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"0003969-55.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 0038755-32.2017.8.08.0024

ID: 318796807

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0038755-32.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA LIMA SOUZA EDSON GONCALVES DA SILVA JULIO CEZAR BARBOSA LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MICHEL GONCALVES CASSARO PEDRO RECO SOBRINHO RAUL CEZAR NUNES SALOMAO ANTONIO DA SILVA SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0038755-32.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SERRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TESTEMUNHA: DOUGLAS OLIVEIRA COUZI, RENATO CARDOSO KLEMENZ, LUIZ SERGIO AURICH, LUIZ SERGIO AURICH FILHO, JAIR BARBOSA, DINARTE COSTA DOS SANTOS, NACIB HADDAD NETO, MARIA DA PENHA MONJARDIM, ISRAEL RODRIGUES DE FREITAS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA REQUERIDO: RAUL CEZAR NUNES, PEDRO RECO SOBRINHO, SALOMAO ANTONIO DA SILVA, JULIO CEZAR BARBOSA, SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP, ALESSANDRA LIMA SOUZA, EDSON GONCALVES DA SILVA, LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MICHEL GONCALVES CASSARO, SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Raul Cézar Nunes, Pedro Reco Sobrinho, Salomão Antônio da Silva, Júlio Cezar Barbosa, Servibrás Serviços Ltda, Alessandra Lima Souza, Edson Gonçalves da Silva, Aucamar Serviços Ltda., Lastro Construções e Serviços Ltda e Michel Gonçalves Cassaro. Alega o MPES em sua inicial, diversas irregularidades, apuradas através dos Inquéritos Civis/MPES de nºs 2014.0000.5631-88 e 214.0006.4410-34, verificadas na gestão das licitações e contratações realizadas no ano de 2009, procedidas pela Câmara Municipal de Serra, sob a gestão do então Presidente RAUL CEZAR NUNES e do Superintendente PEDRO RECO SOBRINHO. Aduz que foram investigados em diferentes inquéritos civis irregularidades nas licitações e contratações envolvendo empresas terceirizadas, configurando um esquema corruptivo de fraudes. Sustenta que durante o exercício de 2009, foi instalado na Câmara Municipal de Serra um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos, sob a gestão do então Presidente da Câmara, Raul Cézar Nunes, e do então Superintendente, Pedro Reco Sobrinho. Revela que ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis no exercício de 2009, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. As investigações apontam, segundo o Órgão Ministerial para um conluio entre agentes públicos e empresas para fraudar procedimentos licitatórios, beneficiando o réu Júlio Cézar Barboza, apontado como sócio oculto das empresas vencedoras. Em sua peça de ingresso, descreve que as irregularidades centrais, conforme a petição inicial, são: Burla à Regra do Concurso Público: Aponta-se que os gestores da Câmara Municipal contrataram empresas terceirizadas para a prestação de serviços de natureza rotineira e finalística, como os de taquigrafia, em afronta à exigência constitucional de concurso público. A legislação municipal (Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003) prevê expressamente o cargo de taquígrafo na estrutura da Casa de Leis, tornando a terceirização ilegal. Desnecessidade da Contratação e Duplicidade de Pagamentos: Argumenta-se que a contratação da empresa SERVIBRÁS, por meio do Convite nº 07/2009 e do Pregão Presencial nº 05/2009, era desnecessária e danosa ao erário. Isto porque já existia um contrato em vigor para o mesmo objeto (serviços de taquigrafia), o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que foi prorrogado sucessivamente até o final de 2010. A manutenção de dois contratos simultâneos para o mesmo serviço e a existência de uma servidora efetiva no cargo de taquígrafia, somada a um sistema de gravação das sessões, evidenciam a desnecessidade da nova despesa. Ausência de Cotação Prévia de Preços: A exordial sustenta que, no âmbito do Pregão nº 05/2009, não houve a devida cotação prévia de preços de mercado. Tal falha impediu a administração de verificar se a proposta da empresa vencedora era vantajosa e compatível com os valores praticados, violando o artigo 43, IV, da Lei 8.666/93 e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa. Fraude à Licitação: Narra o Ministério Público a existência de um conluio entre os licitantes e agentes públicos para direcionar os certames. A ação detalha o vínculo entre o réu Julio Cezar Barboza e as empresas SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO, que teriam participado dos processos licitatórios de forma simulada para garantir a vitória da primeira. Com base nesses fatos, o MPES pugnou pela condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa pela prática das condutas art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, além de medida liminar de indisponibilidade de bens, esta deferida pela Decisão de fls. 1.159/1.167, ocasião em que foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar defesa prévia. Às fls. 1.618, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal de Vitória, declinou de sua competência, com a consequente remessa dos autos para esta Vara. Uma vez notificados, os requeridos apresentaram defesa prévia, que ensejou a Decisão de fls. 2.194/2.206, recebendo a inicial e revogando a medida liminar de indisponibilidade de bens em face das requeridas AUCAMAR SERVIÇOS LTDA e SERVIBRÁS SERVIÇOS LTDA. Todos citados, apresentaram contestação. O requerido MICHEL GONÇALVES CASSARO, devidamente citado às fls. 2.350, não contestou e às fls. 2.692/2.693, foi decretada sua revelia. Às fls. 2.837, MICHEL GONÇALVES CASSARO, requereu assistência judiciária, quando juntou apenas declaração de hipossuficiência. Réplica pelo MPES, quando admitiu a aplicação retroativa da lei, referente a parte revogada, requerendo a desistência do pedido de condenação, fundamentados no inciso I, do art. 11 e as sanções a ele atribuídas. No mesmo ato, ratificou as tipificações atribuídas às práticas de condutas previstas no art.10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art.12, incisos II e III. Foi proferida decisão saneadora afastando as preliminares alegadas e determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas a serem produzidas. As partes pleitearam a produção de prova oral, que restou deferida por meio da decisão de ID 41628970, oportunidade em que foi reajustado o ponto controvertido da demanda. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID’s 44958989 e 46786903). Foi proferida certidão informando da juntada da audiência realizada em outro feito na condição de prova emprestada conforme determinado. (ID 46898293). No curso do processo foi proferida nova decisão revogando a indisponibilidade dos bens inicialmente decretadas. Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento que em seu julgamento, teve provimento negado (ID 66468641). O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela condenação dos requeridos nos termos da inicial (ID 51233833). A Câmara Municipal e o Município de Serra apresentaram suas alegações finais (ID’s 49854385 e 50205767). Em seguida, os requeridos Servip Conservação e Serviços Ltda, ora requerida Aucamar Serviços Ltda, apresentou seus memoriais finais (ID 49219504). Os requeridos Júlio Cezar Barbosa, Servibras Limpeza e Serviços Eireli e Alessandra Lima Souza apresentaram suas alegações finais (ID 63179422). Da mesma forma, os requeridos Raul Cezar Nunesm Pedro Reco Sobrinho e Salomão Antônio da Silva apresentaram seus memoriais finais (ID 70782702). É o que o interessa relatar. Decido. DAS PRELIMINARES As preliminares alegadas em se de contestações já foram enfrentadas e afastadas quando da decisão saneadora. MÉRITO Pois bem. A Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina pública de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição da República, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo. Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 1.079/50 (Crime de Responsabilidade). Vale ressaltar que os fatos apurados no presente processo são referentes ao ano de 2009, e a demanda teve início sob a Lei 8.429/92 sem suas devidas alterações. No entanto, importante consignar que com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou sistematicamente a Lei 8.429/92, a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa foi extirpada do ordenamento jurídico, sendo a legislação benéfica aos réus aplicável aos atos praticados anteriormente à sua vigência, desde que respeitada a eficácia da coisa julgada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024070050109, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023). Tecidas estas considerações sobre a Lei de Improbidade Administrativa e passando a análise do caso em análise, vejo que após examinar detidamente as provas produzidas, sejam oriundas de procedimento investigativo instaurado pelo próprio Parquet ou mesmo em Juízo, repousar a tese ministerial com a certeza exigida. Pois bem. Diante dos vastos elementos alegados na inicial passarei a enfrentar, pontualmente, as condutas imputadas de modo a demonstrar sobre o meu livre convencimento, os principais pontos, por meio de tópicos, as condutas ora descritas. Inicialmente, vale pontuar que apesar da vasta e densa inicial, registro que apesar de um único julgamento de contas por parte do Tribunal de Contas deste Estado do Espírito Santo, o Ministério Público dividiu as condutas analisadas pelo TCEES em cinco demandas, ante o fato de envolver contratos e réus diversos. Assim, no caso em tela apura-se somente na limitação da contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" no âmbito do Poder Legislativo de Serra/ES e seus efeitos consectários. Como relatado na inicial, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis do Município de Serra no exercício de 2009, identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. Vale destacar que o Tribunal de Contas é o Órgão responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. O art. 71, da Constituição Federal/1988, estabelece que a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. Neste sentido, em seu julgamento apontou para uma série de irregularidades administrativas por parte de seu então gestor, o que tornou-se fatos incontroversos nos autos diante da ausência de contrariedade dos pontos alegados. No entanto, é sabido que a robustez da presente Ação de Improbidade Administrativa não reside apenas na constatação isolada de irregularidades, mas na demonstração de uma cadeia de atos ilícitos interligados, que, analisados de forma sistemática e teleológica, revelam um deliberado e metódico desvio de finalidade na gestão, in casu, da Câmara Municipal de Serra. Pautado nestas assertivas, foi produzida a prova oral, na condição de prova emprestada do processo nº º 0038739-78.2017.8.08.0024, com plena anuência das partes, onde revelou, claramente, o método ilícito e doloso por parte dos agentes públicos com conluio com agentes privados. Luiz Sérgio Aurich Filho, (ex-sócio da AUCAMAR), confirmou que teve sua assinatura falsificada na ata de licitação do Convite 07/2009, vejamos: “que a empresa participou de licitações da Câmara de Vereadores. ... Mas eu nunca estive na Câmara de Serra para assinar ou participar de ata de licitação. De forma alguma. Que não esteve presente. Nuca foi à Câmara. Coronel sempre foi muito centralizador na empresa, mesmo nessa época como gerente comercial, José Nunes, a proposta era feita entre os dois. Eles conversavam sobre os valores e tal. Era complexo. Tinham uma planilha para calcular tributos e tal. ... Nesse caso excepcional, o Coronel me ligou e disse que não poderia ir lá para assinar, era uma coisa excepcional, assinei algumas outras. [...] As propostas comerciais a gente não tinha noção dos valores, esporadicamente, muito excepcionalmente, eu assinava as propostas. Assinei na confiança total. ... O José Nunes que intermediou esse pedido de assinatura. Me lembro perfeitamente.” DOUGLAS OLIVEIRA COUZI (ex-funcionário da CONSTRUCRED, empresa de JÚLIO CESAR), além de confirmar a relação entre JULIO CESAR BARBOSA e JOÃO CARLOS BATISTA, ainda ressaltou a relação entre estes e JOSÉ CARLOS NUNES, pessoa que tinha papel fundamental nas fraudes, assim parcialmente transcrito: “Que é engenheiro civil, que trabalhou na CONSTRUCRED e que Julio Cesar era seu chefe, que se ele não era dono, era preposto, diretor.... Fui engenheiro civil, fazia obras. O Julio depois o irmão dele, o Mário foi diretor, não sei quem é esposa do Mário. ... Que Julio empregava