficial de justiça avaliador goza da presunção de encontrar-se acorde com o efetivo valor do bem. Afinal, a fé pública acompanha tal servidor, que, figurando como auxiliar do juízo, não se macula pela mera insurgência da parte em relação ao valor aferido na avaliação, principalmente quando não apresenta o devedor robustos elementos de prova hábeis a fragilizar a higidez do ato. Tendo em vista que na maioria das vezes os bens penhorados não são alienados pelo valor total da avaliação, mas em até 50% ou 60% deste, correta a decisão que manteve a penhora dos imóveis. (TRF4, AG 5052053-25.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/04/2018) Assim, rejeito o pedido do ev. 132. Intimem-se. Proceda-se ao registro da penhora do veículo de placas IUV7226. via RENAJUD. À vista da matrícula anexada no evento 136, MATRIMÓVEL2 e da informação da CEF acerca da liquidação do contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula (R-10/M-15.750 - evento 116, OFIC2 ), expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Antônio Prado-RS , solicitando a averbação da penhora do(s) imóvel(is) de matrícula n. 15.750 , sem a incidência de emolumentos, à vista da isenção do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, acaso ainda não tenha sido realizada , conforme já requerido no ev. 119 deste feito e na carta precatória n. 5001320-29.2022.8.21.0079, expedida nestes autos, que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado/RS ( evento 123, PRECATORIA1 ). Deverá o Registro de Imóveis comunicar a este Juízo quando da efetivação da medida solicitada, preferencialmente pelo sistema eproc , acaso o serviço registral esteja cadastrado como Unidade Externa , ou pelo e-mail em epígrafe. Fica o destinatário cientificado de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/, menu Consulta Pública, com utilização do número do processo e da chave 451557882221. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019075-41.2025.4.03.0000

ID: 337248941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019075-41.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ELVIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019075-41.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: AUTO SOCORRO ELVIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019075-41.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: AUTO SOCORRO ELVIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO SOCORRO ELVIO LTDA contra decisão que, na Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 331614016): “A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa. Assim, a sua admissibilidade somente deve ocorrer de forma restrita, ou seja, nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. As matérias que não se enquadram nas hipóteses supra-referidas, devem ser deduzidas através de embargos à execução/devedor, sob pena de violação da legislação processual. Caracterizada, portanto, a inadequação da via processual, pois as questões suscitadas pela executada (nulidade da CDA, exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS) não se enquadram nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção. Pelo exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO sumariamente a exceção sob ID nº 360785096”. Alega a Agravante, em síntese, ser possível o reconhecimento da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio de decisão que acolhe, mesmo que parcialmente, a exceção de pré-executividade. Discorre sobre a possibilidade de correção das CDAs, quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Defende ser necessário o reconhecimento da exclusão do ISSQN da base de cálculo da Pis e Cofins, visto tratar-se de decisão amplamente aceita por meio de discussão na via eleita da Exceção de Pré-Executividade. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, para o fim, de que seja sobrestada a Execução até o julgamento final da ação em tela, além de impedir qualquer medida expropriatória. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Sempre entendi que a inclusão na base de cálculo dos tributos de elemento econômico estranho à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços, como ocorre com o ICMS/ISS, é prática que importa em afronta à própria Constituição Federal. Mais recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e a tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Entendo que, dado o paralelismo das situações, deve ser aplicado o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ISS, no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível. Não obstante, essa Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de que a questão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, não é matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, “tendo em vista que não se pode comprovar, sem dilação probatória, que de fato os tributos cobrados foram constituídos mediante tal inclusão”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005047-05.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024) No mesmo sentido colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, a Súmula 393/STJ. 2. Afigura-se indiscutível que a invocação de precedente obrigatório do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser admitida na qualidade de questão de ordem pública a viabilizar a exceção de pré-executividade. 3. Ainda, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não está abrangida na referida tese. 4. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 5. A análise das alegações da parte agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004252-62.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. 1. exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e observados os artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. A presunção que emana da certidão de dívida ativa somente pode ser superada por prova cabal em sentido contrário, cuja produção está totalmente a cargo do sujeito passivo, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Não merece prosperar o inconformismo da agravante quanto à cobrança cumulativa de multa moratória, correção e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. 3. A correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, ao passo que a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. 4. Quanto a necessidade de exclusão de pretensos valores relativos ao ISSQN da base de cálculo das referidas CDAs, também não merece acolhimento, porquanto a questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016082-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Compulsando os autos na origem, observo que a Agravante instruiu a exceção de pré-executividade somente com o contrato social da empresa (ID. 360786501 do processo de origem) e ficha de breve relato da JUCESP (ID. 360786503 do processo de origem), o que justifica o indeferimento sumário da exceção de pré-executividade. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, inexistindo indícios evidentes acerca da irregularidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, consoante requisitos obrigatórios previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e, havendo a necessidade de dilação probatória para apuração do ISSQN na base de cálculo da PIS e COFINS, não vislumbro a probabilidade de direito da Agravante, para justificar a concessão do efeito pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[1], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. [1] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-38.2024.8.24.0078

