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Processo nº 5019614-41.2024.4.03.0000

ID: 280493173

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019614-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CHRISTOFOLETTI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO

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MORGANA BORDIGNON KREIN

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA – SBD e SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, contra a r. decisão (ID 330690249, autos de origem) que não concedeu a tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº 5005356-68.2024.4.03.6000, proposta contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, AMONS MORAES PENHA e GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, para suspensão da realização do curso para o ensino da aplicação de toxina botulínica por profissionais não médicos para público-alvo de profissionais também não médicos: enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos e esteticistas. Consta que a primeira edição do curso ocorreu nos dias 8 a 12 de julho/2024, havendo edições futuras programadas. Sustenta a parte agravante que o curso oferecido coloca em risco a saúde da população. Afirma que, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, há dezenas de precedentes anulando resoluções administrativas dos conselhos de classe de enfermagem, farmácia e biomedicina, que ilegalmente tentam autorizar a atuação destes profissionais da saúde estética, para a prática de procedimentos estéticos invasivos. Aduz que não há previsão na lei regulamentadora da profissão que permite a oferta de tais cursos, uma vez que procedimentos estéticos invasivos, como a aplicação de toxina botulínica, representam atos privativos do profissional médico. Relata que o juízo adotou como fundamento que o curso é ministrado em autarquia federal, o que confere legalidade ao ato, e que o Botox não é aplicado “através de "orifícios naturais", mas sim de um furo com agulha na pele, uma injeção”, o que supostamente o faria ser não invasivo, afastando a aplicação da Lei 12.842/2013 e consequentemente o fumus boni juris. Assevera que a aplicação de qualquer injeção no corpo humano caracteriza ato invasivo, inclusive, podendo acarretar complicações, não estando capacitados tecnicamente os profissionais não médicos para socorrer o paciente e evitar qualquer mal irreversível. Salienta que a Toxina Botulínica é um AGENTE PARALISANTE NEUROMUSCULAR com aplicação de INJEÇÃO INSTRAMUSCULAR, o que se confirma pelas informações constantes dos registros da ANVISA. Argumenta que constam como efeitos adversos do procedimento: arritmia e infarto do miocárdio, com alguns desfechos fatais; ocorrências e recorrências de convulsões foram reportadas, tipicamente em pacientes predispostos a este tipo de evento; e ptose, diplopia, visão borrada, fraqueza muscular facial, desordens de deglutição e fala, constipação, pneumonia aspirativa, dificuldade respiratória e depressão respiratória. Ressalta que tais reações podem ser extraídas da bula do Botox ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA, registrado na Anvisa sob o nº 198600019. Aponta como fundamentos legais: 1) em relação a profissionais de fisioterapia, os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-lei 938/69; 2) em relação a profissionais de farmácia, os arts. 1º e 3º do Decreto-lei 20.377/31 e art. 2º do Decreto-lei 85.878/91; 3) em relação a profissionais de biomedicina os arts. 4º e 5º da Lei 6.684/79; 4) em relação a profissionais de enfermagem, o art. 11 da Lei 7.498/86; 5) em relação a técnicos em estética (esteticistas), o art. 5º da Lei 13.643/18 e a Nota Técnica 02/2024 da Anvisa. Alega que a Lei 12.842/2013 determinou os atos que somente podem ser praticados por profissionais graduados em medicina, entre os quais se incluem os atos discutidos na ação subjacente e no presente recurso, nos termos de seu art. 4º, II, III, VI e X. Indica, ainda, o Parecer 35/2016 do Conselho Federal de Medicina - CFM e a Resolução CFM 2.373/203, como fundamentos para a sua pretensão. Sustenta que a presunção de legalidade dos atos da Universidade-ré, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não é absoluta, sendo certa a possibilidade de anulação do ato ilegal pelo Poder Judiciário. Assevera que deve a decisão ser revista e reformada, de modo a ser concedida a tutela pleiteada, evitando que novas edições do curso sejam realizadas. Considerando que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o pedido principal formulado nos autos de origem, com potencial de esgotar o objeto da ação, postergou-se sua apreciação para o momento subsequente à manifestação das agravadas e do Ministério Público Federal - MPF. As partes agravadas que têm patrono constituído nos autos foram intimadas, mas não ofereceram contraminuta. Parecer do MPF (ID 308556837), opinando pelo provimento do agravo de instrumento. Proferida decisão (ID 308815859) que concedeu a tutela recursal requerida, para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. Contraminuta ao agravo de instrumento (ID 315295725) de FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA – FAPEC. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS interpôs agravo interno (ID 315996652) contra decisão que concedeu a tutela. Contraminuta ao agravo de instrumento (ID 315996653) de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. Contrarrazões ao agravo interno (ID 318801146) de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA – SBD. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão que deferiu a tutela requerida enfrentou a contento as razões do agravo de instrumento, razão pela qual merece ter seus fundamentos ratificados. Assim estabelece a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina: Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º (VETADO). § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - (VETADO); III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV - (VETADO); V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos; VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; III - ensino de disciplinas especificamente médicas; IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. Denota-se que expressamente, dispôs o artigo 4º, inciso III, que a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos estéticos constituem atos privativos do profissional médico. Cumpre ressaltar que, entre as exceções às atividades privativas do médico, previstas no parágrafo 5º do artigo 4º da mesma Lei, não constou qualquer tipo de procedimento estético. Ademais, no parágrafo 4º supratranscrito foi descrito um exemplo de procedimento invasivo, não ficando afastados outros entre aqueles constantes do inciso III, do "caput" do artigo 4º da Lei 12.842/2013. Deveras, é possível concluir que os procedimentos de aplicação de injeção de substância, com a finalidade de atingir, para fins estéticos, determinados pontos específicos internos do corpo humano, entre os quais a musculatura facial ou corporal, está incluído na definição de procedimentos invasivos estéticos. Cabe, ainda, salientar que normas infralegais, editadas por órgãos de classe, para fins de regulamentação do exercício de outras profissões não se sobrepõe à lei em sentido estrito, em face da hierarquia das normas prevista no artigo 59 da Constituição Federal. Em que pesem os fundamentos expostos na r. decisão agravada, verifica-se que esta E. Corte Regional Federal, julgando casos análogos, posicionou-se no sentido de que a indicação de execução e a execução de procedimentos estéticos invasivos constitui atividade privativa de médicos, nos termos do art. 4º, III, da Lei 12.842/2013. A propósito, os seguintes precedentes desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AO AGRAVADO, PARA QUE A ORA RECORRENTE SE ABSTENHA DE DIVULGAR PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem: "Com efeito, a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício de medicina, estabelece como atividades privativas do médico em seu art. 4º: Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º (VETADO). § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - (VETADO); III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV - (VETADO); V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos; VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Em relação ao exercício de atividades relacionadas a procedimentos estéticos por biomédicos, a Resolução nº 241/14 do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em medicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos. A mencionada Resolução estabelece, primeiramente, que o profissional biomédico, que pretende habilitar-se legalmente em biomedicina estética, para realizar a administração e prescrição de substâncias para fins estéticos deverá comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em biomedicina estética que observe as exigências previstas no art. 4º da Resolução. Ademais, o art. 5º prevê ao biomédico habilitado em Biomedicina Estética a realização das seguintes atividades: Art. 5º - O biomédico que possuir habilitação em Biomedicina Estética poderá realizar a prescrição de substâncias e outros produtos para fins estéticos incluindo substâncias biológicas (toxina botulínica tipo A), substâncias utilizadas na intradermoterapia (incluindo substâncias eutróficas, venotróficas e lipolíticas), substâncias classificadas como correlatos de uso injetável conforme ANVISA, preenchimentos dérmicos, subcutâneos e supraperiostal (excetuando-se o Polimetilmetacrilato/PMMA), fitoterápicos, nutrientes (vitaminas, minerais, aminoácidos, bioflavonóides, enzimas e lactobacilos), seguindo normatizações da ANVISA. De outro lado, as Normativas nºs 03, 04 e 05/2015 do CFBM preveem a realização das seguintes atividades por biomédicos estetas: Normativa 03/2015: Art. 1º - Definir que o procedimento estético injetável para microvasos com o uso, exclusivamente, da Glicose 50% e 75%, na quantidade máxima de 10 ml por sessão, poderá ser realizado por Biomédicos estetas habilitados. Art. 2º - Os procedimentos injetáveis para microvasos com finalidade estética podem ser realizados por Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina Estética no limite desta NORMATIVA. Art. 3º - Fica vedado ao Biomédico o procedimento de varizes que se enquadram no tipo II, III e IV de acordo com a Classificação de Francischelli, considerando, ainda, que é dever de todo profissional da saúde a integração multidisciplinar, em que se deve encaminhar o paciente para o médico. Art. 4º - O procedimento descrito nesta normativa deve ser realizado por Biomédico esteta em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Normativa 04/2015: Art. 1º - Definir que os procedimentos de fios de sustentação tecidual para fins estéticos podem ser realizados por Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina Estética. Art. 2º - Os fios de sutura para fins estéticos utilizados pelos Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina devem ser absorvíveis, hipoalergênicos, biocompatíveis, estéreis, de uso único e individual, devidamente aprovados pela Anvisa, devem ser implantados em planos dérmicos, subcutâneos até supraperiostal, sendo vedada a implantação de fios de sutura para fins estéticos definidos como "permanentes" ou "definitivos". Art. 3º Os profissionais Biomédicos somente poderão realizar procedimentos para implantação de fios de suturas para fins estéticos que amoldam-se às definições e classificações estabelecidas pela Anvisa, sendo vedada a utilização de técnicas que exijam procedimento invasivo cirúrgico, mesmo que o produto seja absorvível. Art. 4º - O procedimento descrito nesta normativa deve ser realizado por Biomédico esteta em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Normativa 05/2015: Art. 1º - Definir a administração por via intramuscular de substâncias injetáveis utilizadas pelo Biomédico esteta em conformidade com a Resolução CFBM nº.241. Art. 2º - O descrito nesta normativa só poderá ser realizado por Biomédico com habilitação em Biomedicina Estética e em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Como se vê, o Conselho Federal de Biomedicina, por meio de atos infralegais, atribuiu aos profissionais Biomédicos Estetas a possibilidade de realização de procedimentos estéticos em desrespeito à lei nº 6.684/79, que assim dispõe acerca da atividade de biomedicina: "Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. "Por conseguinte, a lei condiciona, em determinados casos, que o biomédico realize atividades para as quais está legalmente habilitado sob a supervisão de profissional médico. Os procedimentos estéticos invasivos são atividades privativas de profissionais médicos, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.842/2013. O CREMESP afirmou que a ré realiza e divulga em suas redes sociais, os procedimentos denominados "fábrica de bumbum", harmonização íntima (feminina e masculina), harmonização corporal, lipoaspiração de papada e fios de sustentação (fios de PDO), procedimentos estéticos invasivos, que fogem à competência do profissional biomédico. Posto isto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que se abstenha de realizar e de divulgar nas redes sociais a realização de atos médicos como "fábrica de bumbum", harmonização íntima (feminina e masculina), harmonização corporal, lipoaspiração de papada, fios de sustentação (fios de PDO), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da ciência desta decisão." 