muitos parentes na empresa, recorda de Fernando Schimidt, que era sobrinho, José Carlos, que era casado com a sobrinha dele, que era a Fabrícia; tinha Paulo, que era casado com uma sobrinha ... Se for José Carlos Nunes, ele era casado com a sobrinha dele, que era Fabrícia. ... José Carlos era gerente administrativo, trabalhava no administrativo. Era da confiança de Julio Cesar. ... A gente trabalhou na Polícia Militar, fizemos obras lá, mas Coronel não trabalhava na Construcred. Era comandante geral da polícia, e nos tínhamos licitação na PM.” Ainda em depoimento, ainda confirmou que ALESSANDRA LIMA SOUZA, supostamente sócia da SERVIBRÁS SERVIÇOS, era secretária na CONSTRUCRED (antiga empresa de JÚLIO CESAR BARBOSA). Denota-se, assim, da análise da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em consonância com a prova oral produzida, nefastos métodos de violação a administração pública. I. A Terceirização Ilegal como Fraude à Constituição e Instrumento de Patronagem: A Constituição da República, em seu artigo 37, II, consagra o concurso público como o pilar para o acesso a cargos e empregos públicos, garantindo a materialização dos princípios da Isonomia, Impessoalidade e Eficiência. A contratação de terceiros para o exercício de atribuições finalísticas e permanentes da Administração constitui uma patologia administrativa repudiada pelo direito. No caso em tela, a contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" não representa uma mera terceirização de atividade-meio ou acessória. Trata-se da delegação de uma função intrinsecamente ligada ao núcleo do Poder Legislativo, cuja permanência e essencialidade são juridicamente reconhecidas pelo próprio Município de Serra através das Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003, que criaram e estruturaram o cargo efetivo de "Taquígrafo Parlamentar". Conforme leciona a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a terceirização somente é lícita quando se destina a atividades periféricas, instrumentais ou acessórias. A contratação para a execução de atividades-fim, como as afetas a cargos previstos no plano de carreira do órgão, configura uma substituição indevida de servidor público, caracterizando fraude à exigência constitucional do concurso. A defesa dos gestores, que atribuiu a decisão a um "conflito de vontade política entre os parlamentares", é juridicamente insustentável. Na mesma esteira de raciocínio, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que a vontade da Administração é aquela expressa na lei; o administrador não possui a prerrogativa de se eximir do cumprimento de um mandamento constitucional por conveniência ou por entraves políticos internos. A regra do concurso é indisponível, e a inércia em realizá-lo não gera um direito de contratar ao arrepio da Constituição. A conduta se agrava ao constatar que a Câmara já possuía uma servidora concursada no cargo, o que torna a "necessidade" fabricada para a contratação ainda mais questionável, revelando o dolo de violar o princípio do concurso público. Assim, tenho que a contratação de serviços de taquigrafia, ao invés da realização de concurso público, transcende a mera ilegalidade para configurar uma autêntica fraude à Constituição. A escolha dos gestores não foi uma simples opção gerencial, mas um ato de subversão da ordem constitucional que rege a Administração Pública. Sobre o tema, cediço que o concurso público (art. 37, II, CF/1988) não é uma formalidade burocrática; é o mecanismo republicano por excelência para garantir que o acesso aos quadros estatais se dê por mérito, e não por apadrinhamento. Ao optar pela terceirização de uma atividade-fim, permanente e legalmente prevista como cargo de carreira (Leis Municipais nº 2.655/2003 e 2.656/2003), os réus não apenas violaram uma norma, mas atacaram a própria essência do Princípio da Impessoalidade. A terceirização, neste contexto, torna-se um perigoso subterfúgio para a contratação indireta de pessoal sem o crivo do mérito, abrindo as portas para a patronagem política e a alocação de aliados em postos custeados pelo erário, sob o véu de uma empresa contratada. Neste sentido, a justificativa de "conflito de vontade política" , apresentada no processo do TCE-ES, é, na prática, uma confissão de que a conveniência de grupos políticos foi colocada acima de um dever constitucional indisponível. Portanto, o ato não deve ser visto como um erro administrativo, mas como uma escolha consciente de operar à margem do modelo de administração pública desenhado pelo constituinte, um ato doloso que mina a meritocracia e a moralidade. II. A Duplicidade de Contratos como Prova da Má-Fé e do Desprezo pelo Erário: O princípio da Moralidade Administrativa, na célebre lição de Hely Lopes Meirelles, não se contenta com a mera legalidade formal; exige do administrador uma conduta pautada pela "honestidade jurídica", pela lealdade e pela boa-fé. A análise dos contratos da Câmara de Serra em 2009 expõe uma afronta direta a este princípio, bem como aos da Economicidade e da Eficiência. Os autos demonstram de forma inequívoca que, ao deflagrar o Pregão nº 05/2009 para contratar serviços de taquigrafia, a Câmara Municipal já era parte em um contrato plenamente vigente com objeto idêntico: o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que fora prorrogado e vigeu durante todo o exercício de 2009. O objeto deste contrato era a "prestação de serviços taquigráficos, estenográficos e mão de obra administrativa". A sobreposição é total e foi categoricamente afirmada pelo TCE-ES, que concluiu que "a Câmara possuía dois contratos para realizar o mesmo serviço", gerando pagamentos duplicados e dano evidente ao erário. A desnecessidade da nova contratação é corroborada por uma conjunção de fatores: • Contrato Vigente: A existência do Contrato nº 13/2007 com a IDESB. • Servidora Efetiva: A presença de uma taquígrafa de carreira, Maria da Penha Monjardim, em pleno exercício de suas funções. • Recurso Tecnológico: A utilização de sistema de gravação para as sessões, recurso moderno que, em muitos legislativos, substitui o serviço de taquigrafia e que foi, paradoxalmente, reforçado com a compra de um novo gravador dentro do próprio contrato com a Servibrás. Neste sentido, pagar duas vezes pelo mesmo serviço, ignorando os recursos humanos e materiais já disponíveis, não é apenas um ato de má gestão, mas um ato de improbidade que atenta contra a probidade e a finalidade pública, como corretamente apontado pelo TCE-ES. A decisão do Tribunal de Contas em manter a irregularidade e imputar o dever de ressarcimento do valor total do novo contrato chancela a ocorrência do dano. Logo, a conduta de um administrador probo e eficiente (art. 37, caput, CF/88) pauta-se pelo dever de boa gestão, o que implica zelar pela aplicação racional e econômica dos recursos públicos. A decisão de promover novas licitações para um serviço que já estava plenamente atendido por um contrato vigente (Contrato nº 13/2007 com a IDESB), por uma servidora efetiva e por tecnologia de gravação é a mais contundente prova da má-fé e do absoluto desprezo pelo patrimônio público. Um gestor minimamente diligente, diante de uma suposta necessidade, tem o dever funcional de, primeiro, verificar os recursos internos disponíveis. Os réus, contudo, ignoraram deliberadamente todas as soluções existentes e mais econômicas. Este comportamento desafia a lógica da boa administração e só encontra explicação plausível na existência de um propósito oculto: o de direcionar recursos para um contratado específico e predeterminado, a empresa ora requerida SERVIBRÁS. A duplicação não foi um acidente, erro ou má-fé, mas a consequência de uma decisão que preteriu o interesse público em favor de um interesse privado. O dano ao erário, quantificado em mais de R$ 1 milhão de reais somando-se os dois contratos com a Servibrás, não foi um mero prejuízo; foi o custo da fraude, o preço pago para viabilizar o esquema de favorecimento. A coexistência de múltiplos pagamentos pelo mesmo serviço é a assinatura indelével do dolo e da improbidade. III. A Ausência de Cotação de Preços como Ato de Sabotagem à Transparência e ao Controle: Como se sabe, a licitação não se resume ao ato de competição externa; ela se inicia com uma fase interna de planejamento, cuja peça central é a elaboração de um orçamento detalhado e devidamente fundamentado. O art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93 exige a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado. Conforme apontado pela auditoria do TCE-ES, o Pregão nº 05/2009 padeceu de "ausência ou insuficiência de cotação prévia de preços". Esta omissão não é um vício meramente formal. Na doutrina de Marçal Justen Filho, a pesquisa de preços é o instrumento que confere à Administração o conhecimento mínimo necessário para julgar a exequibilidade e a economicidade das propostas. Sem esse referencial, a Administração fica impossibilitada de cumprir seu dever de selecionar a oferta mais vantajosa, tornando-se vulnerável a preços inexequíveis ou excessivos. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, fartamente citada na peça inicial, estabelece a necessidade de uma pesquisa ampla, com no mínimo três cotações ou justificativa robusta para a sua impossibilidade. A falha da Câmara de Serra em documentar este procedimento essencial nos autos do processo administrativo viola o dever de motivação dos atos administrativos e o princípio do formalismo moderado, deixando a contratação sem o lastro de legitimidade e economicidade exigido por lei. A omissão na realização de uma pesquisa de preços formal e documentada para o Pregão nº 05/2009 não pode ser interpretada como um lapso ou falha procedimental menor. Trata-se de uma denominada cegueira deliberada, um ato calculado para remover os mecanismos de controle de economicidade da contratação. Ao não estabelecer um preço de referência com base em pesquisa de mercado, como exige a legislação (art. 43, IV, Lei nº 8.666/93), os gestores criaram um vácuo informacional. Este vácuo serviu a um propósito claro: impedir que o valor proposto pela empresa-alvo do esquema pudesse ser objetivamente contestado como excessivo. Sem um parâmetro oficial, o julgamento da proposta torna-se um ato puramente subjetivo e arbitrário, facilitando a aceitação de valores superfaturados. A jurisprudência do TCU, é enfática sobre a necessidade de uma pesquisa robusta, pois ela é a principal ferramenta para a Administração "avaliar a compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes com os preços praticados no mercado". A ausência de cotação de preços, portanto, foi uma peça instrumental para o “sucesso da fraude”. Foi um ato ilícito de sabotagem contra os Princípios da Transparência, da Economicidade e do Dever de Motivação, projetado para blindar um contrato direcionado contra futuras fiscalizações. IV. O Esquema de Conluio como Condutor de Todas as Ilegalidades: A imputação mais grave dos pontos alegados é a de que as irregularidades descritas não foram meros erros, mas atos deliberadamente orquestrados dentro de um "esquema corruptivo de fraude às licitações", montado para beneficiar as empresas controladas pelo réu JULIO CEZAR BARBOSA, qualificado como "sócio oculto". O modus operandi consistia no conluio entre as empresas licitantes, que apenas simulavam uma disputa para garantir que a empresa-alvo do esquema, a SERVIBRÁS, se sagrasse vencedora. A participação das empresas AUCAMAR e LASTRO, supostamente vinculadas ao mesmo grupo, nos certames, servia apenas para frustrar o caráter competitivo do procedimento, violando o núcleo do instituto da licitação. A Lei nº 8.429/92, em seu artigo 10, VIII, tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias". A doutrina de Fábio Medina Osório esclarece que o dano ao erário em casos de fraude licitatória é in re ipsa (presumido), pois a ausência de competição real impede que a Administração alcance a proposta efetivamente mais vantajosa. O dolo, neste caso, é evidente e específico. Não se trata de mera culpa ou negligência, mas da vontade livre e consciente de direcionar o resultado do certame, violando os princípios da Isonomia, Impessoalidade e Moralidade. As diversas irregularidades (terceirização ilegal, contrato desnecessário, ausência de pesquisa de preços) funcionaram como ferramentas para a consecução do fim último: o benefício do grupo empresarial em detrimento do interesse público. As ilegalidades descritas não são eventos estanques, mas engrenagens de um mesmo mecanismo fraudulento, com um único propósito (teleologia): direcionar os Contratos nº 09/2009 e 20/2009 para as empresas controladas ou influenciadas por JULIO CEZAR BARBOSA. • A burla ao concurso público criou a oportunidade, a "demanda artificial" para uma grande contratação terceirizada. • A desconsideração do contrato vigente com a IDESB foi o passo necessário para justificar a abertura de um novo e específico certame para a empresa-alvo. • A ausência de pesquisa de preços serviu para ocultar o possível sobrepreço do contrato direcionado. • O conluio entre as licitantes (SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO), que simulavam competição, foi o ato final para garantir que o contrato chegasse às mãos certas, frustrando a licitude do processo, em clara violação ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade. Essa cadeia lógica e finalística de atos demonstra, de forma irrefutável, o animus dos agentes: a intenção consciente e coordenada de fraudar a lei para obter vantagem indevida. Isso afasta qualquer tese de erro grosseiro ou culpa, e enquadra a conduta no campo do dolo, da má-fé qualificada que caracteriza o ato de improbidade administrativa em sua mais grave expressão. Assim, concluo que a estrutura do esquema, como narrada na inicial, revela que cada passo ilegal foi premeditado para alcançar o resultado final desejado pelos réus. Com isso, em suma, a trama revela uma clara divisão de tarefas, onde os agentes públicos usaram de suas prerrogativas para abrir as portas da Administração, enquanto os particulares criaram e operaram a estrutura empresarial para capturar os recursos. A sincronia entre as ações de cada réu demonstra que não agiram por acaso, mas em unidade de desígnios, configurando o dolo individual e coletivo que fundamenta a ação de improbidade da seguinte forma: Raul Cézar Nunes (Então Presidente da Câmara): Na qualidade de autoridade máxima, seu dolo se manifesta no abuso do poder de comando. Ao assinar contratos e ordenar despesas flagrantemente ilegais — como a contratação de um serviço já existente e a burla à regra do concurso — ele não foi um mero expectador, mas o garantidor político e administrativo da fraude. Seu dolo reside na omissão consciente de seu dever de vetar ilegalidades e na ação deliberada de chancelar um esquema que beneficiava interesses privados em detrimento do erário. Ele tinha o poder e o dever de impedir o ato, mas escolheu ser seu executor final Pedro Reco Sobrinho (Então Superintendente): Seu dolo se caracteriza como o do iniciador do ato fraudulento. Foi ele quem deu o impulso oficial para os processos administrativos (nº 068/2009 e nº 230/2009) que culminaram nas contratações desnecessárias da Servibrás. Agindo assim, mesmo ciente (ou tendo o dever de saber) da existência do contrato vigente com a IDESB, ele dolosamente fabricou a "necessidade" administrativa que serviu de pretexto para o certame direcionado, sendo o arquiteto da base documental da fraude. Salomão Antônio da Silva (Então Coordenador Administrativo e Pregoeiro): Seu dolo é o do executor operacional. Como Pregoeiro Oficial e responsável por planejar e executar a modernização administrativa, ele tinha o dever funcional de garantir a lisura e a competitividade do certame. Ao elaborar e assinar um edital que permitiu uma contratação sem a devida cotação de preços e ao conduzir um processo com licitantes em conluio, ele frustrou deliberadamente a finalidade da licitação. Seu dolo está na ação de conduzir um procedimento viciado para garantir que o resultado predeterminado fosse alcançado. Júlio Cézar Barboza (Apontado como Sócio Oculto): Seu dolo é o do mentor intelectual e principal beneficiário do esquema. A acusação o posiciona como a figura central que orquestrou a participação das empresas de fachada e em conluio para simular uma competição inexistente. Sua intenção era unicamente a de se apropriar de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos, utilizando-se de interpostas pessoas para ocultar seu envolvimento e benefício direto. Alessandra Lima Souza e Edson Gonçalves da Silva (Sócios da SERVIBRÁS): O dolo destes réus se configura pela participação consciente como interpostas pessoas, ou "laranjas". Ao emprestarem seus nomes para a constituição da empresa SERVIBRÁS, eles viabilizaram a ocultação do verdadeiro controlador do esquema, sendo peças fundamentais para a materialização da fraude e o recebimento dos valores do erário. Michel Gonçalves Cassaro (Sócio da LASTRO e Responsável Técnico da SERVIBRÁS): Sua situação evidencia o dolo de forma cristalina. Ao figurar simultaneamente como sócio de uma empresa "concorrente" (Lastro Construções) e como responsável técnico da empresa vencedora (Servibrás), ele personifica o conluio. É a prova viva da farsa competitiva, demonstrando a intenção inequívoca de participar de um arranjo para fraudar a licitude do certame. Deste modo, tenho como evidenciado as condutas imputadas na inicial por parte dos requeridos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLENO ACESSO DA APELANTE AOS AUTOS RESPECTIVOS . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MÉRITO . AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA E DE REFORMA EM POSTO DE SAÚDE. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL DA LICITAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consiste a questão tracejada na presente lide em aferir se cabível a condenação da promovida pela prática da improbidade administrativa tipificada no artigo 10, VIII, IX, e X c/c art . 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, notadamente em virtude da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 2 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1. Qualquer gestor responsável pela prestação de contas tem integral acesso ao processo respectivo junto ao Tribunal de Contas, não sendo sequer razoável o argumento da ora apelante de que deveria ter sido intimada da juntada de mídia digital aos autos, a fim de tomar conhecimento do seu teor, quando se sabe que as peças inseridas no procedimento administrativo são fornecidas ao TCE pela própria gestora. 2 .1. Ademais, o processo administrativo que tramitou perante a Corte de Contas foi acompanhado pela recorrente através de advogado legalmente constituído, conforme se observa pelos documentos carreados à defesa prévia, constando cópias de várias peças relativas à prestação de contas em referência. Assim, nenhum prejuízo houve à sua defesa em não ser intimada acerca da juntada da mídia digital ao presente processo judicial, por se tratar de documentos sobre os quais tinha anterior conhecimento. Não é demais anotar que a apelante não se insurgiu em face do encerramento da instrução e do anúncio do julgamento, olvidando de requerer outras provas que reputasse necessárias . 2.3. Preliminar rejeitada. 3 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 3.1. O artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1865, dispõe que ¿A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente .¿ 3.2. Efetivamente, em se tratando de ato de improbidade administrativa que, em tese, cause lesão à pessoa jurídica de direito público, deverá ser esta intimada para, querendo, compor a lide. Contudo, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ser facultativo o litisconsórcio nessas situações, não há prejuízo ao ente lesado no caso de punição do agente ímprobo, como na espécie, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada . 3.3. Preliminar rejeitada. 4 . MÉRITO 4.1. No mérito, cumpre esclarecer que, observando a modificação na Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela Lei de nº 14.230/2021, o autor manifestou-se às fls . 470/476, argumentando que, não obstante a recorrida tenha sido processada e condenada pelo cometimento das infrações tipificadas nos artigos 10, VIII, IX e X e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, deve esta responder apenas pelo ato ímprobo tipificado no artigo 11, V, da LIA, consistente em realizar despesas sem o procedimento licitatório. 4.2 . Consoante disposição do art. 37, XXI, da CF/1988, para a contratação de serviços e realização de compras pela administração pública, como na espécie, a regra é a realização de licitação "que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes", ressalvados os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação que, ainda assim, necessitam de procedimento prévio. E isso é assim para fins de proteger a res pública, na tentativa do legislador constitucional de resguardar, principalmente, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência administrativas. 4 .3. Os bens jurídicos tutelados na espécie, notadamente a moralidade administrativa e o orçamento público, são de relevância ímpar, não podendo ser mitigados no caso concreto em que o ato doloso ¿ ausência de licitação ¿ foi deliberadamente reiterado e, por isso mesmo, grave. O elemento subjetivo, qual seja, o dolo de obter benefício para si ou para terceiro, restou de igual modo configurado. É que, não obstante inexista comprovação de que a recorrente se locupletou com o dinheiro público, é certo que as pessoas jurídicas contratadas sem o devido procedimento concorrencial, foram beneficiadas com essa prática. Assim, configurada a omissão dolosa e reiterada da ex-gestora, em não providenciar os procedimentos licitatórios ou em providenciá-los deficientemente, deve a recorrente ser sancionada pela Lei de Improbidade Administrativa, como ocorreu na espécie. 4.4. Todavia, deve ser decotada da condenação o sancionamento relativo ao artigo 10, VIII, da Lei nº 8429/1992, em virtude de sua exclusão pelo autor da lide . Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença para extirpar do sancionamento a condenação da recorrente em ressarcimento ao erário e na suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a condenação em multa civil e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 4.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003969-95.2017 .8.06.0030 Aiuaba, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023). DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar todos requeridos por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92 pelos motivos expostos acima. DAS PENALIDADES. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) estabelece punições severas para estes tipos de situações. Na concepção desta Magistrada, os fatos praticados pelos requeridos são considerados graves, visto que praticaram ato expressamente proibido em lei/regulamento os quais se enquadram no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92. Além da medida de restituir o Erário Público, este Juízo entende que pela prática dos requeridos serem reprováveis, a penalidade deve atingir de forma que os requeridos não tenham nova atitude desta natureza. Isto porque suas atitudes não condizem com que a Constituição da República estabelece. Desta feita, entendo que os atos praticados pelos requeridos além de constituir atos ímprobos, são considerados graves, fatos que fazem com que este Juízo sancione sobre a gravidade da pena, atento, sempre, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste prisma, a Jurisprudência do STJ é esclarecedora: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Por entender desta maneira (fatos graves), nada mais justo e óbvio que aos que praticarem atos de improbidade administrativa graves, por terem de modo geral lesado a Constituição da República, lhes sejam aplicadas as sanções legais. Por conseguinte, adiantamos nesta sublime dissertação que a aplicação da multa deverá ser medida de acordo com a conduta do agente e ainda os reflexos de seus atos na sociedade, é claro que o Princípio da Proporcionalidade, como em toda decisão de mérito deverá ser aplicado, conquanto jamais poderá servir como óbice à aplicação desta sanção, tornando-se, outrossim, mero instrumento medidor de uma ampla análise do caso concreto. Firmadas estas considerações, tenho que para o caso em apreço é razoável as seguintes sanções a qual aplico: I – Aos agentes públicos: (i) Perda da Função Pública; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano e ainda em 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época dos fatos; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. II – Aos agentes particulares e empresas privadas ora beneficiados: (i) Perda da Função Pública SE POR VENTURA ENCONTRAREM EXERCENDO; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Contudo, sem honorários advocatícios, ante a impossibilidade de fixação em desfavor do Ministério Público (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao TRE/ES informando a perda do cargo e mesmo a suspensão de direitos políticos por parte dos requeridos. Comunique-se, também, ao Conselho Nacional de Justiça através do preenchimento do relatório de cadastro de condenados em ação de improbidade administrativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 6 de julho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Santana Da Silva e outros

