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Processo nº 5000546-96.2021.4.03.6342

ID: 329012053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000546-96.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONOLO HAYAKAWA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LEO

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PATRICIA FORNARI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-96.2021.4.03.6342 AUTOR: SUZANA BONOLO HAYAKAWA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA FORNARI - SP336680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Leila Maria Guerra Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 283532784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

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HERICK PAVIN

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BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

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GUILHERME PREZENSE SASAKI

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TIAGO AZNAR MENDES

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LETÍCIA MARQUEZONI ANDRÉ

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JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-76.2024.8.16.0108 Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.299,68 Autor(s): LEILA MARIA GUERRA VIEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS” movida por LEILA MARIA GUERRA VIEIRA em face EVOLUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretendendo a Autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, e, de corolário, do financiamento com a segunda ré, com a consequente restituição à autora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Aventou a parte Ré, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que: “somente atua como mero agente financeiro, ou seja, fornece um meio de pagamento para que seus clientes possam adquirir o bem pretendido”. Partindo-se das alegações ventiladas na inicial, conclui-se ser a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois faz parte da cadeia de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 18 do CDC, possuindo característica acessória do contrato de financiamento. Ademais, a tese da instituição bancária Ré, de que jamais participou da relação negocial de compra e venda entre as demais partes, atuando apenas com instrumento focado em liberação e concessão do financiamento bancário, não merece prosperar, pois, conforme mencionado, não a exonera de sua posição na cadeia de consumo evidenciada por meio da celebração do contrato apontado, razão pela qual a rejeito. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal, e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em Juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: a) Relação acessória entre os contratos; b) Anotação de sinistro nos documentos do automóvel; c) Vícios existentes no automóvel e do conserto realizado; d) Suspensão do pagamento das parcelas e restituição dos valores já pagos; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Possibilidade de rescisão contratual; b) Existência de dano moral indenizável e o quantum razoável; c) Declaração de inexistência de débitos Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. DAS PROVAS Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do vendedor “Denner”, ou na falta deste, o depoimento pessoal do preposto da Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, bem como pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A Ré Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., nada manifestou (seq. 51). Já a Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, reiterou requerimento quanto a produção de prova pericial (seq. 52.1), da qual já possui manifestação favorável da parte Autora (seq. 47.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré, para apurar a existência de vícios sobre o veículo Gol MI, Branco, ano 97/98, placa AHI9893. Para tanto, nomeio o Dr. ALESSANDRO SAIA MORENO (currículo disponível no Portal CAJU do TJPR), engenheiro mecânico / automotivo, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC). Na sequência, intime-se a parte Ré responsável para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes a Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com ele, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Concluída a prova pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal / oral. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Casa Conexao De Materiais Hidraulicos Ltda x Etika Construtora E Gerenciamento De Obras Ltda

ID: 283269584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

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MARCOS BUENO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002912-43.2023.8.16.0001 Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$140.217,38 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Vistos. 1.Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser buscada por intermédio do sistema INFOJUD. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Cumprido o item 1, Concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-55.2024.8.26.0510

ID: 305618437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RáPIDO SãO PAULO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápi… Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 70, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, cite-se a ré Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda., por mandado, nos termos da decisão de fls. 12/13, observando-se os endereços indicados na reclamação inicial e na pesquisa de fls. 40/42. P.I. - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943489

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943491

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA DE GOES CAVALCANTI ROSA

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PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0002912-36.2019.8.06.0171

ID: 317450045

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002912-36.2019.8.06.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ARAUJO LIMA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedid… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, objetivando a autorização para levantamento de valores depositados em conta de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira. Com a inicial vieram os documentos de ID's. 109826870 ao 109827184. A requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois conforme se verifica pelo RG de ID. 109826872 ela é filha do falecido, sendo o mesmo viúvo e não possuindo outros herdeiros. Deferida a gratuidade e determinado o envio de ofício ao INSS, ao Banco do Brasil e aos Cartórios da Comarca de Tauá para que informem acerca da existência de bens deixados pelo falecido (ID. 109827187). O INSS em resposta ao ofício, se manifestou nos ID's. 109825206 ao 109825208. Já o Banco do Brasil, apresentou resposta no ID. 109825213. Despacho de ID. 109825216 determinando envio de ofício à Caixa Econômica Federal e renovação de ofícios aos Cartórios. Em resposta aos ofícios, os cartórios apresentaram os documentos nos ID's. 109825200, 109825210, 109825215, 109826825, 109826828, sem localizar bens em nome do falecido. Petição da parte requerente pedindo a expedição de alvará dos valores localizados (ID. 109826838 e 109826843). A Caixa Econômica Federal apresentou resposta ao ofício nos ID's. 115490667 e 115490669. É o relatório. Decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Conforme se verifica nos autos, foram localizados valores junto ao INSS em nome do falecido (ID's. 109825206 e 109825208). Quanto à Caixa Econômica Federal, sequer fora localizado o CPF do falecido junto aos registros (ID. 115490669 e 115490670). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a requerente Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, a receber todos os valores depositados em conta corrente/poupança/investimento, junto ao INSS, de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira, devendo o alvará judicial ser expedido na forma requerida no ID. 109826843. Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Após, cumpridos, arquive-se os autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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M.D.L.Y. x M.G.D.N.Y.

ID: 336832841

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.Y.

Polo Passivo:

M.G.D.N.Y.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0002912-14.2025.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a…

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Carlos Roberto Da Luz Munhoz x Estado Do Paraná

ID: 294859425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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THIAGO SIMÕES PESSOA

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011090-45.2024.8.16.0130 Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$12.134,52 Requerente(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Na petição de mov. 35/47, a parte exequente informou que atualmente se encontra na condição de militar da reserva remunerada, ou seja, em situação de inatividade/aposentadoria. 2. A parte executada, devidamente intimada no mov. 43 para se manifestar sobre a petição de mov. 35, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. 3. Diante disso, considerando a impossibilidade de fruição das férias referentes ao período reconhecido na sentença de mov. 20, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 47, convertendo as mencionadas férias em pecúnia. Tal medida se impõe a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. /PR - CEP: 82.560-170 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. IMPOSSIILIDADE DE FRUIÇÃO – SERVIDOR INATIVO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º DA LEI Nº 1943 /1945. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (002520092.2021.8.16 .0182, 0025168- 24.2020.8.16 .0182, 0002912-53.2021.8.16 .0182, 0000366- 15.2022.8.16 .0174 E 0001470-11.2022.8.16 .0055). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031925-34 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.03.2024); “RECURSO INOMINADO . COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTADUAL QUE NÃO INTEGRA MAIS OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000366-15 .2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.07.2023)”. (TJ-PR 00164304220238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024).[1] 4. Nos termos do art. 534, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2611161815. Acesso em: jun. 2025.

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Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001

ID: 331290127

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-80.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIF… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - PE67476 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) Dra. JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - OAB PE67476 do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " Nesses termos, recebo a denúncia em face de JOSÉ GABRIEL FORTUNATO DA SILVA, pelas condutas descritas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º e 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Cite-se o acusado para responder à acusação que lhe é feita, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias e através de defensor e/ou advogado constituído, conforme disposto no art. 396 do CPP, arguindo preliminares e alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, bem como para os demais termos da ação penal até final julgamento. Sem resposta do acusado no prazo assinado ou declarando não possuir condições financeiras para contratar um causídico, tudo certificado pela Defensoria, fica desde já nomeado um Defensor Público dos quadros da Defensoria Pública do Estado, com assento nessa vara especializada, para promover-lhe a defesa (art. 396-A, §2°, do CPP), devendo a secretaria dá vistas a Defensoria pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos com a resposta, dê-se vista ao Órgão Ministerial para se pronunciar, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para designação da data de audiência e instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, com as devidas requisições/intimações necessárias das partes. Acostado mandado de citação de forma negativa, dê-se vista ao órgão ministerial para diligenciar acerca do endereço/telefone atual do denunciado. Com a juntada da manifestação ministerial informando os novos dados visando à manifestação do acusado, proceda à diretoria com os expedientes necessários para o cumprimento da citação. Diante das modificações introduzidas pela Lei nº 14.857/2024, que incluiu o art. 17-A na Lei nº 11.340/2006, coloque-se o nome da ofendida sob sigilo no sistema PJe. Oficie-se ao IML requisitando os laudos das perícias traumatológicas realizadas na vítima e no denunciado. Oficie-se ao IC requisitando o laudo pericial realizado no local do crime. Conceda-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa no ID. 209581558. Intimem-se. Ciência ao MP e aos patronos/defensores. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Recife, 18 de julho de 2025. Ana Cristina de Freitas Mota Juíza de Direito em exercício cumulativo " - ID 210117760 Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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