Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5004262-07.2023.4.03.6102"

Processo nº 1024802-16.2024.4.01.9999

ID: 312776214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024802-16.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WEIDYLLAN ALVES LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024802-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004262-79.2024.8.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024802-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004262-79.2024.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WEIDYLLAN ALVES LAZARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR - GO43797-A e KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA - GO49749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WEIDYLLAN ALVES LAZARO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017350-81.2021.4.01.0000

ID: 329915270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017350-81.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DIAS DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA PINTO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREZIA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017350-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5224951-48.2019.8.09.0017 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017350-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5224951-48.2019.8.09.0017 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BRUNA DIAS DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZIA ALVES DE CARVALHO - GO23939-A e ROSANGELA PINTO ARAUJO - GO47524-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017350-81.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNA DIAS DE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREZIA ALVES DE CARVALHO - GO23939-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra decisão que rejeitou a sua impugnação e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, nos autos da ação de produção antecipada de provas movida por BRUNA DIAS DE BRITO, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Bela Vista de Goiás. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar causas em que figure como parte empresa pública federal, como é o caso da CEF, sendo a competência da Justiça Federal matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício. Sustenta que a decisão agravada viola o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva aos juízes federais para processar e julgar causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais sejam parte, ressalvadas as exceções constitucionais, as quais não se aplicam ao caso em tela. Aduz, ainda, que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 afastou qualquer possibilidade de delegação de competência para a Justiça Estadual em demandas como a presente, inclusive nas ações de produção antecipada de provas, o que torna nula a decisão proferida por juízo incompetente, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante o risco de dano irreparável decorrente de possíveis constrições judiciais no patrimônio da empresa pública. Registre-se que a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Elizabeth Maria da Silva, determinou a remessa dos autos digitais ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que, nos termos do inciso II do art. 108 da Constituição Federal, seja julgado o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida pelo juiz a quo sob a investidura da jurisdição federal, e não estadual. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017350-81.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNA DIAS DE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREZIA ALVES DE CARVALHO - GO23939-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ação de produção antecipada de provas proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF). No que concerne à competência para o processamento e julgamento de demandas dessa natureza, o Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que tal competência recai sobre o juízo do foro em que a prova deva ser produzida ou, alternativamente, sobre o foro de domicílio do réu, conforme dispõe o art. 381, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, o § 4º do art. 381 do Código de Processo Civil dispõe que, na hipótese de inexistência de vara federal instalada na localidade, compete ao juízo estadual processar e julgar o pedido de produção antecipada de provas formulado em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Tal previsão normativa visa assegurar a efetividade do direito à prova, bem como a celeridade processual, de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição competente em razão de limitações estruturais da Justiça Federal. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a aplicabilidade dessa regra, conferindo respaldo à atuação do juízo estadual nas situações delineadas no dispositivo supracitado. A propósito, confiram-se as seguintes decisões: CC 169.041/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/3/2020; CC 158.958/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/9/2019. Por oportuno, colaciono, também, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Nos termos do artigo 851, §4°, CPC, “o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal”. 2. Tendo o autor domicílio em Itapetininga/SP, sendo o requerimento relativo a perícia sobre documentos e conta bancária de empresa sediada naquele mesmo município, e não sendo a localidade sede de Vara Federal, resta evidente que a competência, definida nos termos do artigo 381, §§2°, 3°, CPC, é do Juízo de Direito de Itapetininga/SP, em razão da delegação de competência determinada pelo §4° de tal dispositivo legal. 3. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004262-82.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020) E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 . Quanto à competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil expressamente fixa a competência do juízo ou do foro no qual a prova deverá ser produzida, ou do foro de domicílio do réu (artigo 381, § 2º). 2. O § 4º do artigo 381 do Código de Processo Civil determina que o juízo estadual tem competência para a produção antecipada de provas requerida contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal instalada. Precedentes . 3. No caso, o local da produção da prova é o Município de Nova Andradina/MS, que não é sede de vara federal, estando submetido à Subseção Judiciária de Dourados/MS. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50287840820224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) Considerando a inexistência de vara federal no Município de Bela Vista de Goiás, local onde se pretende a produção da prova, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 381, § 4º, do CPC. Diante desse contexto, e em conformidade com as regras de competência jurisdicional previstas no ordenamento jurídico, entendo que não se configura a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação originária. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017350-81.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNA DIAS DE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREZIA ALVES DE CARVALHO - GO23939-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou sua impugnação e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, nos autos de ação de produção antecipada de provas, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Bela Vista de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de empresa pública federal, quando inexistente vara federal na localidade da produção da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 381, § 2º, fixa a competência para ações de produção antecipada de provas no foro em que a prova deva ser produzida ou no foro de domicílio do réu. 4. O § 4º do mesmo artigo prevê que, inexistindo vara federal na localidade, compete ao juízo estadual processar e julgar o pedido de produção antecipada de provas formulado em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. 5. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirma a aplicação dessa regra, assegurando a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses. 6. No caso concreto, a prova deve ser produzida no Município de Bela Vista de Goiás, que não é sede de vara federal, sendo cabível a atuação do juízo estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de empresa pública federal, quando inexistente vara federal na localidade da produção da prova." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 381, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 169.041/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/03/2020; STJ, CC 158.958/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2019; TRF-3, CCCiv 5004262-82.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 09/07/2020, DJF3 13/07/2020; TRF-3, AI 5028784-08.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2023, DJEN 23/02/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes