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Processo nº 5004262-15.2025.8.13.0188

ID: 330147534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004262-15.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MASCARENHAS E SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004262-15.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDA MASCARENHAS E SILVA COSTA CPF: 089.798.568-06 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alda Mascarenhas e Silva Costa em face do Banco Master S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas que, sem sua inequívoca ciência ou manifestação de vontade livre e esclarecida, foi inserida em modalidade diversa – cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, identificado como “Master Cartão Benef”. Narra que, embora tenha recebido o valor pretendido, as parcelas mensais passaram a ser descontadas diretamente em sua folha de pagamento como se fossem faturas mínimas de cartão de crédito, incidindo encargos rotativos sobre saldo devedor remanescente, perpetuando, dessa forma, uma dívida crescente e infindável. Argumenta, ademais, que jamais teve acesso a qualquer contrato que explicitasse essas condições, tampouco foi informada das peculiaridades dessa forma de operação, o que, segundo sustenta, configura grave violação ao direito à informação e à boa-fé objetiva nas relações de consumo. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata declaração de nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável, bem como a apresentação do contrato firmado entre as partes. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, a parte requerente nega a existência de relação jurídica com a requerida, quanto à celebração de contrato para adquirir empréstimo com reserva de margem consignável, em que alega que esses descontos ocorrem em sua renda sem o seu consentimento. Em relação a anulação de contrato, especialmente em matéria de empréstimo, exige a comprovação de vício que comprometa a validade do negócio jurídico o que demanda apuração mais aprofundada sobre os elementos que envolveram a celebração contratual. Assim, não se pode decretar de plano a nulidade do contrato de empréstimo sem antes oportunizar às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a necessidade de instrução probatória apta a elucidar a existência, ou não, do alegado vício na contratação. Por sua vez, verifico que a demanda possui características próprias das lides consumeristas, sendo evidente a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou contrato de empréstimo com reserva de margem consignável com a ré. Diante disso, entendo que há necessidade de ampla dilação probatória, e, nesse contexto, não é razoável que a autora, tenha reduzida a sua renda mensal em razão de débito cuja legitimidade é questionada judicialmente. Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que sua renda possui natureza alimentar, e sua redução pode prejudicar a subsistência da autora. Ademais, a medida é reversível, podendo ser modificada ao longo do processo. Por fim, ainda que ao final deste processo seja proferida sentença desfavorável à parte autora, a decisão ora concedida não trará prejuízo à ré, já que poderá ser revertida a qualquer tempo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES - FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL - CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da negativa peremptória do autor quanto à contratação de empréstimo, não se pode exigir que produza prova impossível. Para a resolução da questão, é necessária a instrução probatória, na qual a prestadora do serviço poderá comprovar documentalmente ou por perícia grafotécnica a efetiva contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.051853-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 26/07/2021). Por fim, a pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Nesse diapasão, após análise dos argumentos promovidos pela parte autora, entendo ser possível a concessão do pedido de exibição de documentos, na medida em que possui o direito de ter acesso aos contratos firmados pelas partes, tanto porque, integrantes da mesma relação material subjacente. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão dos descontos efetuados na renda mensal da parte autora, bem como a exibição incidental dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004262-59.2024.4.03.6332

ID: 337015974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-59.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-59.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 13, bloco 12. Citada, a CEF contesta (id. 336959129). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário; que não deve juros, multa ou qualquer encargo, pois não deu causa a mora. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327948982), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, deve ser acolhida a alegação da CEF de que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327948984), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004262-59.2024.4.03.6332

ID: 337015982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-59.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-59.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 13, bloco 12. Citada, a CEF contesta (id. 336959129). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário; que não deve juros, multa ou qualquer encargo, pois não deu causa a mora. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327948982), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, deve ser acolhida a alegação da CEF de que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327948984), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004262-24.2025.4.03.6106

