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Processo nº 5029976-90.2025.4.04.7000

ID: 290935674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029976-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELAR DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029976-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ped… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029976-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5034923-90.2025.4.04.7000

ID: 316629473

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034923-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN VINICIUS LEME JORDAO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034923-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALLAN VINICIUS LEME JORDAO (OAB PR088138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034923-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALLAN VINICIUS LEME JORDAO (OAB PR088138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Comandante da 5ª Região Militar - União - AGU - Curitiba com o fim obter ordem liminar para que seja mantida a validade do Certificado de Registro - CR e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs expedidos em seu nome. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No processo civil brasileiro, a concessão de medida liminar sem realização mínima do contraditório é medida excepcional (artigo 9º do CPC), que só se justifica quando configurados dois requisitos, (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. Em sessão virtual encerrada no dia 24/06/2025,o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 85 e, por unanimidade, decidiu pela declaração de constitucionalidade do Decreto nº 11.615/2023, que, dentre outros medidas, trata do prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo - CRAF para caçadores, colecionadores, atiradores e particulares - CACs, reduzindo-o para três anos ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-decretos-do-presidente-da-republica-que-restringem-acesso-a-armas-e-municoes/ ). Logo, não está presente a probabilidade de direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Além disso, no que se refere ao prazo de validade dos documentos e sua redução, o artigo 80, parágrafo único, do Decreto 11.615, de 21/07/2023, estabelece: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Assim, não há risco de ineficácia da medida pela sua não concessão neste momento. Nesse sentido, cito o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto . Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019) (grifei) Em decorrência, inexistindo a probabilidade do direito, tampouco especial urgência, perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 4.1. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 6. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037639-90.2025.4.04.7000

ID: 330420629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037639-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037639-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II ADVOGADO(A) : VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB PR110435) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037639-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II ADVOGADO(A) : VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB PR110435) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB PR043000) ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB PR100522) ADVOGADO(A) : GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB PR102634) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47, do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Curitiba/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intime-se a parte autora. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5016396-90.2025.4.04.7000

ID: 333964383

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016396-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LOURENCO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016396-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PIERRE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PIERRE LOURENCO DA SILVA (OAB PR071416) ATO ORDINATÓRIO Promovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016396-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PIERRE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PIERRE LOURENCO DA SILVA (OAB PR071416) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” ( evento 151, DEMTRANSF1 ) , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc , a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5022410-90.2025.4.04.7000

ID: 274681363

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022410-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordin… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordinária nº 5001549-93.2019.4.04.7000. 2. A autora promove a liquidação por arbitramento da sentença proferida na Ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR), que tramitou na 11ª Vara Federal de Curitiba, pretendendo a recuperação de créditos tributários referentes a correção monetária do empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica no período de 1987 a 1993. O Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba decidiu que eventuais pedidos de liquidação ou cumprimento individual da sentença coletiva poderão ser propostos no foro do domicílio do substituído OU neste foro - hipótese que enseja a livre distribuição entre Varas Federais com competência para a matéria. Por se tratar de matéria tributária, foi decidido pela competência deste Juízo para processamento das liquidações. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica necessariamente se submete à prévia fase de liquidação se verificada a iliquidez do título e complexidade nos cálculos envolvidos: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[...]3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.[...]6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.[...] (STJ, Corte Especial, REsp 1147191/RS, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04mar.2015). Da mesma forma, a jurisprudência recente do E.TRF4 entende que o cumprimento de sentença alusiva ao empréstimo compulsório de energia elétrica se sujeita à fase de liquidação por arbitramento prevista no art. 510 do CPC: [...] 4. A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. 5. Tratando-se de cálculo complexo, que demanda a sua liquidação, seja por arbitramento (art. 510 do CPC/2015), perícia ou mesmo com o auxílio da contadoria judicial, não há falar em pronta intimação do devedor para pagar, sob pena de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, art. 523 e § 1º do CPC/2015.[...] (TRF4, Segunda Turma, AG 5040361-29.2017.4.04.0000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 13dez.2017) [...] A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil.[...] (TRF4, Primeira Turma, AG 5038378-92.2017.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 25out.2017). 4. Intimem-se a Eletrobrás e a União para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação apresentados. 5. Havendo divergência entre os cálculos das partes, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos de acordo com o julgado . 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Karla Bruna Galvão e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397497

