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Processo nº 5052459-74.2025.8.24.0000

ID: 321084182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052459-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ANTUNES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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Agravo de Instrumento Nº 5052459-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) DESPACHO/DECISÃO JOELSON ANTUNES NUNES interpôs agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5052459-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) DESPACHO/DECISÃO JOELSON ANTUNES NUNES interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Tubarão, o qual, nos autos da ação n. 5004534-51.2025.8.24.0075, ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, as provas produzidas pelo recorrente demonstram que, de fato, ele não faz jus ao benefício pleiteado. Isso porque, muito embora sustente que seus rendimentos se limitam ao benefício previdenciário no valor de R$ 4.382,51 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos; Evento 1, Anexo 6 - 1G), o extrato bancário do agravante revela que ele, em tese, se dedica a atividade remunerada não declarada nos autos, porquanto recebeu valores relevantes em depósitos via Pix durante todo o período exibido nos autos. Com efeito, para além do benefício previdenciário auferido já quase no limite do parâmetro adotado por esta Corte (três salários mínimos), observa-se que o recorrente percebeu R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais) em março de 2025; R$ 7.287,56 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em abril de 2025; e R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais) apenas entre 01 e 16 de maio de 2025 (Evento 14, Anexo 3 - 1G). Para mais, tal como observou o Juízo a quo , o recorrente não apresentou nos autos extrato de todas as suas contas bancárias, que existem efetivamente, pois há movimentações entre contas de mesma titularidade no extrato exibido na origem (idem). Assim, é evidente que o ora agravante percebe remuneração superior ao parâmetro estabelecido por este Tribunal, inclusive tencionando omiti-la da apreciação do juízo ao insistir que sua renda se limita ao benefício previdenciário, não tendo demonstrado a existência de despesas que limitem a sua capacidade financeira. Nesse cenário, andou bem o magistrado ao indeferir-lhe a benesse pleiteada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5053257-35.2025.8.24.0000

ID: 325806456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053257-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007569-35.2025.8.24.0005, ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 58.164.910 JEFFERSON SANTANA PEREIRA, BANCO DO BRASIL S.A., GOLDMAN SACHS ABN COMERCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora o agravante tenha sido instado a juntar documentação complementar (Eventos 6 e 12 - 1G), atendeu apenas parcialmente a ordem judicial (Evento 16 - 1G, deixando de esclarecer sua efetiva situação financeira e, assim, inviabilizando a concessão do benefício, notadamente diante de indícios de capacidade econômica. Com efeito, não obstante o recorrente alegue que sua principal fonte de renda reside em seu benefício previdenciário por aposentadoria, observa-se que ele se qualificou como representante comercial (Evento 1, Anexo 1 - 1G), bem como há prova de que é titular de empresa (Evento 16, Anexo 4 - 1G), deixando de demonstrar os ganhos auferidos da atividade empresarial. Para mais, o Juízo a quo expressamente determinou que o agravante exibisse extratos bancários de todas as contas que possui, tendo inclusive mencionado quais são, em consulta ao SISBAJUD (Eventos 5 e 6 - 1G), entretanto o recorrente se limitou a juntar extratos de sua conta no BANCO DO BRASIL (Evento 16, Anexos 7-9 - 1G). Não bastasse, tal como observou o magistrado, a ação tem por objeto pedido de ressarcimento de valores investidos pelo agravante, que somam R$ 123.620,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais), circunstância absolutamente incompatível com a declarada insuficiência de recursos. Assim, não tendo o recorrente cooperado com o juízo na segura aferição de sua condição econômica, e havendo sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse pleiteada, andou bem o Juízo a quo ao indeferir a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Francelina Mota Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 336151716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057867-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA MOTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5057867-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCELINA MOTA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5057867-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCELINA MOTA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO FRANCELINA MOTA MARTINS interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, o qual, nos autos da ação n. 5000628-78.2024.8.24.0175, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, o Juízo a quo determinou a intimação da agravante para apresentar documentação complementar (Evento 39 - 1G), inclusive deferindo dilação de prazo (Evento 53 - 1G) e indicando todas as contas bancárias cujos extratos a recorrente deveria exibir (Evento 58 - 1G). Nada obstante, a agravante se limitou a apresentar os mesmos documentos que já havia coligido ao feito (Eventos 51 e 65 - 1G), os quais se revelam incapazes de demonstrar sua efetiva situação econômica. Com efeito, embora esteja comprovado que ela é titular de ao menos outras duas contas bancárias (Evento 58 - 1G), a recorrente apresentou apenas comprovante de saldo bancário (e não extrato) da conta existente na Caixa Econômica Federal (Evento 65, Anexo 2 - 1G). Dessarte, em que pese tenha alegado que seus rendimentos se limitam a benefício previdenciário, fato é que a agravante não produziu documentos suficientes para comprovar a alegação, injustificadamente deixando de cooperar com o Juízo na aferição de sua suposta insuficiência econômica. Nesse contexto, andou bem o Juízo a quo ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça, pelo que a decisão agravada não comporta reforma. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5048675-89.2025.8.24.0000

ID: 309666535

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048675-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TRIBESS ADRIANO SANDRO ADRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ

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CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5048675-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA TRIBESS ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5048675-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA TRIBESS ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) AGRAVANTE : SANDRO ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECISÃO KATIA TRIBESS ADRIANO e SANDRO ADRIANO interpuseram agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, o qual, nos autos da ação n. 5002717-56.2025.8.24.0008, ajuizada contra ROBERTO TRIBESS e SUELI TERESINHA SALVADOR TRIBESS , indeferiu-lhes a gratuidade da justiça. Argumentaram, em suma, que fazem jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disseram que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora os agravantes tenham sido expressamente instados para apresentarem documentação complementar (Evento 5 - 1G), atenderam apenas parcialmente a ordem (Evento 9 - 1G), deixando de esclarecer sua efetiva capacidade econômica. Nesse aspecto, é de se observar que o agravante qualificou-se como empresário (Evento 1, Anexo 1 - 1G), todavia acostou aos autos tão somente contracheque alusivo ao pró-labore (Evento 9, Anexo 4 - 1G), que, isoladamente, nada comprova, em especial porque se recusou a exibir a sua declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais permitiriam verificar sua situação financeira. Outrossim, tampouco foi comprovado o porte econômico da empresa titularizada pelo recorrente e eventuais retiradas de valores além do recebimento do pró-labore, demonstrando a ausência de cooperação dos agravantes para com o juízo na análise do pedido. Em situações semelhantes, esta Corte vem mantendo o firme entendimento pelo indeferimento da gratuidade da justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUTOR QUE, EMBORA INSTADO A ESCLARECER SEUS RENDIMENTOS E JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RECUSOU-SE A ATENDER NA INTEGRALIDADE O COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O JUÍZO NA AFERIÇÃO DO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SANADA A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5004553-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2025). Assim, não comprovada a contento a declarada insuficiência de recursos, andou bem o Juízo a quo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5004570-27.2025.8.08.0047