ID: 331566543

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004262-24.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABLI DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROCHA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para “determinar a imediata inscrição de todos os débitos constantes no relatório fiscal 'pendência - Débito (SIEF)' da impetrante em dívida ativa, para oportunizar à Impetrante regularização dos débitos perante a PGFN e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.” (id 368022357). Alega possuir débitos junto à Receita Federal do Brasil que não foram remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias determinado pela Portaria ME n. 447/2018 e pelo Decreto-Lei n. 147/67. Afirma que, em razão dessa inércia, está sendo impedida de participar de uma das modalidades de transação/parcelamento ofertadas pela PGFN. Por fim, defende seu direito de solicitar o envio pretendido, conforme artigo 2º da Portaria PGFN n. 33/2018. Juntou documentos com a inicial. A União Federal ingressou no feito (id 372016035). Notificado, o Procurador-chefe substituto da dívida ativia da União da Procuradoria Rgeional da Fazenda Nacional da 3ª Região arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que inexistente qualquer ato concreto praticado em face da impetrante, porquanto a questão suscitada diz respeito a débitos controlados pela Receita Federal. No mérito, arguiu impossibilidade de inscrição de débitos de forma compulsória, além de defender ser a transação tributária sujeita à legalidade e à discricionariedade administrativa, salientando que o edital 11/2025 prevê limitações temporais de observância necessária. Por fim, salientou que a CND ou CPEN é insuscetível de emissão ex officio pela PGFN (id 371776000). A impetrante manifestou-se em réplica (id 372229700). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando que o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto foi erroneamente excluído da lide, uma vez que é de sua responsabilidade o envio de débitos pendentes na Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, como no caso, determino a sua reinclusão no polo passivo da presente ação mandamental. Acolho, outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional na 3ª Região, eis que, não obstante ser de sua competência a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos encaminhados pela Delegacia da Receita Federal e a sua inclusão em programa de parcelamento instituído pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os débitos objetos da presente impetração ainda estão no âmbito da Delegacia da Receita Federal, não havendo, portanto, qualquer ato coator de sua parte. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à exclusão do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional do polo passivo da presente ação. Passo à análise do pedido liminar. No mandado de segurança, a concessão da tutela liminar pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão de liminar. Os requisitos necessários à concessão da medida liminar estão parcialmente presentes. O Edital PGDAU nº 11/2025 estendeu o prazo para adesão às propostas de transação da Procuradoria da Fazenda nacional para negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo para a adesão será até 30 de setembro de 2025. O documento ID 368022391 demonstra que a impetrante possui débitos em seu nome que ainda não foram remetidos para PFN para cobrança. Todavia, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, in verbis: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) No mesmo sentido é a previsão da Portaria PGFN Nº 33/2018, em seu art. 3º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início:(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União.(Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) E, por fim, no mesmo sentido prevê a Portaria ME nº 447, de 25/10/2018 para análise de débitos e envio à PGFN para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva (grifei). Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, de seu turno, observando o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018, examina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou de forma automatizada, caso encaminhados eletronicamente, para, então, inscrevê-los em dívida ativa. Veja-se: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Pois bem. Após todo esse trâmite é que o contribuinte, então, pode aderir ao programa de retomada fiscal. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que apenas eventuais débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação acima mencionada, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante (ID 368022391) é que deverão ser encaminhadosà Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, que deverá observar o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018. E somente quanto a tais débitos é que reside o fumus boni iuris, pelas razões acima expostas e, também, o periculum in mora, dada eventual desrespeito ao prazo de 90 dias. Quantos a outros débitos, ressalto não caber ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 10 dias corridos, o envio dos débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa. Anoto que a presente decisão não implica adesão automática à transação. Oficie-se para cumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício. Notifique-se o(a) Sr(a) Delegado(a) da Receita Federal em São José do Rio Preto a autoridade impetrada, via sistema PJe, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Andrea Ramalho Nolla x Cooperativa De Credito Unicred Valor Capital Ltda - Unicred Valor Capital

ID: 341510107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056867-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREA RAMALHO NOLLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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EDUARDO FRIEDEMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5056867-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA RAMALHO NOLLA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - … Agravo de Instrumento Nº 5056867-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA RAMALHO NOLLA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA RAMALHO NOLLA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5068983-43.2023.8.24.0930, proposto por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL, cujo teor a seguir se transcreve (evento 132, autos de origem): Houve interposição de embargos de declaração em face da deliberação proferida no Evento 101, que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5004262-19.2019.8.24.0091, a incidir sobre os créditos que porventura couberem à executada ANDREA RAMALHO NOLLA . A embargante sustenta a existência de omissão , ao argumento de que o pedido formulado no Evento 95 foi específico quanto à penhora sobre os alugueis dos bens inventariados , e não apenas sobre os direitos hereditários da executada. Alega, ainda, que a decisão do juízo do inventário condicionou eventual penhora de valores percebidos no curso do inventário à manifestação deste juízo da execução. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que os embargos merecem acolhimento. Com efeito, a decisão embargada limitou-se a deferir a penhora no rosto dos autos, sem se manifestar sobre o pedido específico de penhora dos alugueis, o que configura omissão relevante , nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão compromete a efetividade da execução, especialmente diante da manifestação do juízo do inventário, que condicionou a constrição de valores percebidos no curso do processo sucessório à autorização deste juízo. Dessarte, tendo em vista que, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC, aplicável ao incidente de cumprimento de sentença por força do art. 771 da mesma codificação, a penhora observará, preferencialmente, "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", as exequentes, ora agravadas, têm a prerrogativa de por ela optarem, motivo pelo qual a penhora no rosto dos autos do inventário deve restar intocada, eis que, dessa forma, potencialmente, a dívida poderá ser satisfeita mais facilmente mediante a constrição de dinheiro, viável a penhora dos aluguéis dos imóveis inventariados, respeitada a proporção que couber à herdeira ANDREA RAMALHO NOLLA . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO ESPÓLIO EXECUTADO (AGRAVANTE) PARA QUE LEVANTADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO RESPECTIVO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO GENITOR DO RECORRENTE, DEVEDOR ORIGINÁRIO, JÁ PENHORADO, É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DAS EXEQUENTES (AGRAVADAS) PELA PENHORA DE DINHEIRO, EX VI DO ART. 835, INC. I, DO CPC. ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO AGRAVANTE BEM MAIS AMPLO, ENGLOBANDO MUITOS OUTROS IMÓVEIS, BEM COMO DIREITOS A ALUGUÉIS, USO DE MARCA, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ETC. CENÁRIO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, EIS QUE, DESSA FORMA, POTENCIALMENTE, A DÍVIDA PODERÁ SER SATISFEITA MAIS FACILMENTE MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039952-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para: a) sanar a omissão apontada, reconhecendo que o pedido da exequente abrange a penhora dos aluguéis dos imóveis objeto do inventário, por consectário determinar que a penhora anteriormente deferida também incida sobre os valores percebidos a título de aluguel, desde que correspondentes ao quinhão da executada ANDREA RAMALHO NOLLA , observando-se os limites da sua herança. Intimem-se. Cumpra-se. A agravante argumenta, em linhas gerais, que; a) os bens do espólio ainda são indivisíveis, não havendo definição de quinhão ou partilha, o que torna prematura e juridicamente inviável a penhora sobre eventuais rendimentos como alugueis; b) os valores provenientes dos alugueis estão sendo utilizados para a reforma de imóvel do espólio, localizado em frente ao mar e exposto a intempéries, sendo administrados pelo inventariante para evitar a deterioração do bem; c) nenhum herdeiro, inclusive ela, está recebendo diretamente qualquer valor oriundo desses alugueis, e que eventual penhora prejudicaria o patrimônio comum dos sucessores; d) a penhora determinada é ineficaz para a satisfação da dívida de mais de R$ 142 mil, uma vez que o valor hipotético que lhe caberia mensalmente seria de apenas R$ 689,37, sendo necessária a execução por mais de 240 meses para quitação integral; e) a execução deve prosseguir sob o princípio da menor onerosidade da execução; f) por tais razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da penhora até o julgamento definitivo do recurso e, ao final, o provimento do recurso o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e afastar a penhora dos alugueis vinculados ao inventário, por ausência de partilha e em respeito aos demais herdeiros. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória prolatada no bojo do cumprimento de sentença – art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Ressalta-se que a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão prolatada nos autos dos embargos à execução. Em análise ao pedido de concessão de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput , do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da questão, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não houve prova de que o aguardo pela constituição do contraditório e ampla defesa possa ocasionar insustentável dano. Portanto, a análise posta a debate no recurso de agravo de instrumento, em razão de ausência de perigo de dano na constituição do contraditório judicial, será alvo de análise por este colegiado em sessão de julgamento, razão pela qual indefere-se a liminar almejada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010373-07.2023.4.03.6102

