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Processo nº 5015398-25.2025.4.04.7000

ID: 334113437

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015398-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR NERES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DA SILVA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015398-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVANIR NERES DE JESUS ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB PR099854) ADVOGADO(A) : ANDREZA DA S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015398-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVANIR NERES DE JESUS ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB PR099854) ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB PR084597) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5037805-25.2025.4.04.7000

ID: 337442747

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037805-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELTRANA LUVINALDA MARCANO ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037805-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BELTRANA LUVINALDA MARCANO ACOSTA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO A parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037805-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BELTRANA LUVINALDA MARCANO ACOSTA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). O comprometimento da renda do grupo familiar não está esclarecido. É imprescindível uma diligência in loco por assistente social que apure a composição do grupo familiar e sua condição socioeconômica. Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a justiça gratuita. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, remeta-se o feito para a Central de Perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. Intimem-se.

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Processo nº 5028687-25.2025.4.04.7000

ID: 295899713

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028687-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA WAHLTRAUT REMPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028687-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CATARINA WAHLTRAUT REMPEL ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028687-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CATARINA WAHLTRAUT REMPEL ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no item VI, alínea "a" do artigo 1º da Portaria nº 613/2021 deste Juízo , intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , juntar 1 : a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro ; b) renúncia expressa , por meio de declaração assinada por si ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor pretendido na repetição atualizado e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos ; e c) planilha de cálculo atualizado do valor exigido; 1. Artigo 1º. Autorizar a Secretaria deste Juízo, no âmbito de processos de competência do Juizado Especial Federal Tributário, a realizar independentemente de despacho judicial os atos abaixo arrolados, sob orientação da Direção de Secretaria, salvo se houver dúvida, quando então os autos devem ser submetidos à apreciação do respectivo juiz processante, com certidão ou informação do servidor, se necessário:VI - intimar a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias: a) com os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim entendidos aqueles descritos no Anexo 1 desta Portaria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; em caso de atendimento parcial da intimação, reiterá-la com prazo de cinco (5) dias para cumprimento, com a advertência de que o não atendimento implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO1) Documentos comuns a todas as ações:(...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); e h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5004243-25.2025.4.04.7000

ID: 310010745

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004243-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004243-25.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte Executada por carta com ARMP (aviso de recebimento por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004243-25.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte Executada por carta com ARMP (aviso de recebimento por mão própria) para, em 03 (três) dias, contados da data da juntada do AR aos autos (CPC, art. 231, I), efetuar o pagamento do valor corrigido da dívida, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com base no art. 827, caput, do CPC, ressalvando que a verba honorária será devida pela metade se o pagamento da dívida for efetivado dentro do prazo acima assinalado (CPC, art. 827, § 1º). 3) O pagamento deverá ser realizado em conta/boleto indicado pelo Exeqüente ou em conta judicial vinculada aos autos, na Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal. 4) Intime-se, na mesma oportunidade da citação inicial, a parte Executada de que poderá se defender, através de Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC); e de que eventual atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação de bens (CPC, art. 919, § 5º). 5) Cientifique-se a parte Executada de que, no prazo para embargos, reconhecido o crédito exequendo e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer ao Juiz a admissão do pagamento restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ressalto que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, parágrafo sexto, do CPC). 6) Cientifique-se de que a petição inicial e os documentos que a instruem estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo, no campo da Consulta Processual, escolher a opção "Nº Proc. Eletrônico com Chave", informando posteriormente o número do processo e da chave, indicados no documento de citação. 7) Sem prejuízo das determinações acima, intimem-se as partes acerca da existência do "FÓRUM CONCILIAÇÃO" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável da lide. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link http://youtu.be/VEkyyfu0OoI . 8) A parte Exequente deverá efetuar o recolhimento das despesas relativas ao encaminhamento da carta de citação pelo Correio, nos termos do Provimento nº 84/2019, do TRF4. 9) Caso frustrada a citação da parte Executada pelo correio, fica, desde já, autorizada a expedição do que for necessário (mandado, carta precatória) para a realização do ato. 10) Decorrido o prazo sem que haja pagamento/parcelamento do débito ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Intime-se a parte exequente acerca do inteiro teor desta decisão.