ID: 312398869

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004570-27.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5004570-27.2025.8.08.0047 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 Nome: FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS Endereço: Avenida Francisco Pereira de Carvalho, 2149, Guriri Norte, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29946-570 D E C I S Ã O / M A N D A D O BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição de um veículo: Marca: HONDA, Modelo: BIZ 125 EX FLEXONE, Ano: 2014/2014, placa: OYI-6807, cor: BRANCA, chassi: 9C2JC4830ER056229, renavam: 1012673003, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida. Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer o autor a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Custas quitadas conforme consulta ao sistema Pje. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular – pacto de alienação fiduciária, bem como a demonstração da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Registro que deve ser considerada válido o mero envio da notificação para a constituição em mora, considerando o atual posicionamento do STJ, exarado pela Segunda Seção no dia 09 de agosto de 2023 no REsp n.º 1.951.662 (Tema n.º 1.132)1. Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: HONDA, Modelo: BIZ 125 EX FLEXONE, Ano: 2014/2014, placa: OYI-6807, cor: BRANCA, chassi: 9C2JC4830ER056229, renavam: 1012673003, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pelo banco requerente. Assim, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem móvel: Marca: HONDA, Modelo: BIZ 125 EX FLEXONE, Ano: 2014/2014, placa: OYI-6807, cor: BRANCA, chassi: 9C2JC4830ER056229, renavam: 1012673003, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro; (ii) a ENTREGA dos bens apreendidos à pessoa indicada pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo; (iii) efetivada a medida liminar tem a parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias corridos2 para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas) apontada na exordial por meio de depósito judicial vinculado aos autos, não incluídas nesta etapa inicial as verbas de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixadas apenas quando da prolação de sentença em face da parte sucumbente3, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel no patrimônio da parte autora; (iv) deve a parte requerida ser citada/intimada para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis4, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia com presunção de veracidade das alegações fáticas da petição inicial. Na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, citado acima, será aplicado em favor da parte requerida o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969. Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, inclusive com a possibilidade de arrombamento para ingresso em imóvel (privado/público) para buscar e apreender o veículo, certificando nos autos as circunstâncias que resultaram nesta medida5. Serve a presente decisão de mandado (e carta precatória, se necessário). Caso não sejam os bens localizados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Em caso de urgência, a ser identificada pelo Oficial de Justiça no momento da diligência, no intuito de evitar o risco de perecimento do direito e para assegurar a integridade dos envolvidos na diligência, fica autorizada a requisição de auxílio de força policial pelo número 190, para o comparecimento da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ao local dos fatos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2 REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020 3 […] 2. Destarte, considerando que a agravada efetuou o depósito de R$ 10.657,97 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo banco junto à exordial, resta devidamente caracterização a purgação da mora. 3. As despesas processuais honorários advocatícios e custas processuais, deverão ser oportunamente atribuídas quando da prolação da sentença, sem qualquer prejuízo para a parte vencedora. 4. Não procede o pleito de minoração ou extirpação da multa diária cominada na origem, para o caso de descumprimento da ordem de devolução do veículo à requerida, ora agravada, porquanto as astreintes são meio coercitivo para o cumprimento da decisão, podendo o juiz rever o valor fixado a título de multa coercitiva, ou até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva ou quando comprovada justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179007576, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018) 4 Prazo processual com contagem em dias úteis conforme artigo 219 do CPC. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3. Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG; AI 0240420-94.2021.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061709572734500000063128238 PLANILHA BV - FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS Documento de comprovação 25061709572750300000063128246 1PROCURAÇÃO 2025-26 Documento de comprovação 25061709572767500000063128247 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de comprovação 25061709572799100000063128248 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de comprovação 25061709572828300000063128249 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de comprovação 25061709572853800000063128250 CONTRATO - FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS Documento de comprovação 25061709572883100000063128251 NOTIFICAÇÃO - FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS Documento de comprovação 25061709572911400000063128252 GRAVAME - FRANCISCO IDALCY TRAJANO DOS REIS Documento de comprovação 25061709572950400000063128253 2 FIEL - DEPOSITARIO DE VITÓRIA Documento de comprovação 25061709572970200000063128254 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062312344766000000063141422 Petição (outras) Petição (outras) 25062412314187500000063469062 Guia Documento de comprovação 25062412314194900000063469064 Comprovante Documento de comprovação 25062412314211700000063469063

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Processo nº 5004570-43.2025.8.13.0223

ID: 278103313

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN GABRIELE NEVES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004570-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Consórcio] AUTOR: MYLENA DE SOUZA COSTA CPF: 106.055.246-96 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 e outros Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme mencionado no ID n° 10424394056. 2. Defiro em favor da parte autora a gratuidade judiciária. 3. Mylena de Souza Costa, devidamente qualificada na presente ação de cancelamento de contrato c/c danos materiais c/ c indenização por danos morais, movida em face de Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda e Imoflex Créditos Ltda, também qualificados, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças à requerente bem como a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, salienta que foi induzida em erro pela empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, ao acreditar que estaria contratando um parcelamento imobiliário com liberação imediata de crédito no valor de R$ 250.000,00, quando, na realidade, foi inserida em um contrato de consórcio, sem ter sido informada adequadamente sobre sua natureza. Durante as negociações, realizadas por telefone e WhatsApp, o representante da empresa garantiu a liberação do valor solicitado, o que não ocorreu. Posteriormente, a autora descobriu que o contrato firmado referia-se a consórcio e não a um financiamento com parcelas fixas, sendo o valor total contratado no valor de R$ 587.189,09, com parcelas de R$ 3.139,40, e não os R$ 889,00 inicialmente informado, não reconhecendo a assinatura no contrato, tampouco teve acesso prévio ao seu conteúdo. Afirma ainda que tentou exercer o direito de arrependimento, previsto no art. 7º do CDC, mas foi impedida sob o argumento de que o CDC não se aplicaria ao consórcio. O valor da entrada foi direcionado à taxa de adesão e a duas parcelas, contrariando a informação de que o primeiro pagamento ocorreria apenas em março. O caso se insere em prática recorrente da empresa, conforme decisões judiciais anexadas, caracterizando abuso de direito, falha na informação, induzimento ao erro e violação ao Código de Defesa do Consumidor, o que motivou o ajuizamento da presente ação visando à anulação do contrato e reparação dos danos sofridos. Pois bem, como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, vislumbro não haver plausibilidade do direito alegado pelo autor para fins de concessão da medida antecipada pleiteada, senão vejamos. No presente momento, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes que evidenciem a verossimilhança das alegações, tendo em vista que, embora a autora alegue ter sido ludibriada ao contratar um consórcio sob a falsa promessa de financiamento com liberação imediata de crédito, verifica-se que houve a formalização contratual, com assinatura e apresentação de documentação (doc. ID 10406806759), inclusive com vídeos e mensagens apresentados como provas, pelo que a eventual demonstração do dolo ou equivalente quando da contratação depende de regular instrução probatória sob o exercício do contraditório. Dessa forma e, havendo a necessidade de instruir o presente feito considerando as questões levantadas na inicial, fica indeferida a medida pleiteada. 4. Considerando que o CEJUSC é um órgão que tem a conciliação e a mediação como essência e, no setor processual visa a conciliação em conflitos que originaram processos judiciais; Determino a remessa dos autos ao citado órgão, para audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC/2015, devendo a Secretaria designar a mesma, junto ao sistema, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes, autora e ré, deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do Enunciado nº 273 do FPPC, quando da citação, advirta-se o réu que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 335, §8º, do CPC/2015. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC/2015). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC/2015, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC/2015, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. O pleito de inversão do ônus probatório será analisado quando do saneamento da demanda. 6. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5004570-52.2025.4.04.7102