ID: 316668087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010373-07.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010373-07.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010373-07.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01/02/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, na função de impressor, para Sírio Alves Siqueira – EPP. Considerando os Decretos acima já mencionados, o PPP e PPRA’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 01/10/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos de 85,1 dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta dos PPRA’s apresentados, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do intervalo de 01/02/2004 a 30/09/2004, eis que não apresentou o formulário previdenciário correspondente a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de formulários, conforme já enfatizei no item supra. 2 – Pedido de aposentadoria: O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/04/2021, a qual foi concedida com um total de 35 anos e 9 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 37 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de contribuição até a DIB (01/04/2021), o que é suficiente para a revisão da aposentadoria programada, eis que preenchidos os requisitos e pontos previstos no art. 15 da EC 103/2019. Logo, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DIB (01/04/2021), sem incidência do fator previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01/10/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.648.329-9) desde a DIB (01/04/2021), com pagamento dos atrasados e sem incidência do fator previdenciário. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004262-19.2019.8.24.0091

ID: 319734419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004262-19.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA ANDREA RAMALHO NOLLA ZELMA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BLEGGI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO OLINGER NETO

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Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGE… Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ANDREA RAMALHO NOLLA ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ZELMA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCELO BLEGGI DA SILVA (OAB SC015082) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a penhora de E 241.1 , intime-se a parte inventariante para inclusão e retificação do plano de partilha, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2. ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA opôs embargos de declaração em face da decisão de e 215.1 , alegando " a decisão embargada incorreu em pequena – mas relevante – omissão. Sobre essa questão, ao Evento 186, e reiterado ao Evento 202, demonstrou-se que para fazer aos custos de serviço (R$ 77.200,00) mais os materiais (R$ 64.910,37), os valores arrecadas pelo espólio e mantidos em posse do inventariante precisam ser utilizados" (E 225.1 ) ". Sobrevieram contrarrazões (E 236.1 ). Vieram conclusos. Decido. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, os aclaratórios devem ser rejeitados, uma vez que ausentes a omissão e a obscuridade apontadas. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da decisão nos pontos por si elencados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre a questão, colaciona-se: “ Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. “ [...] (TJSC - ED.0310720-50.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12/03/2020) . Por fim, no tocante as contrarrazões apresentadas em E 236.1 , ressalto que houve concordância da parte, bem como constou na decisão de E 215.1 "Todavia, com razão à herdeira Zelma, as " obras deverão limitar-se ao tratado no laudo EV 147.2 ", nos termos em que deferido no E 180.1 ". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de E 166.1 , E 125.1 , itens 6 e 7, e 215.1 . Cumpra-se. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Zelma Medeiros substituída por ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA - E 59.1 Autor(a) da Herança Vilson Nolla Custas iniciais (fls.) pgto - E4 FALTA COMPLEMENTAR Valor da Causa: R$ 2.598.160,78 retificado para R$ 2.601.747,79 no E55 retificado para R$ 2464.256,46 no E72 FALTA retificar (excluindo meação) CENSEC (testamento) (fls.) 5013789-24.2021.8.24.0091 - Cumprimento de Testamento - sentenciado E50 E55, doc.17 - positivo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E55, doc.5 E55, doc.6 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E55, doc.7 FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Zelma Medeiros E55, doc. 11 - divórcio ação de Reconhecimento de União Estável post mortem E1,doc.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Andréa Ramalho Nolla C solteira E55, doc.8 E6D2, E11D3 Alexandre Ramalho Nolla FALECIDO C E55, doc.10 X Artur Ramalho Nolla FALECIDO C E6D6 ÓBITO X Alexandre Henrique Fernandes Nolla (filho de Artur) E solteiro E55, doc.9 E6D2, E11D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel no Ribeirão da Ilha em Florianópolis E39D5 - cessão de domínio útil da Marinha CND: E39D7 E39D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.16 Título patrimonial do Iate Clube de Santa n. 418 E18D8 pedido de venda E77 - concordância no E78 OuroCap, n. 100898, Banco do Brasil (R$ 4.756,50) E39D9FL02; E55, doc.13 OuroCap, n. 95040, Banco do Brasil (R$ 9.404,28) E39D9FL01; E55, doc.13 Revólver, calibre 38, marca Rossi, número de série D357585, apostilado no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Espingarda, calibre 12, marca Perazzi, modelo MX8, número de série 122492, apostilada no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Sala comercial n. 403 em Florianópolis, m. 38.182 E18D5 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.15 Quiosque em São José, m. 73.258 E18D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.14 Imóvel em Florianópolis, m. 68.329 e garagens m. 55.216 e 55.217 E39D10 - em nome de Zelma avaliação - E55, doc.4 Nolla Representações Ltda E18D10; E55, doc.2 Trailer Turiscar, ano de fabricação 1989, modelo 1990, placa LZL 6760, chassi 9A2CT82TkkN25863, E18D9 não está em nome do de cujus - alega impossibilidade de transferência (ev. 39 - PET1) Volkswagen T-Cross HL, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa QJV 8304, em nome de Zelma Medeiros FIPE: R$ R$ 114.607,00 E39D11 - em nome de Zelma Alugueis locação - E55, doc.14/16 - FALTA SALDO Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E33D2; E66, doc.2 E39D1FL4/5; E55 FALTA RETIFICAR Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E18D1 e E39D1; E55; E72, doc.1, fls. 5/6.

