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Processo nº 5004342-05.2024.4.03.6144

ID: 261224956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004342-05.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETORA DO POLO DA FACULDADE ESTáCIO DE Sá JARDIM SILVEIRA 0 BARUERI

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEITE SHINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004342-05.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: CECILIA DANTAS ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO LEITE SHINTO - SP480278 IMPETRADO: DIRETORA DO POLO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ JARDIM SILVEIRA 0 BARUERI REPRESENTANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360, SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta em face da DIRETORA DO POLO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ JARDIM SILVEIRA 0 BARUERI, tendo por objeto o reconhecimento e aceitação do diploma da primeira graduação pela autoridade impetrada, permitindo, assim, a colação de grau e a expedição do diploma devidamente registrado referente à segunda graduação. A impetrante sustenta ter cursado "Licenciatura em Letras – Inglês" na Faculdade Estácio de Sá, em um período reduzido, por se tratar de sua segunda graduação, vinculada à matrícula nº 202307311881, com previsão de conclusão até dezembro de 2024. Assevera que, ao firmar o contrato para os serviços educacionais em julho de 2023, comunicou à parte contrária que já havia concluído as disciplinas de sua primeira graduação, mas ainda não possuía o diploma, uma vez que aguardava a colação de grau desse curso. A referida colação de grau ocorreu em 25 de agosto de 2023. Aduz que, na ocasião, foi informada pela impetrada de que isso não representaria um problema, sendo apenas necessário manter um termo de pendência documental em aberto, para que, assim que obtivesse o diploma, pudesse enviá-lo para anexação. Alega que, apesar de ter protocolizado o referido diploma, a impetrada recusou sua aceitação em 03 de setembro de 2024, contrariando completamente o que havia sido assegurado no momento da matrícula. A justificativa apresentada foi de que "a data de colação de grau foi em 25/08/2023, enquanto a matrícula ocorreu em julho de 2023". Argumenta que, dessa forma, todo o tempo investido, os recursos financeiros despendidos e o esforço dedicado aos estudos foram desconsiderados. Além disso, foi informado que, para obter o diploma, a parte impetrante deveria refazer sua matrícula no curso escolhido, reiniciando desde o princípio ou transferindo-se para a graduação regular. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da inicial. A parte impetrante deu cumprimento. Custas recolhidas. Despacho recebeu a emenda à inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de adentrar no mérito. A autoridade impetrada prestou informações. A Impetrante requereu o andamento do feito. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. No que se refere ao objeto dos autos, em 18/07/2023, a impetrante iniciou sua segunda graduação na Faculdade Estácio de Sá, sendo devidamente matriculada e autorizada a cursar as disciplinas, mesmo sem a apresentação imediata do diploma da primeira formação. A instituição, ciente da situação, permitiu a continuidade dos estudos, com a condição de que o documento fosse apresentado posteriormente. A colação de grau da primeira graduação ocorreu em 25/08/2023, pouco mais de um mês após o início do novo curso. No entanto, após a obtenção do diploma e sua devida apresentação à faculdade, a instituição recusou a aceitação do documento, alegando que, à época da matrícula, a aluna ainda não havia colado grau. Essa recusa desconsidera a boa-fé da estudante e o próprio comportamento da instituição de ensino, que, ao aceitar sua matrícula, permitiu o curso sem exigir formalmente a entrega do diploma naquele momento. Além disso, ao impedir o reconhecimento do diploma e a conclusão da segunda graduação, a faculdade não apenas desconsidera o tempo e os recursos investidos pelo estudante, mas também impõe um obstáculo desnecessário ao seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Não é razoável nem proporcional que a instituição de ensino recuse a aceitação do diploma da primeira graduação e impeça a colação de grau da segunda, especialmente considerando que a colação de grau ocorreu apenas pouco mais de um mês após o início do novo curso. A faculdade, ao permitir a matrícula e a continuidade do curso, criou no aluno uma expectativa legítima de que ele poderia concluir sua formação sem obstáculos. Impor essa restrição apenas no momento final, após o aluno já ter investido tempo e recursos, configura uma medida desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Diante disso, e considerando a necessidade do diploma para que a parte autora possa exercer plenamente sua atividade profissional, atendendo às exigências do mercado de trabalho, entendo ser cabível a imediata colação de grau da impetrante e a subsequente expedição do seu diploma. Isso se justifica, uma vez que todas as exigências acadêmicas e curriculares foram cumpridas, ainda que a colação de grau da primeira graduação tenha ocorrido pouco mais de um mês após o início da segunda formação. Nessa senda, colaciono precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016027-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) (GRIFEI) “Cuida-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em mandado de segurança, na qual se assegurou a colação de grau antecipada da impetrante. Afirma a impetrante, acadêmica do 10º semestre do curso de Direito, ter sido convocada para prover vaga de Assessora, Nível II, na Procuradoria da República do Município de Três Lagoa/MS, que exige sua graduação no curso de Direito, que seria realizada no dia 24/03/2014. Sustenta ter requerido administrativamente, em 11/11/2013, a antecipação da colação de grau, sem obter qualquer resposta até a data da impetração da ação mandamental. Aduz que, nos termos da Resolução 214/2009 COEG/UFMS, ainda que fosse o pedido deferido, a colação só poderia ser antecipada em 45 dias da data oficial. Assevera, por fim, que o histórico escolar e a declaração de conclusão de curso firmada pelo coordenador do curso atestam estar aprovada em todas as disciplinas e, portanto, apta a concluir o curso de graduação. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em suma, é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se ter a impetrante haver cumprido todos os requisitos para a colação de grau, não havendo motivo para ser negada a antecipação pretendida. Assim, como observado pelo juiz singular, "cumpridas as exigências curriculares, e considerando as peculiaridades do caso concreto (possibilidade de perda do cargo para o qual foi nomeada, constituía direito líquido e certo seu a antecipação da outorga do grau de bacharel em direito, sendo de rigor a concessão da segurança e confirmação a liminar concedida. Demais disso, o juiz, na realização do direito, há que atender aos ditames da lei. Sua função é a solução de conflitos gerados na sociedade mediante a aplicação da lei. Por vezes, a aplicação da norma ao caso concreto, ao invés de solucionar a controvérsia, abre espaço para desarticular situação jurídica já estabilizada e concretizada. Assim, a desconstituição do fato consumado e do direito reconhecido em decisão liminar, pode gerar maiores prejuízos à estabilização das relações sociais do que a própria aplicação do direito estabelecido na norma jurídica. Nesses casos, deve o magistrado atender ao interesse maior que é justamente apaziguar os conflitos sociais, característica precípua da função jurisdicional. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 647.679/AM, relator Ministro Teori Zavascki, DJ: 29/11/2004; REsp nº 365.771/DF, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 31/05/2004 e REsp. n.º 280.677/ES, relator Ministro Franciulli Netto, DJ:08/10/2001. Destarte, quer pela justiça da decisão, quer pela situação consolidada, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. Isto posto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Intimem-se.” (REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000029-73.2014.4.03.6003/MS - Desembargador Federal MAIRAN MAIA – Dje 04.08.2014) (GRIFEI) À luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade atribuível à autoridade coatora, na hipótese. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à impetrada que aceite o diploma da primeira graduação da impetrante, a fim de possibilitar a colação de grau e a expedição do diploma devidamente registrado, referente à segunda graduação. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Reembolso das custas pela parte impetrada. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o §1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, devendo a Secretaria remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de apelação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Retifique-se o cadastro processual para incluir a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - CNPJ nº 34.075.739/0001-84 no polo passivo do feito. Sendo o caso, cópia desta sentença servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004342-05.2024.4.03.6144

