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"5004903-06.2025.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Processo nº 5004903-19.2018.4.03.6183

ID: 257548348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004903-19.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004903-19.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NELSON FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEI…

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Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

ID: 280181707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004903-89.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004903-89.2023.4.03.6103 AUTOR: SERGIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

ID: 295888341

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004903-89.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004903-89.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SERGIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: I…

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Processo nº 5004903-49.2024.4.03.6202

ID: 260286934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

ID: 332908425

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004903-89.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004903-89.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SERGIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5011101-83.2025.4.03.6100

ID: 276430069

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011101-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES TAMANDARE LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b… JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.br - Balcão Virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011101-83.2025.4.03.6100 AUTOR: CASA DE CARNES TAMANDARE LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: OSVALDO CRUZ DOS SANTOS - SP199075, REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO - SP202984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por CASA DE CARNES TAMANDARÉ LTDA – ME, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da falta de prévia comunicação e a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do bem; a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, em favor da credora fiduciária e o cumprimento integral pela a ré do que foi determinado nos autos do processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100, apresentando os valores corrigidos das parcelas. A autora narra que ajuizou a Ação Revisional nº 5004903-11.2017.4.03.6100, em face da Caixa Econômica Federal, na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou à “(...) Caixa Econômica que recalcule o valor do débito, para que incida sobre o montante a comissão de permanência, esta deverá ser calculada apenas pela variação da taxa da CDI, eliminando-se todos os outros encargos contratuais, nos termos acima expostos”. Afirma que a parte ré não cumpriu a sentença transitada em julgado e, em 23 de abril de 2025, uma das sócias da empresa autora recebeu uma mensagem informando a designação de leilão do imóvel para o dia 29 de maio de 2025. Alega que não foi previamente notificada, acerca da data do leilão do bem, acarretando sua nulidade, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Aduz que a parte ré efetivou a consolidação da propriedade do imóvel de forma indevida, pois não cumpriu as determinações constantes da sentença transitada em julgado. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 361996363, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados. A autora apresentou a manifestação id nº 363151902. Pela decisão id nº 363536198, foi concedido à parte autora o prazo de quinze dias, para: a) informar qual a tutela de urgência requerida, pois, na petição inicial, pediu “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que o imóvel objeto da lide (Apartamento nº12, Rua Tenente Otávio Gomes, nº 299, Bairro da Aclimação, Cidade de São Paulo – SP – CEP: 01526-010, Matrícula 50.671 – 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo – SP)” – id nº 361918500, página 49; b) juntar aos autos a cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel; c) justificar o interesse processual na propositura da presente ação, com relação ao pedido de procedência da ação, para “que a requerida cumpra integralmente o que foi determinado no processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100, apresentando em favor da requerente os valores corrigidos das parcelas”, uma vez que o cumprimento da sentença proferida no processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100 deve ser requerido em tais autos. A autora requereu a concessão de tutela de urgência, para que o imóvel objeto da ação, localizado na Rua Tenente Otávio Gomes, nº 299, apartamento nº 12, Aclimação, São Paulo, CEP: 01526-010, matrícula 50.671, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, não seja levado ao leilão extrajudicial designado para o dia 29 de maio de 2025, bem como para que sejam suspensos os efeitos da consolidação da propriedade em nome da parte ré (id nº 364494347). Além disso, alegou a autora que a Caixa Econômica Federal não cumpriu as determinações constantes da sentença proferida nos autos do processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100, de modo que não existe mora. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Os documentos juntados aos autos comprovam que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.3232.702.0000037-00 (id nº 361920024, páginas 43/49) e a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.3232.605.0000042-40 (id nº 361920024, páginas 50/57), em 26 de agosto de 2024. Extrai-se, também, que, em 25 de março de 2025, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734-3232.003.00000841-3 (id nº 361920024, páginas 58/65). Ainda, demonstra a documentação apresentada que a autora ajuizou a Ação de Procedimento Comum nº 5004903-11.2017.4.03.6100, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão dos contratos celebrados entre as partes. Na petição inicial (Id 361920031, págs. 9-38), a autora pleiteou "concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para ser excluído o nome das requerentes dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não se encontram em mora contratual, bem como, que seja determinada a suspensão de qualquer medida executória/constritiva sobre o único bem imóvel pertencentes as embargantes que foram engadas e os deu em garantia; Que a requerida seja citada para apresentar sua defesa no prazo assinado em lei, sob pena de sofrer os efeitos da confissão e da revelia". Ao final, requereu "a procedência para: (a) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; (b) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; (c) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que as requerentes não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual; (d) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e que os mesmos sejam abatidos em eventual saldo devedor; (e) a ratificação da antecipação dos efeitos da tutela; (f) a condenação da requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios". Foi deferido parcialmente o pedido de liminar, "para determinar a sustação do leilão designado para o dia 02.12.2017, do imóvel constante do lote 54 (3613012), até a vinda aos autos da notícia da decisão do agravo de instrumento noticiado" (Id 361920036, págs. 147-149). O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no julgamento do agravo interno, interposto em face da decisão monocrática no sentido do indeferimento da tutela recursal, concedeu, ao final, o benefício da justiça gratuita à autora (Id 361920039, págs. 143-154). Em 22 de maio de 2019, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar à Caixa Econômica que recalcule o valor do débito, para que incida sobre o montante a comissão de permanência, que deverá ser calculada apenas pela variação da taxa da CDI, eliminando-se todos os outros encargos contratuais, nos termos da fundamentação (Id 361920039, págs. 95-103). A parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, e, em 05 de fevereiro de 2021, o acordão transitou em julgado. As partes foram cientificadas do retorno dos autos da Superior Instância, em 09 de fevereiro de 2021, e, por falta de manifestação, aqueles autos foram definitivamente arquivados. Nestes autos, a autora pretende a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do bem; a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, em favor da credora fiduciária e o cumprimento integral pela a ré CE do que foi determinado nos autos do processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100, apresentando os valores corrigidos das parcelas. Deveras, a cópia do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – decorrente da Alienação Fiduciária em Garantia – Lei nº 9.514/97 nº 0019/2025 (id nº 363153168, páginas 10/129) demonstra que foram agendados leilões extrajudiciais, para os dias 29 de maio de 2025 e 05 de junho de 2025, destinado à venda do imóvel situado na Rua Tenente Otávio Gomes, nº 299, apartamento 12, Aclimação, São Paulo, SP. Consta expressamente do edital a seguinte descrição do bem: “Apartamento, 104,67 m2 de área total, 89,64 m2 de área privativa, 2 qts, 2 varandas, a.serv, WC, sl, cozinha, (NV) COM AÇÃO JUDICIAL Nº 5004903-11.2017.4.03.6100: DECISÃO IMPEDITIVA. SOMENTE À VISTA. 09/12/19: CONS. ALIENAR: JU0000002365418. IPTU: 03303701547 Matrícula: 50671 Ofício: 01. Imóvel com gravame/penhora/indisponibilidade averbada na matrícula. Regularização por conta do adquirente” (id nº 363153168, página 118, g.n.). Estão presentes os requisitos legais, para parcial concessão da tutela de urgência requerida, tendo em vista que, embora a Caixa Econômica Federal não comprovou que deu cumprimento às determinações judiciais constantes da sentença transitada em julgado, na qual ficou determinado o recálculo do valor do débito, para incidência da comissão de permanência, calculada apenas pela variação da taxa do CDI, eliminando-se todos os demais encargos contratuais, ainda assim, foram agendados leilões extrajudiciais para venda do bem imóvel oferecido em garantia. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar, quanto ao imóvel descrito nestes autos, a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 29 de maio de 2025 e 05 de junho de 2025 e para determinar que a Caixa Econômica Federal efetue o recálculo do valor do débito, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo nº 5004903-11.2017.4.03.6100, no prazo de quinze dias. Apresentado o recálculo do valor do débito pela Caixa Econômica Federal, a parte autora deverá comprovar o pagamento da quantia devida, no prazo de trinta dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. Cite-se e intime-se, por intermédio de mandado urgente e em caráter de plantão, a Caixa Econômica Federal, que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. Cópia desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido, com urgência e em regime de plantão, pelo(a) Oficial(a) de Justiça, conforme quadro resumo abaixo indicado, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução PRES/CORE nº 25, de 19 de julho de 2023, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal URGENTE/ PLANTÃO JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.br - Balcão Virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual Destinatário(a): Caixa Econômica Federal Endereço do destinatário(a): Avenida Paulista, nº 1.842, Torre Norte, 7º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01310-923 Diligência a ser cumprida: Citação e intimação da Caixa Econômica Federal para cumprir a decisão acima. Observações: 1) Para consultar os autos, acessar o endereço eletrônico https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2) Inserir o número do processo e o seguinte chave de acesso para consulta de documentos: b8ee1750-e1cc-43a8-8909-142ac5ded365

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Processo nº 5004903-91.2025.4.03.6306

ID: 334611383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-91.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA DE JESUS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-91.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: TAIS MACHADO Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5004903-44.2023.4.03.6312

ID: 306889193

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004903-44.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RIBEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004903-44.2023.4.03.6312 EXEQUENTE: LINDOMAR RIBEIRO DE FARIA EXECUTADO…

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Processo nº 5004903-37.2024.4.03.6303

ID: 296085496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-37.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-37.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO JOSE SILVA Advogado …

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Processo nº 5004903-58.2024.4.03.6102

ID: 307147081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004903-58.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGM - INDUSTRIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO OCCASO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004903-58.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGM - INDUSTRIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) E…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004903-06.2025.8.13.0672" – Página 1 de 5

Processo nº 5004903-19.2018.4.03.6183

Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

Processo nº 5004903-49.2024.4.03.6202

Processo nº 5004903-89.2023.4.03.6103

Processo nº 5011101-83.2025.4.03.6100

Processo nº 5004903-91.2025.4.03.6306

Processo nº 5004903-44.2023.4.03.6312

Processo nº 5004903-37.2024.4.03.6303

Processo nº 5004903-58.2024.4.03.6102