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"5124643-03.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 5182358-03.2021.8.21.7000

ID: 324476884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182358-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA CARMEM DE SOUZA EV DERCI DE SOUZA LIMA GABRIEL LIMA DE SOUZA GUILHERME SILVA DE SOUZA IDALINA DE SOUZA CASSAL IDA SOUZA DANTEAS IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO MARILENE SILVA DE SOUZA NILSO SILVA DE SOUZA RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB R… Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : CARMEM DE SOUZA EV (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : MARILENE SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : NILSO SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDALINA DE SOUZA CASSAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GABRIEL LIMA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GUILHERME SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDA SOUZA DANTEAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : DERCI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

ID: 324487972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168002-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PORAZZI ARI JOSE FUHRMANN ELIMO SCHMELING ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER GERDA ROSENTHAL JUNTHON LILLY ERICA FUHRMANN LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO MARIA DE LOURDES BORTOLINI OBELINA HOFFMANN SIDONI JUNTHON MAASS SIGISMUNDO RICK THERESA BORTOLINI VALTER ROSENTHAL JUNTHON VILSON FREITAG WENCESLAU ZIENTARSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONI PEDDE COMMANDEUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRKO ROQUE FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS00… Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ARI JOSE FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ELIMO SCHMELING ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : OBELINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIGISMUNDO RICK ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : THERESA BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VILSON FREITAG ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : WENCESLAU ZIENTARSKI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LILLY ERICA FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : GERDA ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIDONI JUNTHON MAASS ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VALTER ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5042439-33.2023.8.09.0090

ID: 294469016

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042439-33.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Relatório e Voto

Advogados:

JULIANA ANGELICA DE LUCENA FERRAZ

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JAQUELINE RODRIGUES DESTEFANO

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NATHÁLIA RODRIGUES ARRUDA

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PAMELA SILVA PLACIDO

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LETÍCIA BEATRIZ MENEZES GUIMARÃES

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LUARA ZANIN MENDANHA FRANÇA GOMES

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LORENA MARIA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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LEIDIANE SANTANA NOGUEIRA

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ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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LEONARDO OLIVEIRA ROCHA