ID: 261224971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004342-05.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004342-05.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: CECILIA DANTAS ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO LEITE SHINTO - SP480278 IMPETRADO: DIRETORA DO POLO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ JARDIM SILVEIRA 0 BARUERI REPRESENTANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360, SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta em face da DIRETORA DO POLO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ JARDIM SILVEIRA 0 BARUERI, tendo por objeto o reconhecimento e aceitação do diploma da primeira graduação pela autoridade impetrada, permitindo, assim, a colação de grau e a expedição do diploma devidamente registrado referente à segunda graduação. A impetrante sustenta ter cursado "Licenciatura em Letras – Inglês" na Faculdade Estácio de Sá, em um período reduzido, por se tratar de sua segunda graduação, vinculada à matrícula nº 202307311881, com previsão de conclusão até dezembro de 2024. Assevera que, ao firmar o contrato para os serviços educacionais em julho de 2023, comunicou à parte contrária que já havia concluído as disciplinas de sua primeira graduação, mas ainda não possuía o diploma, uma vez que aguardava a colação de grau desse curso. A referida colação de grau ocorreu em 25 de agosto de 2023. Aduz que, na ocasião, foi informada pela impetrada de que isso não representaria um problema, sendo apenas necessário manter um termo de pendência documental em aberto, para que, assim que obtivesse o diploma, pudesse enviá-lo para anexação. Alega que, apesar de ter protocolizado o referido diploma, a impetrada recusou sua aceitação em 03 de setembro de 2024, contrariando completamente o que havia sido assegurado no momento da matrícula. A justificativa apresentada foi de que "a data de colação de grau foi em 25/08/2023, enquanto a matrícula ocorreu em julho de 2023". Argumenta que, dessa forma, todo o tempo investido, os recursos financeiros despendidos e o esforço dedicado aos estudos foram desconsiderados. Além disso, foi informado que, para obter o diploma, a parte impetrante deveria refazer sua matrícula no curso escolhido, reiniciando desde o princípio ou transferindo-se para a graduação regular. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da inicial. A parte impetrante deu cumprimento. Custas recolhidas. Despacho recebeu a emenda à inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de adentrar no mérito. A autoridade impetrada prestou informações. A Impetrante requereu o andamento do feito. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. No que se refere ao objeto dos autos, em 18/07/2023, a impetrante iniciou sua segunda graduação na Faculdade Estácio de Sá, sendo devidamente matriculada e autorizada a cursar as disciplinas, mesmo sem a apresentação imediata do diploma da primeira formação. A instituição, ciente da situação, permitiu a continuidade dos estudos, com a condição de que o documento fosse apresentado posteriormente. A colação de grau da primeira graduação ocorreu em 25/08/2023, pouco mais de um mês após o início do novo curso. No entanto, após a obtenção do diploma e sua devida apresentação à faculdade, a instituição recusou a aceitação do documento, alegando que, à época da matrícula, a aluna ainda não havia colado grau. Essa recusa desconsidera a boa-fé da estudante e o próprio comportamento da instituição de ensino, que, ao aceitar sua matrícula, permitiu o curso sem exigir formalmente a entrega do diploma naquele momento. Além disso, ao impedir o reconhecimento do diploma e a conclusão da segunda graduação, a faculdade não apenas desconsidera o tempo e os recursos investidos pelo estudante, mas também impõe um obstáculo desnecessário ao seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Não é razoável nem proporcional que a instituição de ensino recuse a aceitação do diploma da primeira graduação e impeça a colação de grau da segunda, especialmente considerando que a colação de grau ocorreu apenas pouco mais de um mês após o início do novo curso. A faculdade, ao permitir a matrícula e a continuidade do curso, criou no aluno uma expectativa legítima de que ele poderia concluir sua formação sem obstáculos. Impor essa restrição apenas no momento final, após o aluno já ter investido tempo e recursos, configura uma medida desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Diante disso, e considerando a necessidade do diploma para que a parte autora possa exercer plenamente sua atividade profissional, atendendo às exigências do mercado de trabalho, entendo ser cabível a imediata colação de grau da impetrante e a subsequente expedição do seu diploma. Isso se justifica, uma vez que todas as exigências acadêmicas e curriculares foram cumpridas, ainda que a colação de grau da primeira graduação tenha ocorrido pouco mais de um mês após o início da segunda formação. Nessa senda, colaciono precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016027-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) (GRIFEI) “Cuida-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em mandado de segurança, na qual se assegurou a colação de grau antecipada da impetrante. Afirma a impetrante, acadêmica do 10º semestre do curso de Direito, ter sido convocada para prover vaga de Assessora, Nível II, na Procuradoria da República do Município de Três Lagoa/MS, que exige sua graduação no curso de Direito, que seria realizada no dia 24/03/2014. Sustenta ter requerido administrativamente, em 11/11/2013, a antecipação da colação de grau, sem obter qualquer resposta até a data da impetração da ação mandamental. Aduz que, nos termos da Resolução 214/2009 COEG/UFMS, ainda que fosse o pedido deferido, a colação só poderia ser antecipada em 45 dias da data oficial. Assevera, por fim, que o histórico escolar e a declaração de conclusão de curso firmada pelo coordenador do curso atestam estar aprovada em todas as disciplinas e, portanto, apta a concluir o curso de graduação. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em suma, é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se ter a impetrante haver cumprido todos os requisitos para a colação de grau, não havendo motivo para ser negada a antecipação pretendida. Assim, como observado pelo juiz singular, "cumpridas as exigências curriculares, e considerando as peculiaridades do caso concreto (possibilidade de perda do cargo para o qual foi nomeada, constituía direito líquido e certo seu a antecipação da outorga do grau de bacharel em direito, sendo de rigor a concessão da segurança e confirmação a liminar concedida. Demais disso, o juiz, na realização do direito, há que atender aos ditames da lei. Sua função é a solução de conflitos gerados na sociedade mediante a aplicação da lei. Por vezes, a aplicação da norma ao caso concreto, ao invés de solucionar a controvérsia, abre espaço para desarticular situação jurídica já estabilizada e concretizada. Assim, a desconstituição do fato consumado e do direito reconhecido em decisão liminar, pode gerar maiores prejuízos à estabilização das relações sociais do que a própria aplicação do direito estabelecido na norma jurídica. Nesses casos, deve o magistrado atender ao interesse maior que é justamente apaziguar os conflitos sociais, característica precípua da função jurisdicional. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 647.679/AM, relator Ministro Teori Zavascki, DJ: 29/11/2004; REsp nº 365.771/DF, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 31/05/2004 e REsp. n.º 280.677/ES, relator Ministro Franciulli Netto, DJ:08/10/2001. Destarte, quer pela justiça da decisão, quer pela situação consolidada, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. Isto posto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Intimem-se.” (REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000029-73.2014.4.03.6003/MS - Desembargador Federal MAIRAN MAIA – Dje 04.08.2014) (GRIFEI) À luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade atribuível à autoridade coatora, na hipótese. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à impetrada que aceite o diploma da primeira graduação da impetrante, a fim de possibilitar a colação de grau e a expedição do diploma devidamente registrado, referente à segunda graduação. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Reembolso das custas pela parte impetrada. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o §1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, devendo a Secretaria remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de apelação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Retifique-se o cadastro processual para incluir a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - CNPJ nº 34.075.739/0001-84 no polo passivo do feito. Sendo o caso, cópia desta sentença servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Lucia De Fatima Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 309586157

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-68.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004342-68.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: LUCIA DE FATIMA MORAES CPF: 334.517.886-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Lucia de Fátima Moraes em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Da leitura da inicial, depreende-se que a parte autora busca a recomposição dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que houve falhas na gestão do Banco do Brasil, responsável pela administração do programa. Requer, portanto, a consequente condenação do banco requerido a título de danos materiais e morais. A justiça gratuita foi deferida no ID 10338383882. A contestação foi apresentada no ID 10382926774, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou também a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum para o processamento e julgamento da presente demanda e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade a ensejar o pagamento dos valores pretendidos. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi colacionada no ID 10384296227. A audiência de conciliação foi realizada no ID 10385404945, ocasião em que restou frustrada a tentativa de composição entre as partes. Instados a se manifestarem, as partes requereram a realização da prova pericial contábil, conforme manifestações nos IDs 10384296227 e 10385184493. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre registrar que a controvérsia dos autos comporta julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal conclusão decorre da existência de precedente qualificado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150) aplicável ao caso. Ademais, verifica-se que a demanda versa unicamente sobre questão de direito e de fato já suficientemente comprovado, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. Pois bem. Considerando que ainda existem questões preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, pendentes de exame, passo a apreciá-las antes de adentrar no mérito. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM No que se refere a esta preliminar aventada pela parte requerida, entendo pela sua rejeição. A instituição requerida é legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa por ocasião do julgamento do tema nº 1150. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, por força da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis em que figure sociedade de economia mista, nos termos da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça confirma a responsabilidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 2. A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis contra sociedades de economia mista, nos termos da Súmula 42 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 42; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.013220-3/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 12/12/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006278-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Assim, REJEITO a aludida preliminar, para reconhecer a competência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços referentes às contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e aplicação inadequada de correção monetária. Nesse sentido: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." (Tema 1.150 do STJ) STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). Portanto, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tenho que não se sustenta a impugnação à gratuidade judiciária oposta pelo requerido. Isso porque caberia ao impugnante, e não à parte beneficiária, comprovar que esta possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, o que, in casu, não ocorreu. A mera alegação de que a parte autora, por ser aposentada, teria condições de arcar com as despesas processuais não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, especialmente quando não há nos autos elementos concretos que infirmem tal condição. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária. Considerando o disposto no Provimento 75 de 2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à impugnação. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No caso dos autos, ambas as partes afirmam pela aplicação da prescrição decenal ao caso. A controvérsia, contudo, diz respeito à definição do termo inicial para a contagem desse prazo: se deve ser considerada a data do saque ou o momento em que o titular tem ciência dos desfalques ao acessar o extrato completo da conta. Nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria, no bojo dos Recursos Especiais n° 1895936/TO e nº 1951931/DF, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1150), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). Em relação, portanto, à matéria da prescrição, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, o qual estabelece que a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. Ressalto, ainda, que não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento", uma vez que, no caso em tela, o que se cobra não é a contribuição em si, mas sim a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. Nesse contexto, inconteste a aplicação da prescrição decenal. No entanto, conforme já registrado, divergem as partes quanto ao marco inicial da contagem. Sobre o tema, consoante fixado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, entendo que a ciência dos desfalques não ocorre exclusivamente na data em que a parte autora recebe os extratos bancários, especialmente porque, na data do pagamento da aposentadoria, que, no caso, ocorreu em 13.09.2012 (ID 10382925230 – página 03), houve solicitação e saque do valor constante na conta do PASEP, ocasião em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos valores ali existentes e, consequentemente, essa passa a ser a data de conhecimento dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência majoritária do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.085591-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) . 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) Desse modo, visto que o saque da conta da autora ocorreu em 13.09.2012 e a presente ação foi distribuída em 01.11.2024, ou seja, mais de 10 anos depois, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição na presente hipótese e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pelo requerente, estes fixados no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 62.165,90), devidamente atualizado (art. 85, §2º, CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade, eis que amparado pela justiça gratuita. Considerando o disposto no Provimento 75 de 2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, intime-se o requerido para o recolhimento das custas referentes à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se. P.R.I Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5004342-19.2023.4.03.6183

ID: 277603316

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004342-19.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004342-19.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ZENILDE DOS SANTOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004342-19.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ZENILDE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, ZENILDE DOS SANTOS, contra a sentença (Id 305870698) proferida em 27.5.2024, pelo Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, tendo em vista a ausência de redução da capacidade laborativa, julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões (Id 305870699), a parte autora alega que o perito judicial, ao proceder a exame físico do seu joelho direito, confirmou a ocorrência de crepitações leves, o que seria suficiente para legitimar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz a contrariedade do laudo pericial, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconhece as alterações físicas do joelho, o expert conclui pela ausência de alteração funcional na capacidade laborativa. Ressalta o livre convencimento do magistrado, afirmando ter trazidos aos autos documentos suficientes para corroborar as alegações de que houve redução em sua capacidade laborativa. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-acidente desde 17.10.2006, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/514.261.798-0. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 305870468). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício “auxílio-acidente” Previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Frise-se que esse benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, mas de natureza indenizatória pela redução de capacidade, sendo possível o seu recebimento cumulativamente com o salário. O referido artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 previa, originariamente, o auxílio-acidente para o segurado apenas com lesões decorrentes de acidente do trabalho. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, vigente a partir de 29.4.1995, o referido artigo foi alterado para abranger acidentes de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes do trabalho. Nos termos do § 2º do artigo 86 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997), "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Assim, a data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Contudo, em relação à data do início dos efeitos financeiros (DIP), ela deve ser analisada no caso concreto, observando-se eventual prescrição e rito processual adotado. É importante anotar que, quando o auxílio-acidente decorre do acidente do trabalho, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Estadual. Porém, quando enquadrado como acidente de outra natureza (excluída a do trabalho), a competência é da Justiça Federal. Ainda, na forma do artigo 18, §1.º, da Lei n. 8.213/1991, apenas tem direito ao auxílio-acidente: o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. De acordo com a legislação, são requisitos do benefício, portanto: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva para o trabalho habitual e nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Importante salientar a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao segurado que se enquadre na categoria de contribuinte individual, sendo inviável interpretação extensiva que objetive abarcá-lo. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida." (TRF/ 3ª. Região, ApCiv n. 5012895-26.2021.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DÉCIMA TURMA, DJe 4.9.2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Remessa necessária não conhecida. - O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida." (TRF/ 3ª. Região, ApelRemNec n. 5065637-55.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONA TURMA, DJe 23.8.2023) É importante destacar que o Decreto n. 3048/1999 traz em seu Anexo III uma relação de situações que dão direito ao auxílio-doença. Ocorre que esse rol de situações incluído em ato regulamentar é exemplificativo, pois o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 e o artigo 104 do mencionado Decreto n. 3048/1999, nas redações dadas até 30.6.2020, incluía apenas a exigência de que a sequela implicasse redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não estabelecendo limitação quanto ao tipo de lesão. Esse entendimento decorre do disposto na Súmula STJ n. 44, que dispõe: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (Omissis) 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida." (TRF/ 3ª Região, Apelação Cível 5369294-34.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 2.3.2021, Diário Eletrônico 10.3.2021) A partir de 1.º.7.2020, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 foi alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, para constar expressamente em seu texto que o rol é exemplificativo: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Grifei) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega que o perito judicial, ao proceder a exame físico do seu joelho direito, confirmou a ocorrência de crepitações leves, o que seria suficiente para legitimar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz a contrariedade do laudo pericial, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconhece as alterações físicas do joelho, o expert conclui pela ausência de alteração funcional na capacidade laborativa. Ressalta o livre convencimento do magistrado, afirmando ter trazidos aos autos documentos suficientes para corroborar as alegações de que houve redução em sua capacidade laborativa. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-acidente desde 17.10.2006, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/514.261.798-0. Compulsando os autos, verifica-se não assistir razão à parte autora em suas alegações de recurso, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve redução em sua capacidade laborativa. Nota-se, em suas razões recursais, que a segurada pretende ter reconhecido o seu direito ao auxílio-acidente, sob o principal fundamento de que o benefício é devido ainda que mínima a lesão. Entretanto, não é somente a lesão o requisito indispensável para a concessão do benefício indenizatório. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse ponto, impende salientar que, embora o perito do juízo (Id 305870687 ) tenha constatado leves crepitações no joelho direito da pericianda, foi categórico ao afirmar a ausência de redução em sua capacidade laborativa. Ratifica-se, portanto, que embora tenha sido constatada a sequela, não houve repercussão clínica no que diz respeito ao exercício da atividade de técnica financeira, sendo certo que a mera lesão não é suficiente para legitimar a percepção do benefício indenizatório. Outrossim, embora a pertinência da especialidade médica não consubstancie pressuposto de validade da prova pericial, é necessário que se pontue que, no caso dos autos, o exame foi elaborado por perito especialista em ortopedia e traumatologia, o que demonstra perfeita capacidade técnica em relação à análise das lesões e das repercussões práticas no trabalho habitualmente exercido pela parte autora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-os para 12%, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5004342-27.2023.4.03.6342

