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Processo nº 5004903-97.2022.4.03.6338

ID: 277894852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-97.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIELA PEDRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-97.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALENILSON LIMA DOS SANTOS, MARIA GRACIELA PEDRO LIMA Advogado do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-97.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALENILSON LIMA DOS SANTOS, MARIA GRACIELA PEDRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão contratual mediante a declaração de nulidade de cláusulas. Citada, a CEF pugna pela improcedência do feito, sob o argumento de que inexiste qualquer irregularidade no contrato, uma vez que “O saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. (...)A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida”. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do anatocismo. Anatocismo ou capitalização de juros é a cobrança de juros sobre juros. Trata-se da cobrança de juros sobre o valor de juros não liquidados do período anterior de amortização, os quais foram incorporados ao saldo devedor. Importa ressaltar que a capitalização mensal de juros é plenamente válida em relação aos contratos que, prevendo-a expressamente, foram firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, sendo vedada tal capitalização apenas em relação aos contratos anteriores à edição de tais normas e ao crédito educativo. Ora, é certo que “(...) a capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n. 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal (...)” (EDcl no AREsp 82862/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012). O tema, aliás, foi objeto de recurso especial representativo de controvérsia, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento (grifei): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Ademais, inexiste restrição legal à estipulação da incidência de juros superiores a 12% ao ano, em contratos celebrados com instituições financeiras (Enunciado nº 382 da Súmula do STJ). De outro lado, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, não padece de qualquer ilegalidade. É de conhecimento comum, afinal, que este sistema, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de anatocismo, tal como vedada no sistema pátrio. Em suma, o anatocismo pode ser regularmente praticado em diversas operações financeiras, desde que haja previsão legal para tanto. Na prática, o anatocismo pode ser constatado de duas formas: (i) na ocorrência de “amortização negativa”: quando a prestação paga é inferior aos juros referentes ao mesmo período, tal resíduo de juros é somado ao saldo devedor, sobre o qual incidem novos juros. (ii) na ocorrência de incorporação ao saldo devedor de juros de prestações inadimplidas, a partir daí aplicando sobre estes juros não pagos novamente a taxa de juros. Repise-se que a mera aplicação de determinada forma de cálculo de juros (juros simples ou juros compostos) ou de qualquer sistema de amortização (SAC, Price etc.) não é evidência da prática indevida de anatocismo, a qual deve ser sempre comprovada no caso concreto. Neste sentido (grifo nosso): CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. I. Reajustes do saldo devedor pelos índices de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança ou de atualização monetária do FGTS que não encerram ilegalidade, a cláusula PES-CP tendo seu alcance limitado aos reajustes dos encargos mensais. II. Contrato dispondo sobre taxa de juros em percentual que não se limita ao estabelecido no art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64. Dispositivo legal que estabelece condições para a aplicação da correção do valor monetário da dívida, matéria, por sua vez, objeto de sucessivos diplomas legais que não estatuem sobre o aludido requisito. Validade da cláusula reconhecida. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. IV. Abusividade da cobrança do seguro em comparação com as taxas praticadas no mercado não demonstrada. V. Recurso desprovido. (AC 00003071720044036103 / AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1510761/ Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR / TRF3 - QUINTA TURMA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2010 PÁGINA: 243 / Data da Decisão - 12/07/2010 / Data da Publicação - 04/08/2010). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. 1) A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISCUTE A DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRECEDENTE DO STJ. 2) TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO A QUAL EXIGE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 42/TNU. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL À ÉPOCA CONTRATUAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESSA NATUREZA. 4) ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. PEDILEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de Incidente de Uniformização através do qual o requerente combate acórdão de Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Resumidamente, a requerente apresenta no Incidente as seguintes teses: 1ª) que o acórdão recorrido ignorou o pedido de exclusão do nome da autora e de sua fiadora do cadastro de inadimplentes enquanto se discute a dívida em questão, muito embora a jurisprudência do e. STJ acolha o entendimento de que descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida; 2ª) argumenta que a decisão hostilizada defende legalidade na utilização da tabela price e na aplicação dos juros remuneratórios capitalizados de 9% ao ano, enquanto a Corte Cidadã, mais uma vez em oposição, reconheceu ser indevida a capitalização mensal de juros em contratos de crédito educativo estudantil; 3ª) por último, sustenta que o pedido autoral é fundado na onerosidade excessiva do contrato decorrente de anatocismo e capitalização indevida de juros, sendo imprescindível a produção de prova pericial, a qual não ocorreu. Apresenta paradigma do e. STJ no sentido de que se a causa não estiver suficientemente instruída cabe ao juiz determinar as provas necessárias. Relatei. passo a proferir o (...) 2. A utilização da Tabela Price Em primeiro lugar, observo que inexiste similitude fática entre o acórdão de origem e os julgados paradigmas que apontam para a vedação da capitalização de juros, porquanto a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo não é uma decorrência lógica da incidência da Tabela Price. O Sistema de Amortização Francês, tal como também é conhecida a referida tabela, consiste em calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas, uma de amortização e outra de juros. Disso não implica obrigatoriamente a capitalização de juros. (...) (PEDILEF 200951510518528 / PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL / Relator(a) - JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL / TNU / DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223 / Data da Decisão - 18/06/2015 / Data da Publicação - 03/07/2015). A informação sobre a existência de capitalização de juros ao consumidor se dá pela simples informação expressa no contrato da taxa de juros anual maior que doze vezes a taxa de juros mensal, conforme súmula 541 do STJ, a ver: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em concreto. Na espécie, não se verifica qualquer irregularidade no contrato em questão. Quanto ao anatocismo, conforme exposto acima, em se tratando de contrato com instituição financeira, é permitida a capitalização de juros. Observa-se que o contrato objeto destes autos foi celebrado em 22/09/2020 (ID 261150705) – posteriormente, portanto, à edição do citado diploma normativo. Além disso, constam do instrumento contratual as cláusulas que prevêem a capitalização de juros, bem como as respectivas taxas, cuja incidência se deu de forma lícita consoante acordado entre as partes e com previsão na legislação vigente. Outrossim, o parecer carreado no ID 261150709 pelo autor, simplesmente conclui que a utilização de outro método aritmético se mostra mais favorável ao autor. Por outro lado, a mera alegação de que determinada forma de cálculo da dívida lhe seja mais favorável não acarreta as irregularidades aventadas, notadamente diante da fundamentação supracitada, no sentido de que a simples utilização de determinada forma de cálculo não é, por si só, indicativo da prática considerada abusiva. No mais, a despeito de se tratar de contrato de adesão, não há qualquer contrariedade das cláusulas contratuais pactuadas, possuindo redação e terminologia clara a possibilitar a identificação dos limites dos negócios entabulados, com a identificação de prazos, valores negociados e encargos a incidir no caso de inadimplência, respeitando o direito do consumidor à informação adequada (artigo 54, §3º, do CDC). Em relação à alegada venda casada, conforme consta dos autos, em especial da cópia do contrato em questão, verifica-se com clareza a disposição das normas referentes ao seguro contratado. Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, não restou evidenciada a ocorrência de venda casada na forma do art. 39, I do CDC, visto que não é possível presumir que a concessão do financiamento foi condicionada à compra de eventuais outros produtos. Por fim, da análise das cláusulas pactuadas entre as partes, entendo que as taxas cobradas estão dentro do pactuado no contrato e usualmente praticadas pelo mercado, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário para revisá-las, incidindo, no caso, o princípio do pacta sunt servanda, qual seja, os contratos assinados devem ser cumpridos. Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004903-97.2022.4.03.6338

