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Processo nº 5004302-41.2024.4.03.6332

ID: 337923714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-41.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-41.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, a respeito de cobrança de cotas condominiais. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 337952767). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 328020621), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Demais disso, se a ré deve ou não responder pelo pagamento das cotas condominiais no caso concreto, i.é., se existem razões que podem excluir sua responsabilidade, é questão que diz respeito ao próprio meritum causæ, podendo conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem julgamento de mérito. 1.2. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que os processos apontados em termo de prevenção versavam sobre objeto diverso. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A autora pretende a condenação da ré no pagamento das cotas condominiais, rateios, encargos e demais despesas mensais vencidas (período de 26/12/2023 a 20/05/2024 - id 328020622) e vincendas, do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”, perfazendo um montante de R$1.247,45, atualizado até 10/06/2024 (id 328020622). Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de honorários. Como já assinalado, incumbe ao proprietário do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, esteja ou não a unidade ocupada por terceiros. Eventual locação ou arrendamento residencial constitui relação negocial estranha ao condomínio, que não exonera o proprietário da obrigação de pagar a taxa condominial, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o ocupante do imóvel, por meio de ação própria. Tal é a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “IMOBILIÁRIO - COTA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MORALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “1. [...] 2. A ré adjudicou o imóvel e reconheceu, já em contestação, ser a atual e legítima proprietária do mesmo, não merecendo qualquer divagação a afirmação de ser a real proprietária do apartamento integrante do condomínio-autor, sobre o qual recai a dívida, consistente em parcelas de condomínio não pagas na época própria. 3. Cabe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Preliminar rejeitada. 4. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por parte do ex-mutuário, que não desocupou o imóvel e lá permanece sem arcar com as suas despesas. 5. [...]” (TRF3, ApCiv 1094224, Quarta Turma, Rel. Des. Federal RAMZA TARTUCE, DJU 12/09/2006). Assentada essa premissa, vê-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur, limitando-se a afirmar, genericamente, que a correção monetária deveria incidir somente após o ajuizamento da ação e que não deveriam ser aplicados multa e juros e mora. Nesse prisma, aplicável a regra sobre ônus de prova insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). O Condomínio não precisa apresentar documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação da despesa, pois está incluída na prestação de contas feita regularmente pelo síndico e submetida à aprovação da assembléia do condomínio, presumindo-se conhecimento dessas por parte da CEF, proprietária do imóvel. É dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No mais, as cotas condominiais têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer citação ou notificação. A atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo. Deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. No que tange aos juros de mora, eles são devidos a partir do vencimento de cada parcela, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio – como no caso -, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1.336, §1º. Por fim, afasto apenas a cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", a despeito da previsão contratual, uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância (art. 55). E mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. É caso, pois, de parcial procedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$1.247,45 (para 10/06/2024), relativa às despesas condominiais indicadas na inicial (referentes ao período de 26/12/2023 a 20/05/2024 – do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”), além das parcelas vencidas desde então e vincendas até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios e multa de 2% desde o vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região atualmente em vigor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122

ID: 312059204

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000

ID: 278663656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003614-36.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁ… Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a rejeição da exeção de pré-executividade, restando afastadas as alegações de invalidade da citação, de extinção do direito de cobrança do crédito tributário pela prescrição, de ocorrência da prescrição intercorrente e de nulidade da penhora realizada. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: a) a validade da citação realizada por AR, mesmo que não seja assinado pelo próprio executado; b) a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário constituído por meio de auto de infração; c) a ocorrência da prescrição intercorrente sob a alegação de o feito ter permanecido paralisado por mais de 6 (seis) anos e a nulidade da penhora de bem imóvel por não mais pertencer ao executado, quando reduzida a termo a poenhora. III. Razões de decidir 3. Em execução fiscal, a regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, II, da LEF não exige a pessoalidade no recebimento da citação, emprestando validade à citação realizada por AR. 5. Tendo sido enviada a citação para o endereço até então indicado pela parte executada, reputa-se válido o ato, mesmo que não assinado o AR pelo próprio executado, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. 6. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 7. O exame dos títulos que embasam a execução fiscal permite verificar que o crédito tributário foi constituído por meio de auto de infração. 8. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, com a relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC), não havendo qualquer equívoco ou conflito normativo em se interpretar o art. 174 do CTN em combinação com o mencionado dispositivo do CPC. 9. Hipótese em que parte dos créditos executados resta atingida pela prescrição, porquanto superados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura do feito executivo. 10. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor, por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 11. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 12. Hipótese em que a demora no processamento e cumprimento de carta precatória de penhora de imóvel decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (súmula 106 do STJ), não restando caracterizada a prescrição intercorrente. 13. Descabe cogitar da nulidade da penhora, porquanto o bem constrito foi alienado pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à citação do executado. 14. Com o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 15. Agravo de instrumento provido em parte. Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 40 da Lei 6.830/80; art. 174 do CTN; art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC) e art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; AgRg no Ag n. 1.140.052/RJ, DJe de 2.3.2010, relator o Ministro Herman Benjamin; REsp n. 989.777/RJ, DJe de 18.8.2008, relatora a Ministra Eliana Calmon; REsp 1.120.295/SP; Tema 390 do STJ; REsp 1.340.553; Súmula 106 do STJ; TRF4, AC 5004302-70.2017.4.04.7104, 2ª Turma, julgado em 14/03/2023; AC 5003046-32.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2024; AC 5052400-44.2016.404.7000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 111 000052-63 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5013129-05.2022.4.03.6302

ID: 280790115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013129-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, a exoneração de sua obrigação como fiador em contrato de financiamento estudantil. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) WAGNER APARECIDO PEDRO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, a exoneração de sua obrigação como fiador em contrato de financiamento estudantil. Em síntese, aduz que é fiador em processo de financiamento estudantil firmado por Jonatas Henrique dos Santos com a Requerida. Afirma que embora tenha assumido o compromisso de ser fiador não tomou conhecimento de todas as cláusulas e implicações do compromisso assumido, sendo que não possui mais relações com o beneficiário do financiamento, sendo que desde o início tem que arcar sozinho com as parcelas. Requer a exoneração da fiança e a exibição detalhada da avença e da dívida. Regularmente citada, a CEF arguiu preliminar de ausência do interesse de agir e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Da Preliminar - Ausência do Interesse de Agir: A CEF arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que a parte autora não realizou pedido administrativo de prestação de contas sobre bloqueios eventualmente realizados em sua conta. Ocorre que o autor não formulou pedido de prestação de contas, tampouco impugna qualquer movimentação ou bloqueio. O autor requer a exoneração de seu encargo de fiador em financiamento estudantil, sendo que não é necessário prévio requerimento administrativo para formular tal pedido. Eventual notificação para exoneração constitui matéria de mérito e com este será apreciada. Portanto, não procede a preliminar. Do Mérito De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. No caso em exame, o autor requer a exoneração de seu encargo de fiador, sob os fundamentos de que não tomou conhecimento de todas as cláusulas quando assinou o contrato e de que perdeu contato com o beneficiário da fiança. Defende seu direito a exoneração, tendo em vista a espécie de contrato e também requer a exibição da documentação relativa ao contrato, ao devedor e do cumprimento da dívida. No tocante a natureza do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister atentar. Dada a relação estabelecida, vale dizer, por ter sido o presente crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior possui natureza peculiar, sendo regido por princípios e regras próprias, pois que consiste em um programa de cunho social, com verba pública (da União), com financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários. Na verdade, a Caixa Econômica Federal atua como delegada, não havendo utilização de seus recursos, assim não tem natureza de contrato bancário isoladamente. Assim, seus objetivos transcendem às relações de consumo, sendo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando a condição do autor de fiador e não de parte contratante. Contudo, por óbvio, por se tratar de um contrato de adesão, uma vez constatadas cláusulas abusivas, possível sua revisão ou anulação, tendo em vista os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Nesse sentido, o autor não apresentou qualquer elemento de nulidade do avençado, dado que se trata de ato jurídico perfeito. Nem tampouco apontou cláusulas que pudessem ser consideradas abusivas, mera alegação de desconhecimento ou alegação genérica de abusividade não constitui fundamento para afastar sua obrigatoriedade. Por seu turno, a fiança é um contrato acessório e pessoal em que a pessoa se compromete a assumir a obrigação do devedor em caso de descumprimento pelo mesmo. E somente é possível a exoneração do fiador observado o disposto no artigo 835 do Código Civil. Não obstante, no caso concreto, trata-se de contrato de financiamento estudantil que tem por fundamento o inciso III, do artigo 5º, da Lei 10.260/2001 em que a exigência de fiador tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior que poderia comprometer sua eficiência; além disso, consiste em avença por prazo determinado, o que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Efetivamente, não é possível a mera exoneração do fiador por simples vontade do mesmo, dado que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador em contrato com prazo indeterminado. Eventuais renovações automáticas não restaram comprovadas no caso e não foram observados os requisitos legais de seu questionamento extrajudicial. Assim, somente seria possível a substituição do fiador com a anuência da Instituição Financeira ré, que não ocorreu. Por outro lado, a ré anexou aos autos a documentação relativa ao contrato de financiamento e sua planilha. No mais, incabível a apresentação da documentação detalhada elencada na inicial, dado que se refere a informações pormenorizadas de cumprimento do contrato entre o estudante e a ré e informações sobre o devedor e, mais uma vez, não há fundamento legal para a exigência pretendida, pois envolvem as relações contratuais e seu cumprimento entre as partes, sendo que justamente o estudante não figura neste feito e teria seus dados violados. Toda e qualquer informação junto ao beneficiário/estudante pretendida pelo autor deve ser feita em ação própria. Por conseguinte, a pretensão do autor não procede em sua totalidade por absoluta falta de fundamento legal ou fático. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. De início, afasto a alegação de sentença extra petita eis que o Juízo a quo, na decisão recorrida, afastou a preliminar arguida pela ré e, no tocante ao mérito, ateve-se a analisar o pedido formulado na inicial, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. No caso presente, a parte autora e seu ex-cônjuge firmaram, com a Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento estudantil com cláusula de fiança. O contratante utilizou do crédito - isto é incontroverso - e agora pretende a parte autora a rescisão unilateral do contrato de fiança, portanto, a sua exclusão como devedora do contrato, tendo em vista o término da relação conjugal. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Houve, no caso, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Em situações como tais são confeccionados contratos minuciosos, que tratam de todas as formas de reajuste, remuneração do capital, direitos e deveres das partes. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Com efeito, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal devolução deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Pergunto-me se houve, no presente caso, alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. A resposta é negativa, não obstante a declaração de vontade unilateral da parte autora de não mais continuar como fiadora do contrato. No entanto, em momento algum a parte autora e somenos seu ex-cônjuge comprovam que comunicaram o fato à instituição imobiliária, ou ao menos tentaram a repactuação do contrato de financiamento estudantil com o agente credor. Com efeito, a CEF sequer foi provocada sobre a eventual necessidade de substituição do fiador e sequer é obrigada a aceitar apenas a exoneração de um dos contratantes sobremaneira se o contratante originário não demonstrar capacidade financeira para arcar com todos os encargos e as prestações do financiamento. Cabe ressaltar que o contrato de financiamento estudantil é o de mútuo, e tem como finalidade a transferência, por um dos contraentes, da propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586 do Código Civil). Em outras palavras, nos termos do artigo 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Na falta de pagamento, incumbe ao fiador a restituição do valor mutuado. Desta forma, uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo o fiador exigir a rescisão contratual, ainda mais unilateralmente, pois a obrigação contratual da instituição financeira se encontra exaurida. Não se verifica, portanto, nenhum motivo para a rescisão unilateral do contrato de fiança celebrado entre as partes, mormente por ter sido vindicada apenas pela parte autora, uma das contratantes devedoras. Assim, deferir-se a rescisão unilateral na forma como pretende a parte autora significaria desvirtuar a natureza jurídica do contrato celebrado, impondo-se ao credor a admissão forçosa de exclusão de um de seus devedores que dele emprestaram numerário. A relação existente entre os mutuários e o agente financeiro é exclusivamente de mútuo, enquanto a separação do casal diz respeito ao direito de família, e não ao contrato de financiamento, de modo que inexiste razão para que a instituição financeira seja compelida a aceitar judicialmente a exoneração unilateral do fiador. As disposições contratuais não encontram óbices ao seu cumprimento e validade, pois inexistem normas constitucionais ou legais que impeçam a avença nos termos em que ocorrida entre os mutuários e respectivos fiadores e a instituição financeira. Por fim, cabe salientar que não há qualquer comprovação nos autos no sentido de que a parte autora ou mesmo seu ex-cônjuge tenha tentado repactuar o contrato, inclusive de forma a averiguar a possibilidade econômica de exoneração e substituição da fiança ou mesmo transferência de todo o ônus para apenas o mutuário. Por fim, e não menos importante, fica claro que a exoneração do autor e a sua eventual substituição por outro fiador requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a repactuação da avença, eis que a alteração do garantidor repercutirá direta ou indiretamente na solvência do financiamento estudantil. Nesse ponto, não obstante a parte autora tenha invocado o disposto no artigo 835 do Código Civil, em momento algum sequer comprovou ter notificado a ré ou procurado qualquer solução administrativa, vindicando diretamente o seu pleito perante o Poder Judiciário, razão pela qual inaplicável o dispositivo na hipótese. Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: 5000232-74.2021.4.03.6141 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Julgamento: 13/12/2023 DJEN Data: 19/12/2023 VOTO-EMENTA CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença mantida.Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da fiança.Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ter quitado o seu contrato de financiamento, no entanto, foi mantida como fiadora dos demais contratos. Afirma ter notificado a CEF e, portanto, deve ser exonerada de suas obrigações como fiadora.Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "[...] A parte autora, na qualidade de fiadora solidária, requer a exoneração da fiança. A Lei n. 10.260/01 exige a apresentação de garantia adequada para o FIES (Art. 5º, III). O contrato da autora está vinculado a outros, na forma de fiança solidária, assim prevista na Portaria Normativa n. 10/2010 do MEC: Art. 12 Fiança solidária constitui-se na garantia oferecida reciprocamente por estudantes financiados pelo FIES reunidos em grupo de três a cinco participantes, em que cada um deles se compromete como fiador solidário da totalidade dos valores devidos individualmente pelos demais. § 1º O grupo de fiadores solidários deverá ser constituído no agente financeiro no ato da contratação do financiamento por parte dos estudantes. § 2° Cada estudante poderá participar de apenas um grupo de fiadores solidários, sendo vedado aos membros do grupo o oferecimento de outro tipo de fiança a qualquer estudante financiado pelo FIES. § 3° É vedada a constituição de grupo de fiadores s olidários que contenha participante de um mesmo grupo familiar, assim definido no art. 8º. § 4° Exclusivamente para fins da constituição do gr upo de fiança solidária não será exigida comprovação de rendimentos dos membros do grupo. § 5º O prazo previsto no inciso II do art. 4º será contado individualmente para cada membro do grupo de fiança solidária. § 6° A formalização dos contratos de financiamento deverá ser realizada por todos os membros do grupo de fiadores solidários na mesma agência do agente financeiro escolhido, observado o disposto no parágrafo anterior. § 7º Os membros do grupo de fiadores solidários devem obrigatoriamente ser estudantes da mesma IES, matriculados no mesmo local de oferta de cursos. A CEF esclareceu que o contrato não está mais em fase de utilização. O encerramento da fase de utilização demonstra que o contrato de fiança não é por tempo indeterminado, vez que durou pelo período em que o Fies custeou os encargos educacionais (Art. 5º, inciso I, da Lei n. 10.260/01). A autora já era devedora solidária dos encargos educacionais custeados, quando requereu a exoneração. Assim, inviável a exoneração de fiador após o custeio integral do curso. A respeito do contrato de financiamento, observo que, como regra, as partes são livres para contratar, cumprindo observar o princípio da obrigatoriedade das convenções e da inalterabilidade das cláusulas contratuais. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. A parte aderente, ao assinar o contrato, tinha pleno e inequívoco conhecimento do alcance da fiança. Ao firmar o pacto, aceitou as disposições nele contidas, não podendo agora pretender furtar-se ao seu cumprimento, uma vez que o contrato faz lei entre as partes e não contraria regra ou princípio legal. Assim, não havendo provas quanto a vício de vontade ou existência de incapacidade civil no momento da assinatura do contrato, devem prevalecer as cláusulas pactuadas. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.”.Conclusão. Esta 13ª Turma Recursal já decidiu, em caso análogo, quanto à impossibilidade da exoneração da fiança após o encerramento contratual, nos autos do Recurso Inominado n. 0001323-94.2020.4.03.6345. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.É o voto. 0003429-72.2018.4.03.6321 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal CLECIO BRASCHI Julgamento: 04/07/2023 DJEN Data: 07/07/2023 Ementa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de exoneração de fiadores. Sentença de improcedência impugnada por recurso dos autores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. O fiador pode requerer sua exoneração da posição contratual de garantidor desde que tal circunstância esteja prevista no instrumento negocial ou haja o preenchimento de alguma situação descrita em lei que autoriza a exoneração da fiança. A petição inicial não apresenta nenhuma hipótese a justificar a pretensão descrita pelos autores na petição inicial com base nas situações descritas no Código Civil que autorizam a exoneração da fiança. Do texto do artigo 835 do Código Civil se extrai a norma de que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Cabe fazer distinção entre os contratos de fiança com ou sem limitação de tempo. O contrato de fiança foi firmado por tempo determinado. Aplicada a norma extraída do texto legal, não cabe a exoneração dos fiadores, possível juridicamente se o contrato fosse por prazo indeterminado, isto é, sem limitação de tempo, nas palavras do Código Civil. As justificativas veiculadas pelos autores, idade avançada e baixas renda e instrução não servem como fundamentos legais para autorizar a exoneração da fiança. Não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de extinção do contrato de fiança, nos termos dos artigos 837 e 838 do Código Civil. O FNDE informou que os corréus poderiam ter apresentado outra garantia, a fim de liberar os autores, mas não o fizeram tampouco participaram desta relação processual. Nada impede que os autores lancem mão das vias apropriadas para pleitear perante os devedores eventuais prejuízos causados. A alegada quebra de confiança, o fim da relação de amizade ou de contato com os devedores, bem como a falta de interesse destes em substituir os fiadores não são suficientes a exonerar os autores dos termos da fiança prestada, inclusive de forma solidária, até o integral cumprimento da obrigação no prazo da fiança determinado no contrato. Não foi comprovado que os aditamentos do contrato ocorreram sem a anuência dos fiadores e, de resto, não há na causa de pedir da petição inicial fundamento de que deve ocorrer exoneração da fiança por falta de anuência dos fiadores nos aditamentos, donde a inovação recursal incabível neste tema. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. 0002409-47.2016.4.03.6311 16 - RECURSO INOMINADO 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 20/08/2019 e-DJF3 Judicial Data: 02/09/2019 VOTO - EMENTA CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JEF. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Trata-se de recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revogação da fiança em contrato de financiamento estudantil – FIES. 2. Constou da sentença, in verbis: (...) Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Dispõe o artigo 3º da Lei 10.260/2001, diploma que disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, o seguinte: Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. § 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES; II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado. § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES. Ademais, a CEF, embora não seja a titular do crédito, é o agente do financiamento estudantil, sendo responsável pela análise das garantias e da idoneidade do fiador. Com efeito, a Lei 10.260/01, explicita que cumpre à CEF gerir o FIES, na qualidade de agente operador e administradora dos ativos e passivos. No mais, a participação da instituição financeira esbarra no mérito da presente demanda. Logo, o interesse também da CEF na lide é patente. Em relação ao corréu Marlon Rabelo de Araújo, devidamente citado conforme certidão lançada em 22/11/2016, considerando que não foi apresentada qualquer contestação, impõe-se em rigor a aplicação do disposto no artigo 344 do CPC/2015. Na hipótese, a ação versa sobre direitos disponíveis, de modo que, em princípio presume-se, em face da revelia, verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, artigo 344). No entanto, não se deve confundir revelia com os seus efeitos. Assim, ainda que se considere como revel a parte que deixou de impugnar os fatos articulados pela parte adversa (ou o fez de forma intempestiva, como é o caso), o efeito descrito no artigo 344, do Código de Processo Civil (antigo artigo 319), ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não possui caráter absoluto, podendo o Julgador deixar de aplicá-lo quando existirem nos autos elementos outros que evidenciem a inexatidão dessas alegações, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A aplicação dos efeitos da revelia não conduz, por si só, ao automático acolhimento do pedido formulado na exordial, cabendo ao juiz, mesmo em tal hipótese, a análise da lide conforme a prova dos autos. Em outras palavras, a revelia da parte ré não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, se essa conclusão não se extrai das provas reunidas nos autos. "A pena de confissão ficta não pode prevalecer sobre o conjunto idôneo das demais provas" (STJ, 3T, AgRg no Ag 475.600/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 29/11/2005 – no mesmo sentido: STJ, 2T, AgRg no AREsp 88.633/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 16/02/2012). Aliás, não se pode olvidar que a presunção de veracidade do alegado, em decorrência da revelia da ré, não deve constituir óbice para que o julgador examine e pondere as provas trazidas aos autos pela própria parte autora, de modo a demonstrar o direito pleiteado. Além disso, assentou-se na jurisprudência o entendimento de que a declaração de revelia não afasta a incidência do princípio da livre persuasão racional (v.g. REsp 984897/PR, REsp 723083/SP). Não obstante a revelia, entendo que falece competência a este Juízo para apreciar providência em face de pessoa física – Marlon Rabelo de Araújo - até porque a parte autora apenas requer a exoneração da fiança, pedido este formulado de forma genérica na inicial. Em momento algum, a parte autora direciona qualquer providência de obrigação de fazer a seu ex-marido para que este providencie a substituição do fiador perante a instituição financeira, provimento este que poderá ser postulado perante a Justiça Estadual. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Dispõe ainda o artigo 6º, I e II, da Lei 10.259/01: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” A Autora endereça a presente ação em face da CEF e seu ex-marido. Foi determinado por este Juízo a inclusão do FNDE, considerando que a discussão ventilada nos autos refere-se a contrato de financiamento estudantil e o contrato de fiança acessório a este. Não há qualquer providência ou pedido de obrigação de fazer dirigido propriamente ao ex-companheiro, o que poderá ser postulado perante a Justiça Estadual. Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face do ex-marido da parte autora – Marlon Rabelo de Araújo. Em relação às demais partes constantes do pólo passivo – FNDE e CEF, entendo que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem outras preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da presente demanda. Inicialmente, cumpre frisar que o contrato de financiamento estudantil não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. [...] 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010, destaquei) Com efeito, “na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC” (REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009), o que justifica o afastamento das normas protetivas desse Código, que, portanto, não têm aplicação nos casos do FIES. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (REsp 600.677/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 31/05/2007 p. 416) De fato, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp n. 1155684, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 12.05.10) ADMINISTRATIVO - CRÉDITO EDUCATIVO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TR - INCIDÊNCIA EM CONTRATOS POSTERIORES Á LEI 8.177/61 - SÚMULA 295/STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SÚMULA 282/STF. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC e, em consequência, mantém-se a multa contratual pactuada, bem como inviável a repetição em dobro de eventuais valores pagos a maior. (...) 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (STJ, REsp n. 831.837, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.06.09) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 600.677, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.04.07) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os contratos de crédito educativo têm por objetivo subsidiar a educação superior e são regidos pela Lei 8.436/92. Não se trata de relação de consumo, descabendo cogitar de aplicação das normas do CDC. Precedente. 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 560.405, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.09.06) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os contratos de crédito educativo não se submetem ao CDC, dada a sua natureza já que o FIES é uma iniciativa que visa colocar um maior número de estudantes em posição de frequentar um curso superior, sem que isto implique, no entanto, o sacrifício do orçamento público. Aliás, a criação do FIES não objetivou, precipuamente, privilegiar incondicionalmente o "estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico" (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele estudante a quem falta suficiente condição financeira e por intermédio de autêntico financiamento, o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Assim, cabe salientar que o contrato de financiamento estudantil é regulado por lei específica, qual seja, a Lei nº 10.260 /2001. Trata-se de um programa de Governo, destinado a ampliar o acesso ao ensino superior. Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). De qualquer forma, ainda que parte da jurisprudência ainda entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, posicionamento com o qual não compartilho, tal fato não dispensaria a parte de provar eventual ilegalidade ou abusividade na aplicação do contrato e seus efeitos. Desse modo, descabida a inversão do ônus prova. Cinge-se a presente controvérsia em torno de pedido formulado pela parte autora no sentido de obter a exoneração da fiança referente ao contrato de FIES n. 2129631850003524-41. Em suas informações, o FNDE presta os seguintes esclarecimentos: Conforme esclarecimentos prestados pela área técnica competente desta Autarquia, em consulta ao sistema informatizado do FIES (SisFIES), telas de pesquisa em anexo, verificou-se a existência de contrato FIES formalizado por MARLON RABELO DE ARAÚJO, perante a CEF (Agente Financeiro), para custeio do curso de Engenharia de Petróleo e Gás, com referência inicial ao 2º semestre/2010, em situação “Contratado”, cuja modalidade de garantia escolhida na inscrição foi a fiança convencional, cuja fiadora indicada é a autora. Verificou-se, também, que foram contratados aditamentos de renovação semestral, com referência ao 1º semestre/2011 ao 2º semestre/2014, um aditamento de dilatação relativo ao 1º semestre/2015 e um aditamento de renovação no 1º semestre/2015, abandonado. Foram realizados à Mantenedora da Instituição de Ensino Superior (IES) os repasses referentes aos semestres contratados. Como o estudante deixou de aditar o contrato após a dilatação relativa ao 1º semestre/2015, já que não validou o aditamento de renovação solicitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da IES, conforme Portaria Normativa MEC nº 23/2011, tem-se que, diante da ausência da formalização tempestiva do aditamento de renovação para o 1º semestre/2015 e seguintes, tais semestres estariam sujeitos a suspensão, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 28/2012. Aqui um esclarecimento necessário: o estudante financiado está obrigado a renovar o contrato em cada semestre subsequente. Tal sistemática de renovação justifica-se na medida em que a cada semestre é feito um aditamento do contrato, para verificar se o aluno está efetivamente frequentando o curso, se está cumprindo as obrigações estudantis, para, assim, fazer jus ao crédito estudantil, que tem evidente feição social. O procedimento eletrônico de aditamento de renovação semestral é realizado mediante a participação e ciência (confirmação eletrônica) do próprio estudante, pois se exige o uso de CPF e senha pessoal e intransferível para o mesmo (arts. 1º, 2º e 4º da Portaria Normativa MEC nº 23/2011). Nesse contexto, a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente do estudante e da CPSA, conforme se denota das normas do FIES, em especial da Port. Normativa nº 23/2011, que disciplina os procedimentos Para renovação do financiamento. Segundo a citada Portaria, cabe à CPSA iniciar o aditamento de renovação semestral, enquanto o estudante possui o dever de verificar as informações inseridas no sistema pela CPSA e, acaso estejam corretas, confirmá-las, via SisFIES, ou, do contrário, rejeitá-las. Após a validação das informações, deve comparecer à CPSA para a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula – DRM. Ato contínuo, o estudante deverá comparecer ao agente financeiro, para a formalização do aditamento pretendido, se do tipo não simplificado, consoante os dispositivos da referida Portaria. Como o 2º semestre/2015 seria o último período a ser renovado pelo estudante, já que seria a segunda e última dilatação disponível, o contrato está encerrado, tendo o aluno utilizado todo o prazo contratado (vide Cláusula Sexta do contrato em tela, anexado à exordial) e deixado de efetuar as duas renovações possíveis, pelo instituto da dilatação (vide Parágrafo Primeiro da citada Cláusula). Prescreve o artigo 835, do CC/02: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. Por outro lado, a fiança constitui negócio jurídico voltado à garantia do adimplemento de outro negócio jurídico, dito principal, sendo que, no caso do FIES, trata de exigência contida no artigo 5º, III e §9º, da lei n. 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).” Ademais, é certo que o contrato de financiamento estudantil não possui prazo indeterminado, o que exsurge cristalino do contido no artigo 5º, inciso I, da lei n. 10.260/01, que estipula prazo máximo para o negócio jurídico: “prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo”. Trata-se, ademais, de contrato que se prorroga ao longo do tempo, o mesmo se dando com relação à fiança, seu instrumento de garantia, sempre exigido pela legislação de regência do FIES. Nestes casos, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a faculdade prescrita pelo artigo 835, do CC/02 deve ser exercida antes da prorrogação do contrato de financiamento, sob pena de preclusão. Confira-se, a propósito, ementas de elucidativos julgados: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. CLÁUSULA PREVENDO SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC. 2. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1568310/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp 1374836/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014) No caso em tela, a parte autora pretende a exoneração da fiança após o encerramento do contrato. Pois bem, considerando que o contrato de financiamento estudantil não foi aditado no primeiro semestre de 2015, encontrando-se encerrado, verifico que não há que se falar em exoneração da fiança. Ora, na medida em que o contrato de financiamento foi encerrado, inclusive, antes do pedido de exoneração apresentado pela parte autora em 23/10/2015 (fl. 06, pet. provas), a autora já estava obrigada ao pagamento dos valores respectivos até o encerramento da avença. Anoto, ainda, que a parte autora apresente sentença proferida pelo Juízo Estadual de 19/08/2015, em que consta a declaração de união do casal no interregno de 09/2011 a 03/2013, somente comprova o pedido de exoneração da fiança em 23/10/2015, portanto, após já encerrada a fase de utilização do contrato da qual era co-obrigada. Debruçando-se sobre as alegações tecidas pelas partes, não vislumbro que a parte autora, ao celebrar o contrato de fiança atrelado ao contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), tenha sido compelida à adesão a cláusulas de caráter abusivo, ainda que não livremente pactuadas entre as partes. Em verdade, ao assinar o contrato objeto destes autos, a parte autora tomou conhecimento prévio das regras postas, não podendo pretender, agora, a aplicação de regras outras, ou mesmo alegar tratar-se de contrato de adesão, para eximir-se de seu cumprimento (princípio “pacta sunt servanda”). A parte autora não pode alegar qualquer constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições contratuais. Não observo no caso em tela motivo que justifique o cancelamento do contrato de fiança ou a nulidade de suas cláusulas, como pretende a parte autora. No entanto, nada obsta que ingresse com a ação própria em face de seu ex-companheiro, em que possa compelir o devedor a adimplir o contrato e, em última instância, ressarcir a autora de eventuais danos materiais e morais. A parte autora quedou-se inerte quando do aditamento contratual, mesmo após a separação em 2013, mantendo-se fiadora solidária do contrato celebrado em sede do FIES. Não pode, agora, querer se desvencilhar das obrigações assumidas, não tendo se utilizado da faculdade prevista no artigo 835, do CC/02, no momento oportuno, qual seja, quando do aditamento. Nem há que se falar de ilegalidade dos termos da avença relativas a fiança. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual “é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil” (AgRg no REsp 1541364/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/09/2015). Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, assim decido: - em relação ao corréu Marlon Rabelo de Araújo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de processo Civil, - em relação aos demais réus - CEF e FNDE, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e julgo improcedente o pedido deduzido pela parte autora.(...) 3. Sem razão a recorrente. 4. De início confirmo a competência do JEF para julgar o presente caso. A inclusão do FNDE nesta lide não tem o condão de alterar a competência do Juizado. Anoto que o caso trazido à baila não envolve anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. O que a parte autora pretende é a exoneração do encargo de fiança contratual que recai sobre ela. 5. Cumpre-me ressaltar que a parte autora, ao aceitar o encargo de fiadora do contrato do FIES, encontrava-se plenamente ciente das condições pactuadas, responsabilizando-se expressamente por essas obrigações, anuindo com a adimplemento do contrato em caso de inadimplemento por parte do contratante. Em outras palavras, ao assinar o contrato de FIES, na qualidade de fiadora, tinha consciência das condições do contrato, inclusive quanto à forma de exoneração da fiança, não podendo, portanto, subtrair-se às obrigações contratuais assumidas, as quais envolveram a utilização de recursos públicos que foram disponibilizados e comprometidos em favor de seu ex-companheiro, em detrimento de outros estudantes. Ademais, não há, nos presentes autos, comprovação de que a parte autora tenha solicitado a exoneração do encargo antes do 2º semestre de 2015, pelo que deverá arcar com o adimplemento de eventuais valores cobrados, se o contratante não arcar com a dívida. 6.Ressalto que os contratos entabulados no âmbito do FIES possuem forma prescrita, com aspectos fortemente ancorados na convenção das partes e nos preceitos normativos vigentes, entre os quais a Lei 10.260/2001, não sendo cabível, a princípio, qualquer alegação de ignorância formulada pelo devedor ou seu fiador. Ademais, o contrato, como fonte de obrigações, faz lei entre as partes. Ninguém é obrigado a aceitar o encargo de fiador. Tendo a parte autora, com ampla autonomia, aceitado figurar como garantidora do mencionado contrato, deve cumpri-lo. Portanto, sua desvinculação só seria possível se tivesse postulado, nesse sentido, em tempo oportuno. 7. Esclareço que na Lei 10.260/01, não consta qualquer possibilidade do fiador se desvincular do contrato, sem a intervenção do estudante/financiado. Assim, aplicam-se ao contrato FIES, relativamente à fiança, as normas gerais contidas na lei civil. Sendo assim, há necessidade de que o estudante/ex-companheiro pleiteie a substituição do fiador perante o agente financeiro, conforme cláusula 11ª do contrato pactuado. Destarte, a ação deve ser direcionada, exclusivamente, em face do ex-companheiro. “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA (...) Parágrafo Primeiro – O(s) FIADOR(ES) concorda(m) e tem(êm) pleno conhecimento de que a fiança outorgada neste ato corresponde ao limite de crédito global concedido ao(à) FINANCIADO(A), constante na Cláusula Terceira, compreendidos no limite da fiança todos os Termos Aditivos a este Contrato. (...) Parágrafo Terceiro. O(s) FIADOR(ES) poderá(ão) ser substituído(s) a qualquer tempo, a pedido do(a) FINANCIADO(A), condicionada a substituição à anuência da CAIXA e atendimento das exigências aos fiadores estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES vigente. (...) Parágrafo Quinto. O(s) FIADOR(ES) se obriga(m), por si e por seus herdeiros, a satisfação de todas as obrigações constituídas na vigência deste Contrato e por todos os acessórios da dívida principal e as despesas judiciais dele decorrentes, consoante disposto no art. 822 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Sexto. A presente garantia é prestada de forma solidária com o(a) FINANCIADO(A) – Devedor Principal, renunciando o(s) FIADOR(ES) ao benefício previsto no artigo 827 do Código Civil Brasileiro, bem como, respondendo como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento.” Vê-se que há previsão contratual que impede a exoneração da fiança, exceto nos casos em que a lei e o regulamento permitirem. Os estudantes e fiadores, no ato de assinatura do contrato, têm pleno conhecimento de que a fiança irá cobrir o limite global do contrato FIES, ou seja, terá vigência até o seu encerramento, garantindo todos os débitos provenientes do financiamento. Em outras palavras, se a parte autora deseja a exoneração do acordo entabulado com o estudante, deve acioná-lo, para que ele efetue a troca do fiador perante o agente financeiro. Reforce-se que não existem outros aditamentos a serem efetuados, oportunidade na qual seria possível a pretendida troca de fiador, via SisFIES. 8. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto para manter a sentença pelos próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Diante do entendimento do E. STF no sentido de que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence), deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Em que pese o Novo Código de Processo Civil ter revogado expressamente os arts. 11 e 12 da Lei 1060/50, a matéria restou tratada no mesmo sentido em seu art. 98, §3º. É O VOTO. II - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Flávia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela. São Paulo, 19 de agosto de 2019. (data do julgamento). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5013129-05.2022.4.03.6302