ID: 324991463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-27.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004342-27.2023.4.03.6342 AUTOR: DOUGLAS GONZAGA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEL DE CARVALHO - SP142496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Id 366940303: indefiro o pedido para nomeação de curador especial. O simples fato de a parte autora ser pessoa com esquizofrenia, por si só, não lhe acarreta incapacidade civil (art. 84, caput c/c § 1º e art. 85, § 2º, Lei nº 13.146/15). Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um "conceito em evolução" e decorre "da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente - ou mesmo necessária - para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência da parte autora, entendo que ele restou atendido no caso concreto. Isso porque, segundo o exame pericial, o(a) requerente apresenta quadro compatível com esquizofrenia paranoide (F20.0), doença psicótica sem remissão com o tratamento psiquiátrico para reintegrar-se no mercado de trabalho. A enfermidade é crônica e ocasiona impedimento de longo prazo, em atenção ao art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93. A parte autora pode até possuir capacidade laborativa, no sentido literal do termo (aptidão física para o trabalho), mas também tem uma doença que gera significativo comprometimento para a interação social, não detendo condições de participar na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício assistencial, o requerente não necessariamente precisa estar acometido por incapacidade total para o labor, se contentando a lei com a presença de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. Deficiência, repita-se, não se confunde com incapacidade para o trabalho. Se ela (deficiência) prejudica significativamente a integração social, estará reconhecida sua configuração para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A respeito do tema, confira o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA DER POR NÃO ESTAR COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL COMPROVA QUE AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, ESTANDO INCAPACITADO DESDE A DATA DA DER. RETROAÇÃO DA DIB PARA A DER, CONTANDO-SE TAMBÉM A PARTIR DAÍ AS VERBAS EM ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RETROAGIR A DIB À DER E CONDENAR EM ATRASADOS DESDE ESTA DATA. (...) Examinando os autos constatou-se que o benefício não foi concedido ao autor, administrativamente, por não ter sido identificado o requisito "deficiência". Ocorre que, realizada perícia médica nos presentes autos constatou-se que o autor é portador de esquizofrenia há cinco anos e está incapacitado para a vida independente. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002232-91.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 03/11/2024) Ante o exposto, entendo preenchido o requisito da deficiência. Realizada perícia social, verificou-se que o núcleo familiar da parte autora, em tese, seria composto por duas pessoas: a parte autora e seu pai (57 anos). Entretanto, o extrato CadÚnico de id 372935841 indica que o irmão do requerente, Henrique Gonzaga da Silva, reside no mesmo endereço. Outrossim, o dossiê de id 372935843 indica que Henrique aufere renda bruta em valor variável entre R$2.100,00 e R$3.100,00. A análise do laudo social não denota miserabilidade, por conta da renda familiar per capta apurada. Outrossim, não há gastos excessivos com medicamentos, tampouco outro dispêndio elevado que prejudique a sobrevivência do núcleo familiar. Portanto, conclui-se que, embora a parte autora seja desprovida de recurso, seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades, excluindo-a de uma situação de miserabilidade. O benefício assistencial não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcional maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em penúria, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004342-47.2025.4.04.7112

ID: 306231468

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OZORIO DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSE ALMEIDA ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAMUEL OZORIO DORNELES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAMUEL OZORIO DORNELES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta n. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA : 1. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2. A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(A) perito(a) deve ser cientificado da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao(à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: a) portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. b) a sua carteira de trabalho , com o registro de todos os vínculos, deve ser juntada ao processo, por cópia, acaso não tenha sido juntada anteriormente, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao(à) perito(a). b.1) é de incumbência do(a) procurador(a) ou da própria parte autora (caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial. c) os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondente . d) na hipótese de perícia oncológica , deve portar, no momento da realização da perícia médica, exame anatomopatológico. e) na hipótese de perícia psiquiátrica , recomenda-se que o(a) periciando(a) compareça acompanhado de familiar ou responsável, ou de pessoa indicada como apoiadora. f) o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. g) que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Ficam facultadas às partes e ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. Registre-se que o INSS tem assistentes técnicos indicados, nos termos do processo SEI n. 0000900-23.2019.4.04.8001, estando-lhes autorizados o acompanhamento das perícias judiciais realizadas nos processos previdenciários desta Subseção Judiciária e a manifestação nos autos; a presença de outro(s) assistente(s) não registrados no referido processo SEI depende de indicação específica nos autos do processo judicial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; AUXÍLIO-ACIDENTE), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico , no qual já constam todos os quesitos orientadores do Juízo. 8.2 SE O PEDIDO FOR DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) , necessária a apresentação do laudo "específico" via formulário eletrônico e da planilha indicada . O(A) perito(a) deverá acessar o menu "LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA" , disponível no seu perfil do E-proc, responder os quesitos orientadores do Juízo e preencher a planilha referente à aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isto, deverá fazer DOWNLOAD DA PLANILHA , no formato excel, indicada em um dos campos do laudo. Realizado o download , o(a) perito(a) deverá: a) PREVIAMENTE , caso necessário, deletar toda e qualquer nota ou sinalização presente na planilha; b) preencher TODOS os campos da planilha consoante a avaliação realizada e os critérios orientadores postos, incluindo o Período avaliado na planilha, o Diagnóstico Médico e a História Clínica; c) atribuir NOTAS a todos os itens de todos os domínios na coluna " PONTUAÇÃO", conforme a escala de pontuação IF-Br; d) analisar a aplicabilidade do Modelo linguístico Fuzzy , considerando a deficiência avaliada, ressaltando que cada deficiência destaca dois domínios considerados sensíveis ; d.1) não assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM , e juntá-lá aos autos. Reforçando que, nesse caso, somente será preenchida a coluna "PONTUAÇÃO", ficando a coluna "pontuação ajustada" sem nenhuma nota; ou d.2) assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada , deverá VOLTAR no campo " Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total/Domínios e Atividades" e preencher a coluna "PONTUAÇÃO AJUSTADA " procedendo a alteração, segundo os critérios orientativos, APENAS das notas dos itens dos dois domínios sensíveis, repetindo, para os demais domínios, as notas indicadas na coluna "pontuação", e, por fim, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM e juntá-la aos autos. 8.3 SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/1991 (25% ), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) Indicação da última atividade desenvolvida pela Parte Autora. B) Qual(is) moléstia(s)/doença(s) acomete(m) a Parte Autora (Código CID-10)? C) Como se manifesta(m) ? D) A Parte Autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? Qual o comprometimento sofrido pela Parte Autora em sua rotina e hábitos? E) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender necessários. F) Caso a Parte Autora sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) Perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil. 8.4 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. G) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. H) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? I) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? J) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da Parte Autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. K) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? L) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999*? M) Há incapacidade para os atos da vida civil? N) Outros dados ou informações pertinentes que o(a) perito(a) entender necessários para a solução da causa. Quesitos formulados pelo INSS: A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos da parte autora, do INSS e do MPF , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10 . Sobrevindo o parecer técnico, simultaneamente: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem ou ao Cejuscon, conforme o caso. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Tatiane Dionisio x Ampla Energia E Servicos S.A.