ID: 277894859

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-97.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-97.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALENILSON LIMA DOS SANTOS, MARIA GRACIELA PEDRO LIMA Advogado do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-97.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALENILSON LIMA DOS SANTOS, MARIA GRACIELA PEDRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão contratual mediante a declaração de nulidade de cláusulas. Citada, a CEF pugna pela improcedência do feito, sob o argumento de que inexiste qualquer irregularidade no contrato, uma vez que “O saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. (...)A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida”. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do anatocismo. Anatocismo ou capitalização de juros é a cobrança de juros sobre juros. Trata-se da cobrança de juros sobre o valor de juros não liquidados do período anterior de amortização, os quais foram incorporados ao saldo devedor. Importa ressaltar que a capitalização mensal de juros é plenamente válida em relação aos contratos que, prevendo-a expressamente, foram firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, sendo vedada tal capitalização apenas em relação aos contratos anteriores à edição de tais normas e ao crédito educativo. Ora, é certo que “(...) a capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n. 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal (...)” (EDcl no AREsp 82862/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012). O tema, aliás, foi objeto de recurso especial representativo de controvérsia, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento (grifei): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Ademais, inexiste restrição legal à estipulação da incidência de juros superiores a 12% ao ano, em contratos celebrados com instituições financeiras (Enunciado nº 382 da Súmula do STJ). De outro lado, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, não padece de qualquer ilegalidade. É de conhecimento comum, afinal, que este sistema, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de anatocismo, tal como vedada no sistema pátrio. Em suma, o anatocismo pode ser regularmente praticado em diversas operações financeiras, desde que haja previsão legal para tanto. Na prática, o anatocismo pode ser constatado de duas formas: (i) na ocorrência de “amortização negativa”: quando a prestação paga é inferior aos juros referentes ao mesmo período, tal resíduo de juros é somado ao saldo devedor, sobre o qual incidem novos juros. (ii) na ocorrência de incorporação ao saldo devedor de juros de prestações inadimplidas, a partir daí aplicando sobre estes juros não pagos novamente a taxa de juros. Repise-se que a mera aplicação de determinada forma de cálculo de juros (juros simples ou juros compostos) ou de qualquer sistema de amortização (SAC, Price etc.) não é evidência da prática indevida de anatocismo, a qual deve ser sempre comprovada no caso concreto. Neste sentido (grifo nosso): CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. I. Reajustes do saldo devedor pelos índices de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança ou de atualização monetária do FGTS que não encerram ilegalidade, a cláusula PES-CP tendo seu alcance limitado aos reajustes dos encargos mensais. II. Contrato dispondo sobre taxa de juros em percentual que não se limita ao estabelecido no art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64. Dispositivo legal que estabelece condições para a aplicação da correção do valor monetário da dívida, matéria, por sua vez, objeto de sucessivos diplomas legais que não estatuem sobre o aludido requisito. Validade da cláusula reconhecida. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. IV. Abusividade da cobrança do seguro em comparação com as taxas praticadas no mercado não demonstrada. V. Recurso desprovido. (AC 00003071720044036103 / AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1510761/ Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR / TRF3 - QUINTA TURMA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2010 PÁGINA: 243 / Data da Decisão - 12/07/2010 / Data da Publicação - 04/08/2010). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. 1) A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISCUTE A DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRECEDENTE DO STJ. 2) TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO A QUAL EXIGE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 42/TNU. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL À ÉPOCA CONTRATUAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESSA NATUREZA. 4) ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. PEDILEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de Incidente de Uniformização através do qual o requerente combate acórdão de Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Resumidamente, a requerente apresenta no Incidente as seguintes teses: 1ª) que o acórdão recorrido ignorou o pedido de exclusão do nome da autora e de sua fiadora do cadastro de inadimplentes enquanto se discute a dívida em questão, muito embora a jurisprudência do e. STJ acolha o entendimento de que descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida; 2ª) argumenta que a decisão hostilizada defende legalidade na utilização da tabela price e na aplicação dos juros remuneratórios capitalizados de 9% ao ano, enquanto a Corte Cidadã, mais uma vez em oposição, reconheceu ser indevida a capitalização mensal de juros em contratos de crédito educativo estudantil; 3ª) por último, sustenta que o pedido autoral é fundado na onerosidade excessiva do contrato decorrente de anatocismo e capitalização indevida de juros, sendo imprescindível a produção de prova pericial, a qual não ocorreu. Apresenta paradigma do e. STJ no sentido de que se a causa não estiver suficientemente instruída cabe ao juiz determinar as provas necessárias. Relatei. passo a proferir o (...) 2. A utilização da Tabela Price Em primeiro lugar, observo que inexiste similitude fática entre o acórdão de origem e os julgados paradigmas que apontam para a vedação da capitalização de juros, porquanto a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo não é uma decorrência lógica da incidência da Tabela Price. O Sistema de Amortização Francês, tal como também é conhecida a referida tabela, consiste em calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas, uma de amortização e outra de juros. Disso não implica obrigatoriamente a capitalização de juros. (...) (PEDILEF 200951510518528 / PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL / Relator(a) - JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL / TNU / DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223 / Data da Decisão - 18/06/2015 / Data da Publicação - 03/07/2015). A informação sobre a existência de capitalização de juros ao consumidor se dá pela simples informação expressa no contrato da taxa de juros anual maior que doze vezes a taxa de juros mensal, conforme súmula 541 do STJ, a ver: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em concreto. Na espécie, não se verifica qualquer irregularidade no contrato em questão. Quanto ao anatocismo, conforme exposto acima, em se tratando de contrato com instituição financeira, é permitida a capitalização de juros. Observa-se que o contrato objeto destes autos foi celebrado em 22/09/2020 (ID 261150705) – posteriormente, portanto, à edição do citado diploma normativo. Além disso, constam do instrumento contratual as cláusulas que prevêem a capitalização de juros, bem como as respectivas taxas, cuja incidência se deu de forma lícita consoante acordado entre as partes e com previsão na legislação vigente. Outrossim, o parecer carreado no ID 261150709 pelo autor, simplesmente conclui que a utilização de outro método aritmético se mostra mais favorável ao autor. Por outro lado, a mera alegação de que determinada forma de cálculo da dívida lhe seja mais favorável não acarreta as irregularidades aventadas, notadamente diante da fundamentação supracitada, no sentido de que a simples utilização de determinada forma de cálculo não é, por si só, indicativo da prática considerada abusiva. No mais, a despeito de se tratar de contrato de adesão, não há qualquer contrariedade das cláusulas contratuais pactuadas, possuindo redação e terminologia clara a possibilitar a identificação dos limites dos negócios entabulados, com a identificação de prazos, valores negociados e encargos a incidir no caso de inadimplência, respeitando o direito do consumidor à informação adequada (artigo 54, §3º, do CDC). Em relação à alegada venda casada, conforme consta dos autos, em especial da cópia do contrato em questão, verifica-se com clareza a disposição das normas referentes ao seguro contratado. Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, não restou evidenciada a ocorrência de venda casada na forma do art. 39, I do CDC, visto que não é possível presumir que a concessão do financiamento foi condicionada à compra de eventuais outros produtos. Por fim, da análise das cláusulas pactuadas entre as partes, entendo que as taxas cobradas estão dentro do pactuado no contrato e usualmente praticadas pelo mercado, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário para revisá-las, incidindo, no caso, o princípio do pacta sunt servanda, qual seja, os contratos assinados devem ser cumpridos. Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004903-52.2025.8.21.0132

