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Processo nº 5004371-90.2025.4.03.6315

ID: 280850937

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-90.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA MIQUELOTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004371-90.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LAUDICEIA MIQUELOTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIO CESAR GONCALVES RIBEIRO - SC57457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004371-78.2025.8.24.0008

ID: 311323298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004371-78.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA JONATHAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR APOLINARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JONATHAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) REQUERENTE : JESSICA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VIT… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JONATHAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) REQUERENTE : JESSICA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) DESPACHO/DECISÃO Os documentos anexados dão conta que a soma dos valores recebidos pelos autores ultrapassada três salários mínimos, havendo considerável movimentação de valores em seus extratos bancários (tais como: (a) no mês de junho de 2025, o autor movimentou um crédito de R$ 10.072,19 (DOC7); em abril de 2025, R$ 16.099,18 (DOC8); em maio de 2025, R$ 8.390,94; (b) de abril a junho de 2025, a autora movimentou a considerável monta de R$ 21.723,15). Além disso, a soma dos bens do autor chegam a R$ 305.000,00 (DOC6 do ev. 1), ou seja, valor superior a 150 salários mínimos (que hoje é R$ 227.700,00). Ademais, o valor que objetivam receber nesta ação é superior também a três salários mínimos (mais de R$ 10.000,00), o que permite o pagamento das despesas processuais. Fato, à toda evidência, que afasta sua hipossuficiência com fundamento no art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e art. 2º da Resolução n. 15, ambos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. Trago à colação alguns precedentes análogos adotados pelo TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. INEXISTENTE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO COMO ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO QUE NÃO ABORDOU REFERIDA TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.021, § 4º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051889-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). Apesar disso, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando o argumento dos autores de que no momento não dispõem de dinheiro para pagamento das custas processuais, lhes defiro provisoriamente o benefício e tão somente para que fiquem ciente de que: (a) serão oficiadas as instituições bancárias para que transfiram em 15 dias os valores depositados em nome da falecida MÁRCIA DONIZETE LANA DE SOUZA (CPF 921.107.899-72) para conta judicial vinculada a esta ação; (b) d epositado o valor em conta judicial, o processo retornará concluso para sentença, e após a sentença e descontado do valor referente ao pagamento das custas/despesas processuais, o valor remasnescente será liberado aos requerentes. Intimem-se.

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Processo nº 5004371-37.2025.8.13.0056

ID: 314142152

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-37.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE FILARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004371-37.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUIZ JOSE FILARDI CPF: 333.905.176-34 RÉU: EDSON DIAS DE SOUZA CPF: 710.828.916-49 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo contido no artigo pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo de imediato à fundamentação. Cuida-se de hipótese de embargos à execução manejados pelo executado sob ID nº 10439078094, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição. Ab initio, cumpre ressaltar que, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, hoje predominante no processo civil, o ato processual somente se tornará nulo e sem efeito se, além da inobservância à forma legal, não se tiver alcançado a sua finalidade, ou seja, o que se busca é a produção do resultado e não simplesmente a formalidade do ato. Propalado princípio visa eliminar formalismos inúteis e propiciar a ágil prestação jurisdicional, estando intimamente ligado aos princípios da celeridade e da economia processual, basilares nos Juizados Especiais. Objetiva-se com isto o aproveitamento do ato que, embora praticado de outra maneira, possibilite o alcance do resultado prático, mormente se relacionado com o exercício do direito de defesa de uma das partes. In casu, verifica-se que, no caso vertente, ocorreu apenas o equívoco quanto ao nomen iuris, o que se mostra irrelevante, não só porque o ato praticado preencheu os requisitos legais para a oferta de exceção de pré-executividade, notadamente em virtude da questão de ordem suscitada, mas também porque o executado não possui advogado habilitado nos autos, apontando na direção que a peça processual em apreço foi confeccionada por ele próprio, sem auxílio técnico. No caso sub examine, portanto, devem os embargos à execução ser recebidos como exceção de pré-executividade. De início, cabe salientar que, embora o executado tenha apresentado proposta de acordo, por meio do termo ID nº 10438159661, posteriormente, entendeu por acostar ao caderno processual a presente exceção de pré-executividade. Além disso, importante ponderar que, em que pese o exequente tenha sido intimado para se manifestar sobre tal insurgência, este, já com advogado constituído, limitou-se apenas a concordar com a proposta da composição da dívida. Desta feita, nota-se que não houve impugnação específica sobre a possibilidade de prescrição da ação executória. Nesta senda, a despeito dos princípios informadores dos Juizados Especiais, mormente o estímulo à conciliação do litígio, neste particular, observa-se que, de fato, reclama o feito questão de ordem pública a ser examinada, salientando que o executado, por meio do termo ID nº 10458294905, manifestou-se no sentido de “retirar a proposta de acordo”, pugnando pela análise dos “embargos à execução”. À vista disso, passo à análise da matéria de ordem pública aventada pelo executado, mais especificamente quanto ao instituto da prescrição. Alegou a parte exequente, em linhas gerais, que é credora da parte executada da quantia de R$2.160,00, que seria referente à venda de um colchão da marca “Sonobom”. Afirmou que, quando da celebração do negócio jurídico, o executado se comprometeu a realizar o pagamento de R$1.000,00, a título de entrada e o restante do valor em seis prestações de R$455,00, que seriam compensadas por meio de cheques. Contudo, na primeira tentativa de desembolso, o cheque emitido pelo executado foi devolvido pela instituição financeira e, apesar de ter tentado resolver a questão de forma extrajudicial à época, não obteve sucesso. Por tal motivo, expôs ter ajuizado ação de execução, a qual tramitou sob o número 0179513-58.2016.8.13.0056, porém não logrou êxito na satisfação do crédito. Asseverou que, em virtude da inadimplência, entrou em contato com o executado novamente, que teria concordado em assinar oito notas promissórias de R$270,00, as quais são objeto da presente execução, que também não foram adimplidas. Pois bem. Analisando as cópias dos títulos extrajudiciais que instruem a execução, observa-se que o vencimento de duas das cambiais se daria em novembro e dezembro de 2014 e o restante em janeiro, fevereiro e março de 2015, respectivamente. Como cediço, o prazo para propositura da ação de execução consubstanciada em nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento, conforme preconiza o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, bem como o artigo 70 da “Lei Uniforme de Genebra”, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 57.663/1966. Nesta toada, após o decurso de aludido prazo, a cártula perde sua força executiva, sucedendo ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em cinco anos, também contados da data do vencimento, conforme assegura o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No caso em tela, não resta dúvida de que o exequente deixou transcorrer o prazo para o manejo de ambas as ações, tendo em vista que a demanda em questão fora distribuída em 22 de abril de 2025. Cumpre ressalvar que também não aproveita ao exequente eventual alegação de interrupção do prazo, em razão de citação válida ocorrida em demanda pretérita, pois, em consulta aos andamentos do processo indicado no termo de ingresso, observa-se que propalada ação fora extinta, sem resolução de mérito, por abandono da causa, em 05 de fevereiro de 2020. Como é de sabença geral, “o direito não socorre aos que dormem”, expressão derivada do brocardo jurídico latino Dormientibus non succurrit jus, que nos rememora que, para o exercício do alegado direito, o postulante deve se ater aos prazos previstos pelo legislador, sob pena de reconhecimento de sua desídia. Neste diapasão, mutatis mutatis, oportuno colacionar norteamento jurisprudencial amoldável à hipótese. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504 do STJ. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/15). 3. Evidenciando nos autos a extinção do primeiro feito distribuído por inércia ou abandono de causa por parte da autora, não se concretizando, portanto, a interrupção do prazo de prescrição da ação subsequente, é imperativo reconhecer a ocorrência da prejudicial de mérito em razão do transcurso do prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.158162-8/001, Relator: Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) (g.n.) Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, julgo extinta a execução. Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004371-54.2023.8.08.0021

ID: 323534131

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-54.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004371-54.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELINA MAGALHAES GONCALVES GARUFFI REQUERIDO: P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO PARA FINS DO ARTIGO 346 DO NCPC Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA , para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [65607703], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Vistos, em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por MARCELINA MAGALHÃES GONÇALVES GARUFFI em face de E F DE GOIS e P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA. Alega a autora que, no mês de março, realizou uma solicitação no Procon para a entrega de um produto, sem obter solução. Diante disso, requereu a devolução total do valor pago à segunda requerida, P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA., por ser a financeira responsável pelo recebimento e pagamento dos valores, conforme comprovantes anexos ao processo. Aduz que, em 28 de abril de 2023, recebeu apenas a quantia de R$ 5.258,22, restando pendente a devolução de 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.216,40 cada, totalizando R$ 6.082,00. Afirma que manteve contato frequente com a requerida via Whatsapp para obter o estorno, conforme mensagens anexas ao processo. Alega a autora ter sofrido descaso desde o vencimento do prazo de entrega do produto, com o gerente de vendas apresentando diversas desculpas . Em razão do não recebimento do produto e do não estorno integral do valor pago, a autora afirma ter perdido clientes por não possuir o equipamento para realizar seus serviços e não ter conseguido adquirir um novo equipamento, sofrendo prejuízos materiais e morais Em seus pedidos, a requerente pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.082,00, referente às cinco parcelas pagas e não estornadas, e danos morais no valor de R$ 16.130,00. A primeira requerida, E F DE GOIS, não foi encontrada no endereço indicado, sendo o processo extinto sem resolução do mérito em relação a ela, conforme decisão de ID 43371981. A segunda requerida, P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA., foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação realizada em 26 de setembro de 2023, conforme expediente de (id30359559). Contudo, a requerida não compareceu à referida audiência, sendo decretada sua revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. É o breve relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a responsabilidade da requerida P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA. em decorrência do não estorno integral do valor pago pela autora pela não entrega de um produto. Considerando que a autora é a destinatária final do produto e a requerida P7 atuou como financeira responsável pelo recebimento e pagamento dos valores, configura-se uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, em relação à requerida P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA., foi decretada a revelia em audiência de conciliação, em 26 de setembro de 2023, diante de sua ausência injustificada, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Assim, reputam-se verdadeiras as alegações da autora de que realizou o pagamento do produto, que a entrega não ocorreu, que houve o pedido de devolução do valor total à segunda requerida, que recebeu apenas uma parte do montante (R$ 5.258,22), e que restam pendentes 5 (cinco) parcelas de R$ 1.216,40. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o pagamento do produto (ID 27043429) e o estorno parcial, restando um saldo devedor de R$ 6.082,00. Diante da revelia da requerida P7 e da ausência de elementos que infirmem as alegações da autora, o pedido de indenização por danos materiais merece ser acolhido. No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A não entrega do produto, a dificuldade em obter o estorno integral do valor pago, o descaso da parte contratada e a perda de oportunidades de trabalho em decorrência da ausência do equipamento configuram transtornos significativos. A autora perdeu clientes por não ter o produto e não pôde adquirir um novo equipamento pela falta do estorno integral, impactando sua atividade profissional e gerando frustração e angústia. A conduta da requerida P7, ao não promover a devolução integral dos valores de forma célere e eficiente, contribuiu para a ocorrência do dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o tempo decorrido desde o pagamento e a frustração da autora, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELINA MAGALHÃES GONÇALVES GARUFFI em face de P7 OUTSOURCING COBRANCA LTDA., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.082,00 (seis mil e oitenta e dois reais) a título de danos materiais, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES da data do distrato (28/03/2023 – ID 27043426) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção). Via de consequência, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência por expressa vedação legal. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, 24 de março de 2025. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito" Guarapari/ES, 11 de julho de 2025 Diretor de Secretaria

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Francisco Luiz De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307437368

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004371-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5004371-50.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 259) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5004371-77.2024.8.24.0052

ID: 325020991

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004371-77.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO KOZOWSKI ADEMIR LUHMANN ADRIANO LUCAS FIGURA ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ALVACIR ALEIXO ZASNIESKI ANDREIA NIEJELSKI ANDREIA ROBERTA KOZOWSKI ANILSON CUJA ARIEL ARINO SANTOS CARLA TATIANE KAROLESKI REICHARDT CARLOS RENE NOGARA CELIO VOREL CLARICE JANKOSKI CLARICE KOZOWSKI ZASNIESKI CRISTIANO CUJA DEBORA FERREIRA VOREL DEUCI DOS SANTOS ELIANE CLOTILDE STEIN EFROM ELIANE MARA KICHELESKI KLODZINSKI ELIZANGELA VENESKI MAIER ELOI KESSIN EVANI FERREIRA FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS GILBERTO SATSALA GILMAR SEREDNICKI IOLANDA KOZOWSKI JANECI SCHIKARSKI JANETE VOREL CASTANHO JELCI DOS SANTOS JOAO VITOR MOREIRA BORGES JOEL VOREL JOSELAINE APARECIDA DA SILVA KOSTULSKI DOS SANTOS JURACI STAFIM KELI FERNANDA MARTINS NOVACOSKI LAUDELINO MAIER LAUDINEIA VIELEVSKI VOREL MARCIO LUIZ REICHARDT MARIA MARLENE KAROLESKI MARIO CUJA MARIZETE BOEHS SEREDNICKI MARTA DE SOUZA DA SILVA MAURICIO NOVACOSKI NICIA VOREL FURST NOELI DOS SANTOS KESSIN ODAIR CONSTANTE OSVALDO VOREL RAQUEL SOARES RIBEIRO RENAN NOGARA RITA DE CACIA KAROLESKI SATSALA ROGERIO ELOIS RONALDO MELNISKI RUBENS EFROM SILMARA DO CARMO DE LIMA VOREL SILMAR VOREL SILVIA VOREL FIGURA SIMAO VOREL SIMONE WERLE NOGARA TEREZINHA APARECIDA ESTRIZER LUHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PALUDO CALIXTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004371-77.2024.8.24.0052/SC REQUERENTE : ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANECI SCHIKARSK… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004371-77.2024.8.24.0052/SC REQUERENTE : ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANECI SCHIKARSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADALBERTO KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIANE CLOTILDE STEIN EFROM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANETE VOREL CASTANHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : KELI FERNANDA MARTINS NOVACOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CARLOS RENE NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JELCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANDREIA NIEJELSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RENAN NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DEUCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARCIO LUIZ REICHARDT ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIO CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : OSVALDO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IOLANDA KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DEBORA FERREIRA VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOEL VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLARICE JANKOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RAQUEL SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LAUDELINO MAIER ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANDREIA ROBERTA KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ODAIR CONSTANTE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : TEREZINHA APARECIDA ESTRIZER LUHMANN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIZETE BOEHS SEREDNICKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARTA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ARIEL ARINO SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILMARA DO CARMO DE LIMA VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIMAO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CELIO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADEMIR LUHMANN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RONALDO MELNISKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIMONE WERLE NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA MARLENE KAROLESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILBERTO SATSALA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CARLA TATIANE KAROLESKI REICHARDT ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RITA DE CACIA KAROLESKI SATSALA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILMAR SEREDNICKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOAO VITOR MOREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOSELAINE APARECIDA DA SILVA KOSTULSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIANE MARA KICHELESKI KLODZINSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RUBENS EFROM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JURACI STAFIM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIZANGELA VENESKI MAIER ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADRIANO LUCAS FIGURA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILMAR VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANILSON CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LAUDINEIA VIELEVSKI VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CRISTIANO CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ALVACIR ALEIXO ZASNIESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLARICE KOZOWSKI ZASNIESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELOI KESSIN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EVANI FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NOELI DOS SANTOS KESSIN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NICIA VOREL FURST ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MAURICIO NOVACOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILVIA VOREL FIGURA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROGERIO ELOIS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 10 (dez) dias solicitado pelo INCRA no evento 697. Decorrido o interregno, retornem conclusos urgente.

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Processo nº 5004371-27.2025.8.24.0025

ID: 334471898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004371-27.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELI AMORIM DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004371-27.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELI AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004371-27.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELI AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5004371-77.2024.8.24.0052

ID: 280181492

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004371-77.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO KOZOWSKI ADEMIR LUHMANN ADRIANO LUCAS FIGURA ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ALVACIR ALEIXO ZASNIESKI ANDREIA NIEJELSKI ANDREIA ROBERTA KOZOWSKI ANILSON CUJA ARIEL ARINO SANTOS CARLA TATIANE KAROLESKI REICHARDT CARLOS RENE NOGARA CELIO VOREL CLARICE JANKOSKI CLARICE KOZOWSKI ZASNIESKI CRISTIANO CUJA DEBORA FERREIRA VOREL DEUCI DOS SANTOS ELIANE CLOTILDE STEIN EFROM ELIANE MARA KICHELESKI KLODZINSKI ELIZANGELA VENESKI MAIER ELOI KESSIN EVANI FERREIRA FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS GILBERTO SATSALA GILMAR SEREDNICKI IOLANDA KOZOWSKI JANECI SCHIKARSKI JANETE VOREL CASTANHO JELCI DOS SANTOS JOAO VITOR MOREIRA BORGES JOEL VOREL JOSELAINE APARECIDA DA SILVA KOSTULSKI DOS SANTOS JURACI STAFIM KELI FERNANDA MARTINS NOVACOSKI LAUDELINO MAIER LAUDINEIA VIELEVSKI VOREL MARCIO LUIZ REICHARDT MARIA MARLENE KAROLESKI MARIO CUJA MARIZETE BOEHS SEREDNICKI MARTA DE SOUZA DA SILVA MAURICIO NOVACOSKI NICIA VOREL FURST NOELI DOS SANTOS KESSIN ODAIR CONSTANTE OSVALDO VOREL RAQUEL SOARES RIBEIRO RENAN NOGARA RITA DE CACIA KAROLESKI SATSALA ROGERIO ELOIS RONALDO MELNISKI RUBENS EFROM SILMARA DO CARMO DE LIMA VOREL SILMAR VOREL SILVIA VOREL FIGURA SIMAO VOREL SIMONE WERLE NOGARA TEREZINHA APARECIDA ESTRIZER LUHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PALUDO CALIXTO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004371-77.2024.8.24.0052/SC REQUERENTE : ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANECI SCHIKARSK… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004371-77.2024.8.24.0052/SC REQUERENTE : ALEXSSANDRA KOZOWSKI CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANECI SCHIKARSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADALBERTO KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIANE CLOTILDE STEIN EFROM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANETE VOREL CASTANHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : KELI FERNANDA MARTINS NOVACOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CARLOS RENE NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JELCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANDREIA NIEJELSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RENAN NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DEUCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARCIO LUIZ REICHARDT ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIO CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : OSVALDO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IOLANDA KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DEBORA FERREIRA VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOEL VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLARICE JANKOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RAQUEL SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LAUDELINO MAIER ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANDREIA ROBERTA KOZOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ODAIR CONSTANTE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : TEREZINHA APARECIDA ESTRIZER LUHMANN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIZETE BOEHS SEREDNICKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARTA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ARIEL ARINO SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILMARA DO CARMO DE LIMA VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIMAO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CELIO VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADEMIR LUHMANN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RONALDO MELNISKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIMONE WERLE NOGARA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA MARLENE KAROLESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILBERTO SATSALA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CARLA TATIANE KAROLESKI REICHARDT ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RITA DE CACIA KAROLESKI SATSALA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILMAR SEREDNICKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOAO VITOR MOREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOSELAINE APARECIDA DA SILVA KOSTULSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIANE MARA KICHELESKI KLODZINSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RUBENS EFROM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JURACI STAFIM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELIZANGELA VENESKI MAIER ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADRIANO LUCAS FIGURA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILMAR VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANILSON CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LAUDINEIA VIELEVSKI VOREL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CRISTIANO CUJA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ALVACIR ALEIXO ZASNIESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLARICE KOZOWSKI ZASNIESKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELOI KESSIN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EVANI FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NOELI DOS SANTOS KESSIN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NICIA VOREL FURST ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MAURICIO NOVACOSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILVIA VOREL FIGURA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROGERIO ELOIS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INCRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao feito. Com a juntada da resposta, dê-se vista à União e Ministério Público por igual prazo. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004371-03.2025.4.04.7111