ID: 280790118

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013129-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, a exoneração de sua obrigação como fiador em contrato de financiamento estudantil. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) WAGNER APARECIDO PEDRO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, a exoneração de sua obrigação como fiador em contrato de financiamento estudantil. Em síntese, aduz que é fiador em processo de financiamento estudantil firmado por Jonatas Henrique dos Santos com a Requerida. Afirma que embora tenha assumido o compromisso de ser fiador não tomou conhecimento de todas as cláusulas e implicações do compromisso assumido, sendo que não possui mais relações com o beneficiário do financiamento, sendo que desde o início tem que arcar sozinho com as parcelas. Requer a exoneração da fiança e a exibição detalhada da avença e da dívida. Regularmente citada, a CEF arguiu preliminar de ausência do interesse de agir e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Da Preliminar - Ausência do Interesse de Agir: A CEF arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que a parte autora não realizou pedido administrativo de prestação de contas sobre bloqueios eventualmente realizados em sua conta. Ocorre que o autor não formulou pedido de prestação de contas, tampouco impugna qualquer movimentação ou bloqueio. O autor requer a exoneração de seu encargo de fiador em financiamento estudantil, sendo que não é necessário prévio requerimento administrativo para formular tal pedido. Eventual notificação para exoneração constitui matéria de mérito e com este será apreciada. Portanto, não procede a preliminar. Do Mérito De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. No caso em exame, o autor requer a exoneração de seu encargo de fiador, sob os fundamentos de que não tomou conhecimento de todas as cláusulas quando assinou o contrato e de que perdeu contato com o beneficiário da fiança. Defende seu direito a exoneração, tendo em vista a espécie de contrato e também requer a exibição da documentação relativa ao contrato, ao devedor e do cumprimento da dívida. No tocante a natureza do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister atentar. Dada a relação estabelecida, vale dizer, por ter sido o presente crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior possui natureza peculiar, sendo regido por princípios e regras próprias, pois que consiste em um programa de cunho social, com verba pública (da União), com financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários. Na verdade, a Caixa Econômica Federal atua como delegada, não havendo utilização de seus recursos, assim não tem natureza de contrato bancário isoladamente. Assim, seus objetivos transcendem às relações de consumo, sendo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando a condição do autor de fiador e não de parte contratante. Contudo, por óbvio, por se tratar de um contrato de adesão, uma vez constatadas cláusulas abusivas, possível sua revisão ou anulação, tendo em vista os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Nesse sentido, o autor não apresentou qualquer elemento de nulidade do avençado, dado que se trata de ato jurídico perfeito. Nem tampouco apontou cláusulas que pudessem ser consideradas abusivas, mera alegação de desconhecimento ou alegação genérica de abusividade não constitui fundamento para afastar sua obrigatoriedade. Por seu turno, a fiança é um contrato acessório e pessoal em que a pessoa se compromete a assumir a obrigação do devedor em caso de descumprimento pelo mesmo. E somente é possível a exoneração do fiador observado o disposto no artigo 835 do Código Civil. Não obstante, no caso concreto, trata-se de contrato de financiamento estudantil que tem por fundamento o inciso III, do artigo 5º, da Lei 10.260/2001 em que a exigência de fiador tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior que poderia comprometer sua eficiência; além disso, consiste em avença por prazo determinado, o que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Efetivamente, não é possível a mera exoneração do fiador por simples vontade do mesmo, dado que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador em contrato com prazo indeterminado. Eventuais renovações automáticas não restaram comprovadas no caso e não foram observados os requisitos legais de seu questionamento extrajudicial. Assim, somente seria possível a substituição do fiador com a anuência da Instituição Financeira ré, que não ocorreu. Por outro lado, a ré anexou aos autos a documentação relativa ao contrato de financiamento e sua planilha. No mais, incabível a apresentação da documentação detalhada elencada na inicial, dado que se refere a informações pormenorizadas de cumprimento do contrato entre o estudante e a ré e informações sobre o devedor e, mais uma vez, não há fundamento legal para a exigência pretendida, pois envolvem as relações contratuais e seu cumprimento entre as partes, sendo que justamente o estudante não figura neste feito e teria seus dados violados. Toda e qualquer informação junto ao beneficiário/estudante pretendida pelo autor deve ser feita em ação própria. Por conseguinte, a pretensão do autor não procede em sua totalidade por absoluta falta de fundamento legal ou fático. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. De início, afasto a alegação de sentença extra petita eis que o Juízo a quo, na decisão recorrida, afastou a preliminar arguida pela ré e, no tocante ao mérito, ateve-se a analisar o pedido formulado na inicial, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. No caso presente, a parte autora e seu ex-cônjuge firmaram, com a Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento estudantil com cláusula de fiança. O contratante utilizou do crédito - isto é incontroverso - e agora pretende a parte autora a rescisão unilateral do contrato de fiança, portanto, a sua exclusão como devedora do contrato, tendo em vista o término da relação conjugal. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Houve, no caso, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Em situações como tais são confeccionados contratos minuciosos, que tratam de todas as formas de reajuste, remuneração do capital, direitos e deveres das partes. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Com efeito, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal devolução deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Pergunto-me se houve, no presente caso, alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. A resposta é negativa, não obstante a declaração de vontade unilateral da parte autora de não mais continuar como fiadora do contrato. No entanto, em momento algum a parte autora e somenos seu ex-cônjuge comprovam que comunicaram o fato à instituição imobiliária, ou ao menos tentaram a repactuação do contrato de financiamento estudantil com o agente credor. Com efeito, a CEF sequer foi provocada sobre a eventual necessidade de substituição do fiador e sequer é obrigada a aceitar apenas a exoneração de um dos contratantes sobremaneira se o contratante originário não demonstrar capacidade financeira para arcar com todos os encargos e as prestações do financiamento. Cabe ressaltar que o contrato de financiamento estudantil é o de mútuo, e tem como finalidade a transferência, por um dos contraentes, da propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586 do Código Civil). Em outras palavras, nos termos do artigo 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Na falta de pagamento, incumbe ao fiador a restituição do valor mutuado. Desta forma, uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo o fiador exigir a rescisão contratual, ainda mais unilateralmente, pois a obrigação contratual da instituição financeira se encontra exaurida. Não se verifica, portanto, nenhum motivo para a rescisão unilateral do contrato de fiança celebrado entre as partes, mormente por ter sido vindicada apenas pela parte autora, uma das contratantes devedoras. Assim, deferir-se a rescisão unilateral na forma como pretende a parte autora significaria desvirtuar a natureza jurídica do contrato celebrado, impondo-se ao credor a admissão forçosa de exclusão de um de seus devedores que dele emprestaram numerário. A relação existente entre os mutuários e o agente financeiro é exclusivamente de mútuo, enquanto a separação do casal diz respeito ao direito de família, e não ao contrato de financiamento, de modo que inexiste razão para que a instituição financeira seja compelida a aceitar judicialmente a exoneração unilateral do fiador. As disposições contratuais não encontram óbices ao seu cumprimento e validade, pois inexistem normas constitucionais ou legais que impeçam a avença nos termos em que ocorrida entre os mutuários e respectivos fiadores e a instituição financeira. Por fim, cabe salientar que não há qualquer comprovação nos autos no sentido de que a parte autora ou mesmo seu ex-cônjuge tenha tentado repactuar o contrato, inclusive de forma a averiguar a possibilidade econômica de exoneração e substituição da fiança ou mesmo transferência de todo o ônus para apenas o mutuário. Por fim, e não menos importante, fica claro que a exoneração do autor e a sua eventual substituição por outro fiador requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a repactuação da avença, eis que a alteração do garantidor repercutirá direta ou indiretamente na solvência do financiamento estudantil. Nesse ponto, não obstante a parte autora tenha invocado o disposto no artigo 835 do Código Civil, em momento algum sequer comprovou ter notificado a ré ou procurado qualquer solução administrativa, vindicando diretamente o seu pleito perante o Poder Judiciário, razão pela qual inaplicável o dispositivo na hipótese. Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: 5000232-74.2021.4.03.6141 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Julgamento: 13/12/2023 DJEN Data: 19/12/2023 VOTO-EMENTA CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença mantida.Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da fiança.Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ter quitado o seu contrato de financiamento, no entanto, foi mantida como fiadora dos demais contratos. Afirma ter notificado a CEF e, portanto, deve ser exonerada de suas obrigações como fiadora.Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "[...] A parte autora, na qualidade de fiadora solidária, requer a exoneração da fiança. A Lei n. 10.260/01 exige a apresentação de garantia adequada para o FIES (Art. 5º, III). O contrato da autora está vinculado a outros, na forma de fiança solidária, assim prevista na Portaria Normativa n. 10/2010 do MEC: Art. 12 Fiança solidária constitui-se na garantia oferecida reciprocamente por estudantes financiados pelo FIES reunidos em grupo de três a cinco participantes, em que cada um deles se compromete como fiador solidário da totalidade dos valores devidos individualmente pelos demais. § 1º O grupo de fiadores solidários deverá ser constituído no agente financeiro no ato da contratação do financiamento por parte dos estudantes. § 2° Cada estudante poderá participar de apenas um grupo de fiadores solidários, sendo vedado aos membros do grupo o oferecimento de outro tipo de fiança a qualquer estudante financiado pelo FIES. § 3° É vedada a constituição de grupo de fiadores s olidários que contenha participante de um mesmo grupo familiar, assim definido no art. 8º. § 4° Exclusivamente para fins da constituição do gr upo de fiança solidária não será exigida comprovação de rendimentos dos membros do grupo. § 5º O prazo previsto no inciso II do art. 4º será contado individualmente para cada membro do grupo de fiança solidária. § 6° A formalização dos contratos de financiamento deverá ser realizada por todos os membros do grupo de fiadores solidários na mesma agência do agente financeiro escolhido, observado o disposto no parágrafo anterior. § 7º Os membros do grupo de fiadores solidários devem obrigatoriamente ser estudantes da mesma IES, matriculados no mesmo local de oferta de cursos. A CEF esclareceu que o contrato não está mais em fase de utilização. O encerramento da fase de utilização demonstra que o contrato de fiança não é por tempo indeterminado, vez que durou pelo período em que o Fies custeou os encargos educacionais (Art. 5º, inciso I, da Lei n. 10.260/01). A autora já era devedora solidária dos encargos educacionais custeados, quando requereu a exoneração. Assim, inviável a exoneração de fiador após o custeio integral do curso. A respeito do contrato de financiamento, observo que, como regra, as partes são livres para contratar, cumprindo observar o princípio da obrigatoriedade das convenções e da inalterabilidade das cláusulas contratuais. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. A parte aderente, ao assinar o contrato, tinha pleno e inequívoco conhecimento do alcance da fiança. Ao firmar o pacto, aceitou as disposições nele contidas, não podendo agora pretender furtar-se ao seu cumprimento, uma vez que o contrato faz lei entre as partes e não contraria regra ou princípio legal. Assim, não havendo provas quanto a vício de vontade ou existência de incapacidade civil no momento da assinatura do contrato, devem prevalecer as cláusulas pactuadas. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.”.Conclusão. Esta 13ª Turma Recursal já decidiu, em caso análogo, quanto à impossibilidade da exoneração da fiança após o encerramento contratual, nos autos do Recurso Inominado n. 0001323-94.2020.4.03.6345. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.É o voto. 0003429-72.2018.4.03.6321 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal CLECIO BRASCHI Julgamento: 04/07/2023 DJEN Data: 07/07/2023 Ementa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de exoneração de fiadores. Sentença de improcedência impugnada por recurso dos autores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. O fiador pode requerer sua exoneração da posição contratual de garantidor desde que tal circunstância esteja prevista no instrumento negocial ou haja o preenchimento de alguma situação descrita em lei que autoriza a exoneração da fiança. A petição inicial não apresenta nenhuma hipótese a justificar a pretensão descrita pelos autores na petição inicial com base nas situações descritas no Código Civil que autorizam a exoneração da fiança. Do texto do artigo 835 do Código Civil se extrai a norma de que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Cabe fazer distinção entre os contratos de fiança com ou sem limitação de tempo. O contrato de fiança foi firmado por tempo determinado. Aplicada a norma extraída do texto legal, não cabe a exoneração dos fiadores, possível juridicamente se o contrato fosse por prazo indeterminado, isto é, sem limitação de tempo, nas palavras do Código Civil. As justificativas veiculadas pelos autores, idade avançada e baixas renda e instrução não servem como fundamentos legais para autorizar a exoneração da fiança. Não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de extinção do contrato de fiança, nos termos dos artigos 837 e 838 do Código Civil. O FNDE informou que os corréus poderiam ter apresentado outra garantia, a fim de liberar os autores, mas não o fizeram tampouco participaram desta relação processual. Nada impede que os autores lancem mão das vias apropriadas para pleitear perante os devedores eventuais prejuízos causados. A alegada quebra de confiança, o fim da relação de amizade ou de contato com os devedores, bem como a falta de interesse destes em substituir os fiadores não são suficientes a exonerar os autores dos termos da fiança prestada, inclusive de forma solidária, até o integral cumprimento da obrigação no prazo da fiança determinado no contrato. Não foi comprovado que os aditamentos do contrato ocorreram sem a anuência dos fiadores e, de resto, não há na causa de pedir da petição inicial fundamento de que deve ocorrer exoneração da fiança por falta de anuência dos fiadores nos aditamentos, donde a inovação recursal incabível neste tema. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. 0002409-47.2016.4.03.6311 16 - RECURSO INOMINADO 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 20/08/2019 e-DJF3 Judicial Data: 02/09/2019 VOTO - EMENTA CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JEF. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Trata-se de recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revogação da fiança em contrato de financiamento estudantil – FIES. 2. Constou da sentença, in verbis: (...) Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Dispõe o artigo 3º da Lei 10.260/2001, diploma que disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, o seguinte: Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. § 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES; II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado. § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES. Ademais, a CEF, embora não seja a titular do crédito, é o agente do financiamento estudantil, sendo responsável pela análise das garantias e da idoneidade do fiador. Com efeito, a Lei 10.260/01, explicita que cumpre à CEF gerir o FIES, na qualidade de agente operador e administradora dos ativos e passivos. No mais, a participação da instituição financeira esbarra no mérito da presente demanda. Logo, o interesse também da CEF na lide é patente. Em relação ao corréu Marlon Rabelo de Araújo, devidamente citado conforme certidão lançada em 22/11/2016, considerando que não foi apresentada qualquer contestação, impõe-se em rigor a aplicação do disposto no artigo 344 do CPC/2015. Na hipótese, a ação versa sobre direitos disponíveis, de modo que, em princípio presume-se, em face da revelia, verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, artigo 344). No entanto, não se deve confundir revelia com os seus efeitos. Assim, ainda que se considere como revel a parte que deixou de impugnar os fatos articulados pela parte adversa (ou o fez de forma intempestiva, como é o caso), o efeito descrito no artigo 344, do Código de Processo Civil (antigo artigo 319), ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não possui caráter absoluto, podendo o Julgador deixar de aplicá-lo quando existirem nos autos elementos outros que evidenciem a inexatidão dessas alegações, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A aplicação dos efeitos da revelia não conduz, por si só, ao automático acolhimento do pedido formulado na exordial, cabendo ao juiz, mesmo em tal hipótese, a análise da lide conforme a prova dos autos. Em outras palavras, a revelia da parte ré não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, se essa conclusão não se extrai das provas reunidas nos autos. "A pena de confissão ficta não pode prevalecer sobre o conjunto idôneo das demais provas" (STJ, 3T, AgRg no Ag 475.600/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 29/11/2005 – no mesmo sentido: STJ, 2T, AgRg no AREsp 88.633/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 16/02/2012). Aliás, não se pode olvidar que a presunção de veracidade do alegado, em decorrência da revelia da ré, não deve constituir óbice para que o julgador examine e pondere as provas trazidas aos autos pela própria parte autora, de modo a demonstrar o direito pleiteado. Além disso, assentou-se na jurisprudência o entendimento de que a declaração de revelia não afasta a incidência do princípio da livre persuasão racional (v.g. REsp 984897/PR, REsp 723083/SP). Não obstante a revelia, entendo que falece competência a este Juízo para apreciar providência em face de pessoa física – Marlon Rabelo de Araújo - até porque a parte autora apenas requer a exoneração da fiança, pedido este formulado de forma genérica na inicial. Em momento algum, a parte autora direciona qualquer providência de obrigação de fazer a seu ex-marido para que este providencie a substituição do fiador perante a instituição financeira, provimento este que poderá ser postulado perante a Justiça Estadual. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Dispõe ainda o artigo 6º, I e II, da Lei 10.259/01: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” A Autora endereça a presente ação em face da CEF e seu ex-marido. Foi determinado por este Juízo a inclusão do FNDE, considerando que a discussão ventilada nos autos refere-se a contrato de financiamento estudantil e o contrato de fiança acessório a este. Não há qualquer providência ou pedido de obrigação de fazer dirigido propriamente ao ex-companheiro, o que poderá ser postulado perante a Justiça Estadual. Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face do ex-marido da parte autora – Marlon Rabelo de Araújo. Em relação às demais partes constantes do pólo passivo – FNDE e CEF, entendo que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem outras preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da presente demanda. Inicialmente, cumpre frisar que o contrato de financiamento estudantil não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. [...] 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010, destaquei) Com efeito, “na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC” (REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009), o que justifica o afastamento das normas protetivas desse Código, que, portanto, não têm aplicação nos casos do FIES. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (REsp 600.677/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 31/05/2007 p. 416) De fato, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp n. 1155684, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 12.05.10) ADMINISTRATIVO - CRÉDITO EDUCATIVO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TR - INCIDÊNCIA EM CONTRATOS POSTERIORES Á LEI 8.177/61 - SÚMULA 295/STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SÚMULA 282/STF. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC e, em consequência, mantém-se a multa contratual pactuada, bem como inviável a repetição em dobro de eventuais valores pagos a maior. (...) 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (STJ, REsp n. 831.837, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.06.09) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 600.677, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.04.07) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os contratos de crédito educativo têm por objetivo subsidiar a educação superior e são regidos pela Lei 8.436/92. Não se trata de relação de consumo, descabendo cogitar de aplicação das normas do CDC. Precedente. 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 560.405, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.09.06) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os contratos de crédito educativo não se submetem ao CDC, dada a sua natureza já que o FIES é uma iniciativa que visa colocar um maior número de estudantes em posição de frequentar um curso superior, sem que isto implique, no entanto, o sacrifício do orçamento público. Aliás, a criação do FIES não objetivou, precipuamente, privilegiar incondicionalmente o "estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico" (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele estudante a quem falta suficiente condição financeira e por intermédio de autêntico financiamento, o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Assim, cabe salientar que o contrato de financiamento estudantil é regulado por lei específica, qual seja, a Lei nº 10.260 /2001. Trata-se de um programa de Governo, destinado a ampliar o acesso ao ensino superior. Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). De qualquer forma, ainda que parte da jurisprudência ainda entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, posicionamento com o qual não compartilho, tal fato não dispensaria a parte de provar eventual ilegalidade ou abusividade na aplicação do contrato e seus efeitos. Desse modo, descabida a inversão do ônus prova. Cinge-se a presente controvérsia em torno de pedido formulado pela parte autora no sentido de obter a exoneração da fiança referente ao contrato de FIES n. 2129631850003524-41. Em suas informações, o FNDE presta os seguintes esclarecimentos: Conforme esclarecimentos prestados pela área técnica competente desta Autarquia, em consulta ao sistema informatizado do FIES (SisFIES), telas de pesquisa em anexo, verificou-se a existência de contrato FIES formalizado por MARLON RABELO DE ARAÚJO, perante a CEF (Agente Financeiro), para custeio do curso de Engenharia de Petróleo e Gás, com referência inicial ao 2º semestre/2010, em situação “Contratado”, cuja modalidade de garantia escolhida na inscrição foi a fiança convencional, cuja fiadora indicada é a autora. Verificou-se, também, que foram contratados aditamentos de renovação semestral, com referência ao 1º semestre/2011 ao 2º semestre/2014, um aditamento de dilatação relativo ao 1º semestre/2015 e um aditamento de renovação no 1º semestre/2015, abandonado. Foram realizados à Mantenedora da Instituição de Ensino Superior (IES) os repasses referentes aos semestres contratados. Como o estudante deixou de aditar o contrato após a dilatação relativa ao 1º semestre/2015, já que não validou o aditamento de renovação solicitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da IES, conforme Portaria Normativa MEC nº 23/2011, tem-se que, diante da ausência da formalização tempestiva do aditamento de renovação para o 1º semestre/2015 e seguintes, tais semestres estariam sujeitos a suspensão, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 28/2012. Aqui um esclarecimento necessário: o estudante financiado está obrigado a renovar o contrato em cada semestre subsequente. Tal sistemática de renovação justifica-se na medida em que a cada semestre é feito um aditamento do contrato, para verificar se o aluno está efetivamente frequentando o curso, se está cumprindo as obrigações estudantis, para, assim, fazer jus ao crédito estudantil, que tem evidente feição social. O procedimento eletrônico de aditamento de renovação semestral é realizado mediante a participação e ciência (confirmação eletrônica) do próprio estudante, pois se exige o uso de CPF e senha pessoal e intransferível para o mesmo (arts. 1º, 2º e 4º da Portaria Normativa MEC nº 23/2011). Nesse contexto, a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente do estudante e da CPSA, conforme se denota das normas do FIES, em especial da Port. Normativa nº 23/2011, que disciplina os procedimentos Para renovação do financiamento. Segundo a citada Portaria, cabe à CPSA iniciar o aditamento de renovação semestral, enquanto o estudante possui o dever de verificar as informações inseridas no sistema pela CPSA e, acaso estejam corretas, confirmá-las, via SisFIES, ou, do contrário, rejeitá-las. Após a validação das informações, deve comparecer à CPSA para a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula – DRM. Ato contínuo, o estudante deverá comparecer ao agente financeiro, para a formalização do aditamento pretendido, se do tipo não simplificado, consoante os dispositivos da referida Portaria. Como o 2º semestre/2015 seria o último período a ser renovado pelo estudante, já que seria a segunda e última dilatação disponível, o contrato está encerrado, tendo o aluno utilizado todo o prazo contratado (vide Cláusula Sexta do contrato em tela, anexado à exordial) e deixado de efetuar as duas renovações possíveis, pelo instituto da dilatação (vide Parágrafo Primeiro da citada Cláusula). Prescreve o artigo 835, do CC/02: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. Por outro lado, a fiança constitui negócio jurídico voltado à garantia do adimplemento de outro negócio jurídico, dito principal, sendo que, no caso do FIES, trata de exigência contida no artigo 5º, III e §9º, da lei n. 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).” Ademais, é certo que o contrato de financiamento estudantil não possui prazo indeterminado, o que exsurge cristalino do contido no artigo 5º, inciso I, da lei n. 10.260/01, que estipula prazo máximo para o negócio jurídico: “prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo”. Trata-se, ademais, de contrato que se prorroga ao longo do tempo, o mesmo se dando com relação à fiança, seu instrumento de garantia, sempre exigido pela legislação de regência do FIES. Nestes casos, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a faculdade prescrita pelo artigo 835, do CC/02 deve ser exercida antes da prorrogação do contrato de financiamento, sob pena de preclusão. Confira-se, a propósito, ementas de elucidativos julgados: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. CLÁUSULA PREVENDO SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC. 2. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1568310/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp 1374836/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014) No caso em tela, a parte autora pretende a exoneração da fiança após o encerramento do contrato. Pois bem, considerando que o contrato de financiamento estudantil não foi aditado no primeiro semestre de 2015, encontrando-se encerrado, verifico que não há que se falar em exoneração da fiança. Ora, na medida em que o contrato de financiamento foi encerrado, inclusive, antes do pedido de exoneração apresentado pela parte autora em 23/10/2015 (fl. 06, pet. provas), a autora já estava obrigada ao pagamento dos valores respectivos até o encerramento da avença. Anoto, ainda, que a parte autora apresente sentença proferida pelo Juízo Estadual de 19/08/2015, em que consta a declaração de união do casal no interregno de 09/2011 a 03/2013, somente comprova o pedido de exoneração da fiança em 23/10/2015, portanto, após já encerrada a fase de utilização do contrato da qual era co-obrigada. Debruçando-se sobre as alegações tecidas pelas partes, não vislumbro que a parte autora, ao celebrar o contrato de fiança atrelado ao contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), tenha sido compelida à adesão a cláusulas de caráter abusivo, ainda que não livremente pactuadas entre as partes. Em verdade, ao assinar o contrato objeto destes autos, a parte autora tomou conhecimento prévio das regras postas, não podendo pretender, agora, a aplicação de regras outras, ou mesmo alegar tratar-se de contrato de adesão, para eximir-se de seu cumprimento (princípio “pacta sunt servanda”). A parte autora não pode alegar qualquer constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições contratuais. Não observo no caso em tela motivo que justifique o cancelamento do contrato de fiança ou a nulidade de suas cláusulas, como pretende a parte autora. No entanto, nada obsta que ingresse com a ação própria em face de seu ex-companheiro, em que possa compelir o devedor a adimplir o contrato e, em última instância, ressarcir a autora de eventuais danos materiais e morais. A parte autora quedou-se inerte quando do aditamento contratual, mesmo após a separação em 2013, mantendo-se fiadora solidária do contrato celebrado em sede do FIES. Não pode, agora, querer se desvencilhar das obrigações assumidas, não tendo se utilizado da faculdade prevista no artigo 835, do CC/02, no momento oportuno, qual seja, quando do aditamento. Nem há que se falar de ilegalidade dos termos da avença relativas a fiança. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual “é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil” (AgRg no REsp 1541364/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/09/2015). Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, assim decido: - em relação ao corréu Marlon Rabelo de Araújo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de processo Civil, - em relação aos demais réus - CEF e FNDE, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e julgo improcedente o pedido deduzido pela parte autora.(...) 3. Sem razão a recorrente. 4. De início confirmo a competência do JEF para julgar o presente caso. A inclusão do FNDE nesta lide não tem o condão de alterar a competência do Juizado. Anoto que o caso trazido à baila não envolve anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. O que a parte autora pretende é a exoneração do encargo de fiança contratual que recai sobre ela. 5. Cumpre-me ressaltar que a parte autora, ao aceitar o encargo de fiadora do contrato do FIES, encontrava-se plenamente ciente das condições pactuadas, responsabilizando-se expressamente por essas obrigações, anuindo com a adimplemento do contrato em caso de inadimplemento por parte do contratante. Em outras palavras, ao assinar o contrato de FIES, na qualidade de fiadora, tinha consciência das condições do contrato, inclusive quanto à forma de exoneração da fiança, não podendo, portanto, subtrair-se às obrigações contratuais assumidas, as quais envolveram a utilização de recursos públicos que foram disponibilizados e comprometidos em favor de seu ex-companheiro, em detrimento de outros estudantes. Ademais, não há, nos presentes autos, comprovação de que a parte autora tenha solicitado a exoneração do encargo antes do 2º semestre de 2015, pelo que deverá arcar com o adimplemento de eventuais valores cobrados, se o contratante não arcar com a dívida. 6.Ressalto que os contratos entabulados no âmbito do FIES possuem forma prescrita, com aspectos fortemente ancorados na convenção das partes e nos preceitos normativos vigentes, entre os quais a Lei 10.260/2001, não sendo cabível, a princípio, qualquer alegação de ignorância formulada pelo devedor ou seu fiador. Ademais, o contrato, como fonte de obrigações, faz lei entre as partes. Ninguém é obrigado a aceitar o encargo de fiador. Tendo a parte autora, com ampla autonomia, aceitado figurar como garantidora do mencionado contrato, deve cumpri-lo. Portanto, sua desvinculação só seria possível se tivesse postulado, nesse sentido, em tempo oportuno. 7. Esclareço que na Lei 10.260/01, não consta qualquer possibilidade do fiador se desvincular do contrato, sem a intervenção do estudante/financiado. Assim, aplicam-se ao contrato FIES, relativamente à fiança, as normas gerais contidas na lei civil. Sendo assim, há necessidade de que o estudante/ex-companheiro pleiteie a substituição do fiador perante o agente financeiro, conforme cláusula 11ª do contrato pactuado. Destarte, a ação deve ser direcionada, exclusivamente, em face do ex-companheiro. “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA (...) Parágrafo Primeiro – O(s) FIADOR(ES) concorda(m) e tem(êm) pleno conhecimento de que a fiança outorgada neste ato corresponde ao limite de crédito global concedido ao(à) FINANCIADO(A), constante na Cláusula Terceira, compreendidos no limite da fiança todos os Termos Aditivos a este Contrato. (...) Parágrafo Terceiro. O(s) FIADOR(ES) poderá(ão) ser substituído(s) a qualquer tempo, a pedido do(a) FINANCIADO(A), condicionada a substituição à anuência da CAIXA e atendimento das exigências aos fiadores estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES vigente. (...) Parágrafo Quinto. O(s) FIADOR(ES) se obriga(m), por si e por seus herdeiros, a satisfação de todas as obrigações constituídas na vigência deste Contrato e por todos os acessórios da dívida principal e as despesas judiciais dele decorrentes, consoante disposto no art. 822 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Sexto. A presente garantia é prestada de forma solidária com o(a) FINANCIADO(A) – Devedor Principal, renunciando o(s) FIADOR(ES) ao benefício previsto no artigo 827 do Código Civil Brasileiro, bem como, respondendo como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento.” Vê-se que há previsão contratual que impede a exoneração da fiança, exceto nos casos em que a lei e o regulamento permitirem. Os estudantes e fiadores, no ato de assinatura do contrato, têm pleno conhecimento de que a fiança irá cobrir o limite global do contrato FIES, ou seja, terá vigência até o seu encerramento, garantindo todos os débitos provenientes do financiamento. Em outras palavras, se a parte autora deseja a exoneração do acordo entabulado com o estudante, deve acioná-lo, para que ele efetue a troca do fiador perante o agente financeiro. Reforce-se que não existem outros aditamentos a serem efetuados, oportunidade na qual seria possível a pretendida troca de fiador, via SisFIES. 8. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto para manter a sentença pelos próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Diante do entendimento do E. STF no sentido de que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence), deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Em que pese o Novo Código de Processo Civil ter revogado expressamente os arts. 11 e 12 da Lei 1060/50, a matéria restou tratada no mesmo sentido em seu art. 98, §3º. É O VOTO. II - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Flávia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela. São Paulo, 19 de agosto de 2019. (data do julgamento). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013129-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WAGNER APARECIDO PEDRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA - MG168563-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738561

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738564

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Celso Henrique Cunha Fonseca x Consorcio Limoeiro Energias Renovaveis Xiii e outros

ID: 256138132

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-91.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA

Polo Passivo:

CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII LEMON LVM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA LXPX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO FREIRE SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DA ROSA KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004302-91.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA CPF: 053.929.786-06 RÉU: CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII CPF: 40.108.745/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Celso Henrique Cunha Fonseca em face de Consórcio limoeira Energias Renováveis XIII, composto pela empresa Lemon LVM Energias Renováveis LTDA e LXPX Serviços de Informática LTDA. Uma vez que a apresentação de relatório nas sentenças de feitos do Juizado Especial é dispensável, conforme se afere do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faculto-me desta premissa. Sendo assim, passo, pois, a decidir. Fundamentação DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por Celso Henrique Cunha Fonseca, em face da sentença de ID 10344062538, aduzindo, o embargante, que o presente recurso tem por finalidade sanar a contradição da sentença, quanto a extinção por incompetência territorial. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Isto porque, realmente, a sentença se encontra contraditória quanto aos elementos ora suscitados – pelo que passo à devida análise. Os artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Ao proceder à devida análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se, precipuamente, na inexistência de vínculo contratual ou de relação jurídica obrigacional válida entre as partes. Nessa senda, inexiste fundamento jurídico idôneo a amparar a remessa dos autos a foro de eleição eventualmente estipulado em instrumento contratual cuja própria validade e existência constituem objeto de impugnação na presente lide. Admitir a incidência de cláusula eletiva de foro, in casu, implicaria indevida antecipação do juízo de mérito quanto à própria subsistência do pacto contratual, circunstância que não se coaduna com a principiologia processual aplicável, especialmente no tocante ao devido processo legal e à vedação de decisões implícitas sobre questões prejudiciais ao deslinde da controvérsia. Assim, revela-se prematura qualquer determinação no sentido da remessa dos autos ou da extinção do feito com fulcro na competência territorial convencionalmente pactuada, devendo tal discussão ser resolvida em sede meritória, à luz das provas colacionadas e da análise do substrato fático-jurídico que embasa a demanda. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, de fato, existiria contradição na sentença, para torná-la sem efeito. Passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de imperiosa produção de prova pericial, entendo que essa alegação não merece prosperar. Razão assiste ao recorrente ao sustentar que a realização de prova pericial ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, concebidos para a apreciação de demandas de menor complexidade, em conformidade com os ditames da Lei nº 9.099/95. Todavia, ao compulsar o documento que fundamenta tal pleito, constata-se a inexistência de substrato jurídico que legitime seu acolhimento, na medida em que inexiste, nos elementos probatórios colacionados aos autos, qualquer necessidade de instrução probatória de natureza pericial. Especialmente no que concerne à assinatura digital, destaca-se que tal meio eletrônico já contém metadados essenciais, como a geolocalização, os quais permitem a aferição da autenticidade da subscrição sem a necessidade de exame técnico aprofundado. Cumpre frisar que, em regra, a imprescindibilidade da perícia em contratos se restringe a hipóteses em que há controvérsia acerca da autenticidade de assinaturas apostas de próprio punho, circunstância esta que não se verifica na presente demanda. Não obstante, eventual discussão acerca da pertinência da referida prova será dirimida em sede de sentença, conforme juízo definitivo a ser exarado na análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Lemon Lvm e LXPX, entendo que essa alegação não merece prosperar. Inexiste fundamento jurídico idôneo que autorize a desconsideração da legitimidade passiva das demandadas, primeiramente porque, na qualidade de pessoas jurídicas diretamente vinculadas ao negócio jurídico supostamente celebrado, do qual extraem proveito econômico, submetem-se ao regime da responsabilidade solidária quando seus atos, por ação ou omissão, resultam em prejuízo ao consumidor, nos termos da principiologia consumerista e da teoria do risco do empreendimento. Ademais, a cláusula invocada na peça contestatória corrobora tal entendimento ao consignar expressamente que a consorciada líder ostenta responsabilidade solidária em relação a todas as demais consorciadas, ressalvando-se tão somente sua exoneração da solidariedade no tocante a determinadas despesas específicas. Assim, exsurge de maneira inequívoca a obrigação solidária de todas as partes envolvidas, compelindo-as a responder conjuntamente pelos vícios e irregularidades eventualmente decorrentes da prestação dos serviços, consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito obrigacional. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Combatidas todas as preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO A exordial narra, em apartada síntese, que: (i) o autor reside com sua mão na comarca e nunca contratou qualquer serviço ou produto junto à empresa ré; (ii) que recebeu uma carta de notificação de registro no SPC Brasil, informando a inclusão da restrição em seu nome diante de um débito de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), vencido na data de 11/06/2024; (iii) que realizou a consulta presencial de seu nome junto à CCL Boa Esperança/MG quando foi confirmada a restrição; (iv) que entrou em contato com a requerida, tendo esta informado que a instalação havia ocorrido em um imóvel de um familiar, onde residem; (v) que jamais teve instalação de placas fotovoltaica ou qualquer outro tipo de energia renovável; (vi) que na residência de sua mãe existe a instalação de placas fotovoltaicas, mas que no entanto foi realizada com uma empresa local. A relação existente entre as partes configura relação de consumo, na medida em que ambos se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (art. 2º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor). O Código Consumerista prevê: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. É certo que, segundo o artigo 6º do referido diploma legal, deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ao que tange aos fornecedores de serviço, sua responsabilidade é objetiva, na forma prevista na legislação consumerista, e, por ser assim, prescinde de comprovação da culpa, sendo suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade para que se verifique o dever de reparação para com o consumidor pelos danos por ele suportados em decorrência da irregularidade na prestação de serviços. Existindo a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever e a necessidade de indenizar. Ao proceder à minuciosa análise dos documentos acostados tanto à peça inaugural quanto à contestação, constata-se, de forma inequívoca, a ausência absoluta de qualquer assinatura atribuível ao demandante no contrato em questão, nem mesmo de forma eletrônica ou digitalmente certificada. A manifestação de vontade supostamente vinculante ao negócio jurídico objeto da controvérsia revela-se extremamente frágil e juridicamente insubsistente, visto que, ou inexiste qualquer assinatura correlacionada ao nome do autor, ou, nos casos em que há a aposição de assinaturas de terceiros na qualidade de testemunhas, inexiste certificação ou ratificação formal da anuência do demandante. Em cotejo específico ao documento identificado sob o ID 10309788727, intitulado “Procuração Celso Henrique Cunha Fonseca de Adesão ao Consórcio”, verifica-se a ausência total de qualquer elemento comprobatório de assinatura, sendo que, no campo destinado à identificação do aderente, consta tão somente a expressão genérica “inserir nome civil/CPF ou nome empresarial/CNPJ”, evidenciando a incompletude e a invalidade formal do referido instrumento. Ademais, no documento identificado sob ID 10309785281, nominado “Termo de Adesão Henrique Cunha Fonseca”, verificam-se unicamente as assinaturas de Rafel da Rosa Vignoli, Felipe Montiel da Silva e Claricia da Rosa Domingues, todos vinculados à instituição requerida, conforme se infere dos e-mails institucionais ali consignados, não havendo qualquer menção ao demandante tampouco traço gráfico que minimamente indique sua anuência ou manifestação volitiva em aderir ao pacto contratual. Em síntese, o negócio jurídico impugnado encontra-se desprovido de substrato documental válido e idôneo a demonstrar a existência de vínculo jurídico vinculante entre as partes, configurando-se, pois, como juridicamente inexistente. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência contratual, por absoluta ausência de demonstração de concordância expressa do demandante, nos termos dos princípios que regem a validade dos negócios jurídicos, em especial o disposto nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Resta assim, a análise da indenização pretendida. A parte autora não foi vítima de simples aborrecimento e sim de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade, com típico ilícito civil, pois aquele deve ser tolerado, enquanto este enseja reparação não patrimonial. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a guisa de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. O montante da condenação deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e a situação econômica das partes. Américo Luiz Martins da Silva pontifica: "Yussef Said Cahali, por sua vez, destaca que, com efeito, a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta ele que, em se tratando da reparação por dano moral "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no art. 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (in O Dano Moral e a sua Reparação Civil, SP: RT, 1999, p. 315). Diante de tais circunstâncias, observando-se a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação – isto é, a compensação à demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e o efeito pedagógico em relação a condutas futuras do requerido –, e considerando, mais, a situação econômica do ofendido e a capacidade do réu, afigura-se-me justo e comedido o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Por tais fundamentos, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, na monta de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), bem como condenar o réu: a) ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. E, havido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 27

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Processo nº 5004302-22.2024.4.03.6306

ID: 257541373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-22.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-22.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-22.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que este é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei no 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula no 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito etário, uma vez que possui 66 anos de idade (nascida em 04/02/1959). Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 16/12/2024, constatando-se que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica (id 350442567). Conforme informações prestadas, a autora reside com o esposo. Declara que o sustento provém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de R$ 3.522,00, o qual também exerce atividade laboral formal como auxiliar de produção, com salário de R$ 2.000,00. Nestas condições, as receitas totalizam R$5.522,00. As despesas totalizam R$2.326,00. A renda per capita é de R$ 2.761,00. De acordo com o analisado acima, a renda per capita ultrapassa qualquer limite objetivo de hipossuficiência, preceituados pelos §3º e §11-A, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. As fotos anexadas ao laudo demonstram que o imóvel em que residem a parte autora e seu cônjuge, está em ótimas condições. As despesas estão em conformidade com as receitas auferidas e, apesar do aluguel do imóvel, conforme declarado, a família possui uma margem significativa para despesas eventuais. Não se observa, assim, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas necessidades essenciais atendidas. Ressalta-se que não se trata de uma família abastada, mas também não se trata de uma família em situação de miséria. Assim, restou demonstrado que a parte não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Corroborando o exposto, confira-se a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1.355.052/SP E 1.112.557/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, CF 1988. IDOSO. MISERABILIDADE. §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO PAGO A DEFICIENTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. RESP 1.355.052/SP. 2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única. RESP 1.112.557/MG. 3. O conjunto probatório não demonstra a situação de extrema pobreza da apelada e a impossibilidade de prover ou ter a sua subsistência provida pela família. Condição de miserabilidade não caracterizada. 4. Juízo de retratação negativo para manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal." (AC 0033904-79.2011.403.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7ª Turma, DJE 26.3.2018). Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-55.2025.8.13.0686

ID: 299223387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004302-55.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004302-55.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SELMA MARTINS LIMA CPF: 031.893.086-24 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. SELMA MARTINS LIMA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 31/03/2020 a 31/03/2025 em virtude de exercer função de "professora" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano. Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal da área do magistério” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial de “educação”, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos” do “magistério”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo. (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ademais, houve o advento da Lei municipal nº 79/2009 que acrescentou outro inciso no art. 9° da Lei complementar municipal n.º 001 de 23 de junho de 1993, especificamente para contratações no “magistério público”. Vejamos: Art. 9º. A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: (…) V – admissão de professor substituto para suprir a falta de professor da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Primeiro temos a possibilidade de contratações temporárias (“professor substituto”) no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público do magistério, decorrente de “exoneração”, “demissão”, “falecimento” ou “aposentadoria” de servidor. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo) de “magistério”, razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Prossegue o mesmo dispositivo legal permitindo, agora, contratações temporárias de “professor substituto” quando houver: a) “afastamento para capacitação”; b) “afastamento ou licença de concessão obrigatória.” Aqui não se trata de contratação temporária no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público. As hipóteses em questão cuidam de contratação de “professor substituto” nos casos de afastamentos temporários de servidor público, em virtude de “capacitação”, “afastamento ou licença de concessão temporária”. Em suma: aqui não se declara “vago” o cargo público de “professor”, mas tão somente fica afastado temporariamente de suas funções o servidor público titular deste cargo. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público de “educação”, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Nota-se que as hipóteses acima não tratavam de “vacância”, ou seja, de desligamento definitivo no cargo de “magistério”. Ao revés, permitiam-se contratações temporárias de professores nos casos de afastamento ou de licença de servidores públicos efetivos. Noutras palavras, permitiam-se contratações temporárias sem que fosse declarado “vago” o cargo de professor. Hipóteses, estas, em que o servidor público tão somente deixava de exercer a função de seu cargo, temporariamente, muito semelhante àquelas situações previstas na parte final do art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001 de 23/1993. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. E mais: o art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais permite contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, mas seu par. Único não as autoriza para a função de “magistério”. Ou seja, para o constituinte estadual as funções de “magistério” são próprias de “cargos públicos”, cujo ingresso do agente exige sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988 e do art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais; estando vedada, neste caso, a contratação temporária (art. 37, IX da CF/88 e art. 22 da CEMG). O Egrégio TJMG declarou a inconstitucionalidade destas situações (afastamento temporário de servidores do “magistério”) da Lei n.º 18.185/2009 em sede de controle concentrado, razão pela qual devo considerar a “transcendência dos seus motivos determinantes” (ofensa à regra geral do “concurso público”) para também reconhecer a inconstitucionalidade das contratações temporárias nos casos de “afastamento” e de “licença” de servidores públicos do magistério, tal como disposto no art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (31/03/2020 a 31/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: março de 2020 a dezembro de 2020; fevereiro de 2021 a dezembro de 2021; fevereiro de 2022 a dezembro de 2022; fevereiro de 2023 a dezembro de 2023; fevereiro de 2024 a dezembro de 2024; fevereiro de 2025. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público (“professor”), à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “MAGISTÉRIO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) FEVEREIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) FEVEREIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) FEVEREIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) FEVEREIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024; VI) FEVEREIRO DE 2025, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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