ID: 334100528

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004903-52.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004903-52.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CARINE MACHADO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004903-52.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CARINE MACHADO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Das diversas demandas Analisando os autos para recebimento da petição inicial, verifico que a parte autora, patrocinada pelo procurador cadastrado nos autos, possui, ao total, 7 demandas revisionais contra bancos, quais sejam: 50032605920258210132 - referente ao contrato nº 3971, contra o AGIBANK, ajuizada em 25/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50036598820258210132 - referente ao contrato nº 1375 contra o AGIBANK, ajuizada em 04/04/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50038365220258210132 - referente ao contrato nº 1578 contra o AGIBANK, ajuizada em 09/04/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50038434420258210132- referente ao contrato nº 6734 contra a AGIBANK, ajuizada em 09/04/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50045614120258210132 - referente ao contrato nº 1904 contra a AGIBANK, ajuizada em 29/04/2025, em trâmite nessa Vara Cível; 50049026720258210132 - referente ao contrato nº 7107 contra o AGIBANK, ajuizada em 08/05/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50049035220258210132 - referente ao contrato nº 9060 contra o AGIBANK, ajuizada em 08/05/2025, em trâmite nessa Vara Cível; Nota-se da extensa lista acima que nos últimos meses foram ajuizadas diversas demandas, com partes idênticas ou semelhantes, cujo objetivo é a revisão de diversos contratos bancários. No ponto, cabe destacar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seus artigos iniciais o seguinte: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o ajuizamento de diversas demandas tão similares e que poderiam ser propostas de forma conjunta aumenta ainda mais a sobrecarga do Judiciário, impedindo que a parte obtenha a solução integral da lide em tempo razoável. Ainda, indica ao Juízo possível má-fé do procurador, além de uma afronta ao Princípio da Cooperação. Ante o exposto, antes da análise da inicial, intime-se o procurador do requerente para que, em 30 dias, justifique porque houve o ajuizamento de múltiplas lides, ao invés de, em colaboração com o Juízo e buscando a célere resolução ao seu cliente, pedidos conjuntos contra os mesmos réus. No mesmo prazo, deverá esclarecer por qual razão não buscou a solução da lide pelo formato do superendividamento, conforme art. 104-A e seguintes do CDC. Ainda, fica o procurador advertido que sua conduta pode ser considerada advocacia predatória, culminando em expedição de ofício à OAB para apurar a sua conduta. Sem prejuízo do acima exposto, desde já, DETERMINO a expedição de Ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS - NUMOPEDE, para que apure se o caso em apreço se enquadra na ação atípica periciadas pelo referido Núcleo. Desta forma, expeça-se OFÍCIO ao NUMOPEDE, devendo ser remetido para o endereço eletrônico: cgj-numopede@tjrs.jus.br, indicando o número do presente processo. Vale a presente decisão como Ofício. Por fim, relacionem-se os feitos acima citados para andamento e julgamento conjunto dos que tramitam nessa Unidade. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª e 3ª Vara Cível dessa Comarca para ciência em relação aos feitos que tramitam nas suas varas. 2. Da procuração Analisando a procuração do evento 1, PROC2 , observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República,“ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração, "Zap Sign", não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Pelo exposto, regularize a parte Autora a representação processual, anexando os documentos necessários e a procuração específica e validamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5004903-41.2025.4.04.7122

ID: 334475768

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-41.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA COLLIONI DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO KRATZ PAULETTO

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EDUARDO KRATZ PAULETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-41.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NEUSA COLLIONI DE FRAGA ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-41.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NEUSA COLLIONI DE FRAGA ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004903-24.2025.4.02.0000

ID: 320774804

