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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 338775000

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIANE DA SILVA, M. C. D.…

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 338775001

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIANE DA SILVA, M. C. D.…

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 338775003

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LARISSA DE GOES CAVALCANTI ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIANE DA SILVA, M. C. D.…

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Processo nº 0002621-40.2025.4.05.8302

ID: 315545542

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002621-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO LUIZ PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002621-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVALDO LUIZ PEREIRA DO CARMO A…

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Processo nº 0000778-40.2025.4.05.8302

ID: 278151021

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000778-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA DE LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

Advogados:

ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000778-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO BATISTA DE LUNA Advog…

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943489

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943491

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA DE GOES CAVALCANTI ROSA

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PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0003397-40.2025.4.05.8302

ID: 307893492

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003397-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA LIMA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 37ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003397-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINE MARIA LIMA DE SENA Adv…

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Processo nº 0002815-40.2025.4.05.8302

ID: 290905793

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002815-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002815-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA TAVARES DA SILVA Advoga…

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Processo nº 0002718-40.2025.4.05.8302

ID: 316510012

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002718-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAGNA SANTOS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002718-40.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA MARIA DA SILVA Advogado…

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