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 34.1 , a parte autora anexou procuração ad judicia devidamente assinada ( 40.1 ) e informou que é de responsabilidade da CEF a inserção da informação, na planilha evolutiva do 32.3 e 32.5 , que o contrato está em plena vigência. Petição da CEF no 41.1 , informando: que o imóvel em questão ainda não teve a consolidação da propriedade efetivada, encontrando-se em fase de execução, razão pela qual, estando o contrato vigente, cabe " ao mutuário a responsabilidade pela quitação das obrigações assumidas, inclusive das cotas condominiais vencidas "; que " A praxe administrativa da CAIXA estabelece que o eventual pagamento de débitos condominiais somente ocorre após a consolidação plena da propriedade em seu nome, o que se dá somente após a realização do segundo leilão judicial/extrajudicial " e, restando " inequívoco que o imóvel ainda não foi consolidado em favor da CAIXA, permanecendo a responsabilidade pelas obrigações condominiais integralmente a cargo do mutuário ". Petição dos autores no 44.1 , rebatendo a afirmação da CEF pois " conforme consta no documento de MATRICULA do imóvel, a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE se iniciou em 03/08/2023 e se perfectibilizou em 06/03/2024 ", razão pela qual a ré deve ser condenada por litigância de má-fé " pois a referida consolidação encontra-se CONCLUSA desde a data retro citada e, pelo que claro se demonstra, a ré não procedeu com a informação apenas em seus sistemas INTERNOS por negligência, ou seja, a foi a ausência procedimental que resultou no “limbo” dos referidos leilões ". Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como há controvérsia sobre a questão (a matrícula do imóvel indica consolidação, com consequente extinção do contrato de mútuo; a planilha evolutiva não indica consolidação, estando o contrato em plena vigência), não há como afirmar, estreme de dúvidas, que o imóvel teve consolidação efetivada em agosto/2023 pela CEF ( 1.5 , Av-5) - até por que, na petição do 41.1 , a CEF garantiu que dito imóvel não teve propriedade consolidada e, inclusive, está promovendo os atos expropriatórios atualmente. De qualquer forma, como os autores confirmaram que " o imóvel da referida lide foi desocupado em maio de 2025 " ( 24.2 ),entendo que o pagamento das taxas de condomínio retratadas no 1.6 é de responsabilidade dos autores ( todas elas ), conforme inteligência do art. 1.368-B, parágrafo único do Código Civil: "Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade , adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) " Ademais, é no mesmo sentido o REsp 1.345.331/RS (recurso especial repetitivo, tema 886 do STJ), julgado em abril/2015 pelo STJ, conforme abaixo: Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Logo, como os demandantes somente desocuparam o imóvel em maio/2025 e é incontroverso que a CEF ainda não foi imitida na posse do bem , indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 2. Intime-se a CEF para anexar aos autos cópia do procedimento expropriatório que alega estar realizando atualmente (petição do 41.1 ). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Vista à parte autora, dos documentos apresentados pela CEF. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5037542-90.2025.4.04.7000

ID: 326222221

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037542-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ MEDEIROS RAFAELA MORENO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Anderson Luiz Medeiros e Rafaela Moreno Prado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu, com a utilização de recursos de sua conta de FGTS ou, ainda em caráter subsidiário, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua regular notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilão para venda do bem; iv) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; v) tem direito a utilizar o saldo de sua conta de FGTS para purgar a mora; vi) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) não devem incidir encargos moratórios sobre a dívida em aberto a partir da consolidação da propriedade, haja vista que viciada; viii) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. O procedimento de consolidação está juntado no evento 1.8 , razão pela qual deixo para avaliar a necessidade/pertinência de determinar a inversão do ônus da prova em momento oportuno. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031140-90.2025.4.04.7000