ID: 294563044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000986-79.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO SANTANA DA SILVA LUCAS MATHEUS VINHOLA MARCELO DA SILVA SALES PAULO HONORATO DE ARAUJO PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK

Conclusão

Advogados:

HILTON CLAUDIO DIMARI VIEIRA

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ANA CRISTINA CARRAO WOLSCHICK

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MARIO LUIZ BORELLA DE CONTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLEI DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIQUE RIBEIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SUELEN VALENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000986-79.2024.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JULIANO SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 2… Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000986-79.2024.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JULIANO SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/09/1984, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Aparecida da Silva e Altivir Santana da Silva, portador da Cédula de Identidade n° 72.371.712 SSP/PR, inscrito no CPF n° 043.417.359-26, residente e domiciliado na Av. Paraná, n° 1588, bairro Lagoinha, Mandirituba/PR, LUCAS MATHEUS VINHOLA, brasileiro, solteiro, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 03/03/1991, filho de Graciela Aparecida Vinhola e Paulo César Vinhola, portador da Cédula de Identidade n° 17.120.912- 9SSP/PR, inscrito no CPF n° 029.464.280-36, residente e domiciliado na Rua Pedro Theisen Júnior, n° 846, bairro Aririu, Palhoça/SC; MARCELO DA SILVA SALES, brasileiro, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 21/03/1984, filho de Marlene da Silva Sales e Enoque Valadares Sales, portador da Cédula de Identidade n° 90.589.130 SSP/PR, inscrito no CPF n° 048.370.719-88, residente e domiciliado na Rua Maria Gusso Sforza, n° 191, bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, PAULO HONORATO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Patrocínio/MG, nascido em 20/05/1984, filho de Célia Aparecida Honorato de Araújo e José Aparecido Araújo, portador da Cédula de Identidade n° 87.152.235 SSP/PR, inscrito no CPF n° 045.300.779-18, residente e domiciliado na Av. Tiradentes, n°00, Maringá/PR e PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, brasileiro, solteiro, natural de São José dos Pinhais/PR, nascido em 21/04/1982, filho de Inês Raunerte Pruck e Luiz Paim Pruck, portador da Cédula de Identidade n° 85.291.513 SSPÇ/PR, inscrito no CPF n° 038.303.399-33, residente e domiciliado na Rua Idelfonso Munhoz da Rocha, n° 991, bairro Vila Paranaguá/Serraria do Rocha, Paranaguá/PR. R E L A T Ó R I O Em 06 de novembro de 2024 o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva, Paulo Honorato e Juliano Santana da Silva imputando a eles a prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caputambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato) e contra o réu Pedro Alessandro, imputando a ele a prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato). Narra a denúncia: Fato 01 – Organização criminosa Em data não precisada nos autos, mas certamente antes de 03 de dezembro de 2023, em local não precisado nos autos, os denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA todos agindo de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios e comunhão de esforços e divisão de tarefas, orientadas à prática delitiva, constituíram e integraram organização criminosa voltada para a prática dos crimes de receptação e de apropriação indébita, modalidade desvio de cargas roubadas, na medida em que mantinham, em caráter permanente, a empresa legalmente constituída ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M para o fim de emitirem notas fiscais fraudulentas, bem como o veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semi-reboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837 para realizar o transbordo das cargas desviadas. Conforme restou apurado nos autos de Inquérito Policial e Ações Cautelares sob n° 0003452-46.2024.8.16.0037 e n. 0004521-16.2024.8.16.0037, em apenso, os denunciados, amplamente alinhados, passaram por meio de atos de execução ou domínio dos fatos perpetrados a cometer uma série de crimes contra o patrimônio, apropriando-se indebitamente de cargas desviadas de pneus (B.O n° 12023/1387101 – PR) e carga receptada de proteína animal refrigerada (B.O n° º 172967/2024), as quais, pelo alto valor de mercado, gênero e espécie, eram adquiridas para a venda comercial clandestina. Fato 02 – Apropriação IndébitaNo dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116 – Rodovia Regis Bittencourt, km 22, neste município e foro regional de Campina Grande do Sul, PR os denunciados PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, todos com vontade e consciência livres, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, desviaram e receberam em proveito próprio e para revenda a terceiros, no exercício de atividade comercial e em razão de ofício, emprego ou profissão do denunciado Pedro, com prévio conhecimento e ajustamento com os demais denunciados, carga de pneus diversos, conforme notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de responsabilidade da vítima Geovane Schenoveber de Lima, proprietário da empresa transportadora G3 Transportes de Carga (CNPJ n. 19.197.111/0001-68). O denunciado PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK foi contratado como motorista para realizar o transporte da carga de pneus da cidade de Curitiba com destino a cidade de São Paulo, SP. Porém, chegando na cidade de Campina Grande do Sul, PR, o denunciado PEDRO foi surpreendido por supostos assaltantes que teriam o rendido e subtraído a carga e o caminhão trator AYH-9C24 e carreta PLACA MGK-6020. Contudo, com as investigações verificou-se que, após passar pela região de Campina Grande do Sul/PR, os veículos roubados de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a ser acompanhados por outro conjunto, composto pelos veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semi-reboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, de propriedade do denunciado MARCELO DA SILVA SALES, em direção à região de Mandirituba/PR, este último que possui ligação com o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, cor prata, placas PF6D59, de propriedade do denunciado PAULO HONORATO DE ARAUJO.”Posteriormente à apropriação, os denunciados MARCELO DA SILVA SALES e PAULO HONORATO DE ARAÚJO, por meio da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA, de propriedade do denunciado LUCAS MATHEUS VINHOLA, emitiram notas fiscais fraudulentas (nota fiscal eletrônica 000 000 264 série 1, emitida, em 05/12/2023, por Atacado e Distribuidora 3M Ltda) com o fim de realizar a venda da carga de pneus subtraída, possibilitando que o denunciado JULIANO SANTANA DA SILVA e PAULO HONORATO DE ARAÚJO realizassem o transporte da carga, com o caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placa BAF0B61 e o semirreboque SR/NIJU NJSR FR3E, cor branca, placa AKK2837, ao Estado de Santa Catarina, conforme Manifestos de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e n. 12 e n. 13, referenciando a NF- e n. 264 (fraudulenta), sendo os dois emitidos no dia 05/12/2023, dois dias após o suposto roubo, sendo o emitente a empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, IE: 26.204.974-0 | CNPJ: 23.549.317/0001-87 de propriedade do denunciado LUCAS MATHEUS VINHOLA. Fato 03 – Falsa Comunicação de Crime No dia 06 dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116 – Rodovia Regis Bittencourt, km 22, neste município e foro regional de Campina Grande do Sul, PR o denunciado PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, previamente orientado pelos denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, todos com vontade e consciência livres, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, realizou comunicação falsa de crime, o que fez registrar o boletim de ocorrência n. 2023/1387101, dando consta de que foi vítima do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade (artigo 157, §2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do CP), que sabia não ter se verificado, eis que os denunciados estavam conluiados para a prática do crime de apropriação indébita descrito anteriormente; comprovante de PIX realizado de Pedro para Gilmar, no valor de R$ 380,00(mov. 1.13), DACTE – documento de transporte (mov. 1.14/1.16), DANFE – Nota Fiscal Eletrônica (mov. 1.17/1.19), Boletim de Ocorrência realizado por Pedro no Estado de Santa Catarina (mov. 1.20), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fl 24 – demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023) e relatório de Ocorrência Trans Sat (mov. 1.22). Fato 04 – Lavagem de Capitais Em data, até então, não precisada nos autos, mas certo que, aproximadamente, em 19 de setembro de 20241, na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, SC, os denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, de forma consciente e voluntária, agindo em concurso de pessoas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, para ocultarem e dissimularem a origem e a propriedade dos direitos sobre a carga de pneus diversos, descrita nas notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), bens provenientes de infrações penais, antecedentes, consubstanciadas naquelas previstas nos artigos 168, §1º, inciso III, do Código Penal, converteu-os em ativo lícito2, mediante a emissão de nota fiscal fraudulenta, NF-e n. 000000264 série 1 (cf. mov. 1.12/1.13 dos autos n.° 4521-16.2024.8.16.0037) emitida por meio da Secretaria de Estado da Fazendo de Santa Catarina para venda a pessoa de Roberto Carlos Felipe, e entrega na Av. 9 de Julho, n. 654, Pirangi, Estado de São Paulo;” tudo conforme comprovante de PIX realizado de Pedro para Gilmar, no valor de R$ 380,00 (mov. 1.13), DACTE – documento de transporte (mov. 1.14/1.16), DANFE – Nota Fiscal Eletrônica (mov. 1.17/1.19), Boletim de Ocorrência realizado por Pedro no Estado de Santa Catarina (mov. 1.20), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fl 24 – demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023), relatório de OcorrênciaTrans Sat (mov. 1.22) e Ações Cautelares em apenso sob n° 0003452- 46.2024.8.16.0037 e n. 0004521-16.2024.8.16.0037. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (seq. 40.1). Os réus foram citados (seq. 107.1, 112.1, 135.1, 152.2, 171.1) e apresentaram respostas à acusação nos seqs. 154.1, 164.1, 165.1, 167.1 e 168.1. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (seq. 174.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 177.1), foi ouvida a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 357.2 a 357.11). As razões foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público, opinou pela condenação de todos os réus pelos crimes a eles imputados na denúncia, alegando que há provas suficientes de materialidade e autoria, considerando, em especial, as provas documentais trazidas aos autos, os depoimentos das testemunhas, bem como de toda a investigação policial (seq. 367.1). A defesa do réu Juliano pugnou por sua absolvição sustentando que não existem provas capazes de afirmar a sua participação direta nos crimes praticados. Alega ainda que Juliano teria sido preso por engano no local, o que não autoriza presumir que tenha participado dos crimes. Em relação ao crime de comunicação falsa de crime, aduziu que não há provas de que Juliano teria instigado, orientado ou consentido que Pedro Alessandro procedesse à prática criminosa. Quanto ao crime de lavagem de capitais, sustenta que o réu não teve dolo de ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, ou seja, não há provas de que tivesse a consciência da origem ilícita dos pneus ou da falsidade documental. No que tange ao crime de organização criminosa, a defesa afirma que o fato de Juliano estar presente no local da apreensão dos pneus, constar como motorista da nota fiscal, e ter sido apontado no registro de torres de telefonia trafegando na região não são elementos suficientes para presumir que integrava a organização criminosa. Por fim, em relação ao crime de apropriação indébita, alegou que o tipo penal é incompatível com o comportamento imputado ao réu,eis que em nenhum momento ficou comprovado que o réu era contratado da empresa transportadora ou da vítima e não assumiu a guarda da carga em caráter fiduciário (seq. 371.1). A defesa do réu Lucas pediu sua absolvição de todos os crimes imputados alegando que não foram encontrados documentos que comprovem sua assinatura em transações ou atos relacionas à empresa e todas as movimentações financeiras teriam sido realizadas de forma eletrônica, sem a sua presença. Aduziu que sua condição financeira é incompatível com a prática de crimes de grande vulto e que não foram produzidas provas contundentes e capazes de afirmar qualquer ligação do réu com as práticas delitivas (seq. 372.1). A defesa do réu Pedro alegou que não há provas contundentes e capazes de afirmar sua participação do réu nos crimes a ele imputados na denúncia pedindo sua absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo (seq. 374.1). A defesa do réu Marcelo pugnou, em relação ao crime de organização criminosa que não há provas capazes de afirmar a autoria delitiva eis que não foram demonstradas características essenciais ao crime, quais sejam, estabilidade e permanência e o vínculo subjetivo entre o acusado e os demais denunciados. Quanto ao crime de apropriação indébita, afirmou que não existem provas de que o réu tenha praticado o crime, a única ligação do acusado com a prática delitiva seria o registro de GPS do seu celular próximo ao roubo, ocasião em que teria sido preso. Além disso, sua conduta não foi individualizada, tendo sido atribuída de maneira genérica. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena referente a ter recebido coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. No que tange à falsa comunicação de crime, aduziu foi Pedro que fez o registro perante a autoridade policial e inexistem provas de que Marcelo sabia de tal fato ou que tivesse emitido a ordem para o outro acusado. Além disso, os policiais teriam afirmado que não foi possível descobrir quem deu a ordem à Pedro, existindo robustas dúvidas acerca de sua participação no crimePor fim, quanto ao crime de lavagem de capitais, no mesmo sentido, pugnou pela absolvição diante da inexistência de provas que liguem Marcelo à Lucas, que é o único sócio da empresa (seq. 379.1). A defesa do réu Paulo, por sua vez, pediu sua absolvição em virtude da ausência de provas que comprovem a autoria dos crimes. Em relação ao crime de associação criminosa, não houve a demonstração do animus associativo, a divisão ordenada de tarefas e nem mesmo a habitualidade e reiteração. Quanto ao crime de apropriação indébita, aduziu que o crime não ocorreu, já que não restou comprovado que o acusado recebeu a carga de pneus por empréstimo ou em confiança e passou a agir como se dela fosse o dono. Alegou, também, quanto à falsa comunicação de crime, que não foram produzidas provas de que ele tenha participado de qualquer forma na comunicação de falso crime. No que tange ao crime de lavagem de capitar, sustentou que não há especificação da conduta do acusado na prática do crime, inexistindo comprovação de que tenha emitido a nota “fria” ou citação do nome do acusado na movimentação da empresa, ou seja, que tinha dolo na prática do crime (seq. 396.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 397 a 401), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se aos réus Lucas Matheus Vinhola, Juliano Santana da Silva , Marcelo da Silva e Paulo Honorato, a prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato), e ao réu Pedro Alessandro, a prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de organização criminosa, artigo 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013 – 1° Fato Narra a denúncia que em data não precisada nos autos, mas certamente antes de 03 de dezembro de 2023, os denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana da Silva, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços e divisão de tarefas, orientados à prática delitiva, constituíram e integraram organização criminosa voltada a prática dos crimes de receptação e apropriação indébita, modalidade desvio de cargas roubadas, na medida em que mantinham, em caráter permanente, a empresa legalmente constituída Atacado e Distribuidora 3M para o fim de emitirem notas fiscais fraudulentas, bem como o veículo VW/25.4120 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, para realizar o transbordo das cargas desviadas. Consta, ainda, que restou apurado nos autos de inquérito Policial e ações cautelares sob o n° 0003452-46.2024.8.16.0037 e 0004521-16.2024.8.16.0037 que os denunciados, amplamente alinhados, passaram por meio de atos de execução e domínio dos fatos perpetrados a cometer uma série de crimes contra o patrimônio, apropriando-se indebitamente de cargas desviadas de pneus (BO n° 12023/137101 – PR) e carga receptada de proteína animal refrigerada (B.O. n° 172967/2024), as quais pelo alto valor de mercado, gênero e espécie, eram adquiridas para a venda comercial clandestina. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O mesmo diploma legal cuidou de definir o crime de organização criminosa no parágrafo primeiro do artigo primeiro, ao estabelecer que considera-seorganização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Logo, por se tratar de crime formal, que se consuma independentemente da produção de resultado, é possível afirmar a existência de prova suficiente da materialidade do crime a partir dos boletins de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510- 73.2024.8.16.0037), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22), Relatório da autoridade policial (seq. 39.2) e Relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5), dos quais se verifica a existência de um grupo organizado, formado por mais de quatro pessoas, com plena divisão de tarefas e unidos com o propósito de obter, direta ou indiretamente, vantagens econômicas, através da prática de crimes que envolvem o roubo, desvio e furto de cargas. Para melhor compreender a organização, convém esclarecer que a presente ação penal teve origem na investigação de um suposto roubo de uma carga de pneus, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito e oitenta centavos), registrado através do Boletim de Ocorrência n° 1387101/2023 pelo proprietário da Transportadora G3 Transporte de Cargas. Das investigações, diante do depoimento de Pedro, motorista do caminhão supostamente roubado, que informou a respeito dos fatos, foram observadas incongruências e informações que não tinham correspondência com investigações realizadas pela polícia civil, o que motivou a autoridade policial a seguir nas diligências, concluindo que não havia ocorrido o roubo da carga de pneus, mas sim o desvio da carga e que Pedro, na realidade, estava envolvido no esquema criminoso (Relatório, seq. 39.2). Conforme Relatório da Polícia Rodoviária Federal, das diligências realizadas, em especial, do deslocamento dos veículos, foi possível extrair que os veículos supostamente roubados, de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a seracompanhados pelos veículos VW, de placas BAF0B61 e semirreboque de placas AKK2837, que já havia circulado em outras oportunidades, nos dias 24 e 29 de outubro de 2023 com o veículo FIAT/SIENA de placas OPF6D59, demonstrando a existência de vínculo entre eles. O veículo Fiat/SIENA, de placas OPF6D59 está registrado em nome de Paulo Honorato de Araújo e do histórico dos proprietários do veículo, verificou-se que já foi de propriedade da esposa de Marcelo da Silva Sales, em 23/10/2017 e, posteriormente, do genitor de Marcelo, em 20/08/2018, indivíduos anteriormente investigados por outro ilícito envolvendo o roubo de cargas. Os referidos veículos VW, de placas BAF0B61 e semirreboque de placas AKK2837 foram presos em flagrante, juntamente com Marcelo e Paulo, após o cumprimento de um mandado que derivou das investigações de um roubo de carga de proteína animal, ocorrido em fevereiro de 2024 (autos de n° 0001510- 73.2024.8.16.0038), em que, conforme consta do boletim de ocorrência n° 2024/172967 e auto de prisão em flagrante (seq. 1.46, fl. 10-30 e 05-08), Alexandre Felipe dos Santos era o responsável pelo Barracão, Paulo Honorato estava conduzindo o caminhão VW/25.4120, cujas placas eram BAF 0B61, ocasião em que Marcelo Sales da Silva foi um dos indivíduos que tentou pular o portão do Barracão quando da chegada dos policias bem como teria oferecido R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para que os policiais o liberassem. Juliano Santana da Silva foi abordado no barracão, juntamente com o caminhão da carga roubada e no interior do veículo foi localizado um documento com o seu nome. Paulo Honorato, na ocasião da sua primeira prisão alegou ter sido contratado como “chapa” para transbordar a carga roubada. Quando da prisão do roubo da carga de proteína animal foram apreendidos diversos bens, dentre eles, os veículos: 01 (um) semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, 01 (um) caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, 01 (um) automóvel Fiat Uno Mille Economy, cor preta, placas ARR4716, 01 (um) automóvel Volkswagen Gol 16V Power, cor branca, placas DFS3465 (seq. 1.13 dos autos n° 0001510-73.2024.8.16.0038). A abordagem policial no referido barracão se deu em virtude de denúncia através do sistema COPOM (seq. 257.2) em que o solicitante informou que no endereçoda prisão teriam homens armados que sequestraram o motorista de um caminhão e que estavam fazendo o transbordo da carga. No local, conforme relatou o solicitante, havia três indivíduos armados. Após a abordagem no local, os policiais lograram êxito em identificar os indivíduos, dentre eles Paulo Honorato e Marcelo Sales da Silva, conforme acima relatado. No relatório, a autoridade policial (seq. 97.1 dos autos n° 0001510- 73.2024.8.16.0038), concluiu: “ De todo o exposto, verifica-se que os suspeitos foram detidos em posse do caminhão e carga roubados, cerca de três horas após a abordagem da vítima, enquanto ela ainda tinha sua liberdade restrita pelos demais criminosos envolvidos no roubo. No local, fora localizado o veículo Uno Mille Economy, placas AAR 4716, utilizado no momento da abordagem, bem como documentos e pertences da vítima, o que evidencia o envolvimento direto dos suspeitos no roubo. Vale lembrar, ainda, que segundo depoimento dos policiais militares, por ocasião do flagrante, ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS teria dito que PAULO HONORATO de ARAÚJO teria chego ao barracão conduzindo o caminhão, placas BAF 0B61, utilizado para transbordo da carga, e que ele teria sido o único que conseguira fazer o citado caminhão funcionar, conduzindo-o até a Delegacia. Consta, ainda, que a carteira e documento de JULIANO SANTANA DA SILVA teriam sido encontrados no interior do caminhão roubado, indicando que ele poderia ter sido o condutor do caminhão roubado. Corroboram tais afirmações a circunstância de tanto PAULO HONORATO de ARAÚJO como JULIANO SANTANA DA SILVA serem habilitados à condução de caminhões. Os depoimentos dos policiais indicam, ainda, a presença de elementos de informação concretos acerca da oferta de R$40.000,00 (quarenta mil reais), feita por MARCELO DA SILVA SALES, para que eles deixassem de realizar sua prisão.” Durante a investigação do roubo de cargas de proteína animal (autos n° 1510- 73.2024.8.16.0038) foi apreendido em posse de Paulo Honorato o telefone celular da marca Itel A663LC, cujo IMEI está vinculado a ele, de alcunha “Gaúcho”; em posse de Juliano Santana da Silva foi apreendido o aparelho Motorola Moto G52 com o chip cadastrado em seu nome e com a imagem detela de bloqueio do aparelho em que Juliano está acompanhado de uma mulher. Na posse de Marcelo da Silva Sales, foi apreendido um aparelho Iphone, Apple 8 e um XIAOMI REDMI 13C, ambos comprovadamente vinculados ao réu. Nos dias anteriores ao roubo de cargas da COPACOL há diversas conversas relativas à logística, negociação de preços e orientações a respeito da empreitada criminosa, concluindo-se que “Gaúcho” (Paulo Honorato) e “Júnior Ventura” (Marcelo da Silva Sales) são os líderes da associação criminosa. Dentre tais conversas o indivíduo de alcunha “Pipe”, encaminha à “Júnior Ventura” imagens das notas fiscais da carga roubada conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/172967, comprovando, desse modo, que ao menos Paulo Honorato e Marcelo da Silva Sales estavam envolvidos no roubo de proteína animal, que foi praticado após o crime que está sendo julgado nestes autos, relativo à carga de pneus. Diante das conexões estabelecidas entre os roubos, após outras diligências, especialmente o afastamento de sigilo fiscal confirmou-se que o caminhão já havia sido utilizado no transporte de carga subtraída até o município de Pirangi/SP. Com a finalidade precípua de evitar a descoberta da origem ilícita das cargas em possíveis fiscalizações, os réus utilizaram-se de notas fiscais “frias”, emitidas sem lastro de negociação comercial e que foram emitidas pela empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA. Nas referidas notas fiscais forjadas constam como condutor do veículo Juliano Santana da Silva e, posteriormente, Paulo Honorato de Araújo, que já foram presos juntamente com Marcelo da Silva Sales anteriormente por envolvimento em outro roubo de carga, em 09/02/2024, conforme relatado acima, em que o veículo VW de placas BAF0B61 e o semirreboque AKK2837 estavam envolvidos (BO n° 2024/172967). A referida empresa, cujo sócio é Lucas Matheus Vinhola, foi inicialmente constituída como MEI (Microempreendedor Individual) e capital social não informado. Posteriormente, o capital social da empresa foi alterado para um milhão e novamente para cinco milhões, tudo isso no lapso temporal de um mês. Através de diligências, verificou-se que o imóvel sede da empresa encontra-se desocupado e que a empresa está com a emissão de documentos suspensa pela Receita Estadual de Santa Catarina em virtude de fraude por emissão denotas fiscais de valores vultuosos sem qualquer registro de entrada, constando, ainda, a existência de apenas um trabalhador na empresa, ausência de registro em companhia de energia elétrica e telefonia ou conta empresarial. Além disso, foram identificadas diversas chamadas do telefone apreendido em posse de Marcelo (Júnior Ventura) na noite da prática do referido roubo, bem como chamadas identificadas no celular de Paulo Honorato para Juliano Santana da Silva, do mesmo modo, na noite da prática do roubo de pneus. De acordo com os registros das torres de celular (Relatório de conexão de dados originadas/recebidas – anexo ao seq. 39.2), confirmou-se que Paulo Honorato estava em Pirangi/SP em 06/12/2023, após a prática do suposto roubo de pneus, conforme constava da Nota fiscal “fria”. Marcelo da Silva Sales localizava-se, em 03/12/2023, em Campina Grande do Sul/PR, local em que ocorreu o furto dos pneus e que em 06/12/2023 já estava em Pirangi/SP, local em que a carga de pneus foi descarregada. Juliano, por sua vez, em 03/12/2023 localizava-se em Campina Grande do Sul/PR, onde ocorreu o furto da carga de pneus e em 04/12/2023 na Rodovia Régis Bittencourt, em que Pedro Alessandro informou ter sofrido o roubo. Em seus depoimentos, os Policiais que participaram da investigação confirmaram toda a empreitada criminosa: Inicialmente, chegou esse boletim de ocorrência na delegacia, supostamente um roubo de carga de pneus, em dezembro de 2023, não se recorda da data específica. Fizeram as diligências de praxe para tentar identificar a autoria. Desde a oitiva do motorista, a suposta vítima, perceberam algumas incongruências na versão dele, contradições, informações que não batiam com as que tinham obtido no início da investigação e realizaram mais diligências. Uma das incongruências é que ele mencionou que havia sido roubado em Campina Grande do Sul, teria sido abordado por indivíduos que estavam em um veículo SIENA de cor vermelha, teriam subtraído a carga, cartões de crédito dele e um telefone celular. Identificaram que o celular que ele alegava ter sido subtraído, na realidade, ainda estava sob sua posse. Inicialmente, ele havia cadastrado um novo chip e inserido no mesmo aparelho celular que, na versão dele, havia sido roubado. Esse motorista é o Pedro. Com informações da PRF dos veículos que teriam participado do crime, foi identificado o veículo SIENA,diversamente do que o motorista teria afirmado ser vermelho, era de cor prata. Quando checaram a propriedade deste veículo identificaram que estava no nome de Paulo Honorato, porém, tinha como proprietário anterior um indivíduo que já era conhecido das equipes de investigação, Marcelo da Silva Sales. Já haviam conduzido uma investigação em 2018 de roubo de cargas em que o Marcelo havia sido envolvido em alguns fatos, salvo engano, seis ou oito roubos de cargas. Na época chamou atenção da equipe o veículo ter sido de propriedade do Marcelo e acreditaram que poderia ser uma coincidência, pois ele havia sido condenado, na época em que o prenderam, por 30 anos de pena, estava foragido e, depois ele foi condenado por mais 70, 80 anos. Quando viram que o veículo havia sido dele acharam que poderia ser coincidência, pois pensaram estar preso. Foram checar e observaram que ele já havia saído da cadeia. Em investigação de outros veículos que teriam participado do crime, identificaram um veículo JETA, na época estava em nome de terceiro, não se recorda de quem, não sabiam, a princípio de quem era, mas ao final da investigação chegaram à conclusão que era de Marcelo e um caminhão, que teria prestado apoio no dia do suposto roubo, pesquisaram e não chegaram a nenhuma conclusão. Porém, no início de 2024 foi feita uma operação pela Polícia Militar, na qual dois indivíduos foram presos por roubo de carga e esse mesmo caminhão, apontando como envolvido nesse suposto roubo, foi apreendido fazendo o transbordo da carga do roubo que havia sido roubada em janeiro. Para sua surpresa, um dos conduzidos foi o Marcelo da Silva Sales, um outro indivíduo, Juliano e que também está sendo investigado nesse procedimento, bem como o Paulo Honorato. Já tinham informações do envolvimento dele no fato de dezembro, cerca de um mês antes. A PRF tem sistema de monitoramento da Rodovia e eles conseguiram por pontos de passagens deles, em que foram captadas as placas, identificaram esses três veículos, nos momentos imediatamente anterior e após o suposto roubo. Dias depois também foram identificados os mesmos veículos quando foram levar a carga para São Paulo. Em razão disso, pediram o afastamento do sigilo fiscal para identificar, pois normalmente, como as cargas são valiosas e a carga havia sido dirigida à São Paulo, emitem notas fiscais frias para lastrear o transporte e evitar chamar atenção, já que a carga era valiosa, cerca de 500 (quinhentos), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quando receberam as informações do afastamento dosigilo fiscal realmente o veículo que havia sido apontado como envolvido na subtração havia levado uma carga de pneus, mesma marca, mesma quantidade até São Paulo, o caminhão era o mesmo, identificando como motoristas o Paulo Honorato, mas ele acabou não seguindo viagem e depois emitiram um manifesto de transporte em nome de Juliano. A Receita Federal informou que aquela nota fiscal não tinha lastro de entrada, era fria e havia sido emitida unicamente para lastrear a carga subtraída. Basicamente, no início, foram essas as informações que obtiveram. A nota é verdadeira, é uma empresa que emite, é publicada, mas com um produto não adquirido de maneira lícita. Paralelamente a isso, em virtude do flagrante que a Polícia Militar havia feito em janeiro, um roubo de carga da COPACOL, de carne, peixe e frango. Nessa outra investigação, analisam celulares apreendidos e pediram afastamento de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica de alguns indivíduos que haviam identificado no fato de janeiro. Sua análise naquela investigação, em que havia os mesmos investigados, Juliano, Marcelo e Paulo Honorato, percebeu que os descolamentos de ERB da data investigada nesse inquérito eram compatíveis com o deslocamento dos veículos e do local em que aconteceu o crime. Tiveram registros de ligações entre os investigados, bem como registro das torres de celulares, compatíveis com a dinâmica dos fatos, tanto do deslocamento dos veículos quanto dos motoristas apontados como envolvidos nos crimes. Pediram autorização judicial para compartilhamento dessas informações com este feito e juntaram aos autos. Na sequência, quando deflagraram a operação, na análise de dados telemáticos, identificaram pesquisas que os investigados haviam feito e indicavam a participação deles no crime. Na data do fato, pesquisaram marca dos pneus subtraídos, valor de pneus de mesmo tamanho e mais alguns detalhes que corroboraram a tese de que eles tinham envolvimento também nesse fato. Quando do cumprimento do mandado de busca e prisão, identificaram que o SIENA prata era de propriedade de Paulo Honorato. Quando prenderam o Juliano, no interrogatório dele, confirmou que esteve no local, em Campina Grande do Sul, alegando ter sido contrato pelo Paulo e Marcelo para irem a determinado local para ver os pneus que iriam adquirir e depois para levar esses pneus até São Paulo, negando, contudo, que tinham origem ilícita. Ele foi com o caminhão deles. Os deslocamentos de ERBE do Juliano e do Marcelo no dia em que essa carga foi até São Paulo, corroboraram esse deslocamento. Emlinhas gerais é o que se recorda. Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram o afastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a emprega tinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. Foi justamente o procedimento que eles utilizam para praticar fraudes. Não identificaram atividades do Paulo, Marcelo e Juliano diretamente na atividade da empresa, mas somente na emissão da nota fiscal dessa empresa que foi levada junto com a carga que eles haviam subtraído. O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. Quem atua nos roubos de cargas, geralmente, a organização criminosa é mais estruturada, pois dependem justamente de série de fatores para o êxito dos crimes, um deles é a empresa falsa. Para venderam uma carga de 2 mil pneus, não é para qualquer pessoa, pois se forem vender assim será muito barato, então, eles têm a estrutura pré-ordenada para permitir a prática criminosa e obter uma vantagem maior. Por vezes, essas cargas são vendidas a terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então,dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. A própria dinâmica, tem que ter caminhão, tem que ter “diamer” para fazer o bloqueio do caminhão, precisa de barracão para levar a carga, imaginam, pela dinâmica dos fatos, que o barracão para o qual levaram a carga em dezembro tenha sido o mesmo de quando foram presos em janeiro com a carga de COPACOL. O Marcelo tem um histórico com roubos de cargas e furtos. Percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dos motoristas, justamente para facilitar. A investigação é mais difícil pois tem muitas informações falsas repassadas pelos motoristas, normalmente o motorista não faz o reconhecimento, pois está junto e quando não tem muita firmeza em apontar o envolvimento de motoristas, quando mostram as fotos dos suspeitos e ele identifica que um dos comparsas está entre os investigados, acaba alertando e dificultando. Isso tudo pressupõe a existência de organização criminosa. Nos fatos de janeiro, apreenderam alguns celulares que foram analisados e perceberam que o resto do grupo, que não conseguiram identificar participando destes fatos, foram oito ou nove presos, todos eles com celulares em nomes de terceiros, muitos deles com chip do Paraguai, contas de e-mail em nomes de "laranjas", percebem cautela e nível de sofisticação no cuidado que eles têm para que não cheguem na autoria e precisaram se valer de todos os meios para chegar na autoria. Em relação ao Lucas, no fato de janeiro não conseguiram identificar o envolvimento da empresa, pois a carga foi apreendida no mesmo dia, não chegaram a fazer a emissão de nota fiscal. Pelo nível de atividade que a empresa tinha e pela quantidade de alertas da Receita Estadual, que indicou sequenciais de notas emitidas em cargas sem origem, teria que estar integrado nesse grupo criminoso, pois eles não chegam em determinada pessoa aleatoriamente para pedir nota fiscal. A carga da COPACOL era frango, carne, pão de alho, que mencionou pela temporalidade dos dois fatos, é a carga de proteína animal. Até onde perceberam, quando realizada a prisão do Pedro, chegou a conversar com ele para que esclarecesse, informaram que já haviam descoberto a participação e o envolvimento dele no roubo de carga, porém, ele sustentou a versão de que teria sido vítima de roubo