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"0000002-44.2023.5.06.0010" - Resultados da Busca – Página 465 de 560

Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDILSON DE ARAUJO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 7009210-51.2025.8.22.0014

ID: 341403638

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7009210-51.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. P. D. S. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009210-51.2025.8.22.0014 Classe: Divórcio Consensual Protocolado em: 30/07/2025 Valor da causa: R$ 1.518,00 REQUERENTES: K. P. D. S., RUA ULISSES GUIMARÃES S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, R. D. S. C., RUA ANTONIO DE SOUZA 751 CENTRO - 88370-262 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por K. P. D. S. e R. D. S. C., pugnando pela concessão do divórcio. Aduziram os requerente que contraíram matrimônio na data 14/11/2021, sob o regime comunhão parcial de bens, até que decidiram pela já consolidada separação de fato. Requereram a homologação do divórcio. Afirmam que durante o casamento não adquiriram patrimônio e, da união, adveio o nascimento de 01 (uma) filha, cuja guarda e alimentos serão abordadas em ação própria. Pugnaram pela procedência do pedido inicial, homologando o divórcio. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, para a concessão do pedido de divórcio do casal, basta a manifestação de vontade dos cônjuges, ou seja, não há mais a exigência de comprovação de lapso temporal da separação de fato ou mesmo da culpa pela falência do matrimônio. Feitas tais considerações, é de rigor a homologação do divórcio do casal, já que afirmam não haver interesse na reconciliação. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal/1988, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO do casal K. P. D. S. e R. D. S. C., e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Chupinguaia/RO, para que averbe às margens do assento de casamento lavrado sob a matrícula nº 130351 01 55 2011 3 00001 002 0000002 26 o divórcio do casal. As partes são beneficiárias da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários. A presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Publicação e registros automáticos. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448928

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS COSTA DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343449051

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636773

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

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WENDELL BEZERRIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALINE SAMALY LIMA VIANA

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636785

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

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WENDELL BEZERRIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

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David Pereira Galvao e outros x Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobras e outros

ID: 343131015

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA GALVAO GENESIS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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CAIO CESAR SOARES DE SOUSA

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RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a107f4c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Querendo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 55692e9) , no prazo de 05 dias. Considerando o rito processual adotado com o “Juízo 100% Digital” (Ato TRT6-GP nº 535, de 2021 e Res. CNJ nº 345, de 2020), e o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n.º 05/2022, fica designada audiência de encerramento de instrução e razões finais para o dia 19/08/2025 às 08:35 horas, facultada a presença das partes. Atentem para o seguinte: a) o endereço físico do fórum da Justiça do Trabalho de Goiana (desde janeiro de 2021) é: Loteamento Novo Horizonte, Lote 2, Quadra 30, às margens da PE-75, km 02, Centro de Goiana/PE - CEP: 55900-000; b) o endereço eletrônico – aplicativo Zoom - para a audiência virtual é: ID: 597 938 8488 Senha: 651042 Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5979388488?pwd=aUN4dkduakxtOUxmaytsMElhZEMrZz09 c) o link de acesso à sala virtual constará nas notificações encaminhadas às partes e divulgado no sítio do Tribunal, de modo a permitir o acompanhamento por terceiros, que devem se identificar quando do ingresso na audiência telepresencial, sendo vedada a sua manifestação” (art. 4º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020); d) são pré-requisitos para a participação no ato virtual: computador com Windows, navegador de internet (preferencialmente Google Chrome), câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone com aplicativo Zoom e fone de ouvido com microfone, se possível, além de internet (banda larga com velocidade mínima de 5Mbps e recomendada de 10Mbps ou superior); e) os participantes da audiência virtual devem acessar a sala de espera virtual, até o horário designado para a sessão; f) os participantes da audiência virtual deverão portar documento de identificação com foto; g) os patronos das partes se responsabilizarão para orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles arroladas acerca do acesso e participação na audiência; h) os participantes da audiência virtual devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos; i) dispensa-se o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato, para a realização de audiência virtual; Providências pela Secretaria, no que couber. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 04 de agosto de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS GABRIEL DA SILVA

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Processo nº 5000471-36.2025.4.03.6336

ID: 292292644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000471-36.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SILVESTRE DE MOURA

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000471-36.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000471-36.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451, FABIANA SILVESTRE DE MOURA - SP322388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5003246-92.2023.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000002-58.2008.4.03.6308, 0003222-59.2011.4.03.6308, 0000002-82.2013.4.03.6308, 0000095-58.2017.4.03.6323 e 0005723-39.2014.4.03.6321). Julgado improcedente, o processo 5003246-92.2023.4.03.6336 não reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 27/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170

ID: 291907359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000053-62.1993.8.17.1170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA REPRESENTANTE: NIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192259509, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 178235048), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê à possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 5 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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