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Processo nº 5004262-35.2018.8.21.0027

ID: 334624599

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004262-35.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004262-35.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004262-35.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. 2) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD , para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): ANTONINHA BINOTTO BULIGON , CPF: 89903706049, ALCEMIR ANTONIO BULIGON , CPF: 39166163072 e DIRCIANO BINOTTO BULIGON , CPF: 00642299048. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como é o caso da Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 3) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00) . b.1.1) intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida) : b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.2.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) intimar a parte exequente, considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.2.6.) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada; com manifestação, tornem conclusos. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito) : b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente.

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Processo nº 5002710-07.2023.4.03.6102

ID: 316685874

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002710-07.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO

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GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002710-07.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO - SP33455… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002710-07.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO - SP334555, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA e sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Grosso modo, alega o autor que: (i) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de um imóvel no âmbito do SFH; (ii) o contrato foi firmado em 31/07/2008, no valor de R$ 55.000,00, com amortização em 240 meses, taxa anual de juros nominal de 9,0178% e Sistema de Amortização Constante - SAC; (iii) há indevida capitalização mensal de juros, sendo nula a cláusula que a prevê; (iv) há cobrança indevida de seguro prestamista e de taxa de administração de contrato; (v) há prescrição da pretensão à cobrança, pois desde 09/2010 o contrato poderia ter sido executado e só o foi em 02/2023, mais de 12 anos depois. Requereu, a título de tutela provisória: (i) seja afastada a mora contratual, determinando a sua manutenção na posse do imóvel; (ii) a abstenção de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de quaisquer medidas constritivas que estejam em andamento (ID 281358791). Decisão de ID 313875884 afastou a prejudicial atinente à prescrição e indeferiu a liminar requerida. Ainda, designou audiência para tentativa de conciliação e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 317154074). Contestação da Caixa Econômica Federal (ID 318091525). Invoca o princípio da força obrigatória dos contratos e pugna pela observância do princípio da autonomia da vontade, bem como refuta os argumentos volvidos à revisão contratual. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica (ID 328082596), em que requereu a procedência do pedido e a realização de prova pericial contábil. O pedido para a realização de prova pericial contábil foi indeferido no ID 350226089 e, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito e ausentes questões processuais pendentes, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista que a lide funda-se exclusivamente sobre matéria de direito, sendo despicienda a dilação probatória, e o faço para desacolher a pretensão. I. A matéria atinente à suposta ocorrência da prescrição da pretensão volvida à cobrança do contrato ora sob análise já foi apreciada – e afastada – na decisão de ID 313875884, por ocasião do indeferimento do pedido de liminar. Nos termos do quanto ali decidido, “Cabe, ainda, registrar que, em consulta ao sistema processual, verificou-se que o autor ingressou com anterior ação judicial, autos nº 0001595-56.2011.402.6102, que tramita pela 2ª Vara Federal local, na qual logrou a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação e alienação do imóvel a terceiros à época realizado pela CEF, do qual, inclusive, participaram os adquirentes e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.11.2019, donde que não haveria que se falar em prescrição.” Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor, in verbis: A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.396.880-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 18/11/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária). Assim, ao contrário do que sustentado pelo autor, não há que se falar na ocorrência da prescrição no caso concreto. II- Realçamos não se duvidar que as contratações da espécie se submetem aos comandos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A ré é uma prestadora deste serviço (Disp. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II, de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, nesses contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário, a aplicação do referido diploma legal não se faz de modo absoluto, devendo ser condicionada à efetiva comprovação da existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, além de observadas as regras relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. III- Como já assentado pela jurisprudência, o contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Isso ocorre por se tratar de empréstimo cujos recursos do SBPE, prevendo o contrato, expressamente, sua subsunção às normas do SFH. Assim, o agente financeiro está obrigado a redigir o contrato de acordo e nos termos em que disciplinado pela norma de regência à época da assinatura, limitando a autonomia da vontade, senão no tocante à contratação ou não do financiamento. No caso dos autos, o instrumento contratual de ID 281360289 revela que a avença firmada objetivou a compra e venda de imóvel residencial - mútuo e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE, dos quais R$ 55.000,00 foram financiados. Segundo a cláusula D-8, o encargo mensal é composto da parcela correspondente à prestação de amortização e juros (A + J) e dos prêmios de seguro de cobertura por morte e invalidez permanente e danos físicos do imóvel (MIP e DFI) e taxa de administração, cobrada de acordo com os critérios e forma estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN para o SFH. A taxa de juros cobrada (D-7) é nominal de 9,0178% ao ano e efetiva de 9,4% ao ano. Por sua vez, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Acresça-se que, conforme Enunciado da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, a Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, não havendo que se falar, portanto, na conduta tipificada relativa à suposta cobrança de juros e lucros usurários. Consabido, ademais, que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se limitam à taxa de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Nessas condições, não verifico a ocorrência de vícios, ilegalidades ou abusividades capazes de macular a obrigação pactuada. Consigne-se, por oportuno, que a capitalização de juros é prática autorizada expressamente pela Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32, de 11.09.01, cujo art. 5º permitiu essa forma de cobrança de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual, de maneira que não haveria qualquer óbice à sua incidência. De fato, a chamada capitalização de juros no sistema bancário é positivada pelo ordenamento legal, sendo largamente utilizada, inclusive em periodicidade mensal, donde que planilhas elaboradas sem esta particularidade, como aquela trazida pela autoria in casu, não se revestem de qualquer credibilidade. Insta salientar que a questão foi sedimentada em decisão proferida pela Segunda Seção do C. STJ, sob o pálio do art. 543-C, do CPC, vazada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.(grifamos) Por fim, cabe assentar que o banco, ao emprestar a quantia solicitada pelo interessado, cumpre de forma imediata sua parte na obrigação, ficando desprovido daquele montante em troca de uma remuneração do capital disponibilizado para o negócio. Dessarte, consignadas a legislação e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria, não se vislumbra qualquer mácula às cláusulas e condições contidas no instrumento contratual, de tal modo que não se cogita de ato ilícito a ensejar reparação de danos extrapatrimoniais. Daí a inexistência da pretensão de direito material afirmada pelo autor em sua petição inicial. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (artigos 316 e 354 do CPC). Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em favor da CEF são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados segundo os índices do manual de cálculos do CJF em vigor na data do cumprimento, cuja execução deverá ficar sobrestada, considerando que litigam sob os auspícios da justiça gratuita concedidos. Tendo em vista recentes pedidos volvidos a ‘pagamento/parcelamento do montante devido’ em relação ao contrato ora sob análise nos autos de n. 0001595-56.2011.4.03.6102, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção, determino, por cautela, seja comunicado aquele Juízo acerca do teor da presente decisão. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004262-02.2025.4.02.5120

ID: 317745678

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. III - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (CID: F 14 e F 19 Transtornos mentais e comportamentais), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do formulário juntado a seguir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 5. Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? IV - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: 1. Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. 2. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3. Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). 5. Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? 6. A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). 8. Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 9. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 10. Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VI - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VII - Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.

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