2. Agravo interno desprovido. (TRF3 -AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5032782-47.2023.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 17/09/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. NATUREZA INVASIVA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAL EM MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Descabe qualquer apreciação acerca do “documento novo” juntado pelo Conselho agravado, na medida em que o deslinde da presente controvérsia se limita à situação fática presente na ocasião do deferimento da tutela antecipada na origem, e que originou a interposição do presente agravo. 2 – O agravante é sócio administrador da pessoa jurídica “Instituto Pedro Sousa Ltda.”, a qual, por sua vez, possui, como atividade econômica principal, “Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza”, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral – CNPJ. O agravante é, ainda, profissional com formação acadêmica em “Farmácia”, e regular inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo”. 3 – Não obstante sua qualificação profissional, disponibiliza à sua clientela a realização de inúmeros procedimentos estéticos, tais como “ajustes de depressão trocantérica, preenchimento labial, botox, clareamento íntimo, preenchimento íntimo, estética íntima masculina, harmonização de glúteos, soroterapia”, além de ministrar cursos voltados aos temas. 4 – No ponto, verifica-se que a execução de tais atividades, em princípio, é privativa de profissionais médicos especializados em dermatologia ou cirurgia plástica, sobretudo se considerado o caráter inequivocamente invasivo na consecução de tais procedimentos. 5 – É o que preceitua a Lei nº 12.842/2013, ao dispor, em seu artigo 4°, III, que “são atividades privativas do médico: (...) III - a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopia”. Por procedimento invasivo, o § 4º, III, do normativo referenciado prevê: "Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos". 6 - Nessa ordem de ideias, o mesmo dispositivo legal elenca determinadas atividades cujo exercício não é privativo do profissional da medicina, destacando-se, para o que aqui interessa, os “procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual” (art. 4º, § 5º, IX, da Lei nº 12.842/13), a demonstrar, de forma inequívoca, a não subsunção do caso concreto à hipótese exceptiva, posto que as práticas profissionais da parte agravante cuja execução se busca cessar com o ajuizamento da ação originária, se caracterizam como procedimentos nitidamente invasivos. 7 – Dito isso, as Resoluções nºs 573/2013, 616/2015 e 645/2017, todas expedidas pelo Conselho Regional de Farmácia, ao autorizarem a realização, por parte de farmacêuticos, de procedimentos estéticos reconhecidamente invasivos, desbordaram de sua competência regulamentar, na medida em que permitem ao profissional com formação diversa da medicina, flertar com o desempenho de atividades caracterizadas como atos médicos e, por corolário lógico, exclusivas de profissionais habilitados especificamente na área de dermatologia e cirurgia plástica. Precedente. 8 – Recomendável a suspensão das atividades por parte do agravante, não antevendo, no particular, qualquer ameaça ao exercício de sua atividade profissional precípua, considerada a abrangência territorial da decisão de origem, circunscrita ao Estado de São Paulo. 9 – Considerada a submissão da matéria ao colegiado, prejudicado o agravo interno oposto contra decisão liminar. 10 – Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 5013080-18.2023.4.03.0000. AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. Julgamento: 25/03/2024. Intimação via sistema Data: 26/03/2024). Por essa razão foi deferida a tutela recursal requerida para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS APLICADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LEI DO ATO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I - A decisão que deferiu a tutela requerida enfrentou a contento as razões do agravo de instrumento, razão pela qual merece ter seus fundamentos ratificados. II - Denota-se que expressamente, dispôs o art. 4º, III, da Lei 12.842/2013, que a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos estéticos constituem atos privativos do profissional médico. Cumpre ressaltar que, entre as exceções às atividades privativas do médico, previstas no § 5º do art. 4º da mesma Lei, não constou qualquer tipo de procedimento estético. Ademais, no § 4º do art. 4º foi descrito um exemplo de procedimento invasivo, não ficando afastados outros entre aqueles constantes do inciso III, do "caput" do art. 4º da Lei 12.842/2013. III - Deveras, é possível concluir que os procedimentos de aplicação de injeção de substância, com a finalidade de atingir, para fins estéticos, determinados pontos específicos internos do corpo humano, entre os quais a musculatura facial ou corporal, está incluído na definição de procedimentos invasivos estéticos. IV - Cabe, ainda, salientar que normas infralegais, editadas por órgãos de classe, para fins de regulamentação do exercício de outras profissões não se sobrepõe à lei em sentido estrito, em face da hierarquia das normas prevista no art. 59 da CF. V - Em que pesem os fundamentos expostos na decisão agravada, verifica-se que esta Corte Regional Federal, julgando casos análogos, posicionou-se no sentido de que a indicação de execução e a execução de procedimentos estéticos invasivos constitui atividade privativa de médicos, nos termos do art. 4º, III, da Lei 12.842/2013 (TRF3 AI 5032782-47.2023.4.03.0000; AI 5013080-18.2023.4.03.0000) VI - Por essa razão foi deferida a tutela recursal requerida para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. VII - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5019614-41.2024.4.03.0000

ID: 280493178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019614-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA – SBD e SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, contra a r. decisão (ID 330690249, autos de origem) que não concedeu a tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº 5005356-68.2024.4.03.6000, proposta contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, AMONS MORAES PENHA e GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, para suspensão da realização do curso para o ensino da aplicação de toxina botulínica por profissionais não médicos para público-alvo de profissionais também não médicos: enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos e esteticistas. Consta que a primeira edição do curso ocorreu nos dias 8 a 12 de julho/2024, havendo edições futuras programadas. Sustenta a parte agravante que o curso oferecido coloca em risco a saúde da população. Afirma que, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, há dezenas de precedentes anulando resoluções administrativas dos conselhos de classe de enfermagem, farmácia e biomedicina, que ilegalmente tentam autorizar a atuação destes profissionais da saúde estética, para a prática de procedimentos estéticos invasivos. Aduz que não há previsão na lei regulamentadora da profissão que permite a oferta de tais cursos, uma vez que procedimentos estéticos invasivos, como a aplicação de toxina botulínica, representam atos privativos do profissional médico. Relata que o juízo adotou como fundamento que o curso é ministrado em autarquia federal, o que confere legalidade ao ato, e que o Botox não é aplicado “através de "orifícios naturais", mas sim de um furo com agulha na pele, uma injeção”, o que supostamente o faria ser não invasivo, afastando a aplicação da Lei 12.842/2013 e consequentemente o fumus boni juris. Assevera que a aplicação de qualquer injeção no corpo humano caracteriza ato invasivo, inclusive, podendo acarretar complicações, não estando capacitados tecnicamente os profissionais não médicos para socorrer o paciente e evitar qualquer mal irreversível. Salienta que a Toxina Botulínica é um AGENTE PARALISANTE NEUROMUSCULAR com aplicação de INJEÇÃO INSTRAMUSCULAR, o que se confirma pelas informações constantes dos registros da ANVISA. Argumenta que constam como efeitos adversos do procedimento: arritmia e infarto do miocárdio, com alguns desfechos fatais; ocorrências e recorrências de convulsões foram reportadas, tipicamente em pacientes predispostos a este tipo de evento; e ptose, diplopia, visão borrada, fraqueza muscular facial, desordens de deglutição e fala, constipação, pneumonia aspirativa, dificuldade respiratória e depressão respiratória. Ressalta que tais reações podem ser extraídas da bula do Botox ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA, registrado na Anvisa sob o nº 198600019. Aponta como fundamentos legais: 1) em relação a profissionais de fisioterapia, os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-lei 938/69; 2) em relação a profissionais de farmácia, os arts. 1º e 3º do Decreto-lei 20.377/31 e art. 2º do Decreto-lei 85.878/91; 3) em relação a profissionais de biomedicina os arts. 4º e 5º da Lei 6.684/79; 4) em relação a profissionais de enfermagem, o art. 11 da Lei 7.498/86; 5) em relação a técnicos em estética (esteticistas), o art. 5º da Lei 13.643/18 e a Nota Técnica 02/2024 da Anvisa. Alega que a Lei 12.842/2013 determinou os atos que somente podem ser praticados por profissionais graduados em medicina, entre os quais se incluem os atos discutidos na ação subjacente e no presente recurso, nos termos de seu art. 4º, II, III, VI e X. Indica, ainda, o Parecer 35/2016 do Conselho Federal de Medicina - CFM e a Resolução CFM 2.373/203, como fundamentos para a sua pretensão. Sustenta que a presunção de legalidade dos atos da Universidade-ré, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não é absoluta, sendo certa a possibilidade de anulação do ato ilegal pelo Poder Judiciário. Assevera que deve a decisão ser revista e reformada, de modo a ser concedida a tutela pleiteada, evitando que novas edições do curso sejam realizadas. Considerando que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o pedido principal formulado nos autos de origem, com potencial de esgotar o objeto da ação, postergou-se sua apreciação para o momento subsequente à manifestação das agravadas e do Ministério Público Federal - MPF. As partes agravadas que têm patrono constituído nos autos foram intimadas, mas não ofereceram contraminuta. Parecer do MPF (ID 308556837), opinando pelo provimento do agravo de instrumento. Proferida decisão (ID 308815859) que concedeu a tutela recursal requerida, para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. Contraminuta ao agravo de instrumento (ID 315295725) de FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA – FAPEC. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS interpôs agravo interno (ID 315996652) contra decisão que concedeu a tutela. Contraminuta ao agravo de instrumento (ID 315996653) de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. Contrarrazões ao agravo interno (ID 318801146) de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA – SBD. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019614-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL MS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO - MS15012, MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão que deferiu a tutela requerida enfrentou a contento as razões do agravo de instrumento, razão pela qual merece ter seus fundamentos ratificados. Assim estabelece a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina: Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º (VETADO). § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - (VETADO); III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV - (VETADO); V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos; VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; III - ensino de disciplinas especificamente médicas; IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. Denota-se que expressamente, dispôs o artigo 4º, inciso III, que a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos estéticos constituem atos privativos do profissional médico. Cumpre ressaltar que, entre as exceções às atividades privativas do médico, previstas no parágrafo 5º do artigo 4º da mesma Lei, não constou qualquer tipo de procedimento estético. Ademais, no parágrafo 4º supratranscrito foi descrito um exemplo de procedimento invasivo, não ficando afastados outros entre aqueles constantes do inciso III, do "caput" do artigo 4º da Lei 12.842/2013. Deveras, é possível concluir que os procedimentos de aplicação de injeção de substância, com a finalidade de atingir, para fins estéticos, determinados pontos específicos internos do corpo humano, entre os quais a musculatura facial ou corporal, está incluído na definição de procedimentos invasivos estéticos. Cabe, ainda, salientar que normas infralegais, editadas por órgãos de classe, para fins de regulamentação do exercício de outras profissões não se sobrepõe à lei em sentido estrito, em face da hierarquia das normas prevista no artigo 59 da Constituição Federal. Em que pesem os fundamentos expostos na r. decisão agravada, verifica-se que esta E. Corte Regional Federal, julgando casos análogos, posicionou-se no sentido de que a indicação de execução e a execução de procedimentos estéticos invasivos constitui atividade privativa de médicos, nos termos do art. 4º, III, da Lei 12.842/2013. A propósito, os seguintes precedentes desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AO AGRAVADO, PARA QUE A ORA RECORRENTE SE ABSTENHA DE DIVULGAR PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem: "Com efeito, a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício de medicina, estabelece como atividades privativas do médico em seu art. 4º: Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º (VETADO). § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - (VETADO); III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV - (VETADO); V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos; VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Em relação ao exercício de atividades relacionadas a procedimentos estéticos por biomédicos, a Resolução nº 241/14 do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em medicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos. A mencionada Resolução estabelece, primeiramente, que o profissional biomédico, que pretende habilitar-se legalmente em biomedicina estética, para realizar a administração e prescrição de substâncias para fins estéticos deverá comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em biomedicina estética que observe as exigências previstas no art. 4º da Resolução. Ademais, o art. 5º prevê ao biomédico habilitado em Biomedicina Estética a realização das seguintes atividades: Art. 5º - O biomédico que possuir habilitação em Biomedicina Estética poderá realizar a prescrição de substâncias e outros produtos para fins estéticos incluindo substâncias biológicas (toxina botulínica tipo A), substâncias utilizadas na intradermoterapia (incluindo substâncias eutróficas, venotróficas e lipolíticas), substâncias classificadas como correlatos de uso injetável conforme ANVISA, preenchimentos dérmicos, subcutâneos e supraperiostal (excetuando-se o Polimetilmetacrilato/PMMA), fitoterápicos, nutrientes (vitaminas, minerais, aminoácidos, bioflavonóides, enzimas e lactobacilos), seguindo normatizações da ANVISA. De outro lado, as Normativas nºs 03, 04 e 05/2015 do CFBM preveem a realização das seguintes atividades por biomédicos estetas: Normativa 03/2015: Art. 1º - Definir que o procedimento estético injetável para microvasos com o uso, exclusivamente, da Glicose 50% e 75%, na quantidade máxima de 10 ml por sessão, poderá ser realizado por Biomédicos estetas habilitados. Art. 2º - Os procedimentos injetáveis para microvasos com finalidade estética podem ser realizados por Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina Estética no limite desta NORMATIVA. Art. 3º - Fica vedado ao Biomédico o procedimento de varizes que se enquadram no tipo II, III e IV de acordo com a Classificação de Francischelli, considerando, ainda, que é dever de todo profissional da saúde a integração multidisciplinar, em que se deve encaminhar o paciente para o médico. Art. 4º - O procedimento descrito nesta normativa deve ser realizado por Biomédico esteta em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Normativa 04/2015: Art. 1º - Definir que os procedimentos de fios de sustentação tecidual para fins estéticos podem ser realizados por Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina Estética. Art. 2º - Os fios de sutura para fins estéticos utilizados pelos Biomédicos habilitados no exercício da Biomedicina devem ser absorvíveis, hipoalergênicos, biocompatíveis, estéreis, de uso único e individual, devidamente aprovados pela Anvisa, devem ser implantados em planos dérmicos, subcutâneos até supraperiostal, sendo vedada a implantação de fios de sutura para fins estéticos definidos como "permanentes" ou "definitivos". Art. 3º Os profissionais Biomédicos somente poderão realizar procedimentos para implantação de fios de suturas para fins estéticos que amoldam-se às definições e classificações estabelecidas pela Anvisa, sendo vedada a utilização de técnicas que exijam procedimento invasivo cirúrgico, mesmo que o produto seja absorvível. Art. 4º - O procedimento descrito nesta normativa deve ser realizado por Biomédico esteta em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Normativa 05/2015: Art. 1º - Definir a administração por via intramuscular de substâncias injetáveis utilizadas pelo Biomédico esteta em conformidade com a Resolução CFBM nº.241. Art. 2º - O descrito nesta normativa só poderá ser realizado por Biomédico com habilitação em Biomedicina Estética e em estabelecimento que possua Alvará de Licença Sanitária. Como se vê, o Conselho Federal de Biomedicina, por meio de atos infralegais, atribuiu aos profissionais Biomédicos Estetas a possibilidade de realização de procedimentos estéticos em desrespeito à lei nº 6.684/79, que assim dispõe acerca da atividade de biomedicina: "Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. "Por conseguinte, a lei condiciona, em determinados casos, que o biomédico realize atividades para as quais está legalmente habilitado sob a supervisão de profissional médico. Os procedimentos estéticos invasivos são atividades privativas de profissionais médicos, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.842/2013. O CREMESP afirmou que a ré realiza e divulga em suas redes sociais, os procedimentos denominados "fábrica de bumbum", harmonização íntima (feminina e masculina), harmonização corporal, lipoaspiração de papada e fios de sustentação (fios de PDO), procedimentos estéticos invasivos, que fogem à competência do profissional biomédico. Posto isto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que se abstenha de realizar e de divulgar nas redes sociais a realização de atos médicos como "fábrica de bumbum", harmonização íntima (feminina e masculina), harmonização corporal, lipoaspiração de papada, fios de sustentação (fios de PDO), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da ciência desta decisão." 2. Agravo interno desprovido. (TRF3 -AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5032782-47.2023.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 17/09/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. NATUREZA INVASIVA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAL EM MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Descabe qualquer apreciação acerca do “documento novo” juntado pelo Conselho agravado, na medida em que o deslinde da presente controvérsia se limita à situação fática presente na ocasião do deferimento da tutela antecipada na origem, e que originou a interposição do presente agravo. 2 – O agravante é sócio administrador da pessoa jurídica “Instituto Pedro Sousa Ltda.”, a qual, por sua vez, possui, como atividade econômica principal, “Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza”, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral – CNPJ. O agravante é, ainda, profissional com formação acadêmica em “Farmácia”, e regular inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo”. 3 – Não obstante sua qualificação profissional, disponibiliza à sua clientela a realização de inúmeros procedimentos estéticos, tais como “ajustes de depressão trocantérica, preenchimento labial, botox, clareamento íntimo, preenchimento íntimo, estética íntima masculina, harmonização de glúteos, soroterapia”, além de ministrar cursos voltados aos temas. 4 – No ponto, verifica-se que a execução de tais atividades, em princípio, é privativa de profissionais médicos especializados em dermatologia ou cirurgia plástica, sobretudo se considerado o caráter inequivocamente invasivo na consecução de tais procedimentos. 5 – É o que preceitua a Lei nº 12.842/2013, ao dispor, em seu artigo 4°, III, que “são atividades privativas do médico: (...) III - a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopia”. Por procedimento invasivo, o § 4º, III, do normativo referenciado prevê: "Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos". 6 - Nessa ordem de ideias, o mesmo dispositivo legal elenca determinadas atividades cujo exercício não é privativo do profissional da medicina, destacando-se, para o que aqui interessa, os “procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual” (art. 4º, § 5º, IX, da Lei nº 12.842/13), a demonstrar, de forma inequívoca, a não subsunção do caso concreto à hipótese exceptiva, posto que as práticas profissionais da parte agravante cuja execução se busca cessar com o ajuizamento da ação originária, se caracterizam como procedimentos nitidamente invasivos. 7 – Dito isso, as Resoluções nºs 573/2013, 616/2015 e 645/2017, todas expedidas pelo Conselho Regional de Farmácia, ao autorizarem a realização, por parte de farmacêuticos, de procedimentos estéticos reconhecidamente invasivos, desbordaram de sua competência regulamentar, na medida em que permitem ao profissional com formação diversa da medicina, flertar com o desempenho de atividades caracterizadas como atos médicos e, por corolário lógico, exclusivas de profissionais habilitados especificamente na área de dermatologia e cirurgia plástica. Precedente. 8 – Recomendável a suspensão das atividades por parte do agravante, não antevendo, no particular, qualquer ameaça ao exercício de sua atividade profissional precípua, considerada a abrangência territorial da decisão de origem, circunscrita ao Estado de São Paulo. 9 – Considerada a submissão da matéria ao colegiado, prejudicado o agravo interno oposto contra decisão liminar. 10 – Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 5013080-18.2023.4.03.0000. AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. Julgamento: 25/03/2024. Intimação via sistema Data: 26/03/2024). Por essa razão foi deferida a tutela recursal requerida para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS APLICADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LEI DO ATO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I - A decisão que deferiu a tutela requerida enfrentou a contento as razões do agravo de instrumento, razão pela qual merece ter seus fundamentos ratificados. II - Denota-se que expressamente, dispôs o art. 4º, III, da Lei 12.842/2013, que a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos estéticos constituem atos privativos do profissional médico. Cumpre ressaltar que, entre as exceções às atividades privativas do médico, previstas no § 5º do art. 4º da mesma Lei, não constou qualquer tipo de procedimento estético. Ademais, no § 4º do art. 4º foi descrito um exemplo de procedimento invasivo, não ficando afastados outros entre aqueles constantes do inciso III, do "caput" do art. 4º da Lei 12.842/2013. III - Deveras, é possível concluir que os procedimentos de aplicação de injeção de substância, com a finalidade de atingir, para fins estéticos, determinados pontos específicos internos do corpo humano, entre os quais a musculatura facial ou corporal, está incluído na definição de procedimentos invasivos estéticos. IV - Cabe, ainda, salientar que normas infralegais, editadas por órgãos de classe, para fins de regulamentação do exercício de outras profissões não se sobrepõe à lei em sentido estrito, em face da hierarquia das normas prevista no art. 59 da CF. V - Em que pesem os fundamentos expostos na decisão agravada, verifica-se que esta Corte Regional Federal, julgando casos análogos, posicionou-se no sentido de que a indicação de execução e a execução de procedimentos estéticos invasivos constitui atividade privativa de médicos, nos termos do art. 4º, III, da Lei 12.842/2013 (TRF3 AI 5032782-47.2023.4.03.0000; AI 5013080-18.2023.4.03.0000) VI - Por essa razão foi deferida a tutela recursal requerida para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas. VII - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5005356-51.2025.8.09.0174

ID: 312307781