ID: 320923921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-03.2023.8.13.0720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DIONISIO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5004342-03.2023.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TATIANE DIONISIO CPF: 123.028.607-13 RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. CPF: 33.050.071/0001-58 SENTENÇA Vistos. TATIANE DIONISIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, todos qualificados, alegando, em síntese, que foi surpreendida com dois registros de débito em seu nome perante o SERASA, realizado pela ré, em 22/6/2022, em virtude de um contrato de número 0202306029778393 no valor de R$ 116,14, e, em 21/7/2022, em virtude de um contrato de número 0202207015965297 no valor de R$ 80,91, cuja existência afirma desconhecer. Narrou que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, tampouco foi notificada previamente da existência da referida dívida ou da negativação de seu nome. Afirmou que sempre honrou suas obrigações financeiras e que, ao tentar realizar uma compra a crédito em sua cidade, deparou-se com a restrição em seu nome, o que lhe causou surpresa e constrangimento, prejudicando-lhe economicamente e moralmente. Apontou a existência de outra negativação em seu nome, mas esclareceu que ela já está sendo impugnada judicialmente em ação distinta. Em razão do exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré, sob pena de multa diária, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, a restituição do valor de R$ 20.197,05 (vinte mil cento e noventa e sete reais e cinco centavos), com juros, correção monetária e mora, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.197,05 (vinte mil cento e noventa e sete reais e cinco centavos) A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela provisória e designada a audiência de conciliação (ID 10078725551). A parte ré apresentou contestação em ID 10162274524, aduzindo em síntese, que não houve qualquer irregularidade na negativação dos débitos, tendo agido em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito. Alegou que a autora encontra-se regularmente vinculada às unidades consumidoras cujos débitos deram ensejo à negativação, não tendo providenciado a atualização ou encerramento contratual das respectivas instalações. Ressaltou, ainda, que mesmo que se tratasse de fraude, eventual dano não poderia ser imputado à ré, que agiu com base nas informações prestadas e documentadas no momento do cadastro. Alegou inexistência de dano moral, por ausência de demonstração de qualquer constrangimento relevante ou ofensa à dignidade da autora. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no grau máximo e das custas processuais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10137995016). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10168303698. Intimadas a especificarem provas (ID 10171395153), a parte autora manifestou (ID 10171623135) requerendo o prosseguimento do feito, e a parte ré não se manifestou. Declarada preclusa a produção de outras provas (ID 10219512170). Convertido o julgamento em diligência para a parte ré regularizar sua representação processual (ID 10267978851). Decretada a revelia da parte ré, ante a ausência de regularização da representação processual (ID 10318364894). A parte ré opôs agravo de instrumento em ID 10336325503, o qual foi provido por meio da acórdão em ID 10453418126. É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais, envolvendo as partes acima identificadas, por meio do qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito referente aos contratos de números 0202306029778393 e 0202207015965297, afirmando jamais ter contratado os serviços prestados pela ré, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de indébito, diante da negativação tida como indevida. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo outras nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, ao que se passa a enveredar no mérito da causa. Inicialmente, releva assinalar a indiscutível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o vínculo existente entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que ambos se enquadram aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Dentre os direitos básicos do consumidor ressalta-se a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador ou fornecedor do serviço, já que este, muitas vezes, é o único capaz de instruir o processo com provas indispensáveis à análise do mérito. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acentue-se, porém, que tal facilitação é medida de caráter excepcional e somente se justifica quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando evidente a sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. No caso em espécie, constata-se ser indevida a inversão pleiteada, porquanto o réu, em consonância com a regra do art. 373, inciso II, do CPC, já possui o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. Em caso semelhante, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 2. Evidenciando nos autos que a parte ré possui ônus de comprovar a regularidade da contratação originária dos descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir a esta o dever de produzir prova negativa, revela-se desnecessária a inversão do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.174039-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024) Logo, é de se manter a regra geral quanto ao ônus de prova. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora negou a existência de relação jurídica entre ela e a parte ré, sustentando desconhecer a origem das cobranças, que ensejaram a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Tratando-se de fato negativo, uma vez negada a existência de relação contratual, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência, bem como a regularidade da dívida objeto de negativação. Pela análise dos autos, porém, constata-se que a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, pois, não anexou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora capaz de validar a relação jurídica existente. Com efeito, a mera juntada de faturas em nome da parte autora não é suficiente a, por si só, comprovar a regularidade da celebração do negócio jurídico, sendo imprescindível a existência de elementos hábeis a comprovar a manifestação volitiva de vontade da parte autora em adquirir os serviços, o que não se constata dos autos. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, tal qual preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, razão assiste à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito. Do dano material É cediço que a indenização por danos materiais visa a recomposição patrimonial, sendo imprescindível respeitar os limites dos danos efetivamente causados pela parte que praticou o ato ilícito. Além disso, são passíveis de indenização os prejuízos concretamente demonstrados, efetivos e inequívocos, mas não os possíveis ou imaginários, já que a mera probabilidade da ocorrência de gravame não autoriza imposição reparatória da espécie, pois, na interpretação das previsões dos arts. 186, 403 e 927, do Código Civil, afasta-se o damnum remotum. Nesse sentido, os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados, não bastando a alegação genérica, pois sua reparação deve ser proporcional à extensão do prejuízo. No caso em apreço, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.197,05 (vinte mil cento e noventa e sete reais e cinco centavos), a título de restituição. Todavia, a parte autora não comprovou ter suportado tal prejuízo material em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Logo, não há o que ser restituído, tornando incabível o pedido sob esse fundamento. Dessa forma, a ausência de provas do prejuízo patrimonial e de desembolso financeiro impede o reconhecimento à indenização por danos materiais. Aliás, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGA DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS APREENSÃO. AVARIAS E TROCA DE SOM AUTOMOTIVO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, mesmo sucintas, as razões de decidir do julgador foram expostas. 2. Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil é imprescindível a prova inequívoca da cobrança em excesso ou a má-fé do credor na cobrança do débito. 3. Para se deferir indenização por danos materiais, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC). 4. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.17.007273-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2020, publicação da súmula em 18/12/2020). . Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BANCÁRIA - DESVIO DE DINHEIRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 2. A indenização, por danos materiais, tem o objetivo de restaurar a parte lesada ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do evento danoso, sendo devida a condenação apenas quando houver prova suficiente dos prejuízos suportados. 3. Não há falar em aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, quando ausente a prova do efetivo pagamento do indébito pelo consumidor. 4.Verificada a sucumbência recíproca, é devida a distribuição proporcional dos respectivos encargos, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 5. A fixação dos honorários de sucumbência deve ser feita de acordo com o trabalho exercido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, com o acréscimo do trabalho adicional do procurador da parte nesta instância recursal. 