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Processo nº 5036798-95.2025.4.04.7000

ID: 319589228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036798-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BABICZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036798-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ HENRIQUE BABICZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036798-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ HENRIQUE BABICZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037477-95.2025.4.04.7000

ID: 322719969

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037477-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037477-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIANE GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037477-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIANE GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008571-95.2025.4.04.7000

ID: 326917097

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008571-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ELAINE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008571-95.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEISE ELAINE SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO VENANCIO DE SOUZA (OAB PR099829) ADVOGADO(A) : AGNALDO DOS SANTOS PRIETO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008571-95.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEISE ELAINE SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO VENANCIO DE SOUZA (OAB PR099829) ADVOGADO(A) : AGNALDO DOS SANTOS PRIETO (OAB PR072475) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE E/NB: 21/200.503.429-5 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 24/07/2022 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 24/07/2022 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP 664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5037380-95.2025.4.04.7000

ID: 329991220

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037380-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE BERNARDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037380-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRICILA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : DIONE BERNARDINI (OAB PR033427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037380-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRICILA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : DIONE BERNARDINI (OAB PR033427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Gabriel Fonseca De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338481451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015846-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DENARDI

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JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015846-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIEL FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015846-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIEL FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração em face do ato ordinatório do evento 27, que informou encaminhamento do processo à conclusão para sentença. Aponta, no evento 33, que não foi intimada para réplica e especificação de provas, conforme a sequência de intimações pré-determinada a decisão do evento 04. Menciona que, desde a petição inicial, postulava a produção de prova pericial. Após contrarrazões, vieram os autos conclusos para despacho. 2. Assiste razão à embargante. Conquanto a decisão do evento 04 determinasse a intimação da parte autora após a contestação "para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial" , houve expedição de ato ordinatório automatizado que referia somente as contestações e a concessão de justiça gratuita ( 15.1 ): 3. Portanto, acolho os embargos de declaração para supressão dos efeitos do referido ato ordinatório. Em atenção aos princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa, e para que se evite futura alegação de nulidade, é devida a retomada do curso do procedimento, observando-se a sequência de atos definido na decisão do evento 04: 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5032724-95.2025.4.04.7000

ID: 304955532

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032724-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA BONALDI DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA BONALDI DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032724-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILLA BONALDI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CAMILLA BONALDI DE ARAUJO (OAB PR096667) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032724-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILLA BONALDI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CAMILLA BONALDI DE ARAUJO (OAB PR096667) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por Regionalização/Equalização . 1 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CAMILLA BONALDI DE ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) realizar o ajuste do valor da causa , anexando uma planilha de cálculo que justifique o valor atribuído, o qual deve corresponder ao proveito econômico almejado. 2 A Justiça Federal disponibiliza plataforma para cálculo, podendo ser acessada através do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 7. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. O processo foi distribuído de acordo com a Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4a Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina 2. É necessário observar os critérios estipulados no CPC (artigo 291 e seguintes), especialmente devido à regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

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Processo nº 5023315-95.2025.4.04.7000

ID: 278441248

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023315-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY FLORENCIO DA SILVA TOEGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023315-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLY FLORENCIO DA SILVA TOEGEL ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023315-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLY FLORENCIO DA SILVA TOEGEL ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias : a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3 . Remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação para realização de perícia médica. 2.4. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 332057264

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 13, EMBDECL1 ) em relação à decisão do evento 5, DESPADEC1 , com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC, alegando, em breves linhas, a existência de omissão no julgado " ao não considerar a interdependência lógica, técnica e probatória entre os pedidos formulados " e " contradição com a interpretação sistemática da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, consolidada após o Tema 1.150 do STJ " É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. A decisão referida é suficientemente clara ao apontar os fundamentos pelo quais adota o posicionamento esposado. Pelo que se infere, a parte alega que, uma vez reconhecido o dever da União à aplicação de índices de correção do PASEP mais favoráveis à parte autora, isso acarretaria reflexos na responsabilidade do Banco do Brasil. Não há essa relação, visto que eventuais diferenças devidas pela União são quitadas na fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, via requisição/precatório, sem a participação do Banco do Brasil. Da mesma forma, diferenças devidas pelo Banco do Brasil e reconhecidas pela Justiça Estadual seriam depositados pelo Banco réu à disposição da parte vencedora. Não há qualquer vinculação entre as responsabilidades dos dois entes. Além disso, as questões de fato e de direito avocadas são distintas. Assim, ausentes quaisquer obscuridades, omissões ou contradições, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Anoto que, caso entenda que a interpretação conferida pelo Juízo encontra-se equivocada, deverá a embargante valer-se dos recursos próprios disponíveis, não sendo os embargo s de declaração o meio adequado para tal finalidade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, negando-lhes provimento em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5022738-68.2025.4.04.0000

