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Banco Do Brasil S/A x Carmelita Castagna Brezolin e outros

ID: 320588881

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-77.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN FABIANO BREZOLIN VALMOR PAULINO BREZOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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VITOR REMPEL SIGNORI

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THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : FABIANO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora realizada via RENAJUD ( evento 158, DOC1 ). Em apertada síntese, alega o executado FABIANO BREZOLIN que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos e não pertencem mais aos executados. Sustenta, ainda, que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total. Por fim, argumenta que os veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, são impenhoráveis por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 164, DOC1 impugnando as alegações do executado. Pois bem! Inicialmente, quanto à alegação de que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos, bem como que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total, verifico que o executado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Com efeito, a mera alegação de que os veículos não mais integram o patrimônio dos executados, sem qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Caberia ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, comprovar documentalmente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, embora o art. 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, tal proteção não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, mediante comprovação efetiva da essencialidade do bem para o exercício profissional. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os veículos são utilizados para trabalho, sem demonstrar de forma concreta como tais bens são indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional. Os documentos juntados no evento 161 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos veículos como instrumentos essenciais de trabalho, tampouco demonstram que a constrição desses bens inviabilizaria o exercício da profissão do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo exequente, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que os veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho, sendo que os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca tal alegação. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC somente se aplica quando efetivamente comprovada a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional, o que não ocorreu no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e mantenho a constrição sobre os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390; FIAT/UNO S, placa IBF2869; I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727; R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583; e FORD/F350, placa IGI7303. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

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Processo nº 5051431-39.2024.4.04.7100

ID: 307482779

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051431-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELA GONCALVES DE MENEZES PEDRONSINA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051431-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GISELA GONCALVES DE MENEZES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051431-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GISELA GONCALVES DE MENEZES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : PEDRONSINA PEREIRA GONCALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 21, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 25. 1. Disposições iniciais. 1.1. Retificação do valor da causa - autuação. Providencie a Secretaria a adequação do valor da causa, com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 25, CALC2 , para figurar como novo valor da causa o de R$ 21.799,56. 1. Honorários. 1.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 1.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 2. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5058706-39.2024.4.04.7100

ID: 277792833

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058706-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058706-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058706-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; b) esclarecimento acerca do seu (ua) companheiro(a), considerando que na peça inicial requer: (...) concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua cônjuge, Sra. Rita ferreira Gonçalves.; c) dados da união estável como nome da companheiro(a), duração e onde se deu o alegado convívio. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a), emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação Administrativa - com colheita do depoimento do(a) Autor(a) e a oitiva das testemunhas - com vistas à averiguação da situação de dependência/união estável com o(a) instituidor(a). Prazo: 80 (oitenta) dias , devendo a Autarquia informar esse Juízo da data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ordem deverá ser requisitada à APSDJ - Porto Alegre (Unidade CEAB-DJ-III), a teor do despacho proferido pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região no processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). Intimem-se. IV - Por fim, os autos irão conclusos para sentença.

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Processo nº 5038336-39.2024.4.04.7100

ID: 319235760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038336-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO SCHUCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN HECK MUNHOZ

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RENATO DONADIO MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038336-39.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS FERNANDO SCHUCH ADVOGADO(A) : JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A) : RENATO DONADI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038336-39.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS FERNANDO SCHUCH ADVOGADO(A) : JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: A condenação neste processo envolve o pagamento de valores. Dessa forma, proceda-se à execução do julgado, nos seguintes termos: 1. A Executada será intimada a elaborar o cálculo de liquidação 1 , destacando o valor ajustado, caso haja contrato de honorários anexado ao processo. 2.1. Juntados os cálculos, digite-se requisição de pagamento, com o destaque dos honorários, se requerido, e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor devido ultrapasse o teto de competência do JEF, poderá a parte autora, no mesmo prazo e independente de nova intimação, optar pela renúncia ao valor excedente, caso em que será expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). No silêncio, ou optando pelo recebimento do valor integral, será expedido Precatório. Dispensada a intimação da(o) União/INSS para os fins da compensação prevista no artigo 100, §§9.º e 10, da CRFB, em virtude do acolhimento, quanto aos aludidos dispositivos, da arguição de inconstitucionalidade n.º 0036865-24.2010.404.0000/SC pela Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. 3. Transmitida a requisição, aguarde-se o pagamento com o registro da respectiva suspensão. 4. Intime-se a parte credora acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5. Verifique-se o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 6. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 7. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. Com a resposta, os autos serão baixados dos registros. 8. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF 219, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348165471&ext=.pdf