ID: 300661079

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004252-38.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA AMOROSO MADALENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOELA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004252-38.2024.8.24.0078/SC AUTOR : ANDREIA FATIMA AMOROSO MADALENA ADVOGADO(A) : EMANOELA DA SILVA (OAB SC054176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004252-38.2024.8.24.0078/SC AUTOR : ANDREIA FATIMA AMOROSO MADALENA ADVOGADO(A) : EMANOELA DA SILVA (OAB SC054176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ANDREIA FATIMA AMOROSO MADALENA em desfavor do MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 24. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Xolair® 150mg (Omalizumabe); que está incorporada no rol do SUS e possui registro na ANVISA. A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito, sob a justificativa de que o tratamento da enfermidade não estava contemplado no PCDT do medicamento (evento 1/doc.7). Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando os pareceres desfavoráveis do NATJUS ao pedido da parte autora (eventos 29 e 52), concorda o perito com as conclusões apresentadas nos referidos laudos? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-10.2022.4.03.6324

ID: 294823978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-10.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO AMICUSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-10.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JESUS BENEDITO AMICUSSI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-10.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JESUS BENEDITO AMICUSSI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por AUTOR: JESUS BENEDITO AMICUSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Resumidamente, os fundamentos legais para a concessão do benefício assistencial estão elencados no art. 203, inciso V da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993. São estes, em apertada síntese, a idade ou a deficiência e o estado de miserabilidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando a documentação anexada ao presente feito, verifico que a autora atende ao requisito etário, visto que, na data do requerimento administrativo, já havia completado 65 anos de idade. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito acima transcrito. Resta, assim, analisar se a parte autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica, verifico que a parte autora reside com sua esposa de 74 anos. A renda auferida pela esposa é de um salário mínimo. Tendo em vista que ela também é idosa, a renda do casal é considerada inexistente, nos termos do §14 do art. 20 da LOAS (ID 310887727). O imóvel é simples e compatível com a situação financeira da família. Assim, a renda per capita familiar não alcança o limite acima estabelecido, de sorte que a parte autora também cumpre o requisito socioeconômico, sendo a procedência do pleito medida de rigor. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício a que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada, com data de início de benefício (DIB) em 04/05/2022 (DER - ID 255775505) e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial de implantação. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 45 dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Condeno o INSS a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-16.2020.4.03.6183

ID: 278171617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004252-16.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BARCHETTA

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004252-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004252-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR BARCHETTA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria idade, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, julgou procedente o pedido. Inconformado, recorre o INSS, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo ante a não publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102, e em razão da impossibilidade do cumprimento da decisão judicial ante a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda. Ainda em sede de preliminar sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir ante a não comprovação do resultado útil do processo; a ocorrência de decadência e prescrição e a incidência da coisa julgada que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito propriamente dito, reafirma a ausência de força normativa da decisão do STF no tema 1.102 ante a ausência de publicação integral do acórdão apta a lhe conferir caráter de estabilidade e definitividade. Aduz, ainda: impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário, previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Das preliminares. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação/ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão proferida pelo E. Relator do RE 1.276.977/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, em 28.07.2023, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, bem como pela superveniência do julgamento das ADI nªs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. Da coisa julgada. Inocorrência. Afirma a autarquia que, "em se tratando de concessão judicial de benefício, está-se diante da ocorrência da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC." Detidamente analisando os autos verifica-se que a aposentadoria por idade NB n. 186.654.084-7 foi concedida administrativamente m 12.07.2018, conforme consta no procedimento administra Carência de ação por ausência de interesse de agir. Não caracterizada. No pertinente à preliminar de falta de interesse de agir por não comprovação do resultado útil do processo, assevero que a parte autora acostou à petição inicial documentos que comprovam a existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, o que basta à configuração do interesse processual para a propositura da presente ação revisional. Decadência. Inocorrência. Acerca da decadência, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia, em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento de citadas norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27 de junho de 1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No presente caso, o benefício foi concedido em 12.07.2018, e a presente ação foi ajuizada em 25.03.2020, não tendo se operado a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do MÉRITO. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs 2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte do amicus curiae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e, em consequência, reformo a r. sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de revisão formulado na inicial. Publique-se. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-40.2025.4.03.6183

