Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5005067-18.2024.4.04.7000"

Processo nº 1030975-63.2025.8.26.0114

ID: 333936455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1030975-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030975-63.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005067-07.2024.8.13.0251 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema) - Cooperativa de Crédito de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030975-63.2025.8.26.0114

ID: 331814483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1030975-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030975-63.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005067-07.2024.8.13.0251 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema) - Cooperativa de Crédito de … Processo 1030975-63.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005067-07.2024.8.13.0251 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema) - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Alto Uruguai - Sicredi Alto Uruguai Rs/sc - Vistos. No caso em comento, nota-se que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência funcional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a competência do foro regional como absoluta, sendo possível seu reconhecimento de ofício e em qualquer fase processual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Possibilidade de estipulação do foro competente em razão do domicílio do consumidor (parte autora). Inteligência da Súmula nº 77/TJSP. Domicílio da parte autora que se localiza junto ao Foro Regional de Vila Mimosa. Possibilidade de declinação de ofício do Foro Central ao Foro Regional. Competência funcional, de natureza absoluta, na Comarca de Campinas, à semelhança do que ocorre na Capital. Valor atribuído à causa inferior ao de alçada, nos termos do Provimento CSM 565/97, alterado pelo Provimento CSM 825/2003. Precedente desta Câmara. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0006165-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Dessa maneira, considerando que o réu tem domicílio em área vinculada ao Foro Regional de Vila Mimosa e o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada (250 salários-mínimos), estabelecido pelo artigo 2º, inciso I, do provimento CSM 565/1997, alterado pelo provimento CSM 825/2003, torna-se imperativo concluir pela competência do Juízo do Foro Regional. Destarte, nos termos dos Provimentos nº 565/1997 e 825/2003, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes