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Paola Soares Brandao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337981425

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170697-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170697-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : PAOLA SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170697-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : PAOLA SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado pela parte autora nos eventos evento 40, PET1 e evento 48, PET1 . A renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e independe da concordância da parte contrária, diferentemente do que ocorre com o pedido de desistência da ação (art. 485, VIII, c/c §4º do mesmo diploma legal). Contudo, para que a renúncia seja válida e eficaz, é necessário que o advogado da parte disponha de poderes especiais para tanto, conforme exige o art. 105 do CPC: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." No caso em análise, verifica-se que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado contém os seguintes poderes especiais: "(...) além dos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia et extra, a fim de que possa defender os lídimos interesses e direitos do(a) outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, repartição, autarquia ou entidade paraestatal, podendo arguir suspeições, excepcionar, firmar compromissos, mais os especiais de transigir, desistir, receber intimações, acordar, receber e levantar valores e alvarás, fazer pagamentos, renunciar, dar quitação, tudo na forma do § 3.°; 4.°; 5.° do artigo 70 da Lei 4.215, de 27/04/1963, combinado com o artigo 38 do CPC, vedado o recebimento de citação em nome do (a) outorgante;" Embora conste o termo "renunciar" na procuração, este não está especificamente vinculado ao direito sobre o qual se funda a ação, como exige o art. 105 do CPC. A procuração menciona genericamente o poder de "renunciar", sem especificar que se trata da renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a outorga de poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser expressa e específica, não bastando a menção genérica ao poder de renunciar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO . NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS ATENDIDA. AUTOR QUE JUNTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE FRAUDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA NO CASO CONCRETO. ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70064663511, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-06-2015) Assim, considerando que a procuração outorgada ao advogado da parte autora não contém poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível homologar o pedido de renúncia formulado. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Nada sendo querido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32 x Bento Sports Marketing E Servicos Ltda

ID: 282318278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5123264-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

Polo Passivo:

BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LUCAS BIANCHI FARACO

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ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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ANA PAULA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5123264-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG REQUERENTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5123264-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG REQUERENTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) REQUERIDO : BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB SP202228) EMENTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §4º, DO CPC. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, §8º, DO CPC. A atribuição do efeito suspensivo à apelação, no caso, configura uma excepcionalidade, demandando exame rigoroso dos requisitos para a sua concessão. A mera repetição de argumentos já analisados e rechaçados na instância de origem, somada à ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que transcenda a natural decorrência do prosseguimento do cumprimento de sentença, impede o deferimento da medida. Circunstância em que o apelante não comprovou o atendimento aos requisitos para a concessão da medida excepcional. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por SPORT CLUB INTERNACIONAL em face da decisão proferida nos autos da ação monitória de nº 5219197-04.2023.8.21.0001, na qual foram julgados improcedentes os embargos à monitória que opôs em face de BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA . A sentença, proferida em 11/04/2025 ( processo 5219197-04.2023.8.21.0001/RS, evento 40, SENT1 ), assim decidiu: ISTO POSTO, julgo improcedentes os Embargos à Ação Monitória opostos por SPORT CLUB INTERNACIONAL contra BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA e, em consequência, julgo procedente a Ação Monitória ajuizada por este último para, com fundamento legal no que estabelece o artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na inicial, cujo débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Por fim, arcará a parte demandada com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores da embargada/autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §2º, do CPC, levando em conta o trabalho realizado pelos profissionais, bem como a natureza e a repercussão econômica da ação. Com o trânsito em julgado, dar baixa nos autos, devendo o cumprimento da sentença prosseguir em feito autônomo, vinculado ao presente. Em suas razões apresentadas no pedido de efeito suspensivo ( processo 5123264-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o apelante defende que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo à apelação, de modo que a probabilidade do direito estaria fundamentada na alegada precariedade da documentação que instruiu a inicial da ação monitória, especialmente a ausência de uma memória de cálculo adequada e a falta de assinatura do contrato que embasaria a dívida. Sustenta que a sentença teria atribuído tratamento de memória de cálculo a uma "simples tabela" que não conteria informações sobre índices de correção, taxas de juros moratórios ou datas de incidência de encargos. Ademais, o apelante argumenta que a sentença teria incorrido em equívoco ao considerar que ele descumpriu o art. 702, §2º, do CPC, por não ter apresentado cálculo do valor que entende devido, uma vez que sua insurgência nos embargos monitórios não se relacionava a excesso de cobrança, mas sim à "absoluta precariedade dos documentos anexos à inicial" e à "ausência de verossimilhança" do título. Afirma que, diante da fragilidade da prova documental, o juízo de origem deveria ter aplicado o art. 700, §5º, do CPC, intimando a parte autora para emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, o apelante alega que a procedência da monitória enseja a conversão do procedimento em cumprimento de sentença, o que "ocasionará risco de dano grave ou de difícil reparação ao Clube que, a seu turno, pode ter seu patrimônio e ativos financeiros como alvo de constrições para a satisfação daquele indigitado débito", cujo valor é considerado muito alto e traria sérios prejuízos ao seu regular funcionamento. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao apelo, com o objetivo de garantir a ausência de constrições no feito originário enquanto não julgado o mérito do recurso. Vieram conclusos. Decido Autoriza o art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o apelante dirija ao tribunal pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo a respeito do qual a lei previu apenas o efeito devolutivo, conforme previsão do art. 1.012, §1º: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. A suspensão da eficácia da sentença, nesses casos, depende de que o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.012, §4º, do CPC: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, está-se diante de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 702, §8º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 523. Sendo assim, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos à monitória não dispõe de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. III, do CPC, que equipara a situação à improcedência dos embargos do executado. Nesse contexto, a análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo excepcional deve ser realizada com o rigor necessário. Em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. Primeiramente, no que tange à alegada probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação, verifica-se que as teses apresentadas no pedido de efeito suspensivo para a apelação repetem, em sua essência, os argumentos já apresentados e analisados nos embargos à monitória. A sentença de primeiro grau, ao julgar a preliminar de indeferimento da inicial, expressamente consignou que a ação monitória "veio instruída com cálculo do valor devido, de forma pormenorizada, indicando os valores originais, encargos aplicados e datas utilizadas como referência para atualização dos valores. A decisão de origem considerou a alegação de ausência de cálculo como "meramente protelatória". Da mesma forma, a sentença abordou a questão da ausência de apresentação de cálculo do valor que o embargante entendia devido, aplicando a consequência prevista no art. 702, §3º, do CPC, que determina que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A sentença, portanto, já se manifestou sobre a adequação da prova escrita e a observância do art. 702, §2º e §3º, do CPC, não havendo, em uma análise preliminar, elementos novos ou suficientemente robustos que infirmem as conclusões do juízo a quo a ponto de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação para fins de suspensão da eficácia da sentença. Em segundo lugar, quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, o apelante limita-se a argumentar que a procedência da monitória e a consequente conversão em cumprimento de sentença podem levar a constrições em seu patrimônio. Contudo, a simples possibilidade de o cumprimento de sentença prosseguir com atos expropriatórios não pode, por si só, caracterizar o perigo de dano apto a justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo. Tal possibilidade é inerente a qualquer processo de execução ou cumprimento de sentença. Não há, nos autos, notícia de qualquer atuação concreta da parte apelada no sentido de postular constrição de bens do apelante, nem foi demonstrada a iminência de atos expropriatórios que configurem um dano grave ou de difícil reparação que transcenda a normalidade do procedimento executivo. A mera decorrência legal do prosseguimento do cumprimento de sentença, após a constituição do título executivo judicial, não é suficiente para configurar o periculum in mora exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC. Se houver eventual penhora irregular ou excessiva, ao executado ainda caberão as defesas incidentais próprias para impugná-la no momento oportuno. Portanto, não estão demonstrados os requisitos cumulativos para justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao caso, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

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Processo nº 5052654-82.2025.8.24.0930

ID: 309678631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052654-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA HOSTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 10 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.291 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 23-06-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5063765-63.2025.8.24.0930, 5061572-75.2025.8.24.0930, 5048285-45.2025.8.24.0930, 5044844-56.2025.8.24.0930, 5035619-12.2025.8.24.0930, 5000170-89.2025.8.24.0025, 5000169-07.2025.8.24.0025, 5000168-22.2025.8.24.0025, 5000167-37.2025.8.24.0025, 5005006-09.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5132382-04.2023.8.21.0001

ID: 324406469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132382-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO REINISCH LACERDA

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Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISC… Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISCH LACERDA (OAB RS065286) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Devoto Supermercados Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. A parte autora havia requerido o cancelamento da distribuição da ação antes da citação da parte ré, alegando impossibilidade financeira e apresentando documentação para obtenção da gratuidade da justiça, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de custas processuais quando há pedido de cancelamento da distribuição da ação, formulado antes da citação da parte ré, após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que o feito deve ser cancelado caso não haja o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sem implicar, por si só, condenação ao pagamento de custas. A extinção do processo antes da citação da parte ré, por cancelamento da distribuição ou por desistência, não configura relação processual formalizada, afastando a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil quanto à imposição de custas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que o cancelamento da distribuição antes da citação dispensa o pagamento das custas processuais, justamente pela ausência de formação da relação processual. A exigência de custas nessas circunstâncias violaria os princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, especialmente quando demonstrada a alegada insuficiência financeira da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A extinção do processo antes da citação, em razão do cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais e indeferimento da gratuidade da justiça, não impõe à parte autora o pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigos 290, 485, IV e 90. Jurisprudência relevante citada : Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Des. Newton Fabrício, julgado em abril de 2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA por em face da sentença que extinguiu o processo, nos autos da ação indenizatória, pelo inadimplemento das custas processuais ( evento 43, SENT1 ), nos termos seguintes: "Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora constante do evento 40, PET1 e considerando que não houve o pagamento das custas processuais, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, IV, combinado com o art. 290, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e após satisfeitas as custas processuais, arquive-se com baixa. Dil.legais." Em suas razões ( evento 46, APELAÇÃO1 ), afirma que não desistiu da ação, mas apenas requereu o cancelamento da distribuição por absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais. Destaca que o pedido de gratuidade da justiça foi devidamente instruído com documentos contábeis e declaração de contadora, demonstrando a real situação de insuficiência financeira da empresa. Ainda assim, o juízo indeferiu a benesse e, equivocadamente, entendeu o pedido de cancelamento como desistência, extinguindo o feito com base no artigo 485, IV, do CPC e condenando a parte ao pagamento de custas. Sustenta que a sentença impôs penalidade desproporcional à parte mais vulnerável da relação processual, ferindo os princípios constitucionais do acesso à justiça, da razoabilidade e da legalidade, razão pela qual requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte recorrente. O art. 290 do CPC prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em questão, a parte agravante veio aos autos peticionando o pedido de cancelamento de distribuição, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Com efeito, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente acolhido por este Tribunal, a extinção do processo antes da citação, seja por cancelamento da distribuição ou por pedido de desistência, não impõe o pagamento de custas processuais, dada a inexistência de formação da relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas judiciais em ação de rescisão contratual, em que a parte autora desistiu do feito antes da citação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção de custas processuais em virtude de desistência da ação ajuizada antes da citação da parte ré, inexistindo constituição da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Código de Processo Civil prevê que o não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição , conforme o art. 290 do CPC, sem cobrança de taxa judiciária após o cancelamento , antes da citação.2. A desistência da ação antes da citação não gera obrigação de pagamento das custas processuais, pois a ausência de citação impede o prosseguimento regular do processo.3. O entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a regra do art. 90 do CPC não se aplica à desistência antes da citação, equiparando-se ao cancelamento da distribuição . IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E/OU REMANESCENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 51044823020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 24-04-2025) No caso em análise, a exigência de pagamento das custas processuais configuraria verdadeira penalização à parte agravante pelo cancelamento da distribuição, medida esta motivada, sobretudo, por sua alegada incapacidade financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de isentar a parte agravante do pagamento das custas processuais. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5219682-04.2023.8.21.0001

ID: 336309347

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219682-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5219682-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5219682-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual esta matéria pode ser conhecida de ofício (CPC, artigo 485, inciso IV e § 3 º). Conforme artigos 249 e 829 do CPC, na execução de título executivo extrajudicial, deve ser feita citação por mandado. Ademais, ainda prevê, o CPC: "Art. 242. A citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico , no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No evento 46, CERT2 , consta a seguinte certidão: "CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei no endereco indicado, mas não encontrei o destinatário na residência. Ainda, via telefone, CITEI e INTIMEI o destinatário de todo o conteúdo do presente mandado, bem como enviei cópia do mesmo via whatsapp. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. O referido é verdade, dou fé.". A citação foi feita por telefone e enviada a contrafé por whatsapp, o que não configura citação válida, porquanto a realização da citação de tal forma obedece o disposto no art. 829 do CPC e também não configura a citação eletrônica prevista no artigo 246 do CPC e regulamentada por meio da Resolução 455 do CNJ. Ainda, sobre o uso de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato mais importante do processo, qual seja, a citação, a Corte Superior tem admitido de forma excepcional desde que aferida a sua autenticidade por meio do preenchimento dos seguintes requisitos: número do telefone, confirmação escrita e foto do citando. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Diante do exposto, como na certidão referida não houve observância dos dispositivos legais antes citados e não há segurança de quem realmente foi citado por não ter sido observado o entendimento do STJ antes exposto e, ainda, considerando que há prejuízo porque não apresentados embargos (CPC, art. 915), há nulidade na citação. Assim, expeça-se novo mandado. II. Indefiro o pedido de penhora ( evento 60, PET1 ), porque, conforme dispõe o art. 829 do CPC, a citação precede a constrição. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO AGUARDAR CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. No caso, a carta de citação foi recebida por terceiro cuja relação com a pessoa jurídica executada não é possível identificar. Assim, é necessário que haja válida citação e seja oportunizado ao executado o prazo para o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52016740220218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 01-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A FALTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. 2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO, NO PRESENTE CASO. INVIÁVEL DETERMINAR A PENHORA SEM QUE ANTES TENHAM SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 829 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50549303820218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em: 24-09-2021) III. Int.-se.

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Processo nº 5202998-04.2023.8.21.0001

ID: 283782525

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5202998-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE ROLIN DA COSTA ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DAMBROS

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CONRADO LOPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5202998-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5202998-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : ANALICE ROLIN DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu à autora o direito de isenção dos descontos de imposto de renda sobre a sua aposentadoria e condenou o executado à restituição do valor descontado, observada a prescrição quinquenal. Inicialmente, a autora apresentou cálculo no valor de R$ 386.275,56 ( evento 1, CALC11 ). O Município apresentou impugnação alegando que, ao ajuizar a ação no JEFAZ, a exequente renunciou ao valor que ultrapassava 60 salários mínimos nacionais (ev. 7). A exequente concordou em parte com o pedido do Município e apresentou cálculo no valor de R$ 214.455,75 ( evento 11, CALC1 ). 1. No que se refere à alegação do Município de que o cumprimento não pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos, não prospera. O valor da causa, para fins de determinação de competência, não pode utrapassar os 60 salários mínimos. Contudo, o cumprimento de sentença não sofre tal limitação, na medida em que as parcelas vincendas no decorrer do processo, bem como os juros e correção monetária, podem ultrapassar os 60 salários mínimos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS . POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ . 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença , sob alegação de que os valores apresentados na execução ultrapassam o teto dos Juizados Especiais. 4. O artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 3º, §3º, e artigo 39, da Lei nº 9.099/95, dispõe acerca do limite de 60 salários mínimos ao valor da causa quando do ajuizamento da demanda nos Juizados Especiais da Fazenda, para fins de se determinar a competência. Todavia, na fase de cumprimento de sentença o valor poderá ser superior ao teto dos 60 salários mínimos , em razão da incidência de juros, correção monetária e parcelas vencidas ao longo do processo, sem prejuízo ao delineado na sentença transitada em julgado. 5. Logo, diante da ausência de direito líquido e certo a ser protegido, denega-se a Segurança, com amparo na Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50012570820258219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025) SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 E LEI Nº 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( JEFAZ ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos , conforme a competência do JEFAZ , com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de mandado de segurança contra ato jurisdicional proferido em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se houve violação a direito líquido e certo em relação ao cálculo dos valores devidos, considerando a limitação imposta pelo teto de 60 salários mínimos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível contra ato jurisdicional praticado por Juízes do JEFAZ , quando não há recurso disponível, conforme entendimento majoritário e o Enunciado n. 88 do FONAJEF, desde que o ato cause gravame a direito líquido e certo. 4. A Lei nº 9.099/95 veda recurso contra decisão interlocutória, sendo o mandado de segurança um remédio constitucional aplicável apenas em situações excepcionais, como na hipótese de ameaça ou lesão a direito líquido e certo sem possibilidade de recurso. 5. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e delimitada pelo valor da causa ( 60 salários mínimos ), sendo facultado ao autor renunciar ao crédito excedente para litigar no JEFAZ . No cumprimento de sentença , o valor da condenação das parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação não pode superar o teto em razão de juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida em parte. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível contra ato jurisdicional praticado por juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que cause lesão a direito líquido e certo e não haja recurso cabível. 2. A competência do JEFAZ é delimitada pelo valor da causa, com renúncia tácita ao excedente do teto do Juizado ( 60 salários mínimos ) no momento da propositura da ação. 3. Em fase de cumprimento de sentença , o valor da condenação pode superar o teto de 60 salários mínimos , mas apenas para corrigir o débito das parcelas vencidas na data do ajuizamento e para cobrança, na totalidade, das parcelas vincendas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1807665/SC, Rel. Min . Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28/10/2020.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50076516520248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025) - grifou-se Assim, na esteira da fundamentação dos julgados de Turma Recursal do Estado, o que não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos é o valor das parcelas vencidas com correção monetária e juros, até o ajuizamento da demanda (01/02/2021). A correção monetária e juros desses valores incidentes após o ajuizamento da ação, bem como o valor das parcelas que se venceram no decorrer do processo, podem ultrapassar o valor de 60 salários mínimos sem que seja afrontado o teto legal. Assim, REJEITO a impugnação do Município quanto ao limite suscitado. 2. A princípio, o cálculo da exequente no evento 11, CALC1 abarca as parcelas vencidas até o ajuizamento, 01/02/2021, que não ultrapassam 60 salários mínimos. Assim, intimo a exequente para que atualize o cálculo do evento 11, CALC1 , que é de 2023. Prazo: 15 dias. 3. Após, para contraditório, do cálculo, dê-se vista ao Município. Prazo: 15 dias. 4. Com a concordância do Município, expeça-se o competente precatório. 5. Em caso de discordância, conclua-se dentre os urgentes . 6. Sem prejuízo, intime-se o Município, com urgência, para que comprove que foram cessados os descontos de imposto de renda na fonte, considerando que nos contracheques do ev. 11 ainda estavam ocorrendo. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5180785-04.2023.8.21.0001

ID: 334736944

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5180785-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COLLAR PEDROSO CONRADO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5180785-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONRADO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : AUGUSTO COLLAR PED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5180785-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONRADO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : AUGUSTO COLLAR PEDROSO ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Gabriel Cabral Vieira x Rrosa Solucoes & Negocios Eireli

ID: 299393323

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152946-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CABRAL VIEIRA

Polo Passivo:

RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EVELYN SOARES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRICE DECUSATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5152946-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : GABRIEL CABRAL VIEIRA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) RÉU : RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5152946-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : GABRIEL CABRAL VIEIRA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) RÉU : RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A) : BEATRICE DECUSATI (OAB RS114996) PROPOSTA DE SENTENÇA Inobstante a dispensa do relatório, faço um breve resumo dos fatos. GABRIEL CABRAL VIEIRA ajuizou ação indenizatória em desfavor de RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI , referindo, em síntese, ter firmado contrato de locação com a requerida relativo ao veículo Nissan Versa 16S, placas QOR-9H72. Relatou que, em menos de duas semanas de uso do veículo, ao realizar viagem para um cliente de Porto Alegre para Gramado e Canela, foi obrigado a parar na rodovia e solicitar socorro mecânico, por falha na embreagem . Contou que, além de ficar horas esperando o guincho, a ré não lhe forneceu carro reserva para retornar a Porto Alegre. Referiu que ficou sem o seu veículo locado durante seis dias, período em que aguardava solução pela demandada. Informou que, após entregue, o veículo voltou a ter os mesmos problemas, que lhe ocasionaram diversos prejuízos mecânicos. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré à devolução do valor de R$ 800,00, pago a título de caução; de R$ 600,00 pela semana em que ficou sem o veículo locado e sem carro reserva; ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de indenização por lucros cessantes pelo período que ficou sem o veículo locado em virtude do conserto pela ré, após a viagem a Canela, e de R$ 23.000,00 a título de indenização por lucros cessantes pelo período que ficou sem o veículo locado em virtude de acidente de trânsito envolvendo terceiro, bem como de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). Citada, a demandada apresentou contestação- evento 21, CONT1 . Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a avaria do veículo foi devido ao mau uso pelo autor que, na madrugada do dia 20/08/2022, enquanto realizava viagem por fora dos aplicativos de transporte nos quais trabalha, forçou a embreagem na subida de uma lomba da cidade de Gramado/RS, por tempo considerável e por imperícia, estourando a embreagem do veículo. Alegou que o período do contrato perante a empresa foi de 12/08/2022 até 29/09/2022 e que, após pagamentos em atraso, o autor incorreu em inadimplemento absoluto na semana de 07/09/2022, mantendo-se na posse do bem até 29/09/2022, quando se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo-o em uma Toyota Hilux pertencente a um terceiro. Ressaltou que após todos esses acontecimentos e a retomada da posse do veículo pela demandada, o autor deixou de quitar 23 diárias de aluguel e encargos contratuais, os custos de reparo do veículo acidentado e os valores referentes à Hilux, ocasionando prejuízos à demandada no montante de R$ 33.274,17. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a procedência dos pedidos contrapostos para condenar ao autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização não inferior a R$ 5.000,00 por perdas e danos, honorários contratuais, ao pagamento de R$ 1.996,42 pelo débito com aluguel e taxa administrativa, R$ 88,38, referentes à multa por infração de trânsito, R$ 5.049,89 referentes à reparação de danos causados ao veículo locado, R$ 21.939,66 referentes aos danos causados ao veículo de terceiro, R$ 600,00 referentes à multa administrativa, R$ 3.599,82 referentes à reparação de danos na forma de lucros cessantes (lista de checagem em 12/08/2022). II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da petição inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes de obstaculizar o processamento da causa, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo que a comprovação dos fatos alegados na inicial representa questão de mérito a ser resolvida na instrução do processo, não guardando relação com as condições da ação. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que a empresa ré e o usuário dos serviços amoldam-se aos conceitos de “Fornecedor” e “Consumidor” previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, caracterizando-se, assim, a relação de consumo. Assim, aplicável, na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, enquanto presentes os elementos necessários para a inversão do onus probandi. Conforme consta nos autos, a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido. O fato em tela deve ser examinado a partir do artigo 186 do Código Civil, segundo o qual: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dispositivo trata da chamada responsabilidade aquiliana situa-se dentro da esfera da responsabilidade civil, fundada na culpa, ou seja, para haver o dever de indenizar é necessário a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente. Com efeito, importa verificar no caso em exame se houve violação de dever legal, consistente em ato positivo, que tenha causado um dano à parte autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, somente quando verificados tais elementos discriminados sobrevém a responsabilidade civil, ou seja, nasce a obrigação de indenizar, em face do conteúdo do precitado artigo 927, do Código Civil. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo em vista o contrato de locação anexado ao evento 1, CONTR9 . A controvérsia judicialmente imposta reside na análise da responsabilidade pelos danos causados ao veículo. No caso dos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Isso porque o veículo foi entregue ao autor em perfeitas condições de uso, devidamente revisado ( evento 21, CONTR3, página 5 ). Além disso, restou demonstrado que os danos decorreram de culpa exclusiva do demandante, que manteve o nível de combustível baixo ( evento 21, OUT4 ) e forçou o veículo em subida de serra, resultando em dano à embreagem e a consequente pane mecânica. Soma-se a esses fatos que está comprovada a culpa exclusiva do autor pelo acidente envolvendo o veículo locado e um terceiro, fato reconhecido por sentença condenatória proferida pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, nos autos n.º 5191174-82.2022.8.21.0001 ( evento 21, OUT13 , páginas 139 a 142). Nesse contexto, é indevido o pedido de indenização pelos dias em que o autor ficou sem veículo reserva (19/08/2022 a 24/08/2022), enquanto o veículo locado estava aguardando conserto, pois a ré afirmou que não houve cobrança de diárias nesse período, e o autor não produziu prova em sentido contrário. Também não faz jus o autor à indenização por lucros cessantes decorrentes do acidente ocorrido em 29/09/2022, já que não demonstrou estar adimplente, além de haver negativa fundamentada por parte da demandada para a não disponibilização de veículo reserva. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais em favor do autor. Quanto aos pedidos contrapostos, não merece acolhida o pleito de multa por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados os requisitos do art. 80 do CPC. Em relação ao débito de aluguel e taxa administrativa, no valor de R$ 1.996,42 ( evento 21, CONT1, página 21 ), verifica-se que o autor comprovou o pagamento parcial de R$ 1.227,00 em favor da requerida( evento 31, COMP2 ), os quais não foram impugnados, razão pela qual reconheço a inadimplência apenas no valor de R$ 769,42 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). No tocante à multa por infração de trânsito, procede o pedido da ré, dado que comprovada a autuação em 19/08/2022, no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme notificação anexada ao evento 21, OUT6 , bem como autorização constante na cláusula 14ª do contrato. Quanto à multa administrativa prevista na cláusula 21ª do contrato, impõe-se seu reconhecimento no valor de R$ 600,00, em razão do inadimplemento e rescisão contratual sem comunicação prévia. No que tange aos danos materiais, procede o pedido da ré quanto ao ressarcimento das despesas de conserto do veículo, no valor total de R$ 5.049,89 (cinco mil quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), devidamente comprovado pelas notas fiscais anexadas ( evento 21, NFISCAL9 , páginas 1 a 4), Contudo, não procede o pedido contraposto de ressarcimento do valor de R$ 21.939,60 (vinte e um mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) por danos ao veículo, tendo em vista a existência de cobertura securitária contratada pela locadora (cláusula 17ª, parágrafo único). Por fim, considerando o período de 29/09/2022 a 10/11/2022 ( evento 21, NFISCAL9 ), durante o qual o veículo permaneceu indisponível para locação, reconheço o direito da ré ao recebimento do valor correspondente às diárias não auferidas, no total de R$ 3.599,00. (três mil quinhentos e noventa e nove reais). Do montante devido pelo autor à ré, autoriza-se a compensação do valor de R$ 800,00 relativo à caução paga no início do contrato, consoante disposto na cláusula 9ª do contrato. Isso posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos postulados por GABRIEL CABRAL VIEIRA em desfavor de RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI , bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contrapostos, para o fim de condenar o autor a pagar à ré os valores de R$ 769,42 (referente ao débito residual de aluguel e taxa administrativa); R$ 88,38 (referente à multa de trânsito); R$ 5.049,89 (referente aos custos de conserto do veículo); R$ 600,00 (referente à multa administrativa); R$ 3.599,00 (referente às diárias não auferidas durante o período de conserto). Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA desde cada desembolso, com juros de mora pela taxa Selic, deduzindo o percentual do IPCA. Resta autorizado o abatimento do valor da caução de R$ 800,00, paga pelo autor no início do contrato. À consideração da Exma. Juíza Presidente para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5136796-29.2025.8.21.7000