6. Recurso provido parcialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.02.035865-5/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Do dano moral No que toca ao pedido de indenização por dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Pode-se afirmar, dessa forma, que o dano moral diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade, assim entendidos àqueles “direitos que se referem à própria pessoa humana”, nos dizeres de René Ariel Dotti, citado por Rui Stoco (in Tratado de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1630). Conforme ensina Orlando Gomes, (...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. p. 1631) Denota relevância destacar que a existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada configura dano moral indenizável in re ipsa, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade, além de obstar a realização de quaisquer negócios com instituições financeiras e com o comércio em geral, restando, destarte, satisfeitos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado 42 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in verbis: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. Todavia, existindo outras negativações preexistentes em desfavor da mesma parte e não havendo elementos nos autos a comprovar que elas também se deram de forma indevida, resta afastada a configuração do dano moral fundado na mera negativação. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA inclusive já pacificou tal entendimento, por meio da Súmula 385, que assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso em apreço, extrai-se do extrato acostado em ID 10072986501 que a parte autora possui outra anotação preexistente àquela levada a efeito pela parte ré, decorrentes de um débito junto à AGUAS DO RIO 1 SPE S/A, o qual restou vencido em 04/04/2022. A parte autora alega em sua inicial que tal débito também seria indevido, bem como que estaria sendo discutido em autos próprios, contudo, não há nos autos nenhum elemento a comprovar a sua alegação. Cumpre destacar que a simples alegação da ilegitimidade das dívidas, desacompanhada de provas minímas da instauração de medidas judiciais ou administrativas, não tem o condão de descaracterizar a preexistência das referidas restrições e tampouco gerar presunção de ilegalidade. Nesse sentido, permanecendo válidas as negativações anteriores, ainda que supostamente indevidas, não se vislumbra abalo novo ou agravamento da condição do consumidor que justifique a condenação por danos morais. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FLÁVIA COSTA MIRANDA NONATO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II. A autora alegou negativação indevida de seu nome em razão de débito que desconhecia, no valor de R$ 1.179,38, sem prévia comunicação. Pediu a retirada da restrição e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a existência de inscrição preexistente legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável, à luz da Súmula 385 do STJ, diante da existência de anotação restritiva preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido o prejuízo à personalidade do consumidor. No entanto, conforme a Súmula 385 do STJ, a indenização por danos morais não é devida quando há inscrição preexistente legítima, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, restou comprovada a existência de negativação anterior realizada pelo Banco do Brasil em 22/08/2022, cuja irregularidade não foi demonstrada pela autora. O simples ajuizamento de ação para questionar inscrições anteriores não afasta, por si só, a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo necessária a existência de decisão judicial favorável ou prova da verossimilhança das alegações. Diante da inexistência de prova da ilicitude da restrição preexistente, mantém-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A incidência da Súmula 385 do STJ afasta o direito à indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima, salvo se demonstrada sua irregularidade. O simples questionamento judicial da negativação anterior não impede a aplicação da Súmula 385, sendo necessária decisão favorável ao consumidor ou prova da verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1713376/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.159183-9/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 15/12/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336352-0/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações em que se discute a regularidade do registro do autor no serviço de proteção ao crédito, incumbe à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem à obrigação negativada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC. 2. Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando não comprovada a relação contratual da parte autora para com o suposto cedente da dívida, impondo-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento das restrições creditícias promovidas pela empresa cessionária. 3. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.386.424/MG (Tema n.º 922), a inscrição indevida do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, quando preexistentes inscrições legítimas, não gera direito à indenização por danos morais. 4. Preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e primeiro recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440402-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ – APLICAÇÃO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ. - É ônus da parte autora comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores, seja por meio de provas ou pela instrução dos autos com documentos da ação em que contesta o débito preexistente. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350786-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Dessa forma, não comprovado nos autos a inexistência de outras negativações indevidas, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para apenas DECLARAR a inexistência da dívida da autora perante o réu, nos valores de R$ 116,14, referente ao contrato de n° 0202306029778393, e R$ 80,91 relativo ao contrato de n° 0202207015965297, determinando a retirada do nome autora no cadastro do SEARA e de quaisquer outros cadastros em relação a esses contratos. Vicejando sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sendo 80% pela parte autora, e 20% pela parte ré. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5004342-20.2023.8.08.0048

ID: 337167925

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-20.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SYRLENE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICHARD VALERIANO PIUMBINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5004342-20.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SYRLENE DE SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PATRICK RIBEIRO ALDRIGHI FEIJO Advogado do(a) AUTOR: RICHARD VALERIANO PIUMBINI - ES34821 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sirlene de Souza Ribeiro em face de Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó e Estado do Espírito Santo na qual narra, em síntese, que: 1) é genitora do primeiro réu, o qual é usuário e dependente de múltiplas drogas, como maconha, cocaína e crack; 2) em razão da dependência química, o demandado apresenta comportamento agressivo, pratica pequenos furtos para custear seu vício, contrai dívidas com traficantes e coloca em risco sua integridade física e de sua família; 3) recentemente foi espancado por traficantes por não pagar as dívidas decorrentes do consumo de drogas; 4) constantemente recebe ameaças de morte; 5) o primeiro réu chegou a ser atendido pelo CAPS AD deste Município, contudo, o tratamento realizado não surtiu efeitos, de modo que continua a fazer uso das substâncias químicas; 6) com muito sacrifício conseguiu internar o primeiro réu em uma clínica de reabilitação em 20 de janeiro, na tentativa de afastá-lo do uso das drogas e dos perigos inerentes ao uso, todavia, não possui condições financeiras de manter sua internação, havendo previsão de alta em 20 de fevereiro de 2023, de modo que a manutenção da internação pelo ente público estadual é medida que se impõe. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que o segundo réu proceda a imediata internação de Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó, às suas expensas, para tratamento de que necessita, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência com a condenação do ente público réu à internação compulsória do primeiro demandado pelo período necessário ao tratamento. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 21925608). Deu-se à causa o valor de R$ 140.400,00 (cento e quarenta e mil quatrocentos reais). Foi indeferida a concessão da tutela de urgência, concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça e, ainda, determinada sua intimação para se manifestar sobre eventual ausência do interesse de agir (ID 22006548). Em seguida, a autora se manifestou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 22348396), a qual foi concedida ao ID 22786020. Foi comunicada a internação do primeiro demandado (ID 23046586; ID 23060594; ID 23060595). O Estado do Espírito Santo ofertou contestação na qual arguiu, preliminarmente: (i) a incompetência absoluta deste Juízo; (ii) a incorreção do valor da causa; (iii) a ausência de interesse de agir da autora; e, (iv) o chamamento ao processo do Município de Serra no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou, em suma, que: a) o Município de Serra possui gestão plena de saúde no SUS, cabendo-lhe autorizar as internações hospitalares em âmbito municipal; b) a direção estadual do SUS tem competência para executar de forma supletiva as ações e serviços de saúde, assumindo em caráter transitório a gestão da atenção à saúde nos Municípios que ainda não assumiram tal responsabilidade; c) não obstante a responsabilidade solidária dos entes públicos assegurarem o direito à saúde, há legislação estabelecendo as atribuições comuns e individuais de cada ente público; d) é responsabilidade do ente municipal o fornecimento do tratamento pleiteado (ID 23061083). Em seguida, foi comunicada a alta do primeiro réu (ID 26096575; ID 26096579) e, sem seguida, certificou-se a tentativa infrutífera de citação do demandado (ID 24601386). Instada a se manifestar sobre a defesa do segundo demandado (ID 27553988), a parte autora quedou-se silente (ID 29113750), com o que foi determinada a intimação da autora para fornecer novo endereço do primeiro réu para sua citação (ID 31875332), a qual permaneceu inerte (ID 33585687). Em prosseguimento, determinou-se a citação do primeiro demandado no endereço apontado na petição inicial (ID 38307150), a qual restou infrutífera (ID 39714421). Foi nomeado curador especial ao primeiro réu, determinando sua intimação para oferecimento de contestação (ID 49616106). O curador especial ofertou contestação, por negativa geral, alegando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito pleiteado, ônus que lhe incumbia, por não haver laudo médico circunstanciado e indicativo do esgotamento dos tratamentos ambulatoriais e extra-hospitalares, de modo que a pretensão deve ser julgada improcedente. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 49695497). Instada a se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora manteve-se inerte (ID 65777799). Por fim, instado a se manifestar (ID 66345418), o Ministério Público opinou pela procedência da pretensão (ID 682045710. É o relatório. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, é desnecessária a produção de outras provas, considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e, consequentemente, ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Antes de adentrar ao mérito, necessário o enfrentamento das preliminares arguida pelo primeiro réu. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. O Estado do Espírito Santo arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no Recurso Especial n.º 2050583/ES, interposto no IRDR n.º 0013406-65.2018.8.08.0000, que permitiu “a propositura de ações que tenham por objeto a internação compulsória tanto nas Varas da Fazenda Pública, quanto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ‘a depender do valor da causa”. Contudo, o REsp n.º 2050583/ES não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a tese fixada no IRDR1 de que “compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica” mantém-se incólume, sendo este Juízo o competente para o processamento e julgamento do presente feito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Preliminar de incorreção do valor da causa. Rejeição. O segundo réu sustentou a incorreção do valor da causa ao argumento de que o valor atribuído pela parte autora (R$ 140.400,00) não condiz com o pedido de internação compulsória que possui conteúdo econômico inestimável. Dispõe o artigo 291, do Código de Processo Civil, que a toda causa deverá ser atribuído valor certo, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Assim, nos casos em que o conteúdo econômico imediato seja inestimável, como as demandas relacionadas ao direito à saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do valor dessas causas por estimativa, verbis: "o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda" (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 27.9.2016, Dje 6.10.2016) Registre-se que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em ação em que se postulava a internação compulsória de pessoa adicta a substância entorpecente, admitiu a fixação do valor da causa por estimativa, por não se mensurar o proveito econômico, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. REMESSA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. […] 2. Nas ações de internação compulsória para tratamento de dependência química não há como se aferir de plano o seu proveito econômico, admitindo-se, portanto, a fixação do valor da causa por mera estimativa. […] (TJES, Remessa Necessária nº 0000571-27.2015.8.08.0040, 4ª C.C., Rel. Robson Luiz Albanez, j. 4.3.2024) Considerando a possibilidade de se fixar o valor da causa por mera estimativa em ações voltadas ao direito à saúde, tal como feito pela parte autora, rejeito a preliminar. Chamamento ao processo do Município de Serra. Rejeição. Por fim, o segundo réu arguiu suscitou o chamamento ao processo do Município de Serra sob o argumento de que há responsabilidade solidária entre os públicos nas demandas que tratam de matéria relativa ao Sistema Único de Saúde, sendo a internação psiquiátrica compulsória serviço médico de média complexidade, o que atrai a competência do Município, de modo que nas ações em que se postula tratamento à saúde deve, obrigatoriamente, integrar a lide os entes públicos competentes para a demanda de saúde postulada. Conquanto o Município seja competente para a prestação do atendimento à saúde da população (CF/1988, art. 30, VII), o artigo 23, inciso II, da Carta Maior, estabelece a competência comum entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, pois a prestação pretendida pela parte autora pode ser exigida de cada ente isoladamente, sendo mera faculdade ajuizar a ação contra um ou todos os entes federados, observando-se as regras de distribuição de competência na área de saúde. Contudo, a presente situação (internação compulsória), traz uma peculiaridade, na medida em que nas legislações sobre internação compulsória para tratamento químico, prevalece a solidariedade entre os entes federativos e mesmo que haja descentralização das atribuições, não há nesta área de tratamento de dependência química, clara distinção de competências entre os referidos entes da federação a demonstrar, com clareza, o ente público responsável pela realização do tratamento. Nesse contexto, não havendo clara distinção de repartição de competências, pode o autor demandar em face de um ou de todos os entes públicos, isolada ou conjuntamente, razão pela qual a inclusão do Município de Serra nesta demanda não é impositiva. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, em demandas visando a internação compulsória para tratamento químico, não há atribuição exclusiva de algum ente federado para o atendimento ou internações de usuário ou dependente de drogas, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A saúde é um direito social tutelado na Constituição Federal, configurando dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). O art. 7º, inc. I, da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. 2. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde, não sendo cabível o chamamento ao processo dos demais (AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-03-2019, DJe 02-04-2019). [...] (TJES, Apl. 0002152-68.2019.8.08.0030, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª C.C., j. 2.6.2021) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIRECIONAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERADOS, NA FORMA DO PRECEDENTE VINCULANTE 793/STF. ATRIBUIÇÕES NÃO DELIMITADAS COM CLAREZA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LEI 8.080/90 C/C 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O art. 23, inciso II, o art. 195 e o art. 198, §1º da Constituição Federal prescrevem a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no custeio do sistema de saúde. O Tema 793, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Incabível o redirecionamento ao Estado do Espírito Santo do cumprimento da tutela definitiva referente a internação para tratamento da dependência química, porquanto ao que se observa pelas legislações sobre internação compulsória para tratamento químico, prevalece a solidariedade entre os entes federativos e mesmo que haja descentralização das atribuições, não há nesta área de tratamento de dependência química, clara distinção de competências entre os referidos entes da federação, a demonstrar, com clareza, o ente público responsável pela realização do tratamento, a considerar ainda que ao Município cabe executar os serviços públicos relativos à saúde, na forma do inc. I, art. 18 da Lei 8.080/90. Especificamente sobre Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad previsto na Lei 11.343/2006, prevê o art. 23 que: As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada, inexistindo atribuição exclusiva de algum ente federado para o atendimento ou internações de usuário ou dependente de drogas. [...]