ID: 260111542

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004252-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA RAFAELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004252-40.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: IZILDINHA DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIA RAFAELA DE SOUZ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004252-40.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: IZILDINHA DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIA RAFAELA DE SOUZA - SP446100 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pela segurada em sede administrativa. Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação de recurso administrativo e que a omissão da autarquia viola direito líquido e certo da impetrante. Note-se que neste feito a impetrante não pretende discutir o mérito da concessão ou revisão de benefícios previdenciários, mas unicamente o processamento de requerimento administrativo em prazo razoável. Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto, considerando que o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS. Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente.[1] Segundo disposto no artigo 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região: “A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa”. Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece: “§2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V - inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção.” Por fim, o parágrafo 3º dispõe: “§ 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção.” Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de objeto análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEÇÃO. 1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado. 2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.[2] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.[3] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.[4] Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes da 4ª e 6ª Turmas, integrantes da Segunda Seção do TRF da 3ª Região: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida.[5] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido.[6] ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa. 3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de instrumento provido, em parte.[7] ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. Remessa oficial improvida.[8] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Intimem-se. [1] TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019. [2] TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023334-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019. [3] TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5022274-81.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2019. [4] TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019. [5] TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000952-51.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020. [6] TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020. [7] TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011956-39.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020. [8] TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004679-48.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2019. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002978-93.2024.8.21.0087

ID: 331339821

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002978-93.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA NAIR DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002978-93.2024.8.21.0087/RS AUTOR : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002978-93.2024.8.21.0087/RS AUTOR : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NATALIA NAIR DA SILVA BUENO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Compulsando os autos, e em análise detida dos documentos que instruem a petição inicial, este juízo verifica a imperiosa necessidade de saneamento do feito no que tange à regularidade da representação processual da parte autora. Tal medida se alinha com o dever do magistrado de zelar pela higidez dos atos processuais, conforme preconiza o Código de Processo Civil, prevenindo a ocorrência de nulidades e, de maneira especial, coibindo práticas que possam configurar o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de litigância abusiva ou predatória. Este fenômeno, objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, representa um grave desvirtuamento do direito fundamental de acesso à justiça. A massificação das relações de consumo, especialmente no setor bancário e de crédito consignado, gerou um aumento exponencial no volume de demandas judiciais. Se por um lado isso evidencia a importância do Judiciário como guardião dos direitos dos cidadãos, por outro, abre margem para o surgimento de práticas que, sob o manto do exercício regular de um direito, acabam por sobrecarregar o sistema, comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, em última análise, prejudicar a própria credibilidade da Justiça. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo, equitativo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações de Massa O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente dos desafios impostos pela litigância em larga escala e suas possíveis distorções, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva". Tal recomendação conceitua a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, [...] comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Dentre as espécies de litigância abusiva, o parágrafo único do artigo 1º elenca as demandas "sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos". Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da referida Recomendação remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Para o caso em apreço, assume especial relevância o item 11: "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Adicionalmente, o artigo 3º da mesma norma faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências para evidenciar a legitimidade do acesso ao Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Este, por sua vez, sugere, no item 9, a "notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo", e, no item 13, a "adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, [...] podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade". Nessa mesma linha de preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à qual este Tribunal de Justiça aderiu por meio da Norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para seu enfrentamento. No que tange aos documentos da petição inicial, a nota aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: "Procuração genérica e/ou com campos em branco", "Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação" e o "Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações". Tais práticas, infelizmente recorrentes em ações massificadas, fragilizam a certeza quanto à efetiva e consciente manifestação de vontade da parte autora, abrindo perigosa margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente quando se trata de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pensionistas. No caso concreto, uma análise da procuração acostada ao feito revela que se trata de um instrumento genérico, que não especifica a parte ré e o objeto da lide. Observa-se, ademais, que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras demandas pela mesma parte autora, representadas pelo mesmo causídico, conforme se verifica nos processos de nº 5004252-58.2025.8.21.0087 e 5002812-61.2024.8.21.0087, que tramitam nesta unidade jurisdicional. Tal circunstância, aliada à natureza massificada deste tipo de demanda, acende um alerta e justifica a adoção de cautelas por este juízo. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante. Esta medida se coaduna com o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024 busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu, do Número do Processo e do Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), a indicação do número deste processo (5002978-93.2024.8.21.0087) e a precisa identificação da relação jurídica que se pretende discutir. Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A indicação do número do processo e do réu específico na própria procuração reforça a ciência inequívoca da parte sobre o objeto desta ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. O poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de adotar medidas para garantir a efetividade do processo e coibir práticas abusivas, sendo a presente determinação uma manifestação desse poder-dever. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), regularizar sua representação processual, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL; c) Indicar, de forma clara e precisa, o número do presente processo (5002978-93.2024.8.21.0087) e a relação jurídica específica objeto da lide (descontos de contribuição sindical no benefício previdenciário). Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002814-31.2024.8.21.0087