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Henrique Queiroz x Mais Credit Consultoria Em Cobranca Eireli - Me e outros

ID: 256591985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ELIENE APARECIDA MOTA

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ALINE LETICIA MOTA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que contratou serviço de intermediação com a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli para redução do valor do financiamento de seu veículo junto ao Banco Itaucard, em razão da qual realizou transferência do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no dia 07/07/2023. Narra que, todavia, em 27/07/2023, foi compelido a assinar contrato de prestação de serviços e uma procuração para o advogado réu Renato Fioravante do Amaral, bem como que recebeu contato da ré Mais Credit solicitando que realizasse o pagamento da quantia de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a contratação de perito e mais $3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a elaboração de laudo técnico financeiro. Relata que foi extorquido e vítima de conluio realizado pelos réus. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME afirmou ser incontroverso que o autor procurou a empresa ré visando esclarecimento quanto à prestação de serviço de renegociar os juros aplicados no financiamento de veículo junto à instituição financeira com posterior ação revisional, pugnando pela improcedência da demanda. Já o segundo e terceiro requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, tendo em vista que foram indicados e aceitos para representá-lo somente nos autos da ação revisional, não possuindo qualquer relação contratual com a empresa requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME, bem como que não deu causa a nenhum prejuízo alegado pelo requerente, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição. Impugnação nos autos. Eis o relato do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, vez que as alegações deduzidas e a prova documental carreada aos autos revelam-se suficientes à resolução da lide estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, o Juízo, como destinatário final do conjunto probatório (artigo 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Passo à análise da preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva O segundo e o terceiro demandados suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter recebido qualquer pagamento do autor. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda, ou seja, os sujeitos da lide. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de Direito Processual Civil. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. vol. 2. p. 306). Contudo, a legitimidade das partes deve ser analisada conforme a Teoria da Asserção, em que a veracidade das alegações do autor é provisoriamente admitida, sem análise de mérito, para verificar a conexão entre as partes e o objeto do litígio. Ademais, a análise quanto a responsabilidade é matéria de mérito, local onde será analisada. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, motivo pelo qual enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Henrique Queiroz em face de Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. A relação entre as partes é eminentemente consumerista, pois se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a parte autora firmou com as partes requeridas os contratos discutidos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços, bem como se o autor faz jus à resolução contratual, restituição das quantias pagas e danos morais. Pois bem. Com a limitação objetiva acima, ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede em parte o pleito inicial. Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento das quantias de R$2.000,00 (dois mil reais), R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do contrato de prestação de serviço firmado com a intermediária Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME e o contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 10278571339, 10278590886 e 10278589826). Verifico do contrato de id. 10278590886 que foi ajustado o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) pela prestação dos serviços de intermediação em financiamento, empréstimo e arrendamento mercantil. Também no parágrafo quarto da cláusula segunda há previsão de que em caso de acordo extrajudicial, serão devidos o valor de 20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica obtida, devendo esse valor ser pago imediatamente a contratada. Prevê a cláusula quarta – da eventual necessidade de processo judicial: Informe-se que em caso de negociação infrutífera, a CONTRATADA poderá indicar profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis, no que tange ao AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL contra a instituição financeira, momento em que será assinado novo contrato de prestação de serviço diretamente com este profissional. Parágrafo Primeiro: A indicação de advogado por parte da CONTRATADA não obriga a CONTRATANTE a aceitar o profissional indicado, ficando a parte CONTRATANTE livre para procurar outro profissional habilitado. Parágrafo Segundo: O ajuizamento da AÇÃO REVISIONAL será feito por profissional jurídico habilitado, advogado que o CONTRATANTE indicar, sendo certo que para isso, o CONTRATANTE deverá firmar procuração AD JUDICIA ao advogado, bem como apresentar os documentos por ele solicitados. (...) Pela detida análise dos autos, noto que não houve comprovação de tentativa extrajudicial de negociação com a instituição financeira pela parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME. Além disso, conforme a cláusula supracitada, a contratação de profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis ocorreria em caso de negociação infrutífera na esfera administrativa, o que, repito, não restou demonstrado. Com isso, tem-se que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, haja vista a negociação travada inicialmente com a parte autora, bem como porque a atuação jurídica advocatícia somente ocorreu por força da previsão contida na cláusula quarta supracitada do contrato estabelecido com a corré (id. 10278590886). Como se não bastasse, em que pese ter juntado aos autos o cálculo contábil (id. 10353489590), comprovando que o serviço foi efetivamente prestado, a verdade é que não foi juntado nenhum recibo ou documento hábil a atestar que tanto a confecção do laudo técnico, quanto a contratação de perito, custaram R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), respectivamente, valores pagos pelo autor. Desta feita, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), haja vista que os demais valores foram utilizados para prestação de serviços contratados. Tal valor deverá ser restituído de forma simples, eis que não preenchidos os requisitos para a restituição em dobro, bem como porque constatada a intenção inicial do requerente em contratar os serviços oferecidos pelos demandados. No mais, é direito da parte autora desfazer o pacto contratual quando entender que não mais resguarda os interesses para o qual foi contratado. No entanto, no presente caso, entendo que o melhor caminho seja a resolução contratual e não a declaração de nulidade, já que não vislumbrada mácula nos negócios jurídicos entabulados. Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RESOLVER os contratos firmados entre as partes, desconstituindo a relação jurídica deles decorrentes e CONDENAR a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos requeridos Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000982-94.2024.4.03.6004

ID: 327070176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000982-94.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINEZ NEIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR AUN DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-94.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-94.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: JOSE MARTINEZ NEIVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O autor requer a declaração de ato jurídico perfeito dos seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), bem como das respectivas Guias de Tráfego Especial (GTE), para manutenção da validade original de dez anos desses documentos, conforme expedidos, permitindo o porte de arma municiada, alimentada e carregada durante deslocamento para treinamentos ou competições. O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A União Federal apresentou contestação, defendendo a legalidade da redução do prazo de validade dos CRs e CRAF para três anos, conforme o artigo 16 da Portaria nº 166-COLOG/C Ex, com fundamento no Decreto nº 11.615/2023. O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, questiona-se o teor da Portaria Colog 166/2023, que, em observância à redução do prazo de validade do porte de arma de fogo para três anos pelo Decreto n. 11.615/23, determinou que tal prazo contaria, para as autorizações já concedidas, a partir da publicação do novo decreto. Disso decorre que as licenças, anteriormente concedidas com prazo de vigência de 10 anos, foram reduzidos para três anos. No caso, houve a publicação de uma nova norma reduzindo o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, com previsão expressa de que os novos prazos devem ser aplicados de maneira retroativa. Decreto 11.615/2023, artigo 80: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. A redução do prazo de vigência dos CRAFs e dos Certificados de Registro (CR), de 10 para 3 anos está na esfera de atribuições reservada à Presidência da República, no exercício de seu poder regulamentar, dado o caráter infralegal da legislação de controle de armas em nosso país, que o fez fundado em critérios de conveniência e oportunidade. Assim, a decisão administrativa expressa na portaria COLOG 166 tem caráter vinculado e devidamente fundamentado. Tendo a autorização concedida ao autor caráter precário, não há direito adquirido à validade anterior e pode ser revogada a qualquer tempo. Nesse exato sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA. DECRETO Nº 11.625/2023 E PORTARIA COLOG/C EX Nº 166/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 11.615, de 21/07/2023, passou a regulamentar a Lei nº 10.826/2003 e revogou expressamente o Decreto nº 9.846/2019. Em relação ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionador, atirador esportivo ou colecionador excepcional, o art. 24, I, do novo decreto estabeleceu novo prazo de validade, reduzindo-o de 10 para 3 anos. 2. O art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, ao tratar de direito intertemporal, estabeleceu que os novos prazos de validade são aplicáveis a todos os CRAF vigentes “se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação”, contando-se a partir da data de publicação do Decreto, conforme estabelece seu parágrafo único. 3. A legislação foi alterada para reduzir o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que são concedidos por meio de atos discricionários da Administração Pública. Ou seja, temos aqui mera opção do legislador ordinário em reduzir o prazo outrora decenal, não havendo que se falar em abusividade/ilegalidade do ato administrativo questionado, muito menos direito adquirido ao prazo originário, pois se trata de ato administrativo de autorização, que pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, sem que se fale em violação a direito adquirido. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, AI 5001114-87.2025.4.03.0000, 6ª Turma, Relatora Marisa Ferreira dos Santos, DJ 17/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE ARMAS DE FOGO. VALIDADE. PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. (TRF-4, ApCiv 5063459-39.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator Rogério Favreto, DJ 01/07/2025). 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujo cálculo deve ser feito em faixas nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Felipe Graziano da Silva Turini Juiz Federal

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Processo nº 5063168-39.2024.4.04.7100

ID: 329304539

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063168-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063168-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Determinada… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063168-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 7, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 17. 1. Retificação do polo ativo e da representação processual da parte exequente. A ação foi ajuizada em regime de substituição processual pelo pela entidade sindical representante da exequente. Ocorre que o substituído constituiu advogado próprio (ev. 17). Isto posto, exclua-se o SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS do polo ativo , já que não mais subsiste o regime de substituição processual proposto na exordial. 2. Gratuidade da justiça. Presente procuração com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 17, PROC2 ), defiro a gratuidade da justiça a WILSON RENATO DA SILVA . Anote-se. 3. Honorários. 3.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 3.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 4. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Clair Terezinha Trautmann Passeto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 342824245

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030479-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAIR TEREZINHA TRAUTMANN PASSETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAIR TEREZINHA TRAUTMANN PASSETO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAIR TEREZINHA TRAUTMANN PASSETO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO As preliminares serão tratadas em sentença. Da disponibilização do valor da contratação A parte ré junta recibo de transferência da quantia de R$ 1.166,55 para conta bancária de titularidade atribuída à parte autora, realizada em 19/09/2022 (E 28.10 e E 28.11 ). Assim, intime-se a parte autora para juntar os extratos bancários dos meses de setembro e outubro de 2022 , da conta do BANRISUL, agência 220, conta nº 3521357404, no prazo de 15 (quinze) dias. Da não-apresentação do extrato bancário, ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da disponibilização dos valores à parte autora, conforme comprovante acostado pelo banco réu. Com a juntada, dê-se vista à parte ré. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do cartão consignado), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do cartão consignado), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. No caso, ainda, o negócio jurídico teria sido realizado através de meio eletrônico. Assim, a ré deverá fornecer a documentação que confirme que a sua proposta (composta das tratativas eletrônicas e orais) corresponde aos termos do contrato eletrônico ao qual foi dado o aceite, bem como que a manifestação de vontade partiu da parte autora e não de qualquer outra pessoa. Para tanto, deverá a ré anexar aos autos, se existentes: - o inteiro teor das tratativas (orais e eletrônicas) realizadas antes do aceite; - comprovante de ser a parte autora a titular do número de telefone que enviou o SMS com a resposta afirmativa para a contratação; - comprovante de ser a parte autora a titular do e-mail fornecido; - cópia de eventual fotografia encaminhada pela autora, com os dados que confirmam que a fotografia foi realizada na data da contratação e exclusivamente para tal fim; - os dados de geolocalização do acesso ao aplicativo no momento da contratação; Ainda, diante da forma de contratação, deverá a ré esclarecer: - o aplicativo e os sistemas de segurança empregados pela instituição distinguem fotos impressas de fotografias realizadas no momento da contratação? Se sim, qual a taxa de acerto para tal situação? - para o caso da autora, qual foi o índice de similaridade da selfie enviada? - qual o índice mínimo de similaridade exigido pela ré para realizar contratações? - houve requerimento de comprovante de residência da parte autora? qual meio dispõe para certificar que a geolocalização corresponde ao endereço do cliente? - houve o uso do aplicativo apenas em tal contratação? - qual meio dispõe para certificar que os termos do contrato correspondem às tratativas realizadas oralmente? - o cliente recebe uma versão, anterior ao aceite, do inteiro teor do contrato? - qual meio emprega para certificar que o conteúdo das cláusulas contratuais não seja alterado (in)voluntariamente após o aceite eletrônico do cliente? - qual a média de tempo para um cliente passar por todas as etapas até concluir a contratação? Da não-apresentação de documentação que confirme ter sido a autora quem fez a manifestação de vontade ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a instituição financeira desincumbir-se do presente ônus. Intime-se.

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Processo nº 5008266-84.2024.8.21.0034

ID: 307619861

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-84.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BRAGA LUBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA BIRCK

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JESSICA TAVARES PRESTES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OAB RS092137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por RENAN BRAGA LUBINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Relatou, em síntese, possuir diagnóstico de Obesidade (acúmulo de gordura no corpo) CID E66, bem como de Diabetes Mellitus (não-insulino-dependente) CID E11, necessitando de tratamento, do medicamento SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, subcutânea, uma vez na semana. Argumentou sobre o uso do fármaco ser urgente, indicando os possíveis riscos, sendo que o medicamento supramencionado é o único capaz de atenuar os sintomas causados pela doença. Postulou, em tutela de urgência, o fornecimento pelos entes demandados do medicamento, sob pena de sequestro da verba necessária para aquisição. Juntou documentos. É o breve relato. Decido . Atendendo à relevância dos argumentos aduzidos e considerando a documentação trazida com a exordial, analiso a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, sendo estes requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Inicialmente, observo que o laudo médico e os receituários (⁣ evento 1, LAUDO6 , evento 1, RECEIT7 , evento 1, RECEIT8 , evento 1, RECEIT9 e evento 1, RECEIT10 ) atestam que o autor é portador da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida, estando comprovada a probabilidade do direito. Outrossim, é possível identificar as consequências caso o medicamento não seja fornecido ao requerente, o laudo médico ( evento 1, LAUDO6 ) apresenta risco de progressão de diabetes, doenças cardiovasculares, progressão da obesidade, entre outros problemas , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Ainda, a fim de trazer aos autos maiores elementos técnicos para apreciação do pedido, foi elaborada nota técnica, via Sistema NatJus, acerca da adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado, sendo o parecer favorável ( evento 6, NOTATEC2 ). Veja-se. Cumpre salientar, ademais, que o requerente realizou o pedido na via administrativa, que foi, no entanto, indeferido, consoante se infere da análise dos documentos acostados ( evento 1, CERTNEG11 ). Demonstrou, ainda, sua hipossuficiência econômica para custear o tratamento ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, CHEQ5 ). O direito à saúde e à vida são tutelados pela CF/88, cabendo aos entes estatais a garantia de acesso a exames, medicamentos, cirurgias e outros tratamentos necessários, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Saliento, ainda, que, se tratando de questão afeta à saúde pública, a tutela de urgência pode ser deferida inaudita altera parte , conforme o entendimento remansoso da jurisprudência do e. TJRS. Também, presente os critérios estabelecidos pelo colendo STJ, em decisão proferida no REsp 1.657.156, para a concessão de medicamentos não listados no SUS: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Advirto, ainda, que o não cumprimento da tutela de urgência irá implicar o bloqueio de valores junto às contas públicas, medida autorizada pelo art. 536, § 1º, do CPC. Esse é o modo mais efetivo para o respeito e cumprimento da ordem judicial, haja vista a urgência e especialidade da matéria. Isso posto, preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela pleiteada, a teor do que disciplina o art. 300, caput , do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o requerido forneça, no prazo de (10) dez dias, o medicamento denominado SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, ou efetue o depósito judicial do valor correspondente para sua aquisição, na quantidade necessária ao tratamento do autor, sob pena de sequestro. O autor deverá apresentar semestralmente receituário médico atualizado junto à unidade de dispensação de medicamentos. De outro lado, considerando que a matéria aventada nos autos não se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que permitem a realização de conciliação, conforme dispõe o Ofício-Circular n.º 062/2015 – CGJ, deixo de designar audiência para tal fim. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 10 dias. Não havendo preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para especificarem, querendo, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Não havendo requerimentos, voltem os autos para julgamento. Citação e intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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