ID: 330053995

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031140-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo tutela antecipada de urgência para " determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos consubstanciados no processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), conforme fundamentação supra, nos termos do art. 300, do CPC, e art. 151, V, do CTN, quando menos, desbloqueando as restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidos para compensação de ofício com o suposto débito, conforme declarações de ajuste anual transmitida apela Autora. " Ao final requer que: " sejam reconhecidas as retenções na fonte declaradas pela Autora, determinando a anulação do lançamento de ofício 2021/626906455169909, e extinguindo a cobrança dos débitos objeto do processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), e permitindo a repetição dos valores indevidamente recolhidos via compensação de ofício, bem como a liberação das restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidas para compensação de ofício com o suposto débito. " Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: transmitiu, em 31/05/2021, sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DAA 2021/2020, tendo posteriormente retificado a referida declaração em 19/01/2022 para incluir valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que não haviam sido inicialmente lançados; o valor total de retenções informadas é de R$ 14.664,70, devidamente demonstrado nos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e constantes do sistema da Receita Federal (e-CAC); apesar da regularidade das retenções, a declaração retificadora foi direcionada à malha fiscal, culminando na glosa integral do IRRF declarado, na emissão de notificação de lançamento no valor de R$ 16.510,04 e, posteriormente, na inscrição do débito em dívida ativa sob o nº 10980.603940/2023-17, com consequente constituição da CDA supracitada; não foi devidamente notificada da glosa e da constituição do crédito tributário, tendo tomado ciência da pendência apenas em momento posterior, quando já inscrita em dívida ativa; em 2024, promoveu o protocolo de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) junto à PGFN (Protocolo nº 20240217513), o qual não foi analisado no prazo regulamentar de 30 dias, conforme previsão do art. 17 da Portaria PGFN nº 33/2018; enquanto pendente de apreciação o PRDI, as declarações de ajuste anual subsequentes têm sido objeto de compensação de ofício com o débito indevido, resultando na retenção de valores que entende devidos a título de restituição, atualmente totalizando R$ 10.835,45; invoca como fundamento jurídico o disposto nos arts. 45 e 165 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR), 12 da Lei nº 9.250/1995 e 55 da Lei nº 7.450/1985, sustentando que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse do IRRF pela fonte pagadora, desde que comprove a retenção por meio de comprovantes emitidos em seu nome. A decisão do evento 4, DESPADEC1 determinou a alteração da classe do processo para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível e a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A União manifestou-se no evento 15, PET1 , alegando que houve extinção total do lançamento 2021/626906455169909, de modo que: " O imposto complementar, que era de R$ 12.934,85, passe a ser de R$ 0,00. A multa de mora, que era de R$ 2.586,97, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 1.729,85 ". Intimada para se manifestar, a autora afirma que: " Em que pese a juntada de manifestação da Ré reconhecendo o pedido, é reconhecido que a CDA nº 90.1.23.019321-34 foi baixada em sistema, o que se conclui pelo relatório de pendências em anexo, porém, a situação da DIRPF permanece inalterada em sistema, sendo liberadas as retituições supervenientes dos anos calendários não compensaso, porém, nada foi dito da restituição do saldo de importo indevidamente compensado para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 ou do pagamento da restituição do ano excercício de 2021. " Decido. II. Considerando a extinção total do lançamento 2021/626906455169909, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III. Diante da manifestação do evento 20, especialmente quanto ao pedido de restituição dos valores que a autora alega terem sido indevidamente compensados para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 e de restituição do imposto de renda referente à declaração de ajuste anual do exercício 2021, ano calendário 2020, cite-se a União para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. IV. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la no prazo de 15 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. V. Em seguida, intime-se a União para que manifeste seu interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente. Prazo de 5 dias. VI. Não sendo requeridas provas, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para despacho sobre questão pendente.