que, na sua opinião, tem certeza que não foi. O que tem de praxe é que os motoristas negociam em 10,15, até 20% o valor da nota. Não há nos autos indicação de que ele tenha efetivamente recebido, mas que ele participou voluntariamente sim. O Lucas, através da empresa, o Juliano e o Marcelo tinham o caminhão e faziam o transporte. Na dinâmica, considerando as duas investigações, que foram próximas e tem elementos que se conectam. O SIENA era do Paulo Honorato, estava no nome dele. Houve até o envolvimento de outro veículo, que não foi identificado, mas que estava em nome do Paulo Honorato. Perceberam que o Marcelo tinha posição de destaque no grupo, era o líder e o Paulo, era o braço direito dele, o apelido dele nas mensagens era Gaúcho. O Juliano, motorista de caminhão, teve participação nesse fato e depois ele levou a carga à São Paulo. No fato subsequente, no da COPACOL ele também estava dirigindo o caminhão para fazer o transbordo, o Juliano, então, ele era o motorista que conduzia o caminhão para, posteriormente, fazer o transbordo. O Juliano em sua oitiva informou que havia sido contratado pelo Paulo e pelo Marcelo para fazer o transporte até Campina Grande do Sul, local em que ele teria encontrado uma outra pessoa com o caminhão e outro indivíduo que estava em uma BMW e não conseguiram identificar. Além disso, ele teria encontrado outro motorista de caminhão, que estava nessa noite, não apontou especificamente quem era o motorista, a suposta vítima, mas informou que era quem estava com os pneus e apontou as características do Pedro. Juliano relatou ter sido contrato apenas para fazer o transbordo da carga, porém, negou ter ciência da ilicitude e apontou que essa pessoa, que estava com o caminhão, supostamente eram quem vendia os pneus. O roubo dos pneus não ocorreu, quem fez o registro do falso roubo foi o Pedro. Tem percebido que cerca de 70% dos boletins de ocorrência que chegam como roubo de carga tem participação do motorista. Não conseguem comprovar com 100% todos esses registros. Como eles procedem, eles chegam para aliciar o motorista, normalmente alguém que já praticou o crime, fala que fez e deu tudo certo, não teria problemas, não será preso, recebem o pagamento ou recebem após o transporte e são orientados a, quando recebem a carga, informar que já está em um barracão para irem à delegacia e informar o roubo, contando a mesma história, que foi roubado, não viu ninguém. Eles fazem esse boletim de ocorrência seguindo as orientações dos outros envolvidos. O registro do B.O. faz parte do modus operandi do crime, é imprescindível, não tem como desconectar um do outro. Saber quem deu exatamente a determinação parafazer o boletim de ocorrência, não tem como saber, mas ele beneficia todos eles, dificultando a investigação e facilitando a prática criminosa, pois para ele dizer quem deu a determinação para ele, não consegue dizer. Quanto à lavagem de capitais, a questão é, salvo engano, a duplicada simulada. A maioria desses grupos que atuam em desvios de cargas, se utilizam de empresas em nomes de "laranjas", de terceiros, para emitir notas fiscais frias. Quando identificaram através do caminhão que havia sido emitida uma nota fiscal para que a carga fosse levada à São Paulo, perceberam que a nota da carga subtraída descrevia 2 mil pneus e quando viram a nota que foi levada para São Paulo, eram as mesmas quantidades e, salvo engano, dava uma diferença de quantidade em 3 ou 5 pneus, com modelos, marcas e valores similares. Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. Não sabe se chegam a transitar o pagamento. Por exemplo, se você emite uma nota fiscal de 3 mil reais no CNPJ dessa empresa, o pagamento será feito no CNPJ dessa empresa, a não ser que seja ilícito e, nesse caso, o pagamento será feito aos envolvidos. Não conseguiram identificar os pagamentos na conta da empresa, mas que ela estava envolvida para facilitar a comercialização dos bens, sim. Em relação a essa questão da emissão da nota é exatamente o que o doutor comentou, só o que não conseguiram identificar foi a movimentação na conta da empresa. Em relação ao Pedro, aparentemente, ele estava com algum problema, com pontos na Carteira de Habilitação para serem baixados e que, provavelmente, não seria aprovado pelo seguro, pela agenciadora de risco para fazer o transporte, então, ele teria solicitado ao Gilmar que indicasse junto à transportadora que seria ele que realizaria o transporte. O Gilmar quando prestou depoimento, já que o transportador havia alertado que a situação ficou estranha, pois quem havia sido contrato para o transporte era o Gilmar, mas ele alegou que não poderia levar, já que não seria esse o combinado, ele teria, então, retirado a carga do local e o Pedro que teria levado para transporte. O Gilmar, então, alegou que o Pedro o pagou esses R$ 300,00 por conta desse favor, dele ter tentado ajudar o Pedro nessa questão. O Lucas cadastrou a empresa, inicialmente, com capital social de R$ 10.000 reais, na sequência, modificou para um milhão e depois cinco milhões. Já haviam checadoo nome dele junto à Receita e feito as pesquisas da vida dele e identificaram que ele residia em Santa Catarina, em um imóvel incompatível com a empresa que movimentava aquela quantia em dinheiro, alguns milhões. Quando analisam uma empresa, supostamente, no porte que movimenta aquela quantidade de valor na Receita, percebem pelos sinais externos, que a empresa é de fachada e que o indivíduo não tem aquela atividade, do contrário a capacidade financeira dele seria diferente. Quando prenderam o Lucas ele estava trabalhando como motorista de aplicativos em Santa Catarina, incompatível se ele realmente estivesse na empresa, faturando milhões por mês. O depoente não faz o acompanhamento das diligências pessoalmente, mas a própria Receita de Santa Catarina confirmou que a atividade dele era irregular e incompatível, ilícita. Juntaram informações prestadas pela Junta Comercial, mas se ele realmente foi ao cartório, assinou uma procuração com poderes genéricos para fazer a movimentação de aumento de capital social e não quis fiscalizar isso, não sabe dizer. Quando falou a respeito de "laranja" fez um apontamento genérico, no sentido de que eles se utilizam de nomes de fachada para realizar as movimentações. Em relação às tratativas entre o grupo, não tem essas informações. Não conseguiram ligar o Marcelo, Paulo e o Juliano com o Lucas Matheus. Em relação ao Lucas, não identificaram nada que indiquem ele se envolveu diretamente na subtração da carga, o que foi apontado para ele é que ele emitiu uma nota fiscal, dois dias depois da subtração, de uma carga que não existe. Para emitir nota fiscal, a empresa da qual ele é titular atestou, emitiu uma nota fiscal de um produto que ele não comprou, então, o que tem em relação a ele é isso. Não se recorda de ter outra pessoa como administrador da empresa, mas quem fez a análise dessa documentação foi o investigador, então, ele sabe responder melhor. Na comunicação do crime pelo Pedro, não teve apontamento em relação ao Lucas. Não tiveram indícios de participação do Lucas no fato em si, a participação dele é em relação à emissão de nota fiscal através da empresa da qual ele é o titular. Chegou o conhecimento do fato, fizeram as checagens iniciais e pediram o apoio à PRF, que realizaram a análise e apontaram os veículos e enviaram um relatório técnico indicando local, horário e posição [...] com base no relatório da PRF emitiram um relatório da PC, ambos estão nos autos. O relatório da PRF foi feito antes do flagrante de fevereiro, conforme se recorda. Pois chegou à informação do SIENA, que estava em nome de Marcelo.Chegou a informação a respeito do caminhão, mas não conseguiram identificar o proprietário. Só conseguiram juntar as informações através do flagrante em fevereiro, quando o caminhão foi encaminhado juntamente com o Marcelo à Delegacia. Salvo engano, o relatório foi confeccionado antes do flagrante. Fizeram as primeiras diligências e oficiaram a PRF para que fizessem essa checagem dos veículos. Essa informação normalmente demorou um tempo e quando chegaram as informações para a equipe, fizeram as checagens e tentaram corroborar, é bem provável que o relatório da PRF esteja como anexo à sua investigação. Fazem checagem e enquanto faziam as checagens, perceberam a comunicação do arquivamento do procedimento, porém, já estavam com outra investigação em andamento, aí é que compilaram todas as informações e representou pela quebra do sigilo fiscal, então, a informação fiscal só veio depois. Quando receberam a informação da PRF de que aquele caminhão havia sido identificado como participante da subtração e que teria ido à SP dois dias depois, presumiram que ele teria levado essa carga. Fizeram a pesquisa direcionada ao pedido de afastamento de sigilo foi nesse sentido, pediram pela identificação do caminhão naquele período transportando qualquer tipo de carga e eles responderam que no dia 06, eles haviam transportado uma carga, que o motorista era o Juliano e que a carga era de pneus. Com base nisso, precisou fazer outro pedido de afastamento do sigilo, mas da empresa, para que a Receita informasse se ela tinha lastro de entrada para aquele pedido. Não tinha nada relacionado ao Lucas com a empresa. Até onde se recorda o nome do Lucas não estava ligado diretamente com o Marcelo. O que coloca o Marcelo nestes fatos é a passagem do veículo, a propriedade do veículo SIENA E JETA, o movimento ERB e os contatos, há as ligações e as passagens que eram coincidentes. O caminhão que era utilizado no dia foi preso no flagrante e o Juliano menciona que foi contrato pelo Marcelo e pelo Paulo e que estava no SIENA. Fizeram a análise de ERB do dia e o deslocamento, não se atentaram muito ao barracão e depois perceberam que na data dos fatos, não sabe dizer se todos, mais alguns, foram ao barracão. Mas isso foi uma informação que não mencionou [...] No final da investigação e já havia feito os relatórios, quando foram tentar identificar, após a oitiva do Juliano, que afirmou existir outra pessoa na BMW, verificaram se deixaram passar algo diferente e observaram que tinham ido em Fazenda Rio Grande em região compatível com a região dobarracão, após a subtração, mas isso é suposição, comentou apenas pelo contexto. Em nenhum momento identificaram o Marcelo com ligação ao Estado de Santa Catarina. O relatório duplicou o endereço que era do Lucas, o Marcelo não tem vínculo com Santa Catarina. Não é incomum que eles utilizem marca do carro e cor diferente para não se perderem nas mentiras. Ele falou que era um SIENA vermelho e foi a informação que repassaram à PRF partindo do pressuposto que ele estava falando a verdade. Posteriormente, eles retornaram e informaram que era prata. Embora tivessem alguns fatos que chamaram atenção, a contratação, de um motorista ter retirado a carga em nome de outro, pensaram que tivesse confundido por ser escuro. Porém, no desenrolar da investigação concluíram que ele estava mentindo, à noite e tivesse confundido, porém, com o avançar das investigações concluíram que ele estava mentindo. Apontaram a placa do veículo e no sistema constava o Marcelo como adquirente, mas posteriormente identificaram no celular do Paulo imagens desse veículo. Quando da primeira verificação, em que surgiu o nome dele, não chamou atenção, só perceberam a vinculação em virtude dos fatos de dezembro e, posteriormente, terem sido presos em outro roubo de carga em janeiro. O Paulo era quem estava sempre junto com o Marcelo, tinham conversas frequentes entre eles, combinando, no dia do roubou houve tratativas entre os dois e uma atuação muito próxima ao fato, ele foi preso no local do caminhão que havia sido roubado. O Uno que participou do outro roubo estava no dia dos fatos também, bem como nas tratativas com o Marcelo em dias anteriores, identificaram ele acompanhando o caminhão no veículo dele e depois com a comercialização da carga, tanto que o primeiro manifesto emitido da carga foi em nome do Paulo e por algum motivo, não sabe dizer qual, acabou não fazendo o transporte e foi o Juliano que levou. Juliano, ainda, apontou como sendo o Paulo e o Marcelo que estavam no dia dos fatos, negociando a carga de pneus. Pelas mensagens dos celulares dele, dos tipos de conversas, das tratativas, “vai ser hoje à noite”, “já falou com fulano”, “o carro já está aqui”, coordenando junto com ele essa atividade, até porque o Marcelo já estava com tornozeleira eletrônica, havia saído há pouco tempo e era um indivíduo que já tinha duas a três condenações e não será o que