ID: 331352136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002814-31.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA NAIR DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002814-31.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) D… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002814-31.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NATALIA NAIR DA SILVA BUENO em face de BANCO AGIBANK S.A. Compulsando os autos, e em análise detida dos documentos que instruem a petição inicial, este juízo verifica a imperiosa necessidade de saneamento do feito no que tange à regularidade da representação processual da parte autora. Tal medida se alinha com o dever do magistrado de zelar pela higidez dos atos processuais, conforme preconiza o Código de Processo Civil, prevenindo a ocorrência de nulidades e, de maneira especial, coibindo práticas que possam configurar o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de litigância abusiva ou predatória. Este fenômeno, objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, representa um grave desvirtuamento do direito fundamental de acesso à justiça. A massificação das relações de consumo, especialmente no setor bancário e de crédito consignado, gerou um aumento exponencial no volume de demandas judiciais. Se por um lado isso evidencia a importância do Judiciário como guardião dos direitos dos cidadãos, por outro, abre margem para o surgimento de práticas que, sob o manto do exercício regular de um direito, acabam por sobrecarregar o sistema, comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, em última análise, prejudicar a própria credibilidade da Justiça. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo, equitativo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações de Massa O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente dos desafios impostos pela litigância em larga escala e suas possíveis distorções, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva". Tal recomendação conceitua a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, [...] comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Dentre as espécies de litigância abusiva, o parágrafo único do artigo 1º elenca as demandas "sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos". Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da referida Recomendação remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Para o caso em apreço, assume especial relevância o item 11: "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Adicionalmente, o artigo 3º da mesma norma faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências para evidenciar a legitimidade do acesso ao Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Este, por sua vez, sugere, no item 9, a "notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo", e, no item 13, a "adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, [...] podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade". Nessa mesma linha de preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à qual este Tribunal de Justiça aderiu por meio da Norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para seu enfrentamento. No que tange aos documentos da petição inicial, a nota aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: "Procuração genérica e/ou com campos em branco", "Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação" e o "Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações". Tais práticas, infelizmente recorrentes em ações massificadas, fragilizam a certeza quanto à efetiva e consciente manifestação de vontade da parte autora, abrindo perigosa margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente quando se trata de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pensionistas. No caso concreto, uma análise da procuração acostada ao feito revela que se trata de um instrumento genérico, que não especifica a parte ré e o objeto da lide. Observa-se, ademais, que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras demandas pela mesma parte autora, representadas pelo mesmo causídico, conforme se verifica nos processos de nº 5004252-58.2025.8.21.0087, 50028134620248210087 e 50029789320248210087 e 5002812-61.2024.8.21.0087, que tramitam nesta unidade jurisdicional. Tal circunstância, aliada à natureza massificada deste tipo de demanda, acende um alerta e justifica a adoção de cautelas por este juízo. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante. Esta medida se coaduna com o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024 busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu, do Número do Processo e do Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré (BANCO AGIBANK S.A), a indicação do número deste processo (50028143120248210087) e a precisa identificação da relação jurídica que se pretende discutir. Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A indicação do número do processo e do réu específico na própria procuração reforça a ciência inequívoca da parte sobre o objeto desta ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. O poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de adotar medidas para garantir a efetividade do processo e coibir práticas abusivas, sendo a presente determinação uma manifestação desse poder-dever. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), regularizar sua representação processual, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO AGIBANK S.A; c) Indicar, de forma clara e precisa, o número do presente processo (50028143120248210087) e a relação jurídica específica objeto da lide (descontos de contribuição sindical no benefício previdenciário). Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes