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Priscila Auxiliadora Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 306115954

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-28.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AUXILIADORA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5005067-28.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5005067-28.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: PRISCILA AUXILIADORA SILVA CPF: 105.874.286-86 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. A parte recorrente PRISCILA AUXILIADORA SILVA requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0000.23.138516-2/001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O mencionado incidente foi admitido parcialmente pelo TJMG, conforme se extrai da ementa da decisão proferida, que assim dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) – ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERMITENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – ADMISSÃO – OBJETO: (IN)EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. I – Presentes os requisitos do art. 976 do CPC/2015, posto demonstrada a multiplicidade de processos com controvérsia sobre idêntica questão de direito com o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, inevitável a admissão do IRDR. II – O admitido IRDR tem o propósito de pacificar a seguinte questão: é presumido ou depende de prova o dano moral decorrente da falha intermitente da concessionária na prestação do serviço de abastecimento de água. Por conseguinte, com fulcro no art. 982 do CPC/2015 c/c art. 368-F, do Regimento Interno do TJMG, DETERMINO: (a) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam no Juizado Especial, que tenham como partes a COPASA e moradores de Nova Serrana, e cujo objeto seja o acima destacado. - (Negritei) Observa-se, portanto, que a ordem de suspensão atinge apenas os processos oriundos da Comarca de Nova Serrana, ainda que envolvam a mesma causa de pedir e partes idênticas ou similares. No caso sub judice, a parte autora move ação contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA, postulando indenização por dano moral decorrente de falha intermitente no fornecimento de água em sua residência, situada no município de Divinópolis/MG. Dessa forma, não se encontra o presente feito abrangido pela ordem de suspensão determinada no IRDR n.º 1.0000.23.138516-2/001, por se tratar de Comarca diversa daquela expressamente indicada na decisão do TJMG. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o escopo territorial delimitado pelo TJMG na admissão do IRDR, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5005067-95.2025.8.21.0009

ID: 281283373

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-95.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO GIACOMELLI & CIA.LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON GIACOMELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-95.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ADELINO GIACOMELLI & CIA.LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de tent…

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Processo nº 5005067-18.2021.4.02.5112

ID: 272967385

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-18.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDO CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECY CARVALHO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005067-18.2021.4.02.5112/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ERNANDO CELIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECY CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RJ205544) …

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Processo nº 5002391-97.2016.8.21.0072

ID: 334037211

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002391-97.2016.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MALU PAIVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA DOS SANTOS LEFFA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002391-97.2016.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ANTONIO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS LEFFA (OAB RS098945) …

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Processo nº 5054052-18.2024.4.04.7000

ID: 298103216

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5054052-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PADOVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5054052-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : MAYARA PADOVAN DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5054052-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : MAYARA PADOVAN DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB PR111564) EMENTA Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acordão proferido em remessa necessária negou provimento ao reexame de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independentemente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 2. Foram opostos embargos de declaração, nos quais se alegou omissão quanto à tese jurídica fixada pelo STF e à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1308 do STJ, bem como se postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão na apreciação de dispositivos legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5046001-18.2024.4.04.7000

ID: 323418985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046001-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo Juízo competente, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF 1 , fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Dessa forma, tendo em vista que não há concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste feito, intime-se a parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais , alertando-se que não se admite a realização de DOC/TED comum ao caso. Devem ser observadas as orientações e imagem abaixo. O depósito judicial deve ser realizado através de login no E-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu Ações: Depósitos Judiciais > Novo Depósito Judicial Eletrônico > Depósito judicial - primeiro depósito > Após preencha a 1ª pergunta com NÃO e a 2ª pergunta com SIM > Confira se foi preenchida a operação 635 - Demais Dep. Jud. Federais - L9703/98 > Preencha os demais campos solicitados: Depositante (selecione nome da parte autora) - Telefone para contato (telefone da parte autora) - Período de apuração (mês em que realizado o depósito) - Valor do depósito (fixado acima). A guia gerada deverá ser recolhida nas agências da Caixa, pelo internet banking ou aplicativo CEF, mediante a opção no menu Transferências > Depósito Judicial . Na modalidade de depósito por PIX, o mesmo deverá ser recolhido até às 23h59min da mesma data que gerado o QR Code para pagamento (clique aqui para saber mais) . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Central de Perícias para prosseguimento, a fim de efetuar designação com especialista na área indicada pelo Juízo originário. Se constatada a impossibilidade de tal encaminhamento, os autos deverão ser agendados com especialista em Perícia Médica ou generalista. Curitiba/PR, data da assinatura.

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Processo nº 5005067-86.2025.4.02.0000

ID: 327792572

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005067-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA BOLIVAR JACOME DE ARAUJO CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ELIANA FERREIRA RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

MAURO ALBANO PIMENTA

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ANDRE ANDRADE VIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5005067-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : ELIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5005067-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : ELIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : BOLIVAR JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Acerca dos honorários advocatícios em Execução de Título Judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente após a citação, excluídos do crédito dos exequentes, devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de verba autônoma. Assim, não obstante seja devida a dedução dos montantes pagos pela UFRJ por meio da Rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG AT”, os valores referentes aos honorários de advogado fixados na ação coletiva não estão sujeitos à compensação com os créditos pagos aos exequentes por força de decisão judicial. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5001187-18.2024.4.04.7000

ID: 308997474

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001187-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

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MARIANA FERREIRA MARTINS

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ALESANDRO MAZUR PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR (OAB PR065333) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 278665983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5028458-65.2025.4.04.7000

ID: 319715527

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028458-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo… PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo da 14a Vara Federal desta Subseção Judiciária para a cobrança da pena de multa e das custas processuais decorrentes da condenação no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5055848-15.2022.4.04.7000/PR. ALEXANDRE DUBINSKI foi condenado nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR, da 14ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 , à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão , em regime inicial fechado , e à pena de multa de 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de pagamento proporcional das custas processuais . Foi concedida liberdade provisória ao executado, mediante monitoramento eletrônico, em 30/11/2022, e pagamento de fiança no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) (AP, evento 121, TERMOAUD1), tendo sido arbitrado posterior reforço da fiança na PET 5067217-06.2022.404.7000, de igual valor. Operou-se o trânsito em julgado para a acusação em 19/07/2024 e para a Defesa em 13/08/2024. A execução da pena privativa de liberdade encontra-se em trâmite perante o Juízo do TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, nos autos de Execução Penal nº 9000691-18.2024.4.04.7000. Os cálculos dos valores devidos, elaborados em fev/2025, a título de multa ( R$ 33.114,29 ) e custas processuais ( R$ 74,49 ) foram juntados no evento 1, CALC2. Em consulta aos autos da condenação (5055848-15.2022.4.04.7000/PR) verifica-se certidão lançada no evento 384 atestando a existência de valores de fiança depositados em contas vinculadas àquele feito, pendentes de destinação (conta nº 0650.005.86447777-0, evento 168, de fiança prestada e reforço de fiança depositado na conta nº 0650.005.86452481-7, eventos 55, 65 e 66 dos autos da PET 5067217-06.2022.404.7000), os quais totalizam cerca de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Relatados, decido. 2. Solicite-se ao Juízo da instrução a vinculação das contas de fiança a este feito para fins de utilização para abatimento dos valores devidos a título de custas processuais e multa. Vinculadas as contas a este feito, proceda a secretaria ao abatimento integral das custas processuais e o abatimento parcial da pena de multa, certificando o saldo devedor nos autos. Após, intime-se o executado para pagar o valor remanescente devido a título de pena de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou formular proposta de parcelamento. 3. Intimem-se o MPF e a Defesa .

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