ID: 339341029

Tribunal: TRF4 Órgão: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5022738-68.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5022738-68.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5022738-68.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR (JEF Aduaneira e JEF Tributária) em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR (JEF Cível, JEF FGTS e JEF Imobiliária), nos autos do Mandado de Segurança nº 5031172-95.2025.4.04.7000, impetrado pela ASSOCIACÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - Estado do Paraná - Curitiba, em que requer seja declarada a ilegalidade e abusividade da mora administrativa praticada pela autoridade coatora , determinando-se que autoridade coatora dê integral e efetivo andamento e profira decisão conclusiva no processo administrativo nº 10980.724064/2025-23. Distribuído o originário inicialmente para a Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba, foram redistribuídos para a 4ª VF de Curitiba, ao fundamento de que tratando-se do registro de identificação do contribuinte perante a Receita Federal, de fato e como se extrai das informações do EVENTO 27, cuida-se de aplicação da legislação fiscal própria ( evento 29, DESPADEC1 ). Recebidos os autos pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, este suscitou o presente conflito, em face de que a pretensão da impetrante envolve unicamente questões administrativas, não havendo qualquer relação com a matéria aduaneira e tributária de competência deste Juízo . ( evento 34, DESPADEC1 ). Pois bem. Sem embargo de o presente conflito contar com manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não haverá manifestação, em função de a questão de fundo envolver apenas interesses patrimoniais das partes, sem observância de repercussão a direitos coletivos lato sensu, sociais ou individuais indisponíveis ( evento 7, PARECER_MPF1 ), designo o juízo da 2ª VF de Curitiba, o suscitado , para apreciar, provisoriamente, os pedidos que reclamem atenção imediata, nomeadamente o pedido liminar formulado na inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 955 do CPC. Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se com urgência o teor desta decisão aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, voltem os autos para inclusão do feito na próxima sessão de julgamento da Corte Especial Judicia.

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Processo nº 5020890-95.2025.4.04.7000

ID: 325375014

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020890-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020890-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora acima no… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020890-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora acima nominada postula a tutela jurisdicional nesta ação, insurgindo-se contra ato praticado pela União, pretendendo a concessão de tutela provisória para que: "b.1) Suspenda a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720641/2018-61, lavrado pela Alfândega do Porto de Paranaguá/PR; b.2) Se abstenha de exigir o crédito em questão, suspendendo-se o crédito, como também a abstenção da União de impor à requerente qualquer espécie de sanção ou restrição, inclusive multas ou o ajuizamento de execução fiscal até o julgamento final desta ação". Requer ao final: "Declarar a anulação da multa indicada no Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720641/2018-61, em razão da prescrição intercorrente no processo administrativo". Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: "a requerente foi autuada, pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá – Estado do Paraná, pelas supostas práticas de infrações de não prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, ocorrida em 2017"; "após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720641/2018-61, a empresa requerente apresentou a sua regular impugnação em 11 de maio de 2018, conforme comprovante de protocolo ora anexado. Não obstante as razões expostas, a impugnação apresentada pela empresa requerente foi improvida pela requerida, em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro e 2024, ou seja, transcorridos mais de 6 (seis) anos após a apresentação da impugnação. Destarte, nota-se que, após quase transcorrido o prazo de 6 (seis) anos sem qualquer tipo de movimentação no processo administrativo fiscal, a autoridade impetrada determinou a intimação da impetrante para recolhimento da multa"; "a conduta omissiva por parte da autoridade requerida em não proferir decisão administrativa, viola direito líquido e certo da requerente, tendo em vista que estão alcançadas pela prescrição intercorrente". A decisão do evento 7, DESPADEC1 relegou a análise do pedido antecipatório para depois da contestação. Com vistas à suspensão da exibilidade do crédito, a Autora realizou o depósito judicial dos valores controvertidos ( evento 14 ), tendo a União informado a suspensão de exigibilidade do crédito ( evento 17, PET1 ). Em seguida, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido, requerendo a dispensa do pagamento de honorários ( evento 23, PET1 ). II. A fim de oportunizar o contraditório substancial (arts. 9º e 10 do CPC), dê-se vista à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do requerimento formulado pela União de dispensa da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Em seguida, anote-se para sentença, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pela União.

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