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GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pre… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042439-33.2023.8.09.0090, da Comarca de JANDAIA, interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES e o Dr. GILMAR LUIZ COELHO. PRESENTE à sessão a Dra. LAURA ZANIN MENDANHA FRANÇA GOMES, representando a apelante e o Dr. LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA, representando a apelada. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, 05 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042439-33.2023.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA APELANTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA : SÔNIA APARECIDA ZANETTI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia, que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais proposta por SÔNIA APARECIDA ZANETTI, julgou nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento dos danos materiais, no importe de: a) R$ 216.754,65 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ); b) R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrentes dos honorários periciais (autos nº 5720485-26.2019.8.09.0090), despendidos na ação cautelar de produção de provas, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante recorre da sentença e, em suas razões, alegou, em preliminar, que houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de honorários periciais referentes à ação de produção antecipada de provas nº 5720485-26.2019.8.09.0090, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial da presente ação. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial no processo principal, argumentando que o laudo elaborado na ação de produção antecipada de provas não poderia ser considerado conclusivo quanto à origem do incêndio. No mérito, defendeu a inexistência de provas suficientes para amparar a condenação, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a sua conduta e o evento danoso. Alegou, ainda, que havia plantação na faixa de servidão e que a área afetada não contava com medidas de contenção de incêndio, fatores que caracterizam culpa de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva e rompendo o nexo causal, ressaltando que não houve comprovação efetiva dos danos materiais alegados pela Apelada. Subsidiariamente, requereu que, caso mantida a condenação, a correção monetária dos danos materiais seja aplicada a partir da data do laudo pericial que fundamentou o pedido indenizatório. Defendeu que os danos à pastagem devem ser apurados considerando-se apenas os custos de manutenção, e não os de reforma e implantação de nova área. Requereu, ainda, que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data da citação, e não no evento danoso. Por fim, apontou que os consectários legais devem seguir os parâmetros da nova redação do artigo 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, pediu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. A apelada/autora, por sua vez, defendeu a manutenção da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia reside na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.) pelos danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, de titularidade da Apelada (Sônia Aparecida Zanetti), supostamente causado pelo rompimento de cabo da rede elétrica. Pois bem. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pela parte ora Apelada, sob o fundamento fático de que é proprietária da Fazenda São João, situada no Município de Indiara/GO, a qual compreende dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 5.992 e 5.993, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Relatou que, na noite de 14 para 15 de setembro de 2019, ocorreu a interrupção no fornecimento de energia elétrica em diversas fazendas da região, inclusive na de sua titularidade, em razão do rompimento de um cabo da rede elétrica. Contou que, no dia 15/09/2019, por volta das 09h30min, ao ser restabelecida a energia, o gerente da fazenda, Joaquim de Azevedo e Souza Júnior, filho da Requerente, avistou fumaça e fogo a aproximadamente 1,5 km da casa sede, havendo nova interrupção no fornecimento de energia elétrica. Disse que o gerente da fazenda foi em direção ao local do incêndio e constatou que o fogo partia de um cabo de energia rompido da rede elétrica caído ao solo, localizado na divisa das fazendas de propriedade da Sra. Vera Lúcia Zanetti e da Sra. Rosa Maria Zanetti. Mencionou que “o gerente da fazenda da requerente percebeu ainda que o cabo da rede elétrica que estava rompido no chão era positivo porque na parte de cima do poste da rede elétrica tinha dois fios, um estava caído e o outro estava intacto. O fio que estava caído era positivo e eletrificado tendo em vista que se localizava na parte de cima do poste, o que foi confirmado depois pelo funcionário da requerida”. Asseverou que o fogo alastrou-se rapidamente devido aos fortes ventos, a partir do fio rompido, na direção de Indiara/GO e, posteriormente, o fogo mudou a direção e foi se espalhando para o lado de Edéia/GO. Defendeu a presença de elementos que relacionam o incêndio a fatores elétricos artificiais, porque ocorreu o rompimento de fios da rede elétrica na localidade. Destacou que o incêndio ocasionou a queimada de quase a totalidade do imóvel rural da Requerente, destruindo cercas, postes, esticadores, arames, área de pastagem, área de preservação permanente e reserva legal, dentre outros. Por essas razões, pediu pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 420.274,54. Na sentença ora recorrida o juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 216.754,65, bem como ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de honorários periciais despendidos na ação cautelar de produção de provas (autos nº 5720485-26.2019.8.09.0090), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, pediu a Apelante pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Passo, pois, à análise do apelo. Alega, preliminarmente, a Recorrente, que houve julgamento extra petita, pois a sentença condenou a Apelante ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de honorários periciais despendidos na Ação de produção antecipada de provas n. 5720485-26, sendo que na presente Ação de Indenização não houve pedido de condenação de tal verba. Sabe-se que, adiantados os honorários periciais pela parte vencedora na demanda, a parte sucumbente deve proceder ao devido reembolso, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Confira-se: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” É cediço, outrossim, que o reembolso dos honorários periciais adiantados pela parte vencedora constitui consectário lógico da condenação e decorre do princípio da sucumbência, de modo que deve o vencido ser condenado a arcar com o ressarcimento do referido encargo, independente de pedido inicial. A propósito: “Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução, em face da inclusão dos valores despendidos com o pagamento de honorários periciais na ação de produção antecipada de provas proposta pela exequente, aqui agravante, antes do ajuizamento da ação principal e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do excesso – Inconformismo – Acolhimento – Decisão agravada que, constatando a inexistência de pedido nesse sentido na inicial, entendeu pela necessidade do ajuizamento de ação própria – Ação de produção antecipada de provas na qual não há condenação em custas ou despesas, sendo a sucumbência verificada na ação principal – Agravante que se sagrou vencedora na maior parte dos pedidos, tendo a agravada sido condenada nos consectários de sucumbência - Condenação nas custas que deve abranger os valores relativos ao custo da produção antecipada da prova que, aliás, poderia perfeitamente ter sido requerida no bojo da fase de conhecimento - Pagamentos efetuados para o custeio da perícia que, ademais, estão compreendidos na noção de pedido implícito – Existência do crédito que é incontroversa nos autos, inexistindo objeto apto para julgamento em eventual "ação própria" - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22032326520248260000 São Paulo, Relator.: JORGE TOSTA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIOS REGISTRAL E DE FATO. REDUÇÃO DO QUANTUM. CUMULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. A fixação dos consectários legais da condenação principal não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, portanto, impõe-se a manutenção da correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso (súmula 43/STJ), e dos juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., incidentes do trânsito em julgado da sentença, considerando que a rescisão contratual se deu por desistência do compromissário comprador. Precedentes STJ e TJGO. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5527195-66.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. aÇão ACIDENTÁRIA. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS NECESSÁRIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAl COMPROBATÓRIO DO DIREITO ALEGADO E NÃO IMPUGNADO NA FASE DE INSTRUÇÃO. INALTERABILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. (…) 6. Os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 7. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, em sede recursal, em favor do apelado. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5266040-64.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Portanto, não se há falar em julgamento extra petita. Noutro ponto, aponta a Apelante que houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial por ela requerida. Defendeu a necessidade de perícia para esclarecer os fatos e atestar a real dinâmica do incêndio que atingiu a propriedade da Apelada, sob o argumento de que o laudo da produção antecipada de provas foi falho do ponto de vista técnico. Quanto a questão, impõe-se registrar que o juiz é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não de realização de determinada prova, devendo formar livremente a sua convicção sobre a verdade real dos fatos conforme o conjunto probatório do processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A DESTEMPO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA EXTINTA. PERÍCIA CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção probatória pericial, sobretudo quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5151706-23.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, o magistrado considerou que seria inviável a perícia requerida pela parte ora Apelante diante da ausência de resquícios do fato ocorrido, considerando a data do incêndio. Observou, ainda, o magistrado, que “assim como diligenciou a parte autora na época dos fatos para a produção antecipada de provas, a requerida deveria ter sido diligente nesse sentido”. Não o fez, pois. Ademais, não cuidou a Recorrente de demonstrar que o laudo produzido na Ação de produção antecipada de provas (autos nº 5720485-26) deixou de suprir satisfatoriamente os requisitos do art. 473, do CPC, o qual assim dispõe: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.” A bem da verdade, a insatisfação quanto à conclusão do laudo pericial não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas. Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa. No mérito, defende a Recorrente a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária Apelante e o incêndio ocorrido na propriedade da Apelada. Conforme visto, a parte requerente/recorrida pretende ser ressarcida pelos danos materiais ocorridos em sua propriedade rural, a qual era objeto de exploração de pecuária e de exploração agrícola, decorrentes de incêndio supostamente causado pela requerida/recorrente, diante do rompimento de um cabo de energia. Como bem pontuou o juiz sentenciante, a Concessionária Requerida/Recorrente era a responsável pela linha de transmissão de energia que passava próximo à propriedade da Requerente, sendo incontroverso o incêndio que atingiu a área da parte autora, em 15/09/2019, conforme fotografias anexas à exordial. É certo que a Recorrente é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica aos usuários e, nessa condição, submete-se à disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo, portanto, objetivamente pelos danos causados, independentemente da demonstração de culpa. A Concessionária Apelante responde, também, de forma objetiva em razão do disposto no art. 14 do CDC, o qual estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sobre o tema, confira a lição do civilista Rui Stoco: “A companhia energética de geração ou distribuição, embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37 § 6º, da CF. (…) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima.” (in Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, p. 980). No que se refere ao nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil, conquanto alegue a Apelante que havia na região outros focos de incêndio e que ações humanas foram as causadoras do fogo que se alastrou para as diversas propriedades rurais, razão não lhe assiste. Explico. Vê-se dos autos (movimentação 1, doc. 14), que, em 17/09/2019, ou seja, após dois dias da ocorrência do incêndio, foi realizado um Exame de Perícia Criminal de Local de Degradação Ambiental (Incêndio Florestal), a fim de ser atendida a requisição do Delegado de Polícia de Edéia/GO, conforme ocorrência ODIN nº 34040/2019. No referido laudo, os peritos concluíram que, “o fogo se iniciou em pelo menos duas regiões distintas, uma no oeste do território do município de Edéia/GO e outra a aproximadamente 10 Km de distância em linha reta, no sul do território do município de Indiara/GO”. Nas propriedades rurais atingidas pelo incêndio iniciado no território do município de Edéia/GO, não se verificou elementos que pudessem relacionar o evento com fenômenos ligados a fatores elétricos ou naturais, de forma que os peritos inferiram que esses focos iniciais ocorreram em decorrência de ação humana. Por sua vez, na propriedade rural objeto da presente ação indenizatória (identificada pelo CAR n° GO-5209952-D686220524C2421ABC0B23DD525CDA33), localizada no extremo sul do Município de Indiara/GO, verificou-se a presença de elementos que relacionam o evento com fenômenos ligados a fatores elétricos artificiais, uma vez que ocorreu o rompimento de fios da rede elétrica naquela localidade na mesma data dos registros de início do incêndio. Outrossim, no Laudo de Exame Pericial de Local de Incêndio em Propriedade Rural (movimentação 43, dos autos da produção antecipada de provas n. 5720485-26), assim concluiu o Perito Judicial: “(…) A propriedade foi atingida por incêndio originado por rompimento de cabos de alta-tensão de rede elétrica sob responsabilidade da empresa CELG Distribuição S.A. CELG D (ENEL Distribuição Goiás), iniciado na manhã do dia 15/09/2020, em localização próxima a divisa entre os municípios de Indiara – GO e Edéia – GO.” Consta, ainda, do referido laudo, que: “(…) depreende-se que há elementos técnicos que permitem afirmar que o sinistro ocorrido na propriedade da Autora, em 15/09/2020, possui nexo de causalidade com o incêndio que foi iniciado pela manhã desse dia, o qual teve o seu início provocado pelo rompimento de cabo em linha de alta-tensão sob responsabilidade da empresa Enel, conforme consignado no Laudo de Exame Pericial de Local de Degradação Ambiental - RI 433/2019 (movimentação-1, aquivo-16, doc.13 dos autos).” Grifo nosso. Vê-se, ainda, das Escrituras Públicas juntadas aos autos, declarações de produtores rurais da região no seguinte sentido (movimentação 1): “No dia 15/09/2019, domingo, acordei por volta das 05h00 e, após fazer o café, liguei para a ENEL e fui atendido por uma funcionária, que me disse que a energia voltaria a funcionar e seria restabelecida no domingo cedo. Ainda no domingo de manhã eu vi um carro da ENEL e funcionários da ENEL mexendo no disjuntor que fica em frente a fazenda da Sra. Sônia Zanetti, que é gerenciada pelo Joaquim Júnior. Os funcionários da ENEL ligaram o disjuntor e a energia voltou, mas foi por pouco tempo, porque logo em seguida começou a pegar fogo em um fio de energia que fica nos fundos da casa onde moro e que estava arrebentado e caído no chão. O fio estava arrebentado e caído em cima de cana cortada e em cima de palhada de cana, e quando foi ligado o disjuntor pelos funcionários da ENEL deu um curto e começou a pegar fogo em tudo. Acredito que os funcionários da ENEL ligaram o disjuntor sem correr os arredores para saber o motivo da energia ter acabado e para ver se tinha algum fio arrebentado porque logo depois que ligaram o disjuntor começou o fogo perto do poste da rede elétrica onde tinha um fio arrebentado e caído no chão. Os funcionários da ENEL foram embora do local rapidinho. O fogo iniciou na fazenda onde mora e se espalhou rapidamente pelas fazendas vizinhas.” Desse modo, restou comprovado que o rompimento da fiação deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade rural da Recorrida, caracterizando, assim, o nexo de causalidade. Sustenta, ainda, a Recorrente, que havia plantação na faixa de servidão, o que atrairia a culpa de terceiro; e que na área em questão não havia medidas de combate (aceiro), sustentando a culpa concorrente da Apelada. Entretanto, como bem apontou o magistrado sentenciante, não se há falar em culpa de terceiro ou culpa concorrente da Requerente, haja vista a ausência de prova contundente de que a conduta dessa ou de outrem tenha dado causa ou agravado os danos originados do rompimento do cabo de energia de alta-tensão, ônus que competia ao Requerido, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, o dever de fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com a legislação aplicável. Acerca do dever da empresa concessionária de serviço público prestar um serviço adequado e de reparar eventuais danos, os seguintes dispositivos legais: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Resolução Normativa n. 1.000, de 7 de dezembro de 2021: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço.” Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade, não há como afastar a responsabilidade da Recorrente, pois, como dito, ela é a responsável pela prestação, manutenção e fiscalização da rede elétrica, cujo risco, que é inerente à sua atividade, demanda maior zelo pela excelência do serviço prestado. Acerca dos danos materiais, aduz a Apelante que não houve a comprovação dos prejuízos alegados pela Apelada, e que o perito utilizou-se de método dedutivo para apurar os valores. Sem razão. Conforme se vê do Laudo Pericial, conclui-se que a propriedade sofreu danos decorrentes do sinistro de incêndio que atingiu benfeitorias (4,67 km de cercas), cultivo de cana-de-açúcar (117,00 ha) e cultivo de pastagem (49,60 ha) e APP (4,80 ha). No item “da valoração dos danos causados pelo incêndio”, o perito explicitou que foram consideradas “as benfeitorias atingidas e as áreas de pastagem, não contemplando-se as áreas de APP (área de preservação permanente) e de reserva legal, por não ter sido possível obter estimativas razoáveis para a quantificação dessas áreas. Igualmente não se contemplou na valoração a área cultivada com cana-de-açúcar, dada a relação comercial estabelecida entre a arrendante e a Requerente”. Para chegar ao valor total dos danos, foram somados os valores referentes aos segmentos de cerca, obtidos através de cotação com cerqueiro e negociante de madeira, aos valores para formação e reforma de pastagem, referenciados na Estimativa de Custo de Produção para formação e renovação de pastagem, divulgados pelo IFAG – Instituto para o Fortalecimento da Agricultura de Goiás. Apesar de defender a Apelante que a aferição de danos à pastagem com origem na queimada deve ser realizada contabilizando-se apenas a manutenção da pastagem e não a sua reforma e implantação de uma nova área, restou explicitado pelo Perito Judicial que, ainda que haja um efeito imediato favorável à rebrota do capim após incêndio, a biomassa que foi depositada ao longo do tempo, favorecendo a ciclagem de nutrientes e reações bioquímicas no solo, é abruptamente retirada na ocorrência de incêndio, impactando negativamente o sistema estabelecido, razão pela qual foi estimado o custo de produção para formação e reforma de pastagem. Impõe-se registrar, quanto à alegação da Recorrente de que não foram juntadas notas fiscais a fim de comprovar as despesas da Recorrida, que a parte não é obrigada a reparar os danos para somente depois buscar a indenização material. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO DECORRENTES DE ESTOURO EM TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. (...) Importante registrar que a parte lesionada não pode ser obrigada a efetuar o pagamento do próprio bolso para, só depois, recorrer ao Judiciário em busca do reparo material. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124643-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022). Grifo nosso. Já quanto ao argumento de que a correção dos danos materiais deveria se dar desde a data do laudo pericial, cumpre-se explicitar que a data da perícia é relevante para determinar a extensão dos danos, mas não para o cálculo dos juros e correção monetária. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, defende a Recorrente que esses incidam a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Trata-se o presente caso, todavia, de responsabilidade extracontratual, pois a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde pelos defeitos na prestação dos seus serviços, em razão da teoria do risco administrativo, nos termos do §6º, do art. 37, da CF, bem como dos arts. 14 e 22, do CDC. Desse modo, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ, como bem decidiu o juízo sentenciante. Quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024, merece ser parcialmente reformada a sentença. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, e introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo nela estabelecidos. Desse modo, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização do IPCA (art. 406,§ 1º, CC), consoante sistemática de cálculo estabelecida pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, determinar que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização do IPCA (art. 406,§ 1º, CC), consoante sistemática de cálculo estabelecida pela Lei 14.905/2024. No mais, mantida a sentença. Ante ao parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios nesta instância recursal, em observância ao que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, in verbis: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” É o voto. Goiânia, 05 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA-TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE QUANTIFICADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. LEI 14.905/24. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. TEMA 1.059 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, condenando a empresa concessionária de energia ao pagamento do valor indenizatório, além da verba relativa aos honorários periciais de ação de produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita quanto à condenação pelos honorários periciais; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela ré; (iii) saber se está presente o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos; e (iv) saber se os valores dos danos materiais foram devidamente comprovados e se a incidência de juros e correção monetária está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao reembolso dos honorários periciais não caracteriza julgamento extra petita, por constituir consectário lógico da sucumbência. 4. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório e da impossibilidade técnica de perícia no local após o tempo decorrido. Ademais, a insatisfação quanto à conclusão do laudo pericial não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas. 5. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, impondo-se a reparação dos danos quando comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com o prejuízo sofrido pelo consumidor. 6. No caso concreto, restou comprovado que o rompimento da fiação deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade rural da Recorrida, caracterizando, assim, o nexo de causalidade. 7. Não se há falar em culpa de terceiro ou culpa concorrente da Requerente, haja vista a ausência de prova contundente de que a conduta dessa ou de outrem tenha dado causa ou agravado os danos originados do rompimento do cabo de energia de alta-tensão, ônus que competia ao Requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 8. Os danos materiais foram comprovados com base em laudo técnico que utilizou parâmetros objetivos de mercado e não exigem prévia reparação para indenização, ou seja, a parte não é obrigada a reparar os danos para somente depois buscar a indenização material/ressarcimento. 9. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ. 10. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo nela estabelecidos. 11. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, em observância ao Tema 1.059 do Tribunal da Cidadania. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A condenação ao reembolso de despesas processuais decorrentes da sucumbência, ainda que não expressamente postulada, não configura julgamento extra petita. 2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando presente prova técnica suficiente nos autos. 3. A responsabilidade da concessionária de energia por incêndio causado por rompimento de fio da rede elétrica é objetiva. 4. A reparação dos danos materiais não exige prova de desembolso prévio. 5. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. 6. A partir de 30.08.2024, os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA. 7. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

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Processo nº 5042439-33.2023.8.09.0090

ID: 294469025

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042439-33.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SÔNIA APARECIDA ZANETTI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pre… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042439-33.2023.8.09.0090, da Comarca de JANDAIA, interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES e o Dr. GILMAR LUIZ COELHO. PRESENTE à sessão a Dra. LAURA ZANIN MENDANHA FRANÇA GOMES, representando a apelante e o Dr. LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA, representando a apelada. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, 05 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042439-33.2023.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA APELANTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA : SÔNIA APARECIDA ZANETTI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia, que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais proposta por SÔNIA APARECIDA ZANETTI, julgou nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento dos danos materiais, no importe de: a) R$ 216.754,65 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ); b) R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrentes dos honorários periciais (autos nº 5720485-26.2019.8.09.0090), despendidos na ação cautelar de produção de provas, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante recorre da sentença e, em suas razões, alegou, em preliminar, que houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de honorários periciais referentes à ação de produção antecipada de provas nº 5720485-26.2019.8.09.0090, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial da presente ação. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial no processo principal, argumentando que o laudo elaborado na ação de produção antecipada de provas não poderia ser considerado conclusivo quanto à origem do incêndio. No mérito, defendeu a inexistência de provas suficientes para amparar a condenação, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a sua conduta e o evento danoso. Alegou, ainda, que havia plantação na faixa de servidão e que a área afetada não contava com medidas de contenção de incêndio, fatores que caracterizam culpa de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva e rompendo o nexo causal, ressaltando que não houve comprovação efetiva dos danos materiais alegados pela Apelada. Subsidiariamente, requereu que, caso mantida a condenação, a correção monetária dos danos materiais seja aplicada a partir da data do laudo pericial que fundamentou o pedido indenizatório. Defendeu que os danos à pastagem devem ser apurados considerando-se apenas os custos de manutenção, e não os de reforma e implantação de nova área. Requereu, ainda, que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data da citação, e não no evento danoso. Por fim, apontou que os consectários legais devem seguir os parâmetros da nova redação do artigo 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, pediu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. A apelada/autora, por sua vez, defendeu a manutenção da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia reside na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.) pelos danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, de titularidade da Apelada (Sônia Aparecida Zanetti), supostamente causado pelo rompimento de cabo da rede elétrica. Pois bem. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pela parte ora Apelada, sob o fundamento fático de que é proprietária da Fazenda São João, situada no Município de Indiara/GO, a qual compreende dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 5.992 e 5.993, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Relatou que, na noite de 14 para 15 de setembro de 2019, ocorreu a interrupção no fornecimento de energia elétrica em diversas fazendas da região, inclusive na de sua titularidade, em razão do rompimento de um cabo da rede elétrica. Contou que, no dia 15/09/2019, por volta das 09h30min, ao ser restabelecida a energia, o gerente da fazenda, Joaquim de Azevedo e Souza Júnior, filho da Requerente, avistou fumaça e fogo a aproximadamente 1,5 km da casa sede, havendo nova interrupção no fornecimento de energia elétrica. Disse que o gerente da fazenda foi em direção ao local do incêndio e constatou que o fogo partia de um cabo de energia rompido da rede elétrica caído ao solo, localizado na divisa das fazendas de propriedade da Sra. Vera Lúcia Zanetti e da Sra. Rosa Maria Zanetti. Mencionou que “o gerente da fazenda da requerente percebeu ainda que o cabo da rede elétrica que estava rompido no chão era positivo porque na parte de cima do poste da rede elétrica tinha dois fios, um estava caído e o outro estava intacto. O fio que estava caído era positivo e eletrificado tendo em vista que se localizava na parte de cima do poste, o que foi confirmado depois pelo funcionário da requerida”. Asseverou que o fogo alastrou-se rapidamente devido aos fortes ventos, a partir do fio rompido, na direção de Indiara/GO e, posteriormente, o fogo mudou a direção e foi se espalhando para o lado de Edéia/GO. Defendeu a presença de elementos que relacionam o incêndio a fatores elétricos artificiais, porque ocorreu o rompimento de fios da rede elétrica na localidade. Destacou que o incêndio ocasionou a queimada de quase a totalidade do imóvel rural da Requerente, destruindo cercas, postes, esticadores, arames, área de pastagem, área de preservação permanente e reserva legal, dentre outros. Por essas razões, pediu pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 420.274,54. Na sentença ora recorrida o juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 216.754,65, bem como ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de honorários periciais despendidos na ação cautelar de produção de provas (autos nº 5720485-26.2019.8.09.0090), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, pediu a Apelante pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Passo, pois, à análise do apelo. Alega, preliminarmente, a Recorrente, que houve julgamento extra petita, pois a sentença condenou a Apelante ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de honorários periciais despendidos na Ação de produção antecipada de provas n. 5720485-26, sendo que na presente Ação de Indenização não houve pedido de condenação de tal verba. Sabe-se que, adiantados os honorários periciais pela parte vencedora na demanda, a parte sucumbente deve proceder ao devido reembolso, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Confira-se: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” É cediço, outrossim, que o reembolso dos honorários periciais adiantados pela parte vencedora constitui consectário lógico da condenação e decorre do princípio da sucumbência, de modo que deve o vencido ser condenado a arcar com o ressarcimento do referido encargo, independente de pedido inicial. A propósito: “Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução, em face da inclusão dos valores despendidos com o pagamento de honorários periciais na ação de produção antecipada de provas proposta pela exequente, aqui agravante, antes do ajuizamento da ação principal e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do excesso – Inconformismo – Acolhimento – Decisão agravada que, constatando a inexistência de pedido nesse sentido na inicial, entendeu pela necessidade do ajuizamento de ação própria – Ação de produção antecipada de provas na qual não há condenação em custas ou despesas, sendo a sucumbência verificada na ação principal – Agravante que se sagrou vencedora na maior parte dos pedidos, tendo a agravada sido condenada nos consectários de sucumbência - Condenação nas custas que deve abranger os valores relativos ao custo da produção antecipada da prova que, aliás, poderia perfeitamente ter sido requerida no bojo da fase de conhecimento - Pagamentos efetuados para o custeio da perícia que, ademais, estão compreendidos na noção de pedido implícito – Existência do crédito que é incontroversa nos autos, inexistindo objeto apto para julgamento em eventual "ação própria" - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22032326520248260000 São Paulo, Relator.: JORGE TOSTA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIOS REGISTRAL E DE FATO. REDUÇÃO DO QUANTUM. CUMULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. A fixação dos consectários legais da condenação principal não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, portanto, impõe-se a manutenção da correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso (súmula 43/STJ), e dos juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., incidentes do trânsito em julgado da sentença, considerando que a rescisão contratual se deu por desistência do compromissário comprador. Precedentes STJ e TJGO. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5527195-66.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. aÇão ACIDENTÁRIA. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS NECESSÁRIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAl COMPROBATÓRIO DO DIREITO ALEGADO E NÃO IMPUGNADO NA FASE DE INSTRUÇÃO. INALTERABILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. (…) 6. Os consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 7. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, em sede recursal, em favor do apelado. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5266040-64.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Portanto, não se há falar em julgamento extra petita. Noutro ponto, aponta a Apelante que houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial por ela requerida. Defendeu a necessidade de perícia para esclarecer os fatos e atestar a real dinâmica do incêndio que atingiu a propriedade da Apelada, sob o argumento de que o laudo da produção antecipada de provas foi falho do ponto de vista técnico. Quanto a questão, impõe-se registrar que o juiz é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não de realização de determinada prova, devendo formar livremente a sua convicção sobre a verdade real dos fatos conforme o conjunto probatório do processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A DESTEMPO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA EXTINTA. PERÍCIA CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção probatória pericial, sobretudo quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5151706-23.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, o magistrado considerou que seria inviável a perícia requerida pela parte ora Apelante diante da ausência de resquícios do fato ocorrido, considerando a data do incêndio. Observou, ainda, o magistrado, que “assim como diligenciou a parte autora na época dos fatos para a produção antecipada de provas, a requerida deveria ter sido diligente nesse sentido”. Não o fez, pois. Ademais, não cuidou a Recorrente de demonstrar que o laudo produzido na Ação de produção antecipada de provas (autos nº 5720485-26) deixou de suprir satisfatoriamente os requisitos do art. 473, do CPC, o qual assim dispõe: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.” A bem da verdade, a insatisfação quanto à conclusão do laudo pericial não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas. Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa. No mérito, defende a Recorrente a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária Apelante e o incêndio ocorrido na propriedade da Apelada. Conforme visto, a parte requerente/recorrida pretende ser ressarcida pelos danos materiais ocorridos em sua propriedade rural, a qual era objeto de exploração de pecuária e de exploração agrícola, decorrentes de incêndio supostamente causado pela requerida/recorrente, diante do rompimento de um cabo de energia. Como bem pontuou o juiz sentenciante, a Concessionária Requerida/Recorrente era a responsável pela linha de transmissão de energia que passava próximo à propriedade da Requerente, sendo incontroverso o incêndio que atingiu a área da parte autora, em 15/09/2019, conforme fotografias anexas à exordial. É certo que a Recorrente é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica aos usuários e, nessa condição, submete-se à disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo, portanto, objetivamente pelos danos causados, independentemente da demonstração de culpa. A Concessionária Apelante responde, também, de forma objetiva em razão do disposto no art. 14 do CDC, o qual estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sobre o tema, confira a lição do civilista Rui Stoco: “A companhia energética de geração ou distribuição, embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37 § 6º, da CF. (…) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima.” (in Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, p. 980). No que se refere ao nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil, conquanto alegue a Apelante que havia na região outros focos de incêndio e que ações humanas foram as causadoras do fogo que se alastrou para as diversas propriedades rurais, razão não lhe assiste. Explico. Vê-se dos autos (movimentação 1, doc. 14), que, em 17/09/2019, ou seja, após dois dias da ocorrência do incêndio, foi realizado um Exame de Perícia Criminal de Local de Degradação Ambiental (Incêndio Florestal), a fim de ser atendida a requisição do Delegado de Polícia de Edéia/GO, conforme ocorrência ODIN nº 34040/2019. No referido laudo, os peritos concluíram que, “o fogo se iniciou em pelo menos duas regiões distintas, uma no oeste do território do município de Edéia/GO e outra a aproximadamente 10 Km de distância em linha reta, no sul do território do município de Indiara/GO”. Nas propriedades rurais atingidas pelo incêndio iniciado no território do município de Edéia/GO, não se verificou elementos que pudessem relacionar o evento com fenômenos ligados a fatores elétricos ou naturais, de forma que os peritos inferiram que esses focos iniciais ocorreram em decorrência de ação humana. Por sua vez, na propriedade rural objeto da presente ação indenizatória (identificada pelo CAR n° GO-5209952-D686220524C2421ABC0B23DD525CDA33), localizada no extremo sul do Município de Indiara/GO, verificou-se a presença de elementos que relacionam o evento com fenômenos ligados a fatores elétricos artificiais, uma vez que ocorreu o rompimento de fios da rede elétrica naquela localidade na mesma data dos registros de início do incêndio. Outrossim, no Laudo de Exame Pericial de Local de Incêndio em Propriedade Rural (movimentação 43, dos autos da produção antecipada de provas n. 5720485-26), assim concluiu o Perito Judicial: “(…) A propriedade foi atingida por incêndio originado por rompimento de cabos de alta-tensão de rede elétrica sob responsabilidade da empresa CELG Distribuição S.A. CELG D (ENEL Distribuição Goiás), iniciado na manhã do dia 15/09/2020, em localização próxima a divisa entre os municípios de Indiara – GO e Edéia – GO.” Consta, ainda, do referido laudo, que: “(…) depreende-se que há elementos técnicos que permitem afirmar que o sinistro ocorrido na propriedade da Autora, em 15/09/2020, possui nexo de causalidade com o incêndio que foi iniciado pela manhã desse dia, o qual teve o seu início provocado pelo rompimento de cabo em linha de alta-tensão sob responsabilidade da empresa Enel, conforme consignado no Laudo de Exame Pericial de Local de Degradação Ambiental - RI 433/2019 (movimentação-1, aquivo-16, doc.13 dos autos).” Grifo nosso. Vê-se, ainda, das Escrituras Públicas juntadas aos autos, declarações de produtores rurais da região no seguinte sentido (movimentação 1): “No dia 15/09/2019, domingo, acordei por volta das 05h00 e, após fazer o café, liguei para a ENEL e fui atendido por uma funcionária, que me disse que a energia voltaria a funcionar e seria restabelecida no domingo cedo. Ainda no domingo de manhã eu vi um carro da ENEL e funcionários da ENEL mexendo no disjuntor que fica em frente a fazenda da Sra. Sônia Zanetti, que é gerenciada pelo Joaquim Júnior. Os funcionários da ENEL ligaram o disjuntor e a energia voltou, mas foi por pouco tempo, porque logo em seguida começou a pegar fogo em um fio de energia que fica nos fundos da casa onde moro e que estava arrebentado e caído no chão. O fio estava arrebentado e caído em cima de cana cortada e em cima de palhada de cana, e quando foi ligado o disjuntor pelos funcionários da ENEL deu um curto e começou a pegar fogo em tudo. Acredito que os funcionários da ENEL ligaram o disjuntor sem correr os arredores para saber o motivo da energia ter acabado e para ver se tinha algum fio arrebentado porque logo depois que ligaram o disjuntor começou o fogo perto do poste da rede elétrica onde tinha um fio arrebentado e caído no chão. Os funcionários da ENEL foram embora do local rapidinho. O fogo iniciou na fazenda onde mora e se espalhou rapidamente pelas fazendas vizinhas.” Desse modo, restou comprovado que o rompimento da fiação deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade rural da Recorrida, caracterizando, assim, o nexo de causalidade. Sustenta, ainda, a Recorrente, que havia plantação na faixa de servidão, o que atrairia a culpa de terceiro; e que na área em questão não havia medidas de combate (aceiro), sustentando a culpa concorrente da Apelada. Entretanto, como bem apontou o magistrado sentenciante, não se há falar em culpa de terceiro ou culpa concorrente da Requerente, haja vista a ausência de prova contundente de que a conduta dessa ou de outrem tenha dado causa ou agravado os danos originados do rompimento do cabo de energia de alta-tensão, ônus que competia ao Requerido, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, o dever de fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com a legislação aplicável. Acerca do dever da empresa concessionária de serviço público prestar um serviço adequado e de reparar eventuais danos, os seguintes dispositivos legais: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Resolução Normativa n. 1.000, de 7 de dezembro de 2021: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço.” Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade, não há como afastar a responsabilidade da Recorrente, pois, como dito, ela é a responsável pela prestação, manutenção e fiscalização da rede elétrica, cujo risco, que é inerente à sua atividade, demanda maior zelo pela excelência do serviço prestado. Acerca dos danos materiais, aduz a Apelante que não houve a comprovação dos prejuízos alegados pela Apelada, e que o perito utilizou-se de método dedutivo para apurar os valores. Sem razão. Conforme se vê do Laudo Pericial, conclui-se que a propriedade sofreu danos decorrentes do sinistro de incêndio que atingiu benfeitorias (4,67 km de cercas), cultivo de cana-de-açúcar (117,00 ha) e cultivo de pastagem (49,60 ha) e APP (4,80 ha). No item “da valoração dos danos causados pelo incêndio”, o perito explicitou que foram consideradas “as benfeitorias atingidas e as áreas de pastagem, não contemplando-se as áreas de APP (área de preservação permanente) e de reserva legal, por não ter sido possível obter estimativas razoáveis para a quantificação dessas áreas. Igualmente não se contemplou na valoração a área cultivada com cana-de-açúcar, dada a relação comercial estabelecida entre a arrendante e a Requerente”. Para chegar ao valor total dos danos, foram somados os valores referentes aos segmentos de cerca, obtidos através de cotação com cerqueiro e negociante de madeira, aos valores para formação e reforma de pastagem, referenciados na Estimativa de Custo de Produção para formação e renovação de pastagem, divulgados pelo IFAG – Instituto para o Fortalecimento da Agricultura de Goiás. Apesar de defender a Apelante que a aferição de danos à pastagem com origem na queimada deve ser realizada contabilizando-se apenas a manutenção da pastagem e não a sua reforma e implantação de uma nova área, restou explicitado pelo Perito Judicial que, ainda que haja um efeito imediato favorável à rebrota do capim após incêndio, a biomassa que foi depositada ao longo do tempo, favorecendo a ciclagem de nutrientes e reações bioquímicas no solo, é abruptamente retirada na ocorrência de incêndio, impactando negativamente o sistema estabelecido, razão pela qual foi estimado o custo de produção para formação e reforma de pastagem. Impõe-se registrar, quanto à alegação da Recorrente de que não foram juntadas notas fiscais a fim de comprovar as despesas da Recorrida, que a parte não é obrigada a reparar os danos para somente depois buscar a indenização material. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO DECORRENTES DE ESTOURO EM TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. (...) Importante registrar que a parte lesionada não pode ser obrigada a efetuar o pagamento do próprio bolso para, só depois, recorrer ao Judiciário em busca do reparo material. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124643-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022). Grifo nosso. Já quanto ao argumento de que a correção dos danos materiais deveria se dar desde a data do laudo pericial, cumpre-se explicitar que a data da perícia é relevante para determinar a extensão dos danos, mas não para o cálculo dos juros e correção monetária. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, defende a Recorrente que esses incidam a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Trata-se o presente caso, todavia, de responsabilidade extracontratual, pois a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde pelos defeitos na prestação dos seus serviços, em razão da teoria do risco administrativo, nos termos do §6º, do art. 37, da CF, bem como dos arts. 14 e 22, do CDC. Desse modo, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ, como bem decidiu o juízo sentenciante. Quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024, merece ser parcialmente reformada a sentença. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, e introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo nela estabelecidos. Desse modo, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização do IPCA (art. 406,§ 1º, CC), consoante sistemática de cálculo estabelecida pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, determinar que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização do IPCA (art. 406,§ 1º, CC), consoante sistemática de cálculo estabelecida pela Lei 14.905/2024. No mais, mantida a sentença. Ante ao parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios nesta instância recursal, em observância ao que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, in verbis: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” É o voto. Goiânia, 05 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA-TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE QUANTIFICADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. LEI 14.905/24. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. TEMA 1.059 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, condenando a empresa concessionária de energia ao pagamento do valor indenizatório, além da verba relativa aos honorários periciais de ação de produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita quanto à condenação pelos honorários periciais; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela ré; (iii) saber se está presente o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos; e (iv) saber se os valores dos danos materiais foram devidamente comprovados e se a incidência de juros e correção monetária está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao reembolso dos honorários periciais não caracteriza julgamento extra petita, por constituir consectário lógico da sucumbência. 4. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório e da impossibilidade técnica de perícia no local após o tempo decorrido. Ademais, a insatisfação quanto à conclusão do laudo pericial não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas. 5. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, impondo-se a reparação dos danos quando comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com o prejuízo sofrido pelo consumidor. 6. No caso concreto, restou comprovado que o rompimento da fiação deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade rural da Recorrida, caracterizando, assim, o nexo de causalidade. 7. Não se há falar em culpa de terceiro ou culpa concorrente da Requerente, haja vista a ausência de prova contundente de que a conduta dessa ou de outrem tenha dado causa ou agravado os danos originados do rompimento do cabo de energia de alta-tensão, ônus que competia ao Requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 8. Os danos materiais foram comprovados com base em laudo técnico que utilizou parâmetros objetivos de mercado e não exigem prévia reparação para indenização, ou seja, a parte não é obrigada a reparar os danos para somente depois buscar a indenização material/ressarcimento. 9. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ. 10. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo nela estabelecidos. 11. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, em observância ao Tema 1.059 do Tribunal da Cidadania. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A condenação ao reembolso de despesas processuais decorrentes da sucumbência, ainda que não expressamente postulada, não configura julgamento extra petita. 2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando presente prova técnica suficiente nos autos. 3. A responsabilidade da concessionária de energia por incêndio causado por rompimento de fio da rede elétrica é objetiva. 4. A reparação dos danos materiais não exige prova de desembolso prévio. 5. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. 6. A partir de 30.08.2024, os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA. 7. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO, ora agravado, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo, em concurso material (arts. 121, § 2º, II, 211 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 631/686. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo Tribunal de origem, para despronunciar o agravante (fls. 803/870). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÂO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE." Preliminar de excesso de linguagem. Afastamento. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há prova plena acerca da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria. No caso concreto, onde restou imputado ao acusado o cometIdo de crime contra a vida; sendo hipótese de "homicídio sem corpo", ainda que possível a comprovação da materialidade de forma indireta, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento -, mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do exício, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, de modo que a impronúncia é o único caminho possível. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 896/916. Em sede de recurso especial (fls. 922/935), o Parquet apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) art. 619 do CPP, afirmando a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, em virtude de omissões não sanadas no acórdão impugnado quanto à análise de premissas fáticas que demonstrariam os elementos de provas necessários à pronúncia do agravado; ii) arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, alegando que, do acervo fático-probatório dos autos, extrai-se indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes à mantença da decisão de pronúncia, considerando a desnecessidade de certeza destes elementos na referida fase processual. Acrescenta que o Tribunal de origem, ao cassar a sentença de pronúncia, adentrou demasiadamente no mérito da controvérsia, usurpando a competência do Tribunal do Júri para ratificar a existência de provas aptas à condenação. Salienta que a ausência de localização do corpo da vítima, por si só, não legitima a despronúncia do acusado. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença de pronúncia do agravado. Contrarrazões do agravado às fls. 958/974. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência da ofensa ao art. 619 do CPP, bem como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 990/1011), sendo os fundamentos impugnados no agravo em recurso especial acostado às fls. 1113/1123. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1171/1184). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, importa destacar que o reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, cuja análise seja imprescindível ao enfrentamento da controvérsia, com potencial de modificar a solução a ela conferida pelas instâncias de origem. No caso em exame, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e coerente, salientando, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que "o acórdão foi expresso ao analisar a problemática da materialidade, de modo que não se pode falar em dúvida em favor da sociedade quando o juízo não convencer da materialidade do fato, de forma que deve haver, por certo, lastro probatório suficiente da existência do crime imputado e, em não havendo, a impronúncia é medida que se impõe" (fl. 915). Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Ademais, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Logo, inviável o acolhimento da preliminar de violação do art. 619 do CPP. No mérito, necessário destacar os seguintes fundamentos que embasaram a decisão de pronúncia (fls. 641/685): "No caso em comento, os requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e, portanto, autorizam que 0 acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta altura, cabe análise dos elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento a fim de demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (indícios_de autoria). Do cotejo de tudo que está presente nos autos, tem-se que ambos restaram comprovados pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de apreensão de fls. 18, Relatório de Investigações de fls. 34/39, Laudo Pericial n. 84725/2016 de fls. 68/69, Laudo Pericial n. 85030/2016 de fls. 71/72, Laudo Pericial n. 86682/2016 de fls. 74/75, Ofício de resposta n. 15229/2016 de fl. 84, Relatório de Ocorrência n. 002/1º CiaBM/4º BBM de fls. 102/111, Informação n. 5/2016, DPF/SMA/RS de fl. 117, Laudo n. 03/2016 de fls. 120/124, Levantamento Fotográfico de fls. 140/157, Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 178/198, Informação n. 101559/2017 de fls. 326/330, Informação n. 104457/2017 de fls. 332/339, Laudo Pericial n. 100323/2017 de fls. 341/349, Laudo de DNA n. 150180/2017 de fls. 356/357, bem como pela prova oral coliqida ao longo da instrução processual. Para tanto, colaciono a prova oral produzida no feito. Vejamos: [...] No ponto relativo à materialidade do crime de homicídio, embora até a presente data não haver sido encontrado o corpo ou os restos mortais da vítima, aquela resta suficientemente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos. No ponto, destaca-se que a ausência do corpo não impede - de forma peremptória - o reconhecimento da ocorrência do crime. Conquanto a materialidade surja a partir de exame de corpo de delito direto realizado no cadáver da vítima (art. 158 do CPP), permite-se a formação do convencimento da materialidade através de provas testemunhais e demais documentos (art. 167 do CPP). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF: [...] Dessa maneira, nestes autos, a comprovação indireta da materialidade é obtida pela prova oral, documental e técnica. A prova indireta da materialidade, em virtude das circunstâncias peculiares do caso, é interligada à fundamentação que permite afirmar haver indícios de autoria. Assim, verifica-se, também, existência de elementos mínimos a indicar uma possível participação do acusado no homicídio. Os relatos das testemunhas mencionam todos os indícios que apontam para que seja o réu quem matou Ana Lúcia. Foi traçado abrangente panorama da relação amorosa entre acusado e vítima, bem como elementos conflituosos entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não só a prova oral, mas os demais elementos de prova colígidos ao longo da instrução processual permitem concluir pelos indícios de que o réu esteja envolvido no crime narrado na inicial acusatória. A prova testemunhai aponta para o sumiço de um pijama e de cobertor da vítima. Também há relatos de que no dia dos fatos, na casa da vítima, haveria dois travesseiros lavados e pendurados no varal para secar. Quando do Relatório de Investigações de fls. 34/39, o réu apresentava lesões em seu corpo. O Laudo Pericial de fl. 84, indica que as lesões foram produzidas em data recente por instrumento contundente. No mesmo sentido, no Laudo Pericial de fl. 283, no que se refere ao material genético colhido sob as unhas do réu, denotou-se a presença de material genético também de outra pessoa, o que culminou na arrecadação de objetos íntimos da vítima para análise comparada. A partir da diligência anterior, concluiu-se que o material genético coletado sob as unhas do réu, na data dos fatos, era compatível com o DNA da vítima (Laudo Pericial n. 150180/2017, de fls. 362/363). Ainda, mediante aplicação de "luminol", foi obtido resultado positivo para a presença de sangue na parte interior e porta-malas do carro do réu, bem como em pedaço de lona que estava no porta-malas (Laudo Pericial n. 100323/2017, fls. 341/350). Outro elemento que milita em favor da materialidade é a circunstância de que, passado mais de quatro anos desde a data do fato, a vítima nunca mais foi vista. Por outro lado, não há comprovação plena das teses apresentadas pela defesa. Para que seja possível afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença, necessária prova escorreita da inexistência do fato, da não participação do imputado no evento ou de ter agido amparado em excludente da antijuridicidade, ou com ausência de animus necandi, o que não observa-se no presente caso. A dúvida instaurada deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Assim, o juízo aqui é apenas de admissibilidade, competindo ao Conselho de Sentença adentrar efetivamente no mérito da decisão, examinando com maior profundidade a prova, o que sequer deve ser feito em sede de pronúncia." O Tribunal de origem, por sua vez, cassou a sentença de pronúncia, mediantes as seguintes premissas: “No caso concreto, importante salientar que a denúncia imputa ao réu a prática do delito de homicídio, com dolo direto, ou seja, hipótese em que a vontade do agente é voltada a determinado resultado, com conduta dirigida a uma finalidade. Colhida a prova testemunhai, inegável que detalhes extraídos de um depoimento ou outro podem apontar motivação capaz de levar o denunciado a praticar o referido crime capital, em especial porque o casal estaria se separando, sendo que o acusado demonstrava desconforto com a situação. Ademais, pelas declarações de Beatriz, filha do casal, o acusado teria ameaçado de morte a vítima, quando de uma separação anterior, em face de traição. Ainda, o depoimento de Gilmone mencionou que a vítima suspeitava que o réu teria mexido em seu automóvel, que logo após tal situação deixou de funcionar. Tal fato, inclusive, é corroborado pela testemunha Beatriz, que relata ter visualizado Antônio mexendo no carro. Na mesma linha a informação de Leandra, relatando que presenciou a filha Beatriz ter uma discussão com o réu, que disse que se permanecesse discutindo, pararia no mesmo lugar que a mãe. As informantes Lidiane e Nelci destacaram que Ana teria confidenciado que a relação com o réu estava ruim por causa da separação, havendo ameaças, inclusive de morte, com uma arma, bem como discussões, uma vez que não queria que ela fosse embora. Nelson Drusião confirmou que se encontrou com a vítima, na quinta-feira e sexta-feira, oportunidade em que ela teria confidenciado que o acusado teria ameaçado lhe matar e esconder o corpo. O contexto familiar é esse, portanto. Uma relação turbulenta, uma separação no passado e uma nova ruptura prestes a se concretizar. Um marido ciumento, trabalhador da lida do campo que por vezes ameaçava familiares; uma esposa que pretendia dar fim à relação estabelecida, com mudança de residência e de cidade. Entretanto, a pergunta que fica é se estes elementos, por si só são capazes de determinar - estreme de dúvidas - que houve o delito de homicídio. E sim, aqui há necessidade de prova clara, indubitável, do evento morte. E mais, há necessidade de prova definitiva que o evento morte tenha se dado por ação volitiva de terceiros, ou seja, que se trate efetivamente de crime de homicídio. Sem essa prova, como já referido anteriormente, não há condições de prosseguimento do rito do júri, vez que a legislação exige o convencimento da "materialidade do fato" ou seja, prova da existência do fato delituoso - aqui compreendido, não apenas o evento morte, mas também o elemento volitivo do terceiro que causou o óbito - não se contentando, a lei com a mera localização do corpo, mas com a necessária indicação de que o óbito se deu por causas não naturais e mediante ação ou omissão de terceiro. [...] Assim, partindo das premissas de que: 1) é inviável a pronúncia sem a comprovação da materialidade do fato e 2) é possível o convencimento da materialidade através de provas outras que não o corpo de delito direto, a pergunta que permanece é, se é possível submeter Antônio Adelar a julgamento pelo Tribunal do Júri com este arcabouço probatório indiciário. Tem-se a prova de um relacionamento turbulento; tem-se a prova de uma relação afetiva pouco saudável, em contexto de discussões, ameaças e suposta infidelidade; tem-se elementos de prova que indicam ter o réu arranhões no corpo e material genético da vítima (e de terceira pessoa também, é verdade) sob as unhas. Isso basta para submetê-lo ao julgamento popular? Essa é a pergunta. Os policiais ouvidos em juízo acreditam que sim. Afirmam que foram encontrados materiais genéticos da vítima embaixo das unhas do acusado, além de o réu ter apresentado lesões no corpo, compatíveis, em tese, com briga e sustentam que o denunciado teria pedido para a filha que desmentisse sobre o desaparecimento de um pijama. Além do mais, relataram que no veículo do acusado foi encontrado uma lona com vestígios de sangue e de que as declarações de Antonio, bem como da representação simulada, apresentaram inconsistências. O Delegado de Polícia chega a afirmar que o réu não teria colaborado com a investigação policial, como indicativo de que cometera o crime. Por fim, indicam o teste do polígrafo, ou "máquina da verdade" como referida pelo policial Eduardo Barbosa, como prova cabal da prática do homicídio por parte do réu. Eu aqui abro um parêntese: No que diz com a prova técnica realizada, vou absolutamente ignorar e afastar a prestabilidade do exame do polígrafo realizado, uma vez que é assente na jurisprudência que, a par de não existir previsão legal para sua realização, igualmente não há prova cientifica de sua eficácia. Nesse sentido: [...] Seguindo na lógica trazido pelos policiais, no que seguido pelo Ministério Público e pelo Juízo recorrido ao optar pela pronúncia, há nos autos laudo pericial confirmando ter sido encontrado material genético compatível com o DNA da vítima sob as unhas do réu, é verdade. No entanto, tal fato, per se, não tem o condão de comprovar a materialidade do exício, mormente em razão de, apesar da vítima e réu não mais ostentarem a condição de casados, ser fato incontroverso que residiam no mesmo local, cooperavam e se auxiliavam mutuamente nas lidas da casa, tendo o réu alegado que havia o compartilhamento do leito e que em data próxima aos dos fatos narrados na exordial, teria coçado as costas da vítima a pedido desta, todas as circunstâncias que, somadas, denotam a verossimilhança da presença de material genético da vítima junto do réu. Além do mais, registro que o laudo pericial também aponta presença de material genético de terceira pessoa sob as unhas do réu (fl. 283), tudo a demonstrar que tal fato não leva, obrigatoriamente, a conclusão de que alguém é autor de homicídio, quanto mais, se não há prova, sequer, de que um homicídio ocorreu. Alhures, também é certo que o réu apresentou lesões no dorso, braços, mãos e pescoço e, ainda que tal possa ser compatível com eventuais lesões defensivas perpetradas pela vítima em hipotética resistência à aventadas agressões provocadas pelo réu (e que, se ocorreram, estranhamente não foram presenciadas pela filha do casal que também habitava a residência), também o são com as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, como por exemplo o transporte de lenha, de modo que não basta para comprovar a materialidade do delito de homicídio imputado. O que causa estranheza, em verdade, pela tese acusatória, de que o réu teria atacado a vítima ainda de pijama (sim, o pijama que supostamente desapareceu), ainda no quarto do casal (sujando os travesseiros que acabaram lavados), dando início à violenta reação da mesma que acabou, inclusive por lesionar o acusado, é que a filha do casal, presente no interior da residência, nada disso tenha escutado, não sendo crível que um embate tão violento, dentro de casa, não chamasse a atenção da infante. Nada disso, enfim, me convence - sem ao menos um certo grau de dúvida - da ocorrência de um delito de homicídio. Por fim, bem verdade, foi realizada prova técnica com aplicação de luminol no automóvel do réu, tendo sido apontado a "possível presença de vestígios de sangue" na parte interna, bem como no porta-malas e na lona que estava dentro dele (fls. 341/349). Entretanto, o próprio laudo registra que "A técnica do "Luminol" é considerada preliminar, por detectar a possível presença de sangue, visualizada em exame pela quimioluminiscênçja", de modo que nada há nos autos acerca de coleta e/ou realização de perícia a determinar se o tipo de sangue era condizente com o da vítima, ou até mesmo se o material cuja possível presença foi detectada era de procedência humana. Como já mencionei anteriormente, são muitas as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, notadamente o manejo de animais - domésticos ou não -, e materiais orgânicos deles provenientes, seja sangue ou secreções. [...] Nessa seara, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do homicídio, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, sendo a impronúncia é o único caminho possível.” (fls. 856/866) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de considerável probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, verifica-se que o TJ/RS cassou a decisão de pronúncia em razão da fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, consubstanciada na seguintes premissas: i) não há prova da materialidade do crime, pois, conquanto a ausência de localização do corpo da vítima possa ser suprida por outros elementos probatórios, estes se mostraram insuficientes à pronúncia do acusado; ii) a existência de contexto familiar conturbado, por si só, não prenuncia a ação volitiva do agravado ao crime de homicídio; iii) a presença de material genético da vítima sob as unhas do acusado tampouco evidencia a materialidade do delito, considerando ser incontroverso que este residia no mesmo local da vítima, e com ela compartilhava o leito; havendo, inclusive, alegação de que a vítima pediu para que o agravado coçasse suas costas em data próxima a dos fatos; iv) as lesões apresentadas pelo acusado, embora compatíveis com possíveis contusões defensivas, podem ter origem em sua atividade laboral, tendo em vista as peculiaridades das tarefas desenvolvidas na lida do campo rural; v) eventual ataque á vitima, ainda no quarto do casal, não foi relatado no depoimento da filha, que se encontrava na residência na data do fato; vi) os vestígios de sangue encontrados no veículo do acusado não constituem prova idônea à caracterização do delito, seja pela imprecisão da técnica do luminol utilizada pela perícia, seja, mais uma vez, em razão do trabalho rural por ele desempenhado; vii) a ausência de indicação precisa da data, local e forma em que ocorrida a morte da vítima ratifica a falta de provas da materialidade do delito e impede o exercício da plena defesa por parte do acusado. Nota-se, desde logo, que os contornos fático-processuais do caso foram amplamente delineados pelos magistrados na sentença de pronúncia e, especialmente, no acórdão recorrido – o que permite nova qualificação jurídica dos fatos por esta Corte Superior, à luz da indicada violação do art. 413 do CPP, sem a necessidade de revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, procedimento que seria vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no sentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca da cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré perpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. 5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Feita esta consideração, e diante do panorama fático delineado no acórdão recorrido, constata-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para cassar a sentença de pronúncia excederam o chamado "juízo de prelibação", ínsito à referida fase processual. Como já afirmado anteriormente, a decisão de pronúncia consiste na primeira etapa do procedimento inerente ao Tribunal do Júri, que não exige certeza necessária à condenação do acusado, mas apenas a demonstração de probabilidade razoável acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, a Corte de origem perfez verdadeiro juízo de mérito sobre tais pressupostos, afastando a materialidade do crime com base em premissas inidôneas, a exemplo da desconsideração das lesões no corpo do acusado, do material genético da vítima encontrado sob as suas unhas e dos vestígios de sangue achados em seu veículo, sob o pretexto de que a atividade laboral por ele desenvolvida pudesse justificar tais circunstâncias. Como bem balizado na decisão de pronúncia, as lesões apresentadas no corpo do acusado são compatíveis com movimentos de defesa em possível luta corporal, e os achados de material genético da vítima sob as suas unhas e de vestígios de sangue em seu veículo foram comprovados por meio de perícia técnica, a atestar a idoneidade dos fatos. Soma-se às referidas premissas, a comprovação do sumiço do cobertor e do pijama utilizado pelo acusado na noite em que, em tese, teve início a prática do crime; o fato de, na mesma data, os travesseiros usados pelo casal estarem lavados e pendurados em varal para secagem; além dos depoimentos de várias testemunhas que confirmaram a natureza extremamente conturbada do contexto familiar, permeado por inúmeras agressões e ameaças à vitima, por parte do acusado. É fato que a existência de conflitos no ambiente familiar, na realidade atual da nossa sociedade, não possui o condão de, isoladamente, demonstrar o liame volitivo para a prática do crime de homicídio. Por outro lado, quando esta circunstância se encontra associada a inúmeras outras premissas que indicam, ao menos preliminarmente, a autoria e materialidade delitiva – como no caso em análise – não se pode afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri para decidir sobre a efetiva existência de provas aptas à condenação. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a materialidade do crime de homicídio, na hipótese em que não localizado o corpo da vítima, pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente quando há imputação concomitante da prática do delito de ocultação de cadáver. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA MATERIAL DO CRIME. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos ora pacientes, permitindo-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 3. Ao pronunciar o réu, o Julgador reconhece a viabilidade da acusação, sem adentrar no mérito da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos probatórios a indicarem a autoria delitiva, o réu deverá ser impronunciado. 4. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado, pois na primeira fase do procedimento do júri prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Caso existam elementos a indicarem a prática do crime de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, podendo a morte do réu ser atestada por outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não poderá favorecê-los. Mais: como corpo de delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que, no caso do homicídio, não se restringe ao cadáver da vítima. Demais disso, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a inexistência de testemunha presencial do crime não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva, caso existam provas a respaldar tal conclusão. 6. Hipótese na qual o acórdão declinou os fundamentos pelos quais entendeu existirem elementos de convicção a indicarem a materialidade do crime e a sua autoria, baseando-se notadamente em exames periciais realizados, os quais atestaram que o sangue encontrado na residência da ré Maria de Lourdes e no veículo do réu Lincoln teria 99,99% de chance de pertencer à vítima, bem como em depoimentos prestados em juízo. 5. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da materialidade delitiva e da presença de indícios de autoria, seria necessário o revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Writ não conhecido. (HC n. 376.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Diante deste cenário, fica claro que o arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias de origem demonstram a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes à pronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Conselho de Sentença para o exame decisivo de mérito da controvérsia, em observância ao princípio da soberania do veredicto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito, para que o ora agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5182358-03.2021.8.21.7000

Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

Processo nº 5042439-33.2023.8.09.0090

Processo nº 5042439-33.2023.8.09.0090

1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)