vai ficar colocando o rosto para tudo. Não apurou nenhuma ligação do Lucas com o Paulo. Não pode afirmar que foi o Paulo que deu a ordem ao Pedro, mas ao seu ver, todos os indivíduos que estão participando dasubtração e sabem como será cometido o crime, que o motorista vai fazer o boletim de ocorrência sobre o roubo, têm ciência que é modus operandi do crime, porém, quem determinou, não tem como saber. A associação de Fazenda Rio Grande é outro inquérito e vários indivíduos que estavam naquele fato, não estão nestes autos, mas isso é uma questão técnica (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) Participou da investigação. A investigação foi toda do depoente. Recebeu uma ordem de serviço sobre um boletim de ocorrência de um roubo de uma carga de pneus ocorrida de 03 para 04 de dezembro de 2023, em que o motorista, Pedro Alessandro, teria contratado, como estaria com a carteira de motorista vencida, não poderia fazer o transporte, então, teria intermediado o contato da transportadora com outro motorista, de nome Gilmar. Depois de alguns fatos, sem o conhecimento do proprietário dessa transportadora, quem foi realizar o transporte foi o senhor Pedro e a autorização não era para ele, mas para Gilmar Tizzone, salvo engano. A partir de alguns ofícios que encaminharam bem como o boletim de ocorrência que o senhor Pedro teria feito em Garuva, perceberam que em nenhum momento ele parou de usar o telefone dele, apesar de ter informado que havia sido roubado. Em nenhum momento ele deixou de utilizar o aparelho e o chip dele e que relatou ter sido roubado. Além da carga ele declarou que o aparelho celular dele havia sido roubado. Através de ofícios e respostas das operadoras de telefonia, tomaram conhecimento que o celular dele nunca deixou de ser utilizado, o mesmo chip que ele utilizava no celular, continuou sendo utilizado. Primeiro ele utilizou em um outro número e, posteriormente, retornou para o antigo aparelho. Existe uma identificação nesse chip e essa nunca mudou, ou seja, ele sempre manteve o mesmo chip. Começaram a desconfiar do motorista. Ele disse ter sido rendido no município de Campina Grande do Sul, por indivíduos que estavam em um veículo SIENA, vermelho. Solicitaram à PRF o histórico de passagens de veículos que poderiam estar acompanhando o caminhão no percurso. Esse caminhão que estava transportando os pneus, saiu de Curitiba, na noite do dia 03 de dezembro, sentido Campina Grande do Sul e foi acompanhado pelo veículo FIAT/SIENA prata de propriedade de Paulo Honorato. Cerca de uma hora depois, esse caminhão retorna de Campina Grande do Sul para Curitiba e já estava sendoseguido pelo veículo do Paulo Honorato quanto por um caminhão Frigorífico. Esse caminhão Frigorífico já estava sendo investigado desde fevereiro de 2024, pois havia sido apreendido em posse de Paulo Honorato, do Marcelo da Silva Sales e do Juliano Santana da Silva, em que foram presos em flagrante fazendo o transbordo de uma carga de proteína animal e com o motorista sequestrado, foram presos em flagrante. O Paulo Honorato, o Marcelo e o Juliano foram levados à delegacia. Então, esse mesmo caminhão nesse flagrante foi o que foi utilizado para fazer o transporte dessa carga de pneus. O transbordo foi realizado do suposto caminhão roubado de Paulo Raynert para esse caminhão apreendido em posse desses três indivíduos. Passaram a desconfiar da questão das notas, pois era uma carga de pneus sendo transportada em um caminhão frigorífico, o que causou estranheza em uma abordagem. Representaram pela quebra do sigilo fiscal dos CPFs envolvidos e do caminhão que suspeitavam ter feito o transporte da carga. Entrou a empresa do Lucas Mateus Vinhola que foi a responsável por emitir a nota desses pneus. Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. Através de extratos, cadastros telefônicos, telefones que haviam apreendido dos presos em flagrante, foi solicitado o compartilhamento de provas dos autos da COPACOL com os dos pneus e a partir daí conseguiram comprovar o vínculo entre os réus. A partir do dia 03, 04 todos eles teriam se comunicado entre si e isso tudo foi verificado através dos extratos telefônicos e foi possível verificar que estiveram em Campina Grande do Sul, onde aconteceu o suposto roubo da carga de pneus, passando a acreditar que o motorista fez parte. O proprietário da empresa de transportes relatou que adiantou um valor ao Pedro. Uma parte que chama atenção também é que o proprietário da transportadora, o senhor Giovani, tinha pedido um adiantamento para ele acerca de abastecimento para combustível, de 2 mil reais, para que pudesse se deslocar à São Paulo. No dia 04, em que foi recuperado o caminhão supostamente roubado, já estava com o tanque vazio,aparentemente o caminhão não havia sido abastecido pelo senhor Pedro. Através dos extratos telefônicos foi possível ligar o senhor Juliano, pois ele esteve nas proximidades do Posto Calidite, onde foi recuperado o caminhão roubado. Com relação ao senhor Pedro e ao Lucas o que tem, de fato, é o dos pneus. Em relação ao Marcelo e o Paulo, além de terem sido presos em flagrante em fevereiro, a própria PRF informou que o caminhão, o veículo SIENA de Paulo e o JETA, do Marcelo, vinham circulando várias vezes em Rodovias, em comboios, demonstrando vínculo entre eles. Acredita que o crime foi premeditado, principalmente pela questão de o Pedro Raynerte ter chamado um indivíduo para que fosse motorista e no momento de levar a carga esse senhor, que seria o motorista, ele iria dividir o valor do freto e não foi junto, teria deixado esse senhor, Gilmar Tizzone, em um posto de gasolina em São José dos Pinhais. Esse senhor, teria ido para Paranaguá e o Pedro, que teria parado nesse posto para abastecer, seguiu viagem sozinho. O Gilmar foi ouvido, mas não participou da oitiva dele, teve acesso, mas não participou. Com relação a ameaças não sabe nada, mas o que é estranho é ele se livrar do outro motorista, pois teria feito um intermédio entre o proprietário da transportadora com outro motorista e teria se livrado do Gilmar para ele fazer o transporte da carga, sem avisar em momento nenhum o proprietário da transportadora. O crime de roubo contra o motorista não aconteceu. Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. Acredita que tudo já estava premeditado, especialmente, em virtude do espaço de tempo, para que a carga não precisasse ficar estocada. Sugeriu no primeiro relatório relacionado ao desvio, ao Delegado, que representasse pela quebra do sigilo fiscal e tiveram acesso à resposta enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de SC. Até mesmo pela questão do transporte, para que não existisse desconfiança em uma abordagem, pois não conseguem afirmar a participação do comprador dessa carga pelo valor da carga, que é similar ao do mercado. Havia nota fria emitida por essa empresa, que já estava sob investigação da Receita de Santa Catarina e nunca recolheu imposto. O relatório é o monitoramento realizado pela transportadora, o que teve acesso foi a oitiva do proprietário da transportadora, que já tinha conhecimento que a carga poderiater sido roubada, pois o caminhão estava aberto e com as chaves. Ele já suspeitava e não conseguia contato com o motorista da carga. Juliano havia sido preso no barracão. Uma semana antes dele ser preso no roubo da carga da COPACOL ele havia sido preso no barracão no local e que o caminhão da COPAPOL foi encontrado. O Juliano manteve contato no dia 03, com o Paulo Honorato, com o Marcelo, foi apontado como estando presente em Campina Grande do Sul, nas proximidades da Rodovia que liga o PR à SP, juntamente onde estavam o Paulo Honorato e o Marcelo da Silva Sales e, possivelmente, a questão do senhor Pedro que estava com o caminhão naquela região e conseguiram apontar o celular do Juliano apontado na região do Posto onde foi encontrado o caminhão roubado da transportadora. Solicitaram o extrato telefônico do Juliano para provar a relação dele nesse dia, 03, 04. Porém, ele já havia sido preso do barracão, como responsável pelo barracão, estando no barracão, onde posteriormente, ele, Paulo e Marcelo tinham sido presos. Ele foi preso e manteve contato com o Marcelo e o Paulo. Ao menos entre os dias 13/12/2023 e 09/02/2024 eles possuíam vínculo. Foi citada a prisão do Juliano no relatório. Os pneus conseguiram comprovar posteriormente à prisão em flagrante do processo da COPACOL. O Juliano esteve no local dos fatos, do furto e no local em que o caminhão foi abandonado. Foi citado na nota fiscal fria emitida pela empresa G3 do Lucas, foi apontado como sendo o motorista que iria fazer o transporte da carga de pneus de Palhoça à Pirangi, em SP. Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. Por ele estar no momento do fato, do furto, no caso da COPACOL apareceu a digital dele dentro do caminhão. A função dele seria a de transbordo ou do motorista do caminhão. A comprovação é que esteve no local dos fatos, para fazer o transbordo da carga ou como motorista. Não há provas de que o Juliano participou da falsa comunicação de crime. Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC, como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teriaemitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. Não lembra do encaminhamento dos ofícios, mas já estava em investigação a carga de pneus e posteriormente à prisão de fevereiro é que procederam mais diligências com a finalidade de vincular os veículos utilizados com os veículos que poderiam ter sido utilizado nos desvios dos pneus. Foi a partir de um flagrante que abriu o leque em virtude do envolvimento do caminhão, do veículo do Paulo Honorato, que ligaram com a família do Marcelo Sales, foram abrindo a investigação, as vezes demoram meses, que foi o que aconteceu nesse caso. O levantamento foi após fevereiro. A ordem de serviço que coube ao depoente cumprir é de 08 de janeiro de 2024, há diversos procedimentos que devem ser cumpridos, que vão fazendo na medida do possível. Primeiro, como já existia autorização judicial pela interceptação do Marcelo, Juliano e Paulo, solicitaram os extratos telefônicos e o compartilhamento das provas do fato da COPACOL com o dos pneus. A partir do momento que foi autorizado o compartilhamento entraram com as provas na investigação dos pneus. Foi mediante respostas de ofícios do senhor Pedro, da PRF, mas a partir da autorização do compartilhamento é que verificaram a ligação. Havia apenas um telefone identificado como sendo do Marcelo que o leque se abriu para ligar outros cinco ou seis membros dos envolvidos na COPACOL, que também estavam envolvidos no dos pneus. Colocaram o Juliano pois ele estava salvo como “parada obrigatória” e comoJuliano nos telefones dos investigados. Identificaram o “parada obrigatória” como sendo o contato do barracão. Não há nada que relacione Marcelo e Lucas Matheus. Não sabe se isso foi colocado no relatório, se havia questão de pix, o que recordou agora foi o vínculo do Paulo Honorato com o caminhão frigorífico em que eles rodavam juntamente, desde outubro de 2023, o veículo SIENA de Paulo, com o caminhão que foi colocado na nota como o que realizaria o transborda da carga de pneus à SP, isso a partir dos relatórios da PRF. Um celular do Marcelo foi analisado, o outro que estava em posse dele, ele destruiu quando da prisão em flagrante. Sugeriu a autoridade policial que representasse junto ao Judiciário, que encaminhou a solicitação à Receita Federal, com todos esses dados, tudo autorizado judicialmente. O único celular que conseguiram analisar foi o do Marcelo e os outros todos estavam bloqueados por senha. Não foi feito contato com o possível comprador da carga de pneus em SP. Não houve relação do Marcelo com o Estado de SC. O Marcelo estava preso anteriormente de uma investigação proveniente da delegacia de furtos e roubos e pelo que conseguiram do celular dele, ele conseguiu um benefício para mudar-se à Cascavel, existem conversas em relação a isso, indicando que as declarações de trabalho eram fraudulentas. Conseguiram comprovar que antes de praticar o roubo, ele estava residindo em Maringá. A partir do momento em que a pessoa faz uma denúncia falsa ela conta a história que ela quiser. O que conseguiram provar é que desde que foi ouvido é que havia um carro vermelho. O noticiante quando chega na delegacia conta a história que quer, cabe a eles provar que estão falando a verdade ou mentindo. Foi comprovado através do relatório técnico que o veículo SIENA, de cor prata, seguiu ele sentido Campina Grande do Sul, retornou à Curitiba, esse veículo