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004903-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004903-24.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LIZANDRE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA (OAB ES012088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5004903-24.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LIZANDRE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA (OAB ES012088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lizandre Souza Borges contra decisão (evento 59, proc. orig.) que indeferiu, na execução fiscal nº 0001025-94.2014.4.02.5002/ES, o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Informa que " foi alegado com arrimo no art.833, X, do CPC, que o valor penhorado da Agravante, não perfazia sequer a quantia de 25(vinte e cinco) salários mínimos ". Alega que " o valor bloqueado ora discutido possui características e objetivos similares ao da utilização da poupança, visto ser uma reserva contínua e duradora iniciada ainda em 21/06/22, destinada exatamente para ser utilizado no momento atual em que se encontra a Agravante, isso é, com diagnóstico de uma doença neurodegenerativa, progressiva e incurável, e com suas contas bancárias sofrendo bloqueios judiciais de parcos valores que ali se encontravam ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pela União-Fazenda Nacional em face da Lizandre Souza Borges para satisfazer créditos tributários no valor de R$ 46.127,44 , montante atualizado até novembro de 2014. No curso da execução, houve a determinação de bloqueio, via SISBAJUD o valor de R$ 36.950,07 de contas da executada (evento 47, proc. orig.). Assim, a agravante pediu o desbloqueio dos valores constritos (evento 51, proc. orig.), o que foi rejeitado pela decisão agravada, com os seguintes fundamentos (evento 59, proc. orig.): No evento 47, DOC1 , foi bloqueado o valor de R$ 36.950,07 através do Sisbajud. No evento 51, DOC1 , a executada alegou que o débito foi parcelado e a verba bloqueada é inferior a 40 salários mínimos. Por fim, requereu o desbloqueio do valor bloqueado. No evento 57, DOC1 , a União requereu a manutenção da constrição. Era o que cabia relatar. Decido. Quanto à alegação de ser inferior a 40 salários mínimos, o TRF da 2ª Região admitiu como representativos de controvérsia nos recursos especiais interpostos nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, nº 5007154-88.2020.4.02.0000 e nº 5017279-47.2022.4.02.0000, ora vinculados ao Tema GRC nº 15, em 10/11/2023, fixando a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável. ". No entanto, em 23/05/2024 , no julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Tendo em vista que é ônus do executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, indefiro o requerimento constante no evento 51, DOC1 . Intime-se. 1. Preclusa a decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Após, proceda-se à conversão em renda em face da exequente. 3. Posteriormente, tendo em vista o parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Como cediço, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, poderá o juiz a quo , a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos " vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como o art. 833, X, dispõe que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" Conforme a jurisprudência do Col. STJ, é possível ao devedor poupar valores, sob o manto da impenhorabilidade, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Há diferença, porém, no que diz respeito ao tratamento da presunção de impenhorabilidade, eis que, em se tratando de valores até esse limite e que estejam depositados exclusivamente em caderneta de poupança, a garantia de impenhorabilidade é absoluta. Por outro lado, caso tais valores sejam mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, para que possam se revestir da garantia de impenhorabilidade, cabe à parte atingida comprovar que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Quanto à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, destaco que a questão em análise é objeto do Tema GRC nº 15, após terem sido submetidos à afetação, em 10/11/2023, como representativos os recursos especiais interpostos nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, nº 5007154-88.2020.4.02.0000 e nº 5017279-47.2022.4.02.0000, a fim de consolidar entendimento sobre a seguinte controvérsia: “ Definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável ”. A Eg. Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região determinou a “ suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores ”. O art. 314 do CPC veda a prática de qualquer ato processual durante o período de suspensão do processo, salvo os atos urgentes a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável. No caso em comento, para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita a agravante anexou um laudo médico que declara que a agravante se encontra atualmente em tratamento de Síndrome Parkisoniana e um extrato de sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Ao que tudo indica, restou comprovada a natureza alimentar do valor, que deve ser protegido pela impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV do CPC, não sendo razoável, portanto, a manutenção da penhora. De toda sorte, conforme exposto, no caso em análise, em juízo preliminar, próprio deste momento processual, visualizo relevância da fundamentação e a existência de risco iminente de dano irreparável a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal requerida. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para desbloqueio do montante de R$ 36.950,07. Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15. Suspenda-se o feito até a análise da matéria objeto do Tema GRC nº 15 pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5004903-87.2025.4.02.5120

ID: 298519452

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-87.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE CASSIA DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IOLANDA DE CASSIA DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IOLANDA DE CASSIA DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por IOLANDA DE CASSIA DOS SANTOS PAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 719.298.330-7), desde o requerimento administrativo em 07/02/2025. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Informar número de telefone celular atualizado, a fim de viabilizar eventual contato da assistente social ou Oficial(a) de Justiça responsável pelo agendamento da avaliação socioeconômica; e 2) Esclarecer a divergência entre o endereço constante no comprovante de residência - Rua Coema, nº 01 , Lote 01 , Qd. A, Bairro Coimbra, Queimados/RJ, CEP:26315-630, e cadastrado no CadÚnico - Rua Coema, S/N , Lote 02 , Qd. A, Bairro: Vila Coimbra, Queimados/RJ, CEP: 26.315-630. Cabe frisar que, à vista das alterações promovidas pelo Decreto 8.805 de 07 de julho de 2016 no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, a inscrição no CadUnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), bem como sua devida atualização, tornou-se requisito para concessão, manutenção e revisão do LOAS. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es) , DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias - para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade ORTOPEDIA. Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é se há ou não deficiência. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo , cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia . INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido em regime presencial. O mandado de verificação deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0801704-19.2024.8.15.0151

ID: 310415058

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801704-19.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSEMBERG DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801704-19.2024.8.15.0151 [Auxílio-transporte] AUTOR: RONOALDO DE ARAUJO LIMA REU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS SENTENÇA Vi… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801704-19.2024.8.15.0151 [Auxílio-transporte] AUTOR: RONOALDO DE ARAUJO LIMA REU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS SENTENÇA Vistos, etc. RONOALDO DE ARAÚJO LIMA, qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a ação ordinária de cobrança em face do Município de Santa Inês, representado por seu Prefeito Constitucional, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal, na função de Professora, admitida em 07 de Maio de 2018. Informa que exerce sua atividade com efetivo exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental “José Pereira Frade”, no Povoado Umbuzeiro, zona rural, do município promovido, sendo a referida unidade escolar sediada distante cerca de 27,2 km da zona urbana do município, sendo o trajeto realizado pelo autor, através de veículo próprio, arcando com as respectivas despesas e riscos. Acrescenta que, o promovente requereu ajuda de custo por deslocamento, fundamentando seu pedido no art. 37, § 1º, inc. IV e 2º, inc. IV da Lei Complementar Municipal nº 184/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Magistério municipal, contudo, o pleito não foi atendido sem nenhuma justificativa legal. Requer que seja julgado procedente o pedido, para que o município promovido seja condenado a implantar a ajuda de custo por deslocamento nos rendimentos da promovente, na razão de 48,4% sobre o vencimento base de seu cargo, bem como ao pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, com os acréscimos de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios Devidamente citado o município contestou o pedido, fls. id 107441110, alegando que após a edição da Lei Complementar 041/2025, inexiste no ordenamento legal municipal a previsão de pagamento de ajuda de custo por deslocamento, visto que a referida lei alterou o dispositivo previsto na Lei Municipal nº 184/2012 que dava direito a implantação da ajuda de custo por deslocamento. Acrescenta que o autor somente em 23/04/2024 apresentou junto ao município pedido de implantação de ajuda de custo por deslocamento, de forma que só teria o direito de implantação da referida ajuda de custo a partir do pedido administrativo, qual seja, 23/04/2024 até o mês de dezembro de 2024, tempo em que prestou os seus serviços na unidade escolar descrita na inicial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.. Impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto o direito ao pagamento de ajuda de custo por deslocamento deve ser comprovado por meio de prova documental. Da questão prejudicial de mérito. Prescrição O instituto da prescrição possui prazo específico quando a parte promovida for a Fazenda Pública. Trata-se da vulgarmente denominada “prescrição quinquenal”, expressamente prevista no art.1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (Decreto que regula a Prescrição Quinquenal), IN VERBIS: “Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.” No entanto, em se tratando de prescrição de prestações de trato sucessivo ou vincendas, e não de prescrição que atinge o próprio “fundo do direito”, todas as verbas salariais, não atingidas pela aludida prescrição quinquenal, são devidas. Nesse sentido, estabelece o art. 3º do Decreto nº 20.910/32, IN VERBIS: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Ilustre-se esse entendimento com as Súmulas 163 e 443, do Colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 163: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescreve as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. O novo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que o prazo prescricional para percebimento do recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 05 (cinco) anos, e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Direito do trabalho. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº Apelação Cível nº 0003902- 80.2013.815.0011 7 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF; ARE 709.212; DF; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 13/02/2015; DJE 19/02/2015; Pág. 27) Nesse passo, se a ação foi ajuizada em 08/10/2024, todas as verbas pleiteadas anteriores a 08/10/2019 encontram-se fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal, vigorando, assim, a máxima de que o direito não socorre a quem dorme. Desta feita, vê-se de forma incontroversa que o Poder Público goza de prazo prescricional privilegiado, razão pela qual reconheço este prejudicial de mérito, para ter como prescritas todas as verbas salariais vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor possui o direito ou não ao recebimento da gratificação de deslocamento estabelecida na Lei nº 184/2012 do Município de Santa Inês/PB, assim como ao pagamento dos valores retroativos. Compulsando os autos, verifica-se que o promovente é professor do quadro efetivo do município de Santa Inês e que foi lotado na ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “JOSÉ PEREIRA FRADE” (id. 101662845), motivo pelo qual solicitou gratificação de deslocamento. Desse modo, pleiteou a implantação da ajuda de custo por deslocamento nos seus rendimentos, na razão de 48,4% sobre o vencimento, bem como o pagamento dos valores retroativos de outubro/2019 a outubro/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Inicialmente, é bom frisar que a relação estatutária, diversamente da relação de emprego, lastreia-se no princípio da legalidade e não nas regras do Direito do Trabalho, dispostas na CLT. Deste modo, a Administração Pública, nunca é demais realçar, é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Pois bem. A Lei Municipal nº 