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-51.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELICE DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005356-51.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005356-51.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE/AUTORA : MARIA NELICE DA SILVAAPELADO/RÉU : BANCO VOTORANTIM S/ARELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de alienação fiduciária, para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e determinar sua restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, mormente por estar em consonância com a tese assentada na súmula n.º 566 do STJ, visto que foi o contrato de financiamento veicular foi ulterior a vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007, e está prevista na avença, desde a sua celebração. 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima quando prevista contratualmente e relacionada ao registro obrigatório do contrato perante o órgão de trânsito, nos termos d o art. 1.361 do Código Civil e da Resolução CONTRAN n.º 807/2020. 4. A contratação do seguro prestamista não é abusiva, quando há demonstração da manifestação de vontade da parte contratante, ausente prova de coação ou imposição contratual, em conformidade com o Tema n.º 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “1. Não constatada ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, não há que se falar em sua exclusão.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V; CPC, art. 932, V, “a” e “b”; CC, art. 1.361.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.os 297 e 566; Temas n.os 958 e 972; TJGO, Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. em 13/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada por Maria Nelice da Silva, em desproveito de Banco Votorantim S/A. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a sentença, na qual o magistrado decidiu nos seguintes termos (mov. 26): (…) Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.A relação de consumo que deu origem ao litígio impõe a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da promovente nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.Ademais a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a regularidade da taxa de juros cobrada no contrato objeto da lide, além da legalidade da cobrança do registro de contrato (R$ 251,22), tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) e tarifa de avaliação (R$ 399,00).Convém esclarecer que os contratos geram efeitos vinculantes e constituem lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda que representa a garantia e segurança dos negócios jurídicos.Não obstante, oportuno destacar a possibilidade de interferência do Estado-Juiz nos contratos bancários dando lugar à sua revisão e/ou interpretação de maneira mais benéfica ao consumidor, se for o caso, haja vista que a autonomia da vontade deve ser compreendida sempre nos estreitos limites legais em observância aos princípios da função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 424 do Código Civil), por razões de equidade e para o justo equilíbrio entre os contratantes.Desse modo admissível o reexame da obrigação pactuada entre os litigantes, sobretudo porque o contrato questionado é de adesão.Neste cenário calha esclarecer que o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4° do CDC).No que compete aos juros remuneratórios vale ressaltar que os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com as orientações emanadas do colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente em sede de Recurso Repetitivo n.º 1.061.530/RS, é no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33 e Súmula n.° 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula n.° 382/STJ).Logo, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença.Nesse contexto, compulsando o presente exsurge do contrato de financiamento firmado pela autora com a instituição financeira requerida que os juros foram fixados no percentual de 1,92% ao mês e 25,70% ao ano, de modo que o valor financiado sem impostos foi de R$ 28.173,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais), e o valor para quitação seria de R$ 45,072,00 (quarenta e cinco mil, e setenta e dois reais) correspondente a 48 parcelas de R$ 939,00 (novecentos e trinta e nove reais), ou seja, R$ 16.899,00 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove reais) a título de juros.Ao consultar o endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-14) verifico que a taxa de juros aplicável às operações de crédito da mesma natureza, ao tempo da contratação (14/05/2024), era de 2,06% ao mês, e 27,72% ao ano.Assim, não identifico discrepância entre a taxa de juros remuneratório contratada e aquela praticada pelo mercado, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada entre os contendores.Sobre a tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) importante pontuar que pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em todos os contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.° 3.518/2007, de 10/04/2019, por ser entendida como tarefa/atividade ínsita ao objetivo das instituições financeiras conforme inteligência da Súmula 566 do STJ.No caso em apreço as partes celebraram contrato no dia 14/05/2024, portanto após o início da vigência da resolução supramencionada, não havendo indícios de que tivessem mantido relação jurídica anterior, de sorte que não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.Assim, considerando que o contrato fora firmado após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do referido encargo, até porque a tarifa de cadastro além de prevista no contrato ainda respeitou o ordenamento jurídico vigente (TJGO, Recurso Inominado nº 5585116.80, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, Turma Recursal Cível, publicado em 27/10/2020).No que se refere às tarifas de avaliação do bem (R$ 399,00) e de registro de contrato (R$ 251,22) o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade das cobranças ressalvado o caso de serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.Melhor elucidando a questão transcrevo o julgado supracitado: (…)No caso dos autos a instituição financeira requerida não acostou ao feito o termo de avaliação. Destarte, uma vez não comprovada a efetiva prestação dos serviços é indevida a cobrança da taxa no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).Decorrência lógica da fundamentação expendida, impõe-se tão somente a restituição simples à autora do valor relativo à tarifa de avaliação do bem, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados no exórdio e CONDENO a instituição financeira requerida a devolver o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente a tarifa de avaliação, devendo ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso (aqui considerado o vencimento da 1.ª parcela), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, podendo ser abatido de eventual saldo devedor, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas processuais.Em razão da sucumbência majoritária, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira consoante disciplina a Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem. Opostos embargos de declaração pelo réu (mov. 29), estes foram julgados conhecidos e não acolhidos (mov. 34). Irresignada, a autora, Maria Nelice da Silva, interpõe o presente recurso de apelação cível (mov. 37). Em suas razões recursais, alega serem abusivas as cobranças da tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista. Sustenta que a cobrança dos mencionados encargos é abusiva e alteram sobremodo o valor das parcelas contratuais, por serem excessivamente onerosas. Fundada em tais argumentos, aventa que os valores auferidos indevidamente pela parte recorrida deverão ser restituídos em dobro. Requer seja conhecido e provido o segundo recurso de apelação cível para, em reforma à sentença, reconhecer a abusividade das cobranças da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de seguro prestamista. Pugna, por conseguinte, pela condenação do apelado à restituição dos valores pagos, na forma em dobro. Pede, ainda, que todas as suas intimações sejam procedidas exclusivamente em nome de sua advogada, Dr.ᵃ Giovanna Barroso Martins (OAB/GO 70.751-A). Preparo dispensado, por ser a apelante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10). O apelado apresenta contrarrazões, oportunidade em que argui a inadmissibilidade do recurso apelatório por ofensa ao regramento da dialeticidade, rebate as teses expendidas no apelo e postula o seu não provimento (mov. 41). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. Registra-se que o julgamento se dará de forma monocrática, em conformidade com o art. 932, inc. IV, “a” e “b”, do CPC, porquanto a matéria posta em exame encontra-se sumulada e consolidada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à tese preliminar suscitada pela parte apelada, consubstanciada na inadmissibilidade da presente apelação cível por suposta inobservância do regramento da dialeticidade, registra-se que não merece acolhida. Isso porque, em suas razões recursais, a apelante ataca especificamente os fundamentos do decisum objurgado, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte adversa e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem. Prosseguindo, observa-se que as pretensões manejadas no recurso apelatório se restringem à aferição da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Assentado isso, passo a apreciar o recurso apelatório. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como do enunciado da súmula n.º 297, do STJ, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, há muito que a jurisprudência pátria vem admitindo o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda), em função das normas públicas protetivas do CDC, mais especificamente, o art. 6º, inc. V, do CDC. Todavia, a simples aplicação da legislação consumerista não acarreta, necessariamente, a revisão do contrato, necessitando, para tanto, identificar possíveis abusividades contratuais. No caso em apreço, ao inventariar os autos, colhe-se que, em 14/05/2024, as partes celebraram o contrato de alienação fiduciária, através da Cédula de Crédito Bancário n.º 358014440, para financiar o veículo Ford New Fiesta Titanium 1.6, ano/modelo 2014/2014, no valor de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais) (mov. 01, arq. 06). Na sentença, o magistrado reconheceu ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem e, por conseguinte, condenou o réu à restituição em do respectivo valor pago pela autora (mov. 26). No que diz respeito à tarifa de cadastro, sabe-se que é considerada válida a sua cobrança, desde que seja exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da súmula n.º 566 do STJ. A propósito: Súmula n.º 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disso, na espécie, vislumbra-se a permissibilidade de cobrança tarifa de cadastro, haja vista que o contrato de financiamento veicular foi celebrado entre as partes após a vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007 (14/05/2024), e está prevista na avença, desde a sua celebração (item C.1 da cédula de crédito bancário), no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais) (mov. 01, arq. 06). Dessa forma, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, notadamente por estar em consonância com a tese assentada na súmula n.º 566 do STJ. Concernente à tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp n.° 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.° 958), sedimentou o seguinte entendimento, ad litteram: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. (…).(STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018, g.) Pertinente à tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, depreende-se que foi expressamente prevista no pacto avençado (item B13 da cédula de crédito bancário), no valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) (mov. 01, arq. 06). Aliás, nota-se que houve a efetiva execução do registro do contrato, uma vez que o estabelecimento de gravame em relação a veículos financiados é requisito legal para a conclusão do assentamento da propriedade junto ao órgão de trânsito (Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e art. 1.361 do Código Civil). Ressalte-se, ainda, que o item “c” das cláusulas gerais do contrato, atribui expressamente ao cliente a responsabilidade pelo registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (mov. 01, arq. 06). No entanto, in casu, observa-se que a autora/apelante em nenhum momento demonstrou optar, expressamente, pelo próprio custeio do registro do contrato, o que atrairia a isenção da referida tarifa, conforme estabelece a sobredita cláusula do contrato. Nesse diapasão, escorreita a cobrança da tarifa de registro de contrato, por estar expressamente pactuada na avença, não ser excessivamente onerosa, e por ser imprescindível o efetivo registro do contrato perante o órgão de trânsito, conforme Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e art. 1.361 do Código Civil. Destarte, perfilhando o entendimento assentado no Tema n.º 958 do STJ, afigura-se válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ante a expressa previsão no instrumento contratual, e por não se mostrar excessivamente onerosa. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. (…). 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024, g.) (…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023, g.) No tocante à cobrança do seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 972), assentou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. (…). 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…). 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018, g.) Com efeito, a contratação do seguro prestamista, por si só, não configura prática abusiva, uma vez que pode representar benefício ao consumidor, ao assegurar a quitação da dívida em casos de eventos previstos na apólice, como morte ou invalidez. Todavia, caso demonstrado que a sua contratação não foi opcional, ou que o consumidor não tenha sido alertado sobre a possibilidade de contratar o seguro em outra instituição, fica caracterizada a venda casada, prática ilegal, impondo-se a restituição da quantia cobrada em seu detrimento. No caso em tela, denota-se que, no contrato de financiamento veicular, objeto da lide, houve a previsão acerca da contratação de seguro prestamista, especificamente no item B.6 da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.824,92 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) (mov. 01, arq. 06). Em que pese a autora/apelante sustente ser ilegal a cobrança do aludido seguro, verifica-se que não logrou demonstrar que tenha sido compelida à contratação do seguro ou que lhe tenha sido vedado o direito de optar por seguradora distinta da indicada no contrato. Pelo contrário, infere-se que a contratação do seguro prestamista deu-se mediante proposta de adesão firmada com a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, a qual foi regularmente assinada pela autora/apelante (mov. 01, arq. 06), evidenciando sua expressa anuência. Ademais, consta da referida proposta de adesão, a cláusula denominada “declaração”, na qual a contratante expressamente reconhece ter tido acesso prévio às informações mínimas obrigatórias, bem como às condições gerais do seguro, podendo consultá-las no sítio eletrônico indicado, além de declarar ter sido observada a conduta devida por parte dos intermediários, nos moldes da legislação vigente (mov. 01, arq. 06). Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório a demonstrar vício de consentimento ou prática coercitiva por parte da instituição financeira ré/apelada, não há que se falar em ilicitude na contratação do seguro prestamista no caso vertente. Essa hermenêutica se encontra sobremodo alinhada com os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5101574-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.(…). 4. No caso, não restou caracterizada a abusividade no contrato de seguro prestamista, haja vista estar em contrato específico, explicativo e com a assinatura do consumidor. 5. Considerando a legalidade do contrato de seguro, afastada a condenação de restituição. 6. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661696-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023, g.) Com esses contornos, não emerge evidenciada a ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Por conseguinte, não há nenhum valor a ensejar a restituição em dobro, conforme estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, afigura-se escorreita a sentença objurgada, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” e “b”, do CPC, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, pelas razões alinhavadas. No mais, fica confirmada a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por corolário, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Em tempo, determino que todas as intimações relativas à apelante sejam realizadas em nome de sua advogada, Dr.ᵃ Giovanna Barroso Martins (OAB/GO 70.751-A), conforme requerido. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5005356-51.2025.8.09.0174

ID: 312307802

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-51.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

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Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005356-51.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005356-51.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE/AUTORA : MARIA NELICE DA SILVAAPELADO/RÉU : BANCO VOTORANTIM S/ARELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de alienação fiduciária, para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e determinar sua restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, mormente por estar em consonância com a tese assentada na súmula n.º 566 do STJ, visto que foi o contrato de financiamento veicular foi ulterior a vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007, e está prevista na avença, desde a sua celebração. 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima quando prevista contratualmente e relacionada ao registro obrigatório do contrato perante o órgão de trânsito, nos termos d o art. 1.361 do Código Civil e da Resolução CONTRAN n.º 807/2020. 4. A contratação do seguro prestamista não é abusiva, quando há demonstração da manifestação de vontade da parte contratante, ausente prova de coação ou imposição contratual, em conformidade com o Tema n.º 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “1. Não constatada ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, não há que se falar em sua exclusão.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V; CPC, art. 932, V, “a” e “b”; CC, art. 1.361.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.os 297 e 566; Temas n.os 958 e 972; TJGO, Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. em 13/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada por Maria Nelice da Silva, em desproveito de Banco Votorantim S/A. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a sentença, na qual o magistrado decidiu nos seguintes termos (mov. 26): (…) Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.A relação de consumo que deu origem ao litígio impõe a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da promovente nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.Ademais a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a regularidade da taxa de juros cobrada no contrato objeto da lide, além da legalidade da cobrança do registro de contrato (R$ 251,22), tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) e tarifa de avaliação (R$ 399,00).Convém esclarecer que os contratos geram efeitos vinculantes e constituem lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda que representa a garantia e segurança dos negócios jurídicos.Não obstante, oportuno destacar a possibilidade de interferência do Estado-Juiz nos contratos bancários dando lugar à sua revisão e/ou interpretação de maneira mais benéfica ao consumidor, se for o caso, haja vista que a autonomia da vontade deve ser compreendida sempre nos estreitos limites legais em observância aos princípios da função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 424 do Código Civil), por razões de equidade e para o justo equilíbrio entre os contratantes.Desse modo admissível o reexame da obrigação pactuada entre os litigantes, sobretudo porque o contrato questionado é de adesão.Neste cenário calha esclarecer que o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4° do CDC).No que compete aos juros remuneratórios vale ressaltar que os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com as orientações emanadas do colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente em sede de Recurso Repetitivo n.º 1.061.530/RS, é no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33 e Súmula n.° 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula n.° 382/STJ).Logo, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença.Nesse contexto, compulsando o presente exsurge do contrato de financiamento firmado pela autora com a instituição financeira requerida que os juros foram fixados no percentual de 1,92% ao mês e 25,70% ao ano, de modo que o valor financiado sem impostos foi de R$ 28.173,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais), e o valor para quitação seria de R$ 45,072,00 (quarenta e cinco mil, e setenta e dois reais) correspondente a 48 parcelas de R$ 939,00 (novecentos e trinta e nove reais), ou seja, R$ 16.899,00 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove reais) a título de juros.Ao consultar o endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-14) verifico que a taxa de juros aplicável às operações de crédito da mesma natureza, ao tempo da contratação (14/05/2024), era de 2,06% ao mês, e 27,72% ao ano.Assim, não identifico discrepância entre a taxa de juros remuneratório contratada e aquela praticada pelo mercado, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada entre os contendores.Sobre a tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) importante pontuar que pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em todos os contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.° 3.518/2007, de 10/04/2019, por ser entendida como tarefa/atividade ínsita ao objetivo das instituições financeiras conforme inteligência da Súmula 566 do STJ.No caso em apreço as partes celebraram contrato no dia 14/05/2024, portanto após o início da vigência da resolução supramencionada, não havendo indícios de que tivessem mantido relação jurídica anterior, de sorte que não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.Assim, considerando que o contrato fora firmado após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do referido encargo, até porque a tarifa de cadastro além de prevista no contrato ainda respeitou o ordenamento jurídico vigente (TJGO, Recurso Inominado nº 5585116.80, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, Turma Recursal Cível, publicado em 27/10/2020).No que se refere às tarifas de avaliação do bem (R$ 399,00) e de registro de contrato (R$ 251,22) o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade das cobranças ressalvado o caso de serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.Melhor elucidando a questão transcrevo o julgado supracitado: (…)No caso dos autos a instituição financeira requerida não acostou ao feito o termo de avaliação. Destarte, uma vez não comprovada a efetiva prestação dos serviços é indevida a cobrança da taxa no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).Decorrência lógica da fundamentação expendida, impõe-se tão somente a restituição simples à autora do valor relativo à tarifa de avaliação do bem, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados no exórdio e CONDENO a instituição financeira requerida a devolver o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente a tarifa de avaliação, devendo ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso (aqui considerado o vencimento da 1.ª parcela), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, podendo ser abatido de eventual saldo devedor, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas processuais.Em razão da sucumbência majoritária, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira consoante disciplina a Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem. Opostos embargos de declaração pelo réu (mov. 29), estes foram julgados conhecidos e não acolhidos (mov. 34). Irresignada, a autora, Maria Nelice da Silva, interpõe o presente recurso de apelação cível (mov. 37). Em suas razões recursais, alega serem abusivas as cobranças da tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista. Sustenta que a cobrança dos mencionados encargos é abusiva e alteram sobremodo o valor das parcelas contratuais, por serem excessivamente onerosas. Fundada em tais argumentos, aventa que os valores auferidos indevidamente pela parte recorrida deverão ser restituídos em dobro. Requer seja conhecido e provido o segundo recurso de apelação cível para, em reforma à sentença, reconhecer a abusividade das cobranças da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de seguro prestamista. Pugna, por conseguinte, pela condenação do apelado à restituição dos valores pagos, na forma em dobro. Pede, ainda, que todas as suas intimações sejam procedidas exclusivamente em nome de sua advogada, Dr.ᵃ Giovanna Barroso Martins (OAB/GO 70.751-A). Preparo dispensado, por ser a apelante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10). O apelado apresenta contrarrazões, oportunidade em que argui a inadmissibilidade do recurso apelatório por ofensa ao regramento da dialeticidade, rebate as teses expendidas no apelo e postula o seu não provimento (mov. 41). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. Registra-se que o julgamento se dará de forma monocrática, em conformidade com o art. 932, inc. IV, “a” e “b”, do CPC, porquanto a matéria posta em exame encontra-se sumulada e consolidada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à tese preliminar suscitada pela parte apelada, consubstanciada na inadmissibilidade da presente apelação cível por suposta inobservância do regramento da dialeticidade, registra-se que não merece acolhida. Isso porque, em suas razões recursais, a apelante ataca especificamente os fundamentos do decisum objurgado, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte adversa e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem. Prosseguindo, observa-se que as pretensões manejadas no recurso apelatório se restringem à aferição da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Assentado isso, passo a apreciar o recurso apelatório. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como do enunciado da súmula n.º 297, do STJ, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, há muito que a jurisprudência pátria vem admitindo o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda), em função das normas públicas protetivas do CDC, mais especificamente, o art. 6º, inc. V, do CDC. Todavia, a simples aplicação da legislação consumerista não acarreta, necessariamente, a revisão do contrato, necessitando, para tanto, identificar possíveis abusividades contratuais. No caso em apreço, ao inventariar os autos, colhe-se que, em 14/05/2024, as partes celebraram o contrato de alienação fiduciária, através da Cédula de Crédito Bancário n.º 358014440, para financiar o veículo Ford New Fiesta Titanium 1.6, ano/modelo 2014/2014, no valor de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais) (mov. 01, arq. 06). Na sentença, o magistrado reconheceu ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem e, por conseguinte, condenou o réu à restituição em do respectivo valor pago pela autora (mov. 26). No que diz respeito à tarifa de cadastro, sabe-se que é considerada válida a sua cobrança, desde que seja exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da súmula n.º 566 do STJ. A propósito: Súmula n.º 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disso, na espécie, vislumbra-se a permissibilidade de cobrança tarifa de cadastro, haja vista que o contrato de financiamento veicular foi celebrado entre as partes após a vigência da Resolução - CMN n.