ID: 273023399

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-52.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004570-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004570-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5050183-70.2025.8.24.0000

ID: 317553928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050183-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BECKER D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050183-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA BECKER D AVILA ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) DES… Agravo de Instrumento Nº 5050183-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA BECKER D AVILA ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) DESPACHO/DECISÃO JULIANA BECKER D AVILA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007095-64.2025.8.24.0005, ajuizada contra UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, conquanto o Juízo a quo tenha instado a agravante para apresentar documentação complementar atinente à declarada hipossuficiência (Evento 5 - 1G), ela atendeu apenas em parte ao comando judicial (Evento 8 - 1G), deixando de comprovar sua efetiva condição econômica e inviabilizando a análise segura a respeito do cabimento do benefício pleiteado. Com efeito, nota-se da carteira de trabalho da recorrente que, embora esteja formalmente desempregada (Evento 1, Anexo 9 - 1G), ela é nutricionista de formação, tendo exercido essa atividade em diversas oportunidades (idem). E, embora alegue que se encontra incapacitada para o trabalho, observa-se que a concessão do benefício previdenciário foi temporária e, ademais, que foi deferida em 05.12.2024 e limitada até 02.06.2025 (Evento 1, Anexo 8 - 1G), de forma que era curial que a recorrente houvesse esclarecido como mantinha a sua própria subsistência até então. Esse cenário torna duvidosa a alegação de insuficiência de recursos, pois é plenamente possível que a agravante trabalhe de forma autônoma, não tendo exibido seus extratos bancários, apesar de instada expressamente para tanto (Evento 5 - 1G). Para mais, em consulta à base de dados da Receita Federal foi possível constatar que a recorrente é titular de pessoa jurídica (CNPJ n. 27.744.239/0001-22), sediada no mesmo endereço onde a agravante reside, dedicando-se a "Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio" , corroborando a hipótese de que possui fontes de renda não declaradas nos autos. Não bastasse, nota-se a insinceridade das alegações da ora agravante, quando repete no recurso que reside com sua genitora (Evento 1, Anexo 1, p. 3 - 2G), ao mesmo tempo que comprova que a mãe reside em endereço diverso (Evento 8, Anexo 6 - 1G) daquele onde mora a recorrente (Evento 14, Anexo 2 - 1G). Dessarte, não tendo a ora agravante cooperado com o Juízo na aferição de sua condição econômica, e presentes indícios de que se dedica a atividade remunerada não declarada nos autos, o indeferimento da gratuidade judiciária deve ser confirmado. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5050558-71.2025.8.24.0000