. (TJES, Apl. 047190055997, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C.C., j. 31.8.2021, Dje 17.9.2021). À vista disso, indefiro o chamamento ao processo do Município de Serra. Não havendo questões prévias ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do ente público demandado pelo custeio da internação compulsória de Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó em clínica especializada no tratamento para dependência química de que necessita. A Constituição de 1988 trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro, entre eles o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3º, I e III). Além disso, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento da República. E, mais, o direito à vida (art. 5º, caput) como direito fundamental do cidadão. Desta forma, não poderá haver uma sociedade justa e solidária e, tampouco, bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público. Assim dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nos termos do referido dispositivo, o Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o tratamento médico de que necessita para o completo controle de sua moléstia, buscando, com isso, salvaguardar a sua vida. Com o advento da Lei nº 13.840/2019, a internação compulsória de usuário de drogas passou a encontrar amparo legal no artigo 23-A, da Lei nº 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: […] § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. [...] § 5º A internação involuntária: I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV – a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Conforme o parágrafo 5º, a internação involuntária somente será realizada mediante formalização da decisão por médico responsável, assim entendido como o laudo médico que caracterize os seus motivos, demonstre a submissão do paciente a outras linhas de tratamento infrutíferas e ateste o grau de dependência química, identificando o histórico clínico do paciente. Registre-se que há distinção entre a internação involuntária, prevista pela Lei nº 13.840/19, e a internação compulsória, ora postulada, uma vez que aquela prescinde de autorização judicial, bastando o pedido de familiar ou do responsável legal, com o aval médico, nos casos em que a drogadição justifique a medida extrema, que poderá ser adotada por até noventa (90) dias. A internação compulsória, no entanto, somente é recomendada quando se mostrarem insuficientes os recursos extra-hospitalares, sendo, pois, medida excepcional e dependente de autorização judicial. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013, DJe 5.2.2014). À luz do artigo 23-A, da Lei n.º 13.840/19, os casos que envolvam a necessidade de internação compulsória (com autorização judicial) devem demandar avaliação mais criteriosa do judiciário sobre o quadro do paciente, fazendo-se necessária a existência de laudo circunstanciado, exigência que não deve ser mitigada, uma vez que atualmente já é possível realizar internação involuntária, mediante preenchimento dos requisitos legais citados, sem intervenção judicial (artigo 23-A, § 5º, da Lei 13.840/19). Assim, constitui dever do ente público prestar assistência à saúde do cidadão para atender às necessidades daquele que depende de tratamento médico para manutenção da sua vida e, por outro lado, as Leis Federais n.º 10.216/2001 e 13.840/2019 asseguram o direito de proteção à saúde dos dependentes químicos, inclusive mediante internação compulsória, quando a condição do dependente assim o exigir como forma de lhe assegurar uma existência digna. In casu, a autora pleiteia a condenação do Estado do Espírito Santo ao custeio do tratamento para dependência química de seu filho, Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó, mediante sua internação compulsória em clínica de reabilitação de toxicômanos. Sustenta a autora que seu filho, ora primeiro réu, é usuário de drogas e em razão da dependência apresenta transtornos mentais e comportamentais, pratica furtos na própria residência, além de ser constantemente agredido na comunidade por conta de seu vício, recusando-se a realizar tratamento médico e ambulatorial, bem como a utilizar a medicação prescrita pelo profissional médico. Extrai-se do conjunto fático-probatório a existência de laudos médicos demonstrando a dependência química do demandado e sua relutância em submeter-se ao tratamento necessário, sendo submetido a diversos tratamentos extra-hospitalares, cuja ineficácia é constatada pelo atual quadro de dependência, que vem ensejando episódios de surtos que o demandam sua rápida internação em unidade de saúde e, até mesmo, intervenção da polícia militar. No laudo emitido por profissional psiquiatra da rede SUS, em 30 de janeiro de 2023, consta que o demandado faz uso intensivo de drogas, colocando sua própria vida em risco em razão da dependência, tendo o profissional indicado sua internação de modo a evitar desfecho trágico para o paciente e terceiros (ID 21925638). Verifica-se, ainda, ter havido a internação do filho da autora em clínica de reabilitação antes mesmo do laudo emitido pelo profissional médico, o que demonstra a necessidade da internação, tendo em vista que os recursos extra-hospitalares não foram eficazes no tratamento do pacienteu (ID 21926562). Não obstante as medidas extra-hospitalares de tratamento à dependência química do réu, como acompanhamentos médicos, psicológicos, medicações, tais fatos demonstram não só a impossibilidade de recuperação através de tratamento ambulatorial, mas a necessidade da continuidade do tratamento via internação compulsória. À vista disso, houve a concessão de tutela de urgência determinando a internação do filho da autora como meio de tratar sua dependência química e o quadro mental (ID 22786020), cuja internação ocorreu em 21 de março de 2023 (ID 23046586; ID 23060594; ID 2306059548401181), o que demonstra não só a ineficácia do tratamento ambulatorial como também a imprescindibilidade da internação. Com isso, a internação compulsória, de fato, mostra-se como única opção terapêutica possível ao filho da autora, ora terceiro réu, o que impõe o acolhimento do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o Estado do Espírito Santo a custear a internação compulsória do réu Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó, em clínica especializada ao tratamento de desintoxicação do uso de entorpecentes, na rede pública ou privada de saúde, às suas expensas, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência a seu tempo deferida (ID 22786020). Dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo por apreciação eqüitativa em R$ 3000,00 (três mil reais), cujo montante será dividido em partes iguais entre os vencidos, considerando o espaço de tempo entre o ajuizamento da ação e seu julgamento, comportar o julgamento antecipado e o fato da advogada estar sediada na Comarca da Capital, cuja atualização monetária deverá incidir a partir de seu arbitramento ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". Tema 1313 STJ). Considerando a participação e o interesse de cada um dos réus na causa, em proporção que reputo de metade (½), nestas mesmas proporções cada demandado deverá suportar a verba honorária sucumbencial arbitrada em seu desfavor (CPC, art. 87). Condeno, ainda, o réu Patrick Ribeiro Aldrighi Feijó ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar o réu Estado do Espírito Santo por expressa disposição legal (Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 20, V). Por fim, considerando que o primeiro réu está assistido pela Defensoria Pública2, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em seu desfavor fica submetida à regra do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, I, CPC). Com o decurso do prazo, não havendo interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1TJES, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 0013406-65.2018.8.08.0000, Rel. Fabio Clem de Oliveira, Tribunal Pleno, j. 17.10.2019, Dje 23.10.2019. 2[...] O patrocínio da parte pela Defensoria Pública Estadual passa por um rigoroso filtro para atestar a hipossuficiência, motivo pelo qual tal condição de assistida deve ser levada em conta quando do momento de aferição da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TJES, AI 012189001816, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C.C., j. 26.2.2019, Dje 8.3.2019)

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Processo nº 5004342-11.2020.8.24.0135

ID: 304284090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004342-11.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004342-11.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004342-11.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de MARA PATRICIA DALLMANN . A parte exequente pugnou pela utilização do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. I. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada (ev. 68), desde que apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 10 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (785256858220) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. IV. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. V. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. VI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. VII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). IX. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. X. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XI. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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