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Processo nº 5052112-82.2019.4.04.7100

ID: 293937149

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052112-82.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DÖRR CALOY JUSSARA MACIEL CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5052112-82.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IONE MARIA DÖRR CALOY ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JUSSARA MACIEL CAST… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5052112-82.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IONE MARIA DÖRR CALOY ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JUSSARA MACIEL CASTRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IONE MARIA DÖRR CALOY E OUTROS em face da decisão proferida no evento 25, que tratou do pagamento dos valores remanescentes pós a decisão dos embargos à execução e dos honorários advocatícios. A parte Embargante alega, em síntese, que a decisão recorrida padece de omissão e obscuridade, requerendo o seu saneamento para que haja expressa determinação quanto às parcelas vencidas no curso da lide e esclarecimento quanto à forma de apuração do saldo de honorários. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, sucessivamente, pelo seu não provimento (Evento 31). Decido. Critérios de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Assim foi decidido quanto ao saldo controvertido, após decisão dos embargos: "O agravo de instrumento 5017992-46.2014.404.0000, interposto da decisão do evento 2 - EXECSENT2 - fls. 128/131, que resolveu acerca dos valores devidos após a decisão dos embargos (controvertidos), é claro no sentido de excluir da correção monetária a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/2009, mantendo os juros de acordo com a referida norma." Assim as parcelas vencidas igualmente devem observar a coisa julgada dos autos que se coaduna ao decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870947, cujo julgamento foi concluído em sessão de 20/09/2017, com repercussão geral, no sentido de que a TR não é índice idôneo para recompor o valor da moeda, fica afastada a sua aplicação, devendo ser utilizado o IPCA-e após a Lei nº. 11.960/09. Assim a tese de repercussão geral relativa à correção monetária fixada no Tema nº 810 (RE 870947): [...] II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Destaco, ainda, que no RE 870947, o Plenário do STF rejeitou os embargos de declaração que estavam pendentes de julgamento no referido recurso extraordinário, para afastar pretensão à modulação de efeitos, conforme acórdão publicado no DJE de 03/02/2020: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. (...). 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. Especificamente quanto os juros de mora a partir da Lei nº 11.960/09, como não houve o aludido reconhecimento de sua inconstitucionalidade, devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (6% ao ano enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos), em uma única incidência, sem capitalização contemplada a alteração promovida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Nesse sentido: STJ, REsp 1.270.439PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, 26/06/2013; TRF4, AG 5009574-17.2017.404.0000, Terceira Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 07/06/2017; AG 5026969-27.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 30/01/2015. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, e no mérito, esclarecer que as parcelas vencidas devem observar os mesmos critérios de cálculo do outrora controvertido. Dos honorários Quanto os honorários inexiste contradição a sanar pois como referido na decisão são devidos e incidirão sobre as diferenças apuradas no tópico 1 (parcelas vencidas) . Já os honorários de R$ 989,36 em 06/2016 (evento 2 - EXECSENT2 - fls. 205 que referem-se aos juros dos honorários recebidos em 03/2016, desde a data de sua fixação em 11/2010, além de correção destes valores de 03/2016 a 06/2016, não são devidos. Como explicitado a aplicação dos juros deve se dar sobre o principal e havendo saldo devedor e sobre o saldo devedor a esse título se dá a incidência dos honorários, e não como pretende a parte exequente, incidência de mora pelo "atraso" no pagamento dos honorários. Rejeito, neste ponto os embargos de declaração. Intimem-se as partes e reabram-se os prazos recursais.

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Amanda Da Veiga Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 272941606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5025401-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de número 5015523-90.2025.4.04.7000, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). A recorrente busca, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça Prosse defendendo que, embora adimplente no financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 77% previsto na Lei n. 14.375 /2022. Destaca que a referida lei adotou critérios de renegociação das dívidas do FIES contrários aos postulados da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança e da solidariedade e da função social do direito, porquanto a norma confere aos estudantes inadimplentes descontos de até 99% do saldo total dívida, ao passo que aos adimplentes dispensa tratamento mais rigoroso e permite o abatimento de 12% da dívida mediante quitação integral do saldo devedor. Alega que o comportamento do legislador incentiva a inadimplência e defende a necessidade de aplicação analógica dos descontos oferecidos aos alunos adimplentes. Discorre sobre a relativização do princípio do pacta sunt servanda e busca a revisão do contrato, a fim de reduzir o valor do saldo devedor em 77%. Busca, ao final, a concessão de liminar "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 315,20 " ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 11.1 ): b) Do direito à renegociação Pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. Nesse passo, a pretensão da autora aparenta-se improcedente, pois a legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Por fim, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 ofereceu desconto aos adimplentes: AArt. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou demonstrou na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. Em que pese a fundamentação exposta pela recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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