ID: 318944744

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050558-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE RODERMEL VALIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050558-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES (OAB SC074… Agravo de Instrumento Nº 5050558-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES (OAB SC074179) DESPACHO/DECISÃO EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, o qual, nos autos da ação n. 5007207-50.2025.8.24.0064, ajuizada contra A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, embora o agravante tenha atendido à determinação exarada pelo Juízo de origem para apresentar documentação complementar (Eventos 5 e 8 - 1G), a alegada hipossuficiência econômica não ficou bem comprovada. Isso porque, conquanto o recorrente alegue que o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no montante de R$ 922,76 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), é sua única fonte de rendimentos (Evento 1, Anexo 12 - 2G), observa-se que referida remuneração é absolutamente incompatível com outros elementos que se podem extrair dos autos. Com efeito, a pretensão deduzida pelo agravante na origem é alusiva a pedido de indenização formulado contra a agravada para cobertura relativa a danos no veículo do recorrente, uma TOYOTA RAV4, cujo valor de mercado chega a quase R$ 100.000,00 (cem mil reais; Evento 10 - 1G). Outrossim, apenas o pagamento da taxa administrativa cobrada pela associação veicular ora agravada é de R$ 237,41 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos; Evento 1, Anexo 8 - 1G), observando-se ainda que o agravante apresentou comprovante de despesa, relativo a fatura de luz, calculada em R$ 210,57 (duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos; Evento 1, Anexo 7 - 1G). Essas circunstâncias colocam em dúvida os efetivos rendimentos do recorrente, porquanto ele percebe auxílio-acidente desde 2012 (Evento 1, Anexo 12 - 2G), entretanto é capaz de adquirir um veículo de quase R$ 100.000,00 e manter o pagamento de despesas ordinárias de quase R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, apenas de proteção veicular e energia elétrica, apesar de declarar perceber somente R$ 922,76 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) por mês. Não bastasse, o recorrente qualificou-se como motorista na exordial (Evento 1, Anexo 1, p. 1 - 1G), demonstrando que possui atividade remunerada, e silenciou absolutamente a respeito da renda que extrai da mencionada função. Nesse contexto, presentes sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício pleiteado, e não tendo o agravante cooperado com o juízo na aferição de sua condição financeira, não há reparos a fazer na decisão agravada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Dario Guillermo Anania x Silvana Almeida Kehl e outros

ID: 320876481

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051601-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GUILLERMO ANANIA

Polo Passivo:

SILVANA ALMEIDA KEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VARGAS RAMALHO

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SILVANA ALMEIDA KEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NAZÁRIO

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CAMILLA WESSLER HINCKEL

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LIANDRA NAZARIO NOBREGA

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Agravo de Instrumento Nº 5051601-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARIO GUILLERMO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : CAMILLA WESSLER HINCKEL (OAB SC042490) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5051601-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARIO GUILLERMO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : CAMILLA WESSLER HINCKEL (OAB SC042490) ADVOGADO(A) : ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) AGRAVADO : SILVANA ALMEIDA KEHL ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO (OAB SC047224) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) INTERESSADO : PABLO MANUEL ROSSI ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL INTERESSADO : INVERSORA LERRYHAN SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL INTERESSADO : DANIEL ALBERTO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : AVE FENIX APART-HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA DESPACHO/DECISÃO DARIO GUILLERMO ANANIA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, o qual, nos autos da ação n. 5030818-58.2025.8.24.0023, ajuizada contra SILVANA ALMEIDA KEHL , indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, o agravante, embora tenha atendido à determinação judicial de juntada de documentação complementar (Evento 5 - 1G), não logrou convencer de sua efetiva insuficiência de recursos (Evento 9 - 1G). E isso porque, conquanto o recorrente tenha comprovado que não detém propriedade de imóveis ou veículos (Evento 9, Anexos 5-6 - 1G), demonstrou que possui reserva financeira considerável depositada em conta bancária (Evento 9, Anexo 4 - 1G), afastando-se da condição de hipossuficiência legalmente exigida para a concessão da benesse. No ponto, registro que não olvido que o agravante é pessoa com síndrome de Down, sendo inclusive representado em juízo (Evento 9, Anexo 2 - 1G), todavia não produziu prova de que, em razão de sua condição especial, possui despesas correntes e relevantes que o tornem incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, o recorrente em momento algum sequer alegou, e menos ainda comprovou, a existência de referidas despesas, limitando-se a argumentar que "As movimentações bancárias apontadas como 'valores consideráveis' em verdade tratam-se de créditos de pensão estrangeira" e que, "ainda que a reserva financeira existente em favor do Agravante não seja miserável, trata-se de economia de largo espaço de tempo justamente para assegurar seu direito a vida e à saúde caso necessite" (Evento 1, Anexo 1, p. 7 - 2G), não demonstrando a contento sua insuficiência financeira. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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