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Processo nº 5037708-25.2025.4.04.7000

ID: 325586851

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037708-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LINCOLN PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA APARECIDA FAGUNDES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINCOLN PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037708-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALFREDO LINCOLN PEDROSO ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA FAGUNDES GOMES (OAB PR049659) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINCOLN PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037708-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALFREDO LINCOLN PEDROSO ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA FAGUNDES GOMES (OAB PR049659) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINCOLN PEDROSO (OAB PR022660) DESPACHO/DECISÃO 1. ALFREDO LINCOLN PEDROSO , advogando em causa própria, ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão do protesto da CDA 90.6.24.04313 84 pelo 4º Cartório de Protesto de Títulos de Curitiba/PR. Pediu que em sentença seja reconhecida a " prescrição e a inexistência da dívida levada a protesto, lançada na CDA 90.6.24.04313 84, bem como condenar a Requerida ao pagamento da indenização por dano moral ao Autor em valor a ser fixado por V. Exca., não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) " Afirmou que está sendo cobrando por laudêmio apurado em 07/07/1989 e vencido em 10/10/2022, já inscrito em dívida ativa em 24/10/2024. Informou que recebeu notificação para pagamento até 14/07/2024 sob pena de protesto. Defendeu que a cobrança é ilegal pois o contribuinte responsável é a pessoa jurídica Angra Incorporações e Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.764.406/0001-02. Argumentou ainda que o débito não tributário encontra-se atingido pela prescrição. Atribuiu a causa o valor de R$ 24.457,77. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência O art. 4 º da Lei n º 10.259/2001 dispõe que " o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ". Em que pese a urgência relatada, que consiste na proximidade do protesto do título, os fatos alegados ainda dependem de maior prova. Há informação de que o valor cobrado refere-se a laudêmio possivelmente devido por uma alienação onerosa em 07/07/1989. No entanto, não há prova do imóvel alienado, da pessoa que o vendeu nem, principalmente, da data em que a União tomou ciência sobre a alienação do bem. As alegações de sujeição passiva e prescrição/decadência carecem de mais elementos de prova. Nesse sentido, indefiro o pedido de tutela provisória. Por outro lado, o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, de acordo com o art. 151, II, do CTN (em se tratando de crédito tributário) e com o art. 7º, I, da Lei 10.522/2002 (em se tratando de créditos administrativos). Por se tratar de direito do contribuinte/administrado, autorizo o depósito judicial do valor controvertido. Desde que integral e em dinheiro, o depósito suspenderá a exigibilidade da CDA nº 90.6.24.04313 84. Realizado o depósito, intime-se a União para adotar as medidas decorrentes da suspensão da exigibilidade . 3. Cite-se a União para apresentar contestação ou proposta de acordo. Nesse prazo, deverá fornecer ao juizado toda a documentação de que disponha para a elucidação dos fatos.

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Processo nº 5038193-25.2025.4.04.7000

ID: 333084304

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038193-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, cumulada com pedido de concessão de tutela provisória, proposta pela AGROFLORESTAL CAMPO ALTO em face da FAZENDA NACIONAL, distribuída por dependência à Execução Fiscal n. 5023778-08.2023.4.04.7000. Assim foi requerido pela parte em sede de antecipação da tutela (evento 1): 2. A despeito do pedido liminar formulado, deve ser observado que o artigo 151 do CTN elenca, em rol taxativo, as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que o seu inciso II trata expressamente do depósito do montante integral do débito, sendo que a prestação de caução, ainda que mediante a indicação de imóvel de valor suficiente para a satisfação da dívida, não se equipara ao depósito do montante integral em dinheiro e, portanto, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na legislação. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO DA CDA. A propositura de ação anulatória não suspende a execução fiscal. A caução de bens não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não está prevista no art. 151 do CTN. Em consequência, não impede o protesto da CDA. (TRF4, AG 5003128-85.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 26/04/2023) AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 10.522/2002. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inc. II do art. 151 do CTN decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral, e não decorre de garantia mediante caução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o depósito somente suspende exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112). A garantia que permite suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser prestada no valor integral do crédito e não mediante prestação de caução de imóvel. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, AC 5017457-07.2021.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 22/06/2022) 3. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o no último valor conhecido (R$ 411.066,95) do executivo fiscal originário. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Considerando que a pretensão da parte não admite composição consensual, diante da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Cite-se a FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias . 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que efetivamente desejam produzir, justificando a medida para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5036156-25.2025.4.04.7000

ID: 316523917

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036156-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por FATIMA DOS REIS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de BELZUTIFANO, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, ATESTMED8 ) por apresentar SÍNDROME DE VON HIPPELLINDAU (VHL) - uma condição genética rara que se caracteriza pela formação de tumores e cistos em diversas partes do corpo NEOPLASIAS; HEMANGIOBLASTOMA (CID10 D33); ANGIOMA DE RETINA (CID10 D18); TUMOR NEUROENDÓCRINO PANCREÁTICO (PNET) (CID10 C25.4); CÂNCER DE RIM (CID10 C64) ( evento 1, ATESTMED8 , evento 1, ATESTMED9 , evento 1, ATESTMED10 ). Junta estudos científicos ( evento 1, COMP14 , evento 1, COMP15 , evento 1, COMP16 , evento 1, COMP18 , evento 1, COMP21 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR5 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, COMP7 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde " . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. 3.1 No mesmo prazo, deverá trazer PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: WELIREG (MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.) 40 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 90 - R$ 68.386,81 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, ATESTMED8 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 820.641,72. 4.1 Retifique-se o valor da causa. Lei Geral de Proteção de Dados : 5. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 6. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 1.518,00 ( evento 1, EXTR5 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 7. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5030433-25.2025.4.04.7000

ID: 299134994

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030433-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030433-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA APARECIDA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO A ação em exame versa sobre direito contratual … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030433-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA APARECIDA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Indefiro, pois, o pedido de redistribuição do presente processo à 5º Vara Federal de Curitiba/PR. Intime-se. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 5.

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Processo nº 5021800-25.2025.4.04.7000

ID: 312214755

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021800-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE CANDIDO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA REGINA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021800-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REJANE DE CANDIDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA REGINA DE LIMA (OAB PR126246) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021800-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REJANE DE CANDIDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA REGINA DE LIMA (OAB PR126246) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação do requisito socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLEUSA VITORIA LAFUENTE . Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5021024-25.2025.4.04.7000

ID: 292962394

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021024-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO PIAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021024-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYARA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : Patricia Ribeiro Piazza (OAB SC027688) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021024-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYARA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : Patricia Ribeiro Piazza (OAB SC027688) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por Mayara Rodrigues Goncalves em face da Universidade Federal do Paraná - UFPR , através da qual a autora pretende a condenação da ré a lhe pagar valores a título de auxílio moradia. Em síntese, a autora alega que: i) foi médica residente no Programa Clínica Médica de 01/03/2022 a 29/02/2024 e, em 01/03/2025, iniciou o Programa de Residência Médica em Pneumologia, ambos vinculados ao Hospital de Clínicas da UFPR; ii) a ré não lhe forneceu auxílio-moradia, previsto na Lei nº 6.932/81; iii) faz jus à conversão de referido direito em pecúnia, no importe de 30% do valor da bolsa da Residência Médica. Requer seja liminarmente determinado à ré que passe a lhe pagar o valor mensal equivalente ao auxílio moradia. É o relatório. Decido. 2. A Lei nº 6.932/81 dispõe que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve oferecer ao médico-residente "moradia", nos seguintes termos: "Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) [...] § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) " - destquei Como se vê, o médico residente tem direito a que lhe seja proporcionada "moradia", benefício in natura , cuja conversão em pecúnia decorre de construção jurisprudencial. No caso em tela, a inicial, ao qualificar a autora, indica expressamente que ela reside no "endereço de seu genitor" ( 1.1 , p. 1). Significa dizer que, conquanto isso não subtraia dela o direito previsto em lei, a omissão da ré, por seu Hospital de Clínicas, não está lhe trazendo maiores entraves em termos de moradia, a descaracterizar, por completo, o necessário risco de dano para a concessão da medida liminar requerida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se. 4. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para realização de audiência conciliatória porque tal matéria não vem admitindo autocomposição. Evidentemente, caso haja manifestação de ambas partes no sentido de transigirem para solucionar o litígio, nada impede que, no curso do processo, seja realizado o ato conciliatório. 5. C ite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste os fatos alegados na inicial, advertida dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC). 6. Se for arguido algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 ou, ainda, se a contestação vier acompanhada de documentos (art. 437 do CPC), dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação dentro de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para sentença.

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