ID: 282157482

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136796-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB SP469359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por ISRAEL EFIGENIO COSTA, Advogado, em favor de ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR , denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, parágrafos 2º -A e 5º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narrou, inicialmente, que ao apresentar resposta à acusação, a defesa do paciente requereu a proposta do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP), e, caso o representante do parquet negasse, que fosse remetido ao Procurador Geral de Justiça. Aduziu, em síntese, que tornou-se imprescindível o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Contudo, não foi designada audiência específica que assegurasse ao paciente o direito de manifestação, conforme exigido pelo artigo 28-A, § 4º, do mesmo diploma legal. Destacou que o Procurador Geral de Justiça, por sua vez, optou por manter a decisão discricionária proferida pelo Promotor de Justiça, tendo faltado análise das condições subjetivas do paciente, uma vez que, como se vê, o Ministério Público foca exclusivamente no requisito objetivo, e não aborda os subjetivos do artigo 28-A, do CPP – ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade do paciente. Ressaltou que a concessão do acordo de não persecução penal atende ao interesse público ao otimizar a eficiência processual, economizando tempo e recursos financeiros, prevenindo a prescrição e assegurando a aplicação célere da justiça, objetivo central da pena. Pugnou pela concessão liminar da ordem, para que seja suspenso o processo nº 5139366-04.2023.8.21.0001, incluindo a audiência marcada, até o julgamento do mérito do presente feito, para reanálise da negativa do ANPP, diante da falta de interesse de agir, pelos princípios da intervenção mínima e da economia processual (CF, art. 129, I c.c. art. 5º, LXXVIII e CPP, art. 395, III), sendo a ordem tornada definitiva por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. É o relatório. Decido. Atente-se que o ilustre Promotor de Justiça fundamentou a negativa de proposta de acordo de não persecução penal, "...tendo em vista que se trata da prática de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, salientando que o acordo é uma faculdade do agente ministerial. " O Magistrado singular, então, atendendo pelito da defesa do ora paciente, determinou a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal (Evento 48, DESPADEC1), sobrevindo a seguinte manifestação: "[...] " 2. Da Ausência de Direito Subjetivo à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal De plano, cumpre assentar que a discussão sobre tratar-se o acordo de não persecução penal de direito subjetivo do investigado já se encontra superada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica pelo seguinte precedente recente daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser recomendável, consideradas as circunstâncias concretas. 4. Tendo o representante do Ministério Público atuante na primeira instância, após a inércia do agravante para manifestar-se a respeito do ANPP, concluído pela negativa de proposta, mantida a providência pelo Órgão superior do Ministério Público, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 240468 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). Com tais aportes, descabe cogitar da existência de um direito subjetivo à proposta de acordo de não persecução penal. 3. Da Análise do Preenchimento dos Requisitos Legais para a Formalização do Acordo de Não Persecução Penal No caso em exame, o agente ministerial, ao negar ao denunciado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior proposta de acordo de não persecução penal, fundamentou que se trata de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos (Evento 40, PET1). 3.1. De início, cumpre assentar que, em 16 de outubro de 2024, foi editado o Provimento nº 73/2024-PGJ, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual, em seu artigo 3º, assim dispõe: Art. 3.º Caberá acordo de não persecução penal desde que ainda não recebida a denúncia, independentemente de o fato ser anterior ou posterior à vigência da Lei Federal n. 13.964/2019. § 1.º A apresentação da justificativa para o não oferecimento do acordo indicado no caput deve anteceder o recebimento da inicial acusatória. § 2.º Para os casos de denúncia já recebida quando da entrada em vigência da Lei Federal n. 13.964/2019, caberá acordo de não persecução penal desde que: I – não tenha havido trânsito em julgado da sentença penal; II – não tenha sido ele oferecido ou não tenha havido motivação para seu não oferecimento. § 3.º Na hipótese do § 2.º deste artigo, a falta de confissão prévia não poderá servir de óbice para o seu oferecimento, pois deverá ser ela oportunizada para fins de eventual acordo de não persecução penal. § 4.º O exame do cabimento de acordo de não persecução penal, na hipótese do § 2.º deste artigo, deve ser realizado mediante provocação do magistrado ou da defesa, essa na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após 20 de setembro de 2024, sem prejuízo da atuação de ofício do membro do Ministério Público, conforme julgado no Habeas Corpus nº 185.913/STF. § 5.º Somente será admitida a proposta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, fora das hipóteses do § 2.º deste artigo, quando a revisão pelo Procurador-Geral de Justiça for finalizada depois daquele ato processual. Neste contexto normativo, verifica-se que a decisão de recebimento da denúncia, por si só, não se revela como óbice à apreciação do pedido de revisão da negativa de proposta de acordo de não persecução penal, podendo o ajuste ser firmado após a decisão de recebimento da inicial acusatória no caso específico em que, submetida a recusa à revisão, seja esta finalizada pelo Procurador-Geral de Justiça após esta decisão, como na espécie. 3.2. Feito este apontamento, no caso em apreço, verifica-se que o acusado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior não preenche o requisito legal objetivo insculpido no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) De outro modo, o § 3º do artigo 5º do Provimento nº 73/2024 preceitua que, para aferição da pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, não sendo admissível o fracionamento das condutas para fins de tratamento individual diferenciado. Com efeito, ao réu foi atribuída, na denúncia, a prática de fraude eletrônica praticada contra idoso (infração penal descrita no artigo 171, §§ 2º-A e 5º, IV), na forma tentada. Assim, ainda que o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal1 estabeleça que a punição do crime tentado observará a diminuição de um a dois terços da pena corresponde ao crime consumado, por outro lado, o § 4º do artigo 171 do Código Penal também determina que a pena seja aumentada de um terço ao dobro, no caso de crime cometido contra idoso. A condição de idoso da vítima está devidamente descrita na inicial acusatória, portanto, aplicável o princípio da correlação ou da congruência. Dessa forma, inviável projetar apenas a redução da tentativa e ignorar o acréscimo punitivo decorrente da idade da vítima. Observados os patamares previstos pelos artigos mencionados, observa-se que as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso mantêm o apenamento no mínimo de 04 anos abstratamente previsto pelo legislador, o que afasta o preenchimento do requisito objetivo, na esteira do sustentado pelo Promotor de Justiça na origem. [...] Logo, não ausente o preenchimento do requisito objetivo, não merece acolhimento a irresignação veiculada. 4. Pelo exposto, ratifico a posição sustentada pelo Ministério Público na origem, mantendo a negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal ao réu Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior ." Inconformado com a manifestação acima transcrita, a defesa do ora paciente postulou a remessa dos autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público, com o objetivo de verificar a plausibilidade do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, o que restou indeferido sob o argumento de que já houve decisão da Procuradoria-Geral de Justiça mantendo a negativa de oferecimento do ANPP ao acusado, na inteligência do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Atente-se que a negativa restou justificada por inexistir Câmara de Coordenação no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul e que, conforme a Lei Orgânica do órgão, tal prerrogativa compete à Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a qual já decidiu pela mantença da negativa de oferecimento do acordo. Assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através do presente habeas corpus. Atente-se que foi designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025, a qual será realizada de forma virtual a pedido da defesa do paciente, porquanto tanto réu quanto o seu Procurador residem na cidade de São Paulo, estando o paciente desempregado no momento, sem condições de arcar com os custos de deslocamento e estadia. Destaque-se que o Magistrado singular em seu despacho constante no evento 83, deixou clara a possibilidade quando da audiência de instrução, que as partes, como ato inaugural, possam realizar tratativas para o ANPP. Por não vislumbrar constrangimento ilegal na negativa de ANPP, indefiro a liminar postulada. Comunique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5272159-04.2023.8.21.0001

ID: 316154261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5272159-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA e FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA opôs exceção de pré-executividade, discorrendo sobre a inexigibilidade do crédito cobrado, excesso de multa e atualização ilegal do débito ( evento 68, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o credor apresentou impugnação no evento evento 73, IMPUGNAÇÃO1 , sustentando a inadmissibilidade do procedimento adotado. No mérito, alega que a autuação encontra amparo na Lei, bem como as certidões de dívida ativa preenchem todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal fundada nas CDA's de nºs 23/08694 e 23/41639, relativamente a ICMS e multa. Inicialmente, consigno ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal, no que tange a matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, não necessitando dilação probatória, tal qual fixado na Súmula n° 393 do STJ, que assim dispõe: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dentro deste quadro, passo ao exame da matéria trazida pela parte excipiente/executada. Da inexigibilidade do crédito cobrado na CDA 23/41639. Alega o executado que na operação tributada já ocorreu a tributação por ICMS-ST, conforme se verifica nas notas fiscais acostadas no evento 68, NFISCAL3 . Afirma também, que na legislação não há previsão de tributação de ICMS sobre a cessão de direitos, que seria o caso em tela. Primeiramente, verifica-se que na Lei complementar 87/96, não há disposição sobre a incidência de ICMS sobre a negociação de cessão de direitos sobre energia elétrica, ainda mais quando a referida energia cedida já foi devidamente tributada quando do fornecimento à detentora dos direitos, conforme se verifica no artigo 2º, § 1º, III: Art. 2° O imposto incide sobre: (...) § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Ainda, a legislação resguarda aos consumidores de energia elétrica o direito de ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Também não há menção ao dever de pagar novamente tributos de ICMS sobre a transação, conforme se vê no artigo 25 da Lei 12.783: Art. 25. Os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles alcançados pelo disposto no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel. Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que operações no mercado de curto prazo não estão sujeitas à incidência de ICMS, uma vez que estas operações não decorrem de contratos de compra e venda, e sim de cessões de direitos entre consumidores. E no caso, a energia já foi devidamente tributada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp n. 1.615.790/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018). II. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.142.592/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. CESSÃO DE DIREITO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "E, num ou noutro caso (diga-se, seja quando é credora, seja quando é devedora, perante a CCEE), a empresa que ingressa no sistema de Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para garantir o acesso a grande quantidade de energia elétrica em ambiente de concorrência, não promove saída de mercadoria de seu estabelecimento, o que afasta a possibilidade de incidência de ICMS. Logo, resulta equivocada a autuação efetivada pela Fazenda Pública Estadual. Tanto é assim que, na analise da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da não incidência de ICMS e desconstituição de autuação, afirmando que esses contratos configuram cessão e não compra e venda: [...] Na mesma linha, está a Decisão Monocrática exarada no AREsp nº. 1765152,Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2021." IV - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.601.179/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, verifica-se não haver nenhum embasamento jurídico para justificar tributação sobre a cessão dos direitos da devedora sobre a energia elétrica. Dessa forma, trata-se de caso de não incidência, sendo a obrigação contida na autuação inexigível. Da multa privilegiada da CDA 23/08694. Alega o contribuinte que, a multa privilegiada da CDA 23/08694, aplicada com base no artigo 7º, II, da Lei 6.537/73 é indevida, uma vez que o fisco não apresentou provas de que a devedora tenha se creditado indevidamente de ICMS, bem como que a sanção não foi devidamente motivada. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada, conforme se vê no tópico da constituição do crédito ( evento 1, PROCADM5 ), pelo fato de o executado ter informado antes de qualquer ato administrativo os elementos necessários ao conhecimento da infração, o que de fato levaria a multa de 40%. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada ( evento 1, PROCADM5 ), aplicando multa de 40%. Contudo, verifica-se que parte do embasamento jurídico utilizado na capitulação – especificamente a alínea "j" do artigo 8º, inciso I, da Lei 6.537/73 – foi revogada pela Lei nº 16.109/24, comprometendo a fundamentação da penalidade aplicada. Ademais, no procedimento administrativo não foi trazida qualquer prova de que o devedor efetivamente se utilizou de créditos indevidos para reduzir o montante devido a título de ICMS. Assim, verifica-se que além de inconsistências quanto a fundamentação da referida multa, não trouxe o exequente documentos aptos a demonstrar a que de fato o devedor usou créditos inexistentes. Da multa moratória. Alega a executada que a credora cobra juros de mora abusivos, que a multa moratória não deveria ultrapassar o patamar de 20% do valor do ICMS devido, bem como que o fato de ter denunciado espontaneamente a dívida exclui a responsabilidade pela infração devida, com base no artigo 138 do CTN, que dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Contudo, conforme se verifica no dispositivo do artigo, a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não estão presentes os requisitos para exclusão da infração. Por fim, conforme se vê no procedimento administrativo ( evento 1, PROCADM5 ) e na CDA 23/08694 ( evento 1, CDA2 ), os juros de mora pelo atraso na declaração foram aplicados na base de 20% sobre o valor do tributo devido. Nesse sentido, o percentual aplicado não é contrario a Lei ou jurisprudência, qual entende a porcentagem de 25% como não confiscatória. Nesse particular, cito julgados do e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO INFORMADO EM GIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida, à espera de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 882.461/MG). APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50128343120188210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 25 %. ABUSIVIDADE OU CONFISCO . NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida, sobretudo porque se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. 2. Multa moratória . A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco . Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em razão do desprovimento do recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50190746020238210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-04-2024) Inexiste, portanto, ilegalidade na aplicação de multa moratória no percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Da atualização do débito. Afirma a devedora que foram cumulados juros com a taxa SELIC, estando a correção em descompasso com a jurisprudência e art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021. Contudo, não trouxe qualquer cálculo apto a demonstrar suas alegações, assim, impossível atestar que a correção monetária esta em desacordo com a Lei e entendimento vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para: a) na forma do art. 803, I do CPC, reconhecer a inexigibilidade da CDA 23/41639, ante a ausência de embasamento jurídico para sua constituição; b) declarar indevida a multa privilegiada aplicada sobre o débito da CDA 23/08694, devendo ser extirpada do cálculo. Prossiga-se a execução somente quanto à CDA 23/08694, readequando o cálculo, na forma da fundamentação. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. Diante extinção parcial da execução, condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do executado, quais vão fixados no percentual de 5% sobre o proveito econômico (CDA extinta), nos termos do artigo 85, § 3º, III do CPC. Os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §16 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para análise do pedido de liberação dos valores penhorados pelo SISBAJUD.

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