ID: 330334299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-03.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MIGUEL CAVANHOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM FREITAS

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THAIS LIMA CALDERARO

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ONEIDE DOS SANTOS E FRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NELSON MIGUEL CAVANHOL ADVOGADO(A) : ONEIDE DOS SANTOS E FRAGA (OAB RS037494) ADVOGADO(A) : THAIS LIMA CALDERARO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NELSON MIGUEL CAVANHOL ADVOGADO(A) : ONEIDE DOS SANTOS E FRAGA (OAB RS037494) ADVOGADO(A) : THAIS LIMA CALDERARO (OAB RS098674) ADVOGADO(A) : WILLIAM FREITAS (OAB RS113083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004371-06.2025.4.04.7110

ID: 272847331

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-06.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-06.2025.4.04.7110/RS AUTOR : WILLIAM SARAIVA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-06.2025.4.04.7110/RS AUTOR : WILLIAM SARAIVA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) DESPACHO/DECISÃO I) William Saraiva Borges ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL , com pedido de tutela de urgência, postulando a obtenção de provimento judicial que afaste a incidência do art 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, no caso concreto, garantindo sua contratação para o cargo de professor substituto. Para tanto, alega, em síntese, que ocupou cargo de professor substituto nos quadros do IFSUL, cujo contrato se encerrou recentemente e que após sair dos quadros do IFSUL, apresentou documentação para ser contratada pela ré UFPEL na função de professor substitut para a área de Filosofia, obedecendo os critérios do Edital nº 19, de 17 de outubro de 2024 ( 1.8 ). Relata que entre os requisitos para efetivar a contratação consta a impossibilidade de contratação de profissionais que tiveram contrato anterior vinculado à Lei 8.745/93 encerrado há menos de 24 meses, consoante infere-se do item 10.11, do Edital CAP nº 014 de 16 de julho de 2024 ( 1.7 ). Aduz que como foi professor substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - IFSUL, durante o ano de 2024, não pode declarar não ter sido contratado pela administração pública nos últimos 24 meses, de sorte que não há como tomar posse no cargo sem a verificação de tal requisito. Defende a inaplicabilidade do art. 9°, III, da Lei n° 8.745/93 para contratações em diferentes instituições federais de ensino. É o breve relato. Decido. II) Nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior” , sendo previstas exceções apenas para situação de calamidade pública e emergências ambientais. A propósito, a proibição é consentânea ao interesse público, tendo o objetivo de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de servidores temporários. Ademais, “apresenta-se adequada aos parâmetros constitucionais a norma referida, dada a razoabilidade da restrição estabelecida, com a consequente vedação à permanência, no serviço público, de servidores não concursados, mediante sucessivas renovações de contratos de natureza originalmente temporária” (TRF4, AMS 2007.72.00.013015-2, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 08/05/2008). Cabe registrar, todavia, que é entendimento predominante na jurisprudência que a regra pode ser afastada apenas no caso de contratação por entes públicos diferentes. Nesse sentido os seguintes precedentes (sem grifo nos originais): EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI N.º 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 2. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Tema 403 do STF. 3. A limitação se dá, contudo, apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005943-25.2024.4.04.7112, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante. (TRF4, RemNec 5044648-40.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 26/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5044632-37.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025). Nesse passo, considerando que a contratação da parte autora se deu em instituição diversa, conforme documentação anexada à inicial ( 1.6 ), não há vedação à contratação junto à demandada em razão da nova aprovação. Portanto, estando indicada a probabilidade do direito, bem como sendo manifesto o risco de dano irreparável, porquanto o autor foi convocado corre o risco de ser negada sua contratação, conforme documentos anexados aos autos ( 1.9 e 1.10 ), deve ser deferida a tutela de urgência. III) Isto posto, defiro a tutela de urgência para afastar a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei 8745/93, no caso concreto, autorizando a contração do autor no cargo de professor substituto para o qual restou aprovado, desde que não haja outro óbice além do mencionado na inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a ré, com urgência, para que dê cumprimento à decisão. Concomitantemente: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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