º 3.518/2007 (14/05/2024), e está prevista na avença, desde a sua celebração (item C.1 da cédula de crédito bancário), no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais) (mov. 01, arq. 06). Dessa forma, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, notadamente por estar em consonância com a tese assentada na súmula n.º 566 do STJ. Concernente à tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp n.° 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.° 958), sedimentou o seguinte entendimento, ad litteram: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. (…).(STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018, g.) Pertinente à tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, depreende-se que foi expressamente prevista no pacto avençado (item B13 da cédula de crédito bancário), no valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) (mov. 01, arq. 06). Aliás, nota-se que houve a efetiva execução do registro do contrato, uma vez que o estabelecimento de gravame em relação a veículos financiados é requisito legal para a conclusão do assentamento da propriedade junto ao órgão de trânsito (Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e art. 1.361 do Código Civil). Ressalte-se, ainda, que o item “c” das cláusulas gerais do contrato, atribui expressamente ao cliente a responsabilidade pelo registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (mov. 01, arq. 06). No entanto, in casu, observa-se que a autora/apelante em nenhum momento demonstrou optar, expressamente, pelo próprio custeio do registro do contrato, o que atrairia a isenção da referida tarifa, conforme estabelece a sobredita cláusula do contrato. Nesse diapasão, escorreita a cobrança da tarifa de registro de contrato, por estar expressamente pactuada na avença, não ser excessivamente onerosa, e por ser imprescindível o efetivo registro do contrato perante o órgão de trânsito, conforme Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e art. 1.361 do Código Civil. Destarte, perfilhando o entendimento assentado no Tema n.º 958 do STJ, afigura-se válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ante a expressa previsão no instrumento contratual, e por não se mostrar excessivamente onerosa. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. (…). 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024, g.) (…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023, g.) No tocante à cobrança do seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 972), assentou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. (…). 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…). 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018, g.) Com efeito, a contratação do seguro prestamista, por si só, não configura prática abusiva, uma vez que pode representar benefício ao consumidor, ao assegurar a quitação da dívida em casos de eventos previstos na apólice, como morte ou invalidez. Todavia, caso demonstrado que a sua contratação não foi opcional, ou que o consumidor não tenha sido alertado sobre a possibilidade de contratar o seguro em outra instituição, fica caracterizada a venda casada, prática ilegal, impondo-se a restituição da quantia cobrada em seu detrimento. No caso em tela, denota-se que, no contrato de financiamento veicular, objeto da lide, houve a previsão acerca da contratação de seguro prestamista, especificamente no item B.6 da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.824,92 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) (mov. 01, arq. 06). Em que pese a autora/apelante sustente ser ilegal a cobrança do aludido seguro, verifica-se que não logrou demonstrar que tenha sido compelida à contratação do seguro ou que lhe tenha sido vedado o direito de optar por seguradora distinta da indicada no contrato. Pelo contrário, infere-se que a contratação do seguro prestamista deu-se mediante proposta de adesão firmada com a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, a qual foi regularmente assinada pela autora/apelante (mov. 01, arq. 06), evidenciando sua expressa anuência. Ademais, consta da referida proposta de adesão, a cláusula denominada “declaração”, na qual a contratante expressamente reconhece ter tido acesso prévio às informações mínimas obrigatórias, bem como às condições gerais do seguro, podendo consultá-las no sítio eletrônico indicado, além de declarar ter sido observada a conduta devida por parte dos intermediários, nos moldes da legislação vigente (mov. 01, arq. 06). Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório a demonstrar vício de consentimento ou prática coercitiva por parte da instituição financeira ré/apelada, não há que se falar em ilicitude na contratação do seguro prestamista no caso vertente. Essa hermenêutica se encontra sobremodo alinhada com os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5101574-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.(…). 4. No caso, não restou caracterizada a abusividade no contrato de seguro prestamista, haja vista estar em contrato específico, explicativo e com a assinatura do consumidor. 5. Considerando a legalidade do contrato de seguro, afastada a condenação de restituição. 6. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661696-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023, g.) Com esses contornos, não emerge evidenciada a ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Por conseguinte, não há nenhum valor a ensejar a restituição em dobro, conforme estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, afigura-se escorreita a sentença objurgada, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” e “b”, do CPC, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, pelas razões alinhavadas. No mais, fica confirmada a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por corolário, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Em tempo, determino que todas as intimações relativas à apelante sejam realizadas em nome de sua advogada, Dr.ᵃ Giovanna Barroso Martins (OAB/GO 70.751-A), conforme requerido. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 276233326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, a expedição de ofícios e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 154, 176 e 224). 1.1. Na defesa preliminar apresentada por CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , foram suscitadas as seguintes matérias preliminares de ausência de justa causa para a ação penal, sob argumento de que inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade, e inépcia da denúncia , sob pretexto de ausência de elementos suficientes no inquérito para sustentar o vínculo associativo do acusado à suposta organização criminosa, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito. 1.1.1. Não assiste razão a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ quanto à alegada ausência de justa causa . Conforme dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia por falta de justa causa pressupõe a inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No presente caso, tais elementos encontram-se suficientemente delineados. O aditamento à denúncia veio acompanhado de farto conjunto probatório, formado por relatórios de investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, autos de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e diálogos que individualizam a conduta do acusado. Especificamente em relação a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , o aditamento descreveu, com base em dados objetivos, sua atuação como líder de núcleo de organização criminosa voltada à importação e à distribuição de entorpecentes, bem como sua participação direta na negociação, financiamento, coordenação logística e execução de remessas de grandes quantidades de drogas ilícitas ( v.g. 528 kg de maconha em 25 de novembro de 2023). Tais elementos indicam, de forma clara, a existência de prova da materialidade e de indícios robustos de autoria delitiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. 1.1.2. Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da peça acusatória . De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O aditamento à denúncia observou integralmente tais requisitos. A peça acusatória descreveu, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , especificando sua posição de liderança no grupo criminoso, os atos por ele praticados em coordenação com terceiros, os meios utilizados, as datas aproximadas e os contextos das ações, inclusive com transcrição de diálogos, dados bancários e registros de geolocalização. Houve, portanto, perfeita delimitação do comportamento imputado, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que descaracteriza qualquer alegação de inépcia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denúncia deve ser recebida quando presente um juízo de delibação positiva quanto à plausibilidade dos fatos imputados e aos indícios mínimos de autoria, sendo a análise aprofundada de provas matéria afeta à instrução processual. 1.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pelo acusado estão consignadas nos autos. 1.2.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se o acusado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 1.2.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pelo acusado. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que o acusado esclareça seu pedido. 2. O acusado EDERSON FERNANDES DE LARA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 172 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDERSON FERNANDES DE LARA . 3. O acusado EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 146 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO . 4. O acusado EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 171 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 5. O acusado ERIVALDO ALVES DE LIMA foi citado e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual requereu aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal , quanto ao mérito, reservou-se no direito de desenvolver suas teses somente após o término da instrução processual e pleiteou a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 155 e 214). Em sua defesa preliminar, ERIVALDO ALVES DE LIMA requereu que seja sumariamente absolvido, sob argumento de que inexistem provas de que participou do fato narrado na denúncia, sem declinar os fundamentos de sua pretensão. O pleito absolutório não é digno de deferimento, seja porque desprovido de fundamentação, seja porque nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram explicitados os elementos de informação que indicam a prática, por ERIVALDO ALVES DE LIMA , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 . Intimem-se . 6. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, arrolou testemunhas e formulou requerimentos (eventos nº 158 e 182). 6.1. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA apresentou, em sede de defesa preliminar, duas matérias preliminares centrais: a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. 6.1.1. A primeira tese sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal quanto à imputação do crime de organização criminosa ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 ). A acusada argumentou que os elementos constantes no inquérito policial não são suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, por não haver indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirmou que a ré não integrava organização criminosa e que a imputação se baseia em meras conjecturas e suposições, sem respaldo probatório. A preliminar de ausência de justa causa não se sustenta. O aditamento à denúncia apresenta indícios concretos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal. No que tange à acusada FERNANDA JENNYFER , descreveu-se de forma suficiente que esta, ao lado de CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , seria coproprietária de imóvel rural utilizado como entreposto de drogas, tendo, inclusive, gerido operacionalmente a chácara, providenciado o pagamento de funcionários e realizado transações bancárias vinculadas à atividade criminosa. Ademais, a denúncia narra que a acusada assumiu a função de liderança após a prisão de CLEITON , mantendo contato direto com integrantes de outros núcleos e coordenando atos logísticos do tráfico 6.1.2. A segunda preliminar refere-se à inépcia da denúncia , sob a alegação de que a peça acusatória carece de individualização da conduta da ré. A acusada sustentou que a denúncia apresenta narrativa genérica, sem apontar de forma clara e específica qual teria sido sua participação concreta nos fatos delituosos, o que prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia, igualmente não procede. A peça acusatória, conforme aditada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentando exposição clara dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação jurídica dos delitos imputados. Além disso, individualiza suficientemente a conduta de FERNANDA JENNYFER , descrevendo sua atuação no núcleo denominado “Grupo Três”, chefiado por CLEITON , com a indicação de elementos de prova (interceptações telefônicas, movimentações financeiras e declarações de terceiros), aptos a permitir o exercício pleno da defesa técnica e material 6.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato; d) oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público Federal . 6.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pela acusada estão consignadas nos autos. 6.2.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se a acusada para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 6.2.3. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pela acusada. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que a acusada esclareça seu pedido. 6.2.4. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 7. A acusada JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 174 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 8. O acusado LEONARDO DUARTE foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação , na qual requereu que seja sumariamente absolvido da prática do crime de organização criminosa (evento nº 153 e 253). Data venia , não há como ser acolhido o pedido de absolvição sumária formulado por LEONARDO DUARTE . Como asseverado nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram angariados nas investigações elementos de informação que indicam a prática, por LEONARDO DUARTE , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 , inexistindo nos autos provas que afastem a conclusão tomada pelo juízo quando da admissibilidade da acusação. Intimem-se . 9. O acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA até a presente data não foi encontrado para ser citado acerca do aditamento da denúncia (evento nº 218). Sendo certificado pelo oficial de justiça que LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA está em lugar incerto e não sabido, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas aos corréus , expeça-se edital para sua citação e demais comunicações determinadas na decisão do evento nº 102. Decorrido o prazo do edital sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 10. O acusado e ROGÉRIO ALVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 170 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA . 11. O acusado CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 178 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA . 12. O acusado CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual arguiu inépcia da denúncia e arrolou testemunhas (eventos nº 157 e 181). 12.1. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ deve ser rejeitada, pois o aditamento oferecido pelo Ministério Público Federal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória apresenta exposição clara e individualizada dos fatos atribuídos a CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ , com descrição suficiente da conduta delituosa, bem como indicação dos elementos de prova colhidos no inquérito policial. De acordo com o aditamento, CLEDOALDO integrou organização criminosa estável e estruturada voltada ao tráfico internacional de drogas ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13 ), com atribuição de funções relacionadas à manutenção e modificação de veículos utilizados para o transporte das drogas, além de atuação junto às finanças do grupo. Há narrativa de que era proprietário de oficina mecânica na qual prestava assistência à organização, e que, especificamente no Fato 4, concorreu com os corréus CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA para a importação e transporte de 54 kg de cocaína e armamento, apreendidos em 27 de outubro de 2024. Constam, ainda, registros de que CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ participou do deslocamento e da manutenção do veículo IVECO utilizado no transporte da droga e armamento, inclusive deixando-o em oficina dias antes da apreensão, conforme apontado em relatórios policiais juntados aos autos. Tais elementos demonstram, com base probatória mínima, vínculo funcional e volitivo com a empreitada criminosa. A alegação defensiva de ausência de verbos nucleares e de descrição individualizada não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que, em delitos praticados em coautoria, especialmente organização criminosa, a denúncia pode apresentar narrativa conjunta, desde que identifique o liame subjetivo e objetivo do denunciado com o grupo e a atuação dentro da cadeia delitiva, o que foi observado na espécie. Portanto, a denúncia (inclusive em sua forma aditada) apresenta imputações concretas, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de provas, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12.2. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 13. O acusado EZEQUIAS DE AMORIM foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual reservou-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 156 e 215). Ciente da resposta à acusação apresentada por EZEQUIAS DE AMORIM . 14. Notifique-se a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas, o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina , informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação. Cientifiquem-se as defesas que informações relacionadas à intimidade dos acusados não poderão ser objeto de qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, bem como que deverão fornecer à autoridade policial mídias adequadas para gravação dos dados. 15. Paute-se data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que será realizada por videoconferência. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se . 14. Após o esclarecimento das defesas acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (indicação do fato sobre o qual vão depor e dos respectivos números telefônicos), será designada data para suas oitivas. 15. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dos itens 14 e 15, decorrido o prazo consignado para que as defesas prestem esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação, retornem conclusos para despacho.

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Boa Vista Servicos S.A. x Erick Pagnussat Prates

ID: 313692393

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005356-62.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ERICK PAGNUSSAT PRATES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005356-62.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) APELADO : ERICK PAGNUSSA… Apelação Cível Nº 5005356-62.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) APELADO : ERICK PAGNUSSAT PRATES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . Litigância predatória. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. dano moral não configurado. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, pela reforma integral do julgado, para julgar os pedidos iniciais improcedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte ré comprovou o envio das notificações prévias à parte autora, conforme a determinação do art. 43, § 2º, do CDC, e se é devida a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar recursal. Litigância predatória. Ausente demonstração de ocorrência da alegada advocacia predatória, pois a forma de atuação do procurador, por si só, não justifica a pretensão. O ajuizamento de um grande número de ações similares, pelo mesmo procurador, não tem capacidade de presumir violação ao princípio da lealdade processual. Ainda, incabível o pedido de suspensão da lide com base no Resp nº 2.021.665/MS do STJ, Tema 1198, pois está direcionado ao TJMS e suas Comarcas. Preliminar recursal rejeitada. 4. Preliminar recursal. Ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se infere das afirmações expostas pela parte autora, a partir de um exame abstrato, no sentido de averiguar se o réu pode ser o responsável pelo direito alegadamente violado. Nesse passo, se verifica das alegações vertidas pela parte autora, que a parte ré é, de fato, parte legítima a figurar no polo passivo do feito de origem. Preliminar recursal rejeitada. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da notificação prévia por meios eletrônicos ou correios, desde que comprovado o envio para o endereço físico, eletrônico ou telefone fornecido pelo consumidor ao credor (REsp n. 2.063.145/RS e REsp n. 2.092.539/RS). 6. A comprovação do envio da notificação, dispensada a prova de recebimento, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente para legitimar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas do STJ. 7. No caso concreto, restou demonstrado o envio das notificações prévias pela ré ao autor via correios e e-mail, com exceção de uma, cuja inscrição deverá ser excluída das anotações irregulares, mantendo-se as demais. 8. Dano moral: Segundo a orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. Contudo, inobstante o direito ao cancelamento da inscrição indevida, a preexistência de regular anotação do nome do consumidor como mau pagador exclui ofensa moral por anotação irregular subsequente, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tendo em vista que existiam diversas inscrições anteriores ativas quando do momento da exibição da referida dívida, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação parcialmente provido em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/9/2024; Súmula 385 do STJ . DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. BOA VISTA SERVICOS S.A. interpõe recurso de apelação nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ajuizada por ERICK PAGNUSSAT PRATES . Adoto o relatório da sentença ( evento 29, SENT1 ), que transcrevo: ERICK PAGNUSSAT PRATES ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A . Afirmou que foi inscrito no rol de inadimplentes do demandado, não tendo sido notificado de forma escrita da referida negativação. Discorreu acerca da responsabilidade da demandada na comunicação. Requer seja determinado o levantamento da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial foi deferida a AJG e indeferido o pedido de tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a demandada contestou ( evento 9, CONT1 ). Discorreu acerca da advocacia predatória. Afirmou sua ilegitimidade passiva e impugnou o benefício da AJG. No mérito, afirmou ter realizado as notificações necessárias, por correio e por e-mail, discorrendo acerca da validade da comunicação realizada. Referiu a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência. Sobreveio réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). As partes não formularam outros pedidos de provas. Sem mais, vieram os autos conclusos para sentença. E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK PAGNUSSAT PRATES em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A , para o fim de DETERMINAR a exclusão das anotações irregulares e CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a serem calculados pela taxa SELIC, consoante artigos 389 e 406 do Código Civil. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a serem calculados pela taxa SELIC, consoante artigos 389 e 406 do Código Civil, desde a fixação, o que faço com base no que dispõe o artigo 85 §2º do Código de Processo Civil de 2015, considerando o trabalho realizado pelo profissional e a importância da causa. Opostos embargos declaratórios pela parte RÉ ( evento 35, EMBDECL1 ), os quais restaram desacolhidos ( evento 40, DESPADEC1 ). A parte ré recorre no evento 47, APELAÇÃO1 . Em suas razões, sustenta que o procurador da parte autora ingressa com diversas ações a fim de enriquecimento ilícito, sendo reconhecida a sua atuação predatória e a litigância de má-fé. Alega que a demandada carece de legitimidade para responder por eventual anotação ilícita do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de responsabilidade exclusiva da instituição credora. Afirma que realizou a devida notificação dos débitos, tanto pelos correios quanto pelos meios eletrônicos, sendo que os documentos foram enviados para os endereços fornecidos pela empresa associada, cadastro esse que deve ser atualizado pelo próprio consumidor. Reitera que inexiste divergência da Corte Superior sobre a validade da notificação por meio eletrônico. Aponta que é desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de envio para o endereço fornecido pelo credor. Sustenta que a parte autora possui apontamento restritivo preexistente. Logo, a condenação por danos morais fixada deve ser afastada ou minorada. Por fim, reitera que os juros moratórios devem ser aplicados a contar da data da citação e que cabe a reversão da verba honorária arbitrada, ou, ainda, a redução dos honorários sucumbenciais. Requer provimento ao recurso para que seja reformada a sentença em sua totalidade, julgando a lide totalmente improcedente. Preparo regular ( evento 47, OUT3 - Guia). Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões, o prazo transcorreu in albis (evento 50). Registro que foi observado o disposto no Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A parte ré arguiu preliminar recursal mencionando a respeito da ocorrência de advocacia predatória praticada pelo procurador da parte autora, alegando o aumento exponencial de demandas idênticas contra pessoas jurídicas especificas, com o procurador da parte autora ingressando com diversas ações, a fim de enriquecimento ilícito. Pede o julgamento de improcedência da ação, além da condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé e, subsidiariamente, a suspensão do feito com base no Resp nº 2.021.665/MS do STJ. No entanto, embora a argumentação realizada, a forma de atuação do procurador, por si só, não justifica a pretensão. O ajuizamento de um grande número de ações similares, pelo mesmo procurador, não tem capacidade de presumir violação ao princípio da lealdade processual. No que toca ao pedido de suspensão do feito em consideração ao Resp nº 2.021.665/MS do STJ, Tema 1198 1 , não olvido que há determinação de suspensão de processos que envolvam as questões afetadas ao julgamento, no entanto, está direcionado ao TJMS e suas Comarcas. E, no caso em comento, não há qualquer indício concreto a respeito da alegada advocacia predatória. Ademais, no que tange à apuração de eventual prática irregular e violação ao princípio da lealdade processual pelo procurador da parte autora, eventual comunicação à OAB ou CNJ dispensa intervenção judicial. Por fim, não verifico na conduta processual da parte autora nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais relativos à conduta temerária (arts. 79 e seguintes, do CPC). Assim sendo, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, rejeito a preliminar recursal arguida pela apelante. Da legitimidade passiva: Recordo o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Quanto ao tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 lecionam o que segue: O interesse e a legitimidade para a causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Destaco ainda julgado proferido pela Ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que muito bem aplica a chamada teoria da asserção: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO CONTRATADO ERA APENAS DE RETIRADA DE FIMOSE. HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. QUANTO AO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DA CIRURGIA SEM VÍNCULO COM O PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXCLUSIVA DO MÉDICO CIRURGIÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir: i) a legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; ii) a configuração de dano material e moral indenizável; iii) os limites da responsabilidade do hospital, da operadora e do médico, em razão de erro médico na cirurgia de paciente; iv) a revisão do valor da compensação por danos morais no particular. 3. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por paciente que se submeteu à cirurgia de retirada de fimose, mas foi surpreendido durante sua execução com a equivocada cirurgia de vasectomia. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato , de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 5. A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). 6. Se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima. 7. Ausente vínculo entre o profissional causador do dano e a operadora de plano de saúde, em razão da contratação em caráter exclusivamente particular, não se pode imputar a esta a responsabilidade pelo ilícito para o qual não contribuiu de nenhuma maneira. 8. A argumentação tecida pelo médico-recorrente de inexistência de dano ao paciente - inclusive destacando trechos do laudo pericial que, em tese, amparam sua pretensão - encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois inadmissível em recurso especial a revisão de fatos e provas que atestaram os danos de ordem material e moral, decorrentes do erro médico na realização da cirurgia contratada. 9. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias não verificas na hipótese concreta. 10. Recurso especial interposto pelo médico e pelo paciente conhecido e não provido. Recurso especial interposto pelo hospital e pela operadora de plano de saúde conhecido e provido. (REsp n. 1.733.387/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.) [grifei] Note-se assim, que a legitimidade passiva se infere das afirmações expostas pela parte autora, a partir de um exame abstrato, no sentido de averiguar se o réu pode ser o responsável pelo direito alegadamente violado. Nesse passo, se verifica das alegações vertidas pela parte autora, que a parte ré é, de fato, parte legítima a figurar no polo passivo do feito de origem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. MÉRITO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a reforma integral do julgado, para julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes. Neste norte, registro que a irresignação recursal envolve a possibilidade do órgão arquivista realizar notificação do consumidor de restrição negativa através de meios eletrônicos , como SMS e e-mail. Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 3 . Ainda, cabe mencionar que a lei determina aos órgãos arquivistas a demonstração no que tange apenas à remessa da notificação para o endereço do devedor solicitado pela empresa credora, dispensando o comprovante do recebimento, conforme o decidido na Súmula 404 do STJ 4 , tratando-se de entendimento já consolidado 5 . Assim, cabe tão somente ao órgão cadastrador a demonstração do envio da notificação prévia ao consumidor, ao endereço fornecido pelo credor, inexistindo, inclusive, menção na lei a respeito da forma como deve ocorrer a notificação, sequer mencionando que deve ocorrer, obrigatoriamente, através de carta física. Ainda, mesmo que a notificação tivesse sido enviada para endereço diverso, não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se, portanto, que é dever do consumidor fornecer ou manter seus dados atualizados junto ao credor. Quanto à forma da notificação, registro que, a 4ª Turma do STJ já consolidou seu entendimento pela validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifei.) Embora ainda houvesse controvérsia sobre a questão, com entendimentos divergentes na 3ª Turma do STJ, houve a mudança da jurisprudência do colegiado de tal Órgão, por meio de julgado recente, a partir do voto condutor lavrado pelo relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no âmbito do REsp nº 2.092.539, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp . 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei.) Assim, considerando que as duas turmas competentes para apreciação da matéria no Superior Tribunal de Justiça esposaram o mesmo entendimento, o tema encontra-se agora pacificado, de modo que deve ser considerada plenamente válida a notificação de devedores realizada por meios eletrônicos. Assim, resta agora consolidado o entendimento de que a comunicação prévia ao devedor sobre sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail e outros meios eletrônicos, sendo tal ato considerado válido e eficaz, cumprindo o determinado pelo art. 43, § 2º, do CDC. Com isso, tanto a 3ª quanto a 4ª turmas do STJ passaram a alinhar-se no reconhecimento da validade das notificações eletrônicas, cumprindo o requisito do art. 43, § 2º, do CDC, permitindo, inclusive, o pronunciamento monocrático sobre o tema, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. CASO CONCRETO. No caso dos autos , verifico que a parte ré acostou aos autos os documentos necessários para que houvesse a comprovação do envio do apontamento, os quais são verossímeis e formalmente válidos, inexistindo má-fé por parte da empresa. Considerando as informações lançadas pela parte ré aos autos, isto é, prova do correto encaminhamento das notificações prévias ao consumidor, via e-mail e correios, consoante se verifica dos evento 9, NOT7 , evento 9, NOT13 , evento 9, OUT17 e evento 22, NOT2 , merece acolhimento a irresignação recursal, pois a ré se desincumbiu de seu ônus, indo ao encontro do que preconiza os termos do art. 43, § 2° do CDC: 1. R$ 173,00 - vencido em 16/02/2021 - RAMOS, COPINI E CIA LTDA: 2. R$ 89,90 - vencido em 10/12/2020 - BENOIT ELETRODOMESTICOS 434: 3. R$ 59,61 - vencido em 24/02/2023 - NU FINANCEIRA S/A: 4. R$ 758,40 - vencido em 24/02/2021 - LOJAS POMPEIA CARAZINHO: No entanto, em relação à inscrição referente ao valor de R$ 322,21 - vencido em 25/03/2023- da empresa SENFFNET LTDA, verifico que o endereço de e-mail utilizado difere daquele fornecido pelo autor ( evento 9, NOT12 ): Assim, cabe a exclusão da inscrição acima mencionada do rol negativo, mantendo-se as demais. DOS DANOS MORAIS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa , salvo quando preexistente inscrição legítima, conforme verbete da Súmula 385 do STJ: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nessa esteira, o julgado: RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 STJ. INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar a configuração, no recurso em julgamento, de dano moral, por inscrição de dívida, feita pela instituição financeira recorrida, cuja mora foi afastada pelo Poder Judiciário. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito. 5. Na hipótese, é possível a aplicação da Súmula 385/STJ, considerando que, ao momento de sua realização, a inscrição da recorrente em serviço de proteção de crédito, ocorreu de maneira legítima. 6. A alegação contida no recurso especial sobre a ocorrência de danos por descumprimento de decisão judicial deveria ser analisada nos autos do primeiro processo judicial, que culminou com a ordem de retirada do nome da recorrente do serviço de proteção ao crédito, e não em processo autônomo.7. Recurso especial desprovido. REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019. Em outras palavras, a jurisprudência do STJ afirma que, quando há uma inscrição legítima anterior, a inclusão indevida de uma nova anotação não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. O que se configura é o direito ao cancelamento da inscrição indevida, mas não a compensação por danos morais. A presença de inscrições anteriores que foram feitas de maneira legítima atua como um fator que isenta a necessidade de indenização por uma inscrição indevida subsequente. Isso porque, de acordo com a jurisprudência, a inscrição legítima prévia já forneceu a devida base para a manutenção do crédito, e a nova anotação, mesmo que indevida, não altera o caráter da regularidade da inscrição original. No caso dos autos, ressalto que a inscrição inválida, qual seja a da empresa SENFFNET LTDA, vencida em 25/03/2023 , é posterior às inscrições válidas a seguir: 1. R$ 173,00- vencido em 16/02/2021 - RAMOS, COPINI E CIA LTDA. 2. R$ 89,90- vencido em 10/12/2020 - BENOIT ELETRODOMESTICOS 434. 3. R$ 59,61- vencido em 24/02/2023 - NU FINANCEIRA S/A. 4. R$ 758,40 - vencido em 24/02/2021 - LOJAS POMPEIA CARAZINHO. Assim, é incontroverso que existiam inscrições ativas no nome da parte autora quando da inclusão da inscrição inválida. Portanto, entendo pela aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso em apreço, de modo que não cabe indenização por danos morais à parte autora. Assim, o pedido da parte ré quanto à incidência dos juros moratórios fica sem efeito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso , para reformar a sentença, no sentido de condenar a parte ré SOMENTE à exclusão da seguinte anotação no nome da parte autora: R$ 322,21 - vencido em 25/03/2023- da empresa SENFFNET LTDA, mantendo-se as demais inscrições. Registro que, com o parcial provimento dado ao recurso, não é caso de fixação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1059/STJ, in verbis : A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim já julguei: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. COBERTURA. RECUSA DE CUSTEIO. REDE CREDENCIADA. ROL DA ANS TAXATIVO, EM REGRA. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) - O aresto ainda é claro quanto ao descabimento da fixação de honorários recursais, em virtude do parcial provimento dado ao apelo. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "a majoração da verba honorária a que alude o § 11 do art. 85 do CPC somente é cabível no caso de improvimento, inadmissibilidade ou não conhecimento do recurso interposto pela parte contrária, nos casos em que os honorários advocatícios tenham sido fixados desde a origem em favor da parte recorrente, conforme orientação da Corte Superior" (Apelação Cível, Nº 50003305520218210117, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-07-2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50029901320218210023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-08-2023) Considerando o resultado do julgamento, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Neste viés, cada uma das partes deverá arcar com 50% das custas processuais, bem como honorários em favor dos procuradores da parte adversa, fixados em 12% do valor atribuído à causa, em atenção ao que prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da parte autora, uma vez que litiga ao amparo da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, dou parcial provimento ao apelo. 1. Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado - 6ª Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Thomson Reuters, 2020. P. 198. 3. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4. SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros 5. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. I - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação” (Ag Rg. no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). Agravo Regimental improvido. Brasília, 18 de setembro de 2008. (Data do Julgamento). (Ag Rg. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.904 - RJ (2008/0110076-0) - RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI)AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (Ag Rg. no Ag 833769/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417).

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