184/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Inês/PB, estabelece: Art. 37 –A remuneração dos integrantes do PCCRM será compostos do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupado pelo servidor, acrescido de demais incentivos: § 1º. São incentivos e vantagens: I – adicional pela prestação de serviço extraordinário; II – adicional por titulação; III – pelo exercício de direção e de vice-direção de unidades escolares; IV – ajuda de custo pelo deslocamento para comunidades distantes da sede do município que tenha distâncias superiores a três quilômetros, durante o período letivo; V – pelo exercício de Coordenado Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; § 2º. Os adicionais tem os percentuais a seguir: (...) IV – ajuda de custo pelo deslocamento será de 1% do vencimento para cada quilômetro de deslocamento; (...) No presente caso, o promovente demonstrou pela documentação acostada aos autos que possui lotação em escola situada na zona rural e que reside em localidade diversa de onde trabalha, fazendo jus ao pagamento da gratificação de deslocamento postulada. Outrossim, cabe ao Município demandado o ônus de comprovar que a parte promovente eventualmente não tenha laborada em instituição de ensino localizada na zona rural, posto que este dispõe de meios para tanto. Deste modo, ocorre uma natural inversão do ônus da prova, que impõe ao Município demonstrar que a autora não faz jus à ajuda por deslocamento. Desta feita, não se desincumbindo o Município do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, forçoso é admitir como verdadeiras as alegações de não pagamento destas. Em contrapartida, o promovido alegou que a promovente faz jus ao benefício apenas pelo período compreendido entre 23/04/2024, data em que foi protocolado o pedido administrativo de implantação, até o mês de dezembro de 2024, visto que a Lei Complementar 041/2025 alterou o dispositivo previsto na Lei Municipal nº 184/2012 que dava direito a implantação da ajuda de custo por deslocamento, não existindo mais previsão legal para o benefício pleiteado pela autora na exordial. Vejamos. DA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO: A necessidade de manifestação administrativa por parte do servidor para recebimento do benefício em discussão é necessária, isso porque o auxílio por deslocamento não é um direito automático, mas sim um direito que depende de expressa manifestação de interesse por parte do servidor – seja pela via administrativa ou pela via judicial. Entretanto não é possível o deferimento de pagamento retroativo do auxílio referente a período anterior ao requerimento administrativo. Dessa forma, verifica-se que o reconhecimento do direito à percepção de ajuda de custo por deslocamento tem efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo do benefício, porque sua concessão não é automática a todos os servidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. O reconhecimento do direito à percepção de auxílio-transporte tem efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo do benefício, porque sua concessão não é automática a todos os servidores. (TRF-4, Apelação/Reexame Necessário nº 5004903-93.2014.404.7003/PR, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, Julgamento em 07/04/2015) [Destaquei] DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO: O art. 37, § 1º, inc. IV e 2º, inc. IV da Lei Complementar Municipal nº 184/2012, menciona expressamente que será devido ajuda de custo pelo deslocamento para comunidades distantes da sede do município que tenha distâncias superiores a três quilômetros, durante o período letivo, que será de 1% do vencimento para cada quilômetro de deslocamento. Em 21 de Janeiro de 2025 então editada a Lei Complementar 041/2025 que revoga o auxílio de deslocamento previsto no art. 37, § 1º, inc. IV e 2º, inc. IV da Lei Complementar Municipal nº 184/2012. As Leis Complementares ora tratadas representam atos administrativos (normativos). A revogação é uma forma de retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico por meio da edição de outro ato administrativo. Vale conferir a explicação feita por Hely Lopes Meirelles para o efeito da revogação dos atos administrativos. Ele explica que, quanto à revogação, “consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed., Malheiros Editores, 2010, p. 205). Dessa forma, ante a revogação do art. 37, § 1º, inc. IV e 2º, inc. IV da Lei Complementar Municipal nº 184/2012 pela Lei Complementar 041/2025, publicada em 24 de Janeiro de 2025, conclui-se que a autora possui direito à ajuda de custo por deslocamento até a entrada em vigora da referida lei, qual seja, 24 de Janeiro de 2025, porém o benefício do mês de janeiro de 2025 não é devido, tendo em vista tratar-se de período de férias escolares, no qual não houve deslocamento. Importante ressaltar que a revogação acima descrita não representa ofença ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Explico. No caso vertente, observa-se que a autora professora da rede pública municipal e recebe seus vencimentos sob regime de hora-aula . Contudo, a Lei Complementar Municipal n041/2025 tenha revogado a ajuda por deslocamento, foi preservado o valor da hora-aula, de forma que restou preservado o salário base da autora. Ademais, vale lembrar que, tendo em vista que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, e que a Administração Pública pode, unilateralmente, promover a alteração da carga de trabalho e gratificações dos servidores, sem que, daí decorra direito amparável pelo poder Judiciário, porque se trata de questão inerente ao seu próprio funcionamento, não há ilegalidade na modificação realizada pelo município promovido. DIANTE DO EXPOSTO, e em atenção às provas carreadas aos autos e aos princípios legais aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, em consequência, condenar o promovido Município de Santa Inês/PB a pagar à parte autora o benefício de ajuda de custo pelo deslocamento, na razão de 48,4% sobre o vencimento base de seu cargo, do período compreendido entre 23/04/2024, data em que foi protocolado o pedido administrativo de implantação, até o mês de dezembro de 2024, levando-se em consideração a data do referido mês na qual se encerrou o período letivo. Sobre todos os itens acima indicados serão acrescido, nas parcelas até novembro de 2021, juros moratórios, com base na caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento, e a partir de dezembro de 2021, uma única vez, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, juros de mora e correção monetária a partir da citação, até o efetivo pagamento, os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, a parte ré deverá arcar com a totalidade da sucumbência. Desse modo, deixo de condenar o promovido em custas, face a isenção legal. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (quinze por cento) sobre os valores da condenação, em atendimento ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Em que pese a presente sentença ser ilíquida, considerando o valor do pedido e os termos definidos acima é evidente não ser o caso de reexame necessário, pois a condenação imposta ao ente federado não produzirá valores superiores aos limites estabelecidos no art. 496, §3º, do CPC. Assim, interposto recurso voluntário, intime-se para contrarrazões, caso a parte contrária tenha integrado a lide, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/PB. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessa no cumprimento da sentença. Se decorrer o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado sem a apresentação de requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte e observado o prazo prescricional. Isenção de custas para a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 293 da Lei Estadual nº 5.672/92. P.R.I. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA. RABELO Juiz de Direito

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Processo nº 5004903-14.2023.4.03.6322

ID: 329644921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-14.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID VITORINO LAZARO

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MAICON RIOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-14.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: INGRID VITORINO LAZARO - SP399782, MAICON RIOS DE SOUZA - SP398845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO PEREIRA LEITE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de pensão por morte instituída por Maria Izabel Bolato Leite, falecida em 04/01/2023. A inicial sustenta que o autor é filho maior invalido e dependente da segurada instituidora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. I) PREMISSAS GERAIS SOBRE BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Conforme enunciado da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, como se observa: Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (DJ 13.08.2007 p. 581) A pensão por morte é benefício previdenciário previsto a partir do art. 74, Lei 8.213/1991, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; 2) Existência de dependentes; 3) No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. A necessidade de existência da qualidade de segurado no momento do óbito, ou do preenchimento das condições necessárias ao deferimento de aposentadoria ao “de cujus”, da qual derivaria a pensão por morte, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.110.565 sob o rito dos Recursos Repetitivos, como se observa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (REsp 1110565/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009) Este entendimento vem sendo aplicado pelo TRF3, como se observa pelo seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos nos autos. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. O falecido não fazia jus a prorrogação do período de graça por 12 meses, na forma do § 1º do Art. 15, da Lei nº 8.213/1991, eis que não vertera mais de 120 contribuições aos cofres públicos sem interrupção que acarretasse a perda de segurado. 4. Ainda que se comprovasse a situação de desemprego, computando-se 24 meses de prorrogação da qualidade de segurado do de cujus, esta se estenderia até 16/03/2013, findando antes, portanto, do óbito, ocorrido em 01/10/2013. 5. Apelação desprovida. (ApCiv 0016611-86.2017.4.03.9999, Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1: 22/05/2019) No entanto, no que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/1991), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/1991. No que toca aos dependentes, devem ser observadas as classes previstas no art. 16, Lei 8.213/1991. Ademais, alguns pontos merecem ser destacados. Em relação a DIB da pensão por morte, o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De acordo com o art. 77¸caput, e §1º, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais, sendo que reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. A RMI da pensão por morte em relação a sua parcela total, antes de eventual rateio, não pode ser inferior a um salário-mínimo, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional: CF/1988 Art. 201 (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Lei nº 8.213/1991 Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. IN PRES/INSS nº 128/2022 Art. 235. A renda mensal inicial da pensão por morte será constituída pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o §§ 3º e 4º, e será rateada em partes iguais aos dependentes habilitados. (...) § 7º A renda mensal inicial da pensão por morte não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. No presente caso, o pedido deve ser analisado segundo os artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, com as redações vigentes na data do falecimento, tendo em vista o pacífico entendimento no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas normas vigentes no momento do falecimento (eclosão do risco social), com lastro no princípio do "tempus regit actum". CÁLCULO DE RMI E EC 103/2019 O valor da pensão por morte correspondia a 100% do salário-de-benefício do instituidor falecido, nos termos do art. 75 da LBPS. Acontece que após 13/11/2019, com a última Reforma da Previdência trazida pela EC nº 103/2019, o valor da pensão passou a corresponder, como regra geral, a 50% do salário-de-benefício, mais 10% para cada dependente habilitado, até o máximo de 100%, consoante regra do art. 23, caput, da referida Emenda Constitucional. Senão Vejamos: EC 103/2019, Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Destaque-se que, no julgamento da referida ADI nº 7051, o STF firmou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social" (Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). II) DO CASO CONCRETO Primeiramente, quanto ao requisito "qualidade de segurado", verifica-se que este restou demonstrado nos autos. Verifica-se que a instituidora da pensão recebia benefício de aposentadoria por idade, quando do óbito. Assim, incontroversa a qualidade de segurado. Em relação à qualidade de dependente do beneficiário, conforme destacado acima, uma vez demonstrada a qualidade de cônjuge ou companheiro, há presunção legal absoluta de dependência. Desta forma, havendo a demonstração da existência de União Estável, desnecessária a prova da dependência econômica que, nesta hipótese, é presumida, nos termos da Lei n. 8213/1991, artigo 16, inciso I, § 4º: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Desta forma, no caso, cabe verificar a existência de DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Destaque-se que, apesar do parágrafo 4º do citado artigo prever que a dependência econômica do filho inválido é presumida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de a presunção de dependência econômica do filho inválido maior de 21 anos é relativa, podendo ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.381.734/RN. TEMA 979. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (STJ, 1ª Turma, REsp 1567171 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/05/2019 ). Foi proferida sentença de improcedência por não ter sido demonstrada a dependência econômica, que foi anulada pela Turma Recursal, para que se realizasse a perícia médica. O autor foi então submetido a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo (ID 363414202): 6) Discussão Mediante cuidadosa análise de ambos os argumentos dos sujeitos deste processo, observo o que se segue. Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F70 - Retardo mental leve. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o quadro é definido nos seguintes termos: (...) Nesta avaliação médica-pericial, não foram observados efeitos colaterais das medicações em utilização, nem evidências de psicose ativa (saída da realidade). Nesta senda, embora a requerente afirme nunca ter executado atividades laborativas anteriores, é possível que ela se candidate a vagas PcD. 7) Conclusão Por fim, embasando-me na averiguação minuciosa do quadro médico-pericial no que tange às características clínicas, físicas, psíquicas e aos documentos apresentados, concluo: a parte autora possui capacidade para o trabalho. Declaro, também, que o requerente não apresenta deficiência grave nem invalidez civil. Vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, outrossim, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deve ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. O autor requereu, também, a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. Entendo desnecessária a realização do ato. O autor já teve a oportunidade de produzir prova documental, juntando atestados e exames com a inicial, os quais foram analisados pelo perito. Teve a oportunidade de apresentação de quesitos, e ainda, teve também a oportunidade de indicação de assistente técnico. Destaque-se ainda que a prova mostra-se IMPERTINENTE, VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ALGUMA MOLÉSTIA EXIGE PROVA TÉCNICA, a ser elaborada por profissional habilitado a tanto, o que restou efetuado nestes autos por meio de perícia médica acima referida, não havendo este juízo capacidade técnica para avaliar, e de modo leigo, a capacidade da parte autora. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência, uma vez que demonstradas pelos documentos juntados aos autos as enfermidades que acometem o requerente. Além disso, o estado de saúde da parte já foi aferido por meio de exame técnico, conduzido por profissional habilitado e com formação específica (medicina), não havendo como substituí-lo pelo depoimento ou impressões pessoais deste magistrado. Deste modo, verificada por perícia médica a ausência de invalidez, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Ismael Carlos Vettorazzi x Hdi Seguros S.A.

ID: 326373405

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004903-69.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CARLOS VETTORAZZI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PELLEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004903-69.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ISMAEL CARLOS VETTORAZZI ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004903-69.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ISMAEL CARLOS VETTORAZZI ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ISMAEL CARLOS VETTORAZZI contra HDI SEGUROS S.A.. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada HDI SEGUROS S.A., CNPJ: 29980158000238. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004903-90.2023.4.03.6329

ID: 310741387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-90.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI JESUS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GIOVANNI JESUS GOME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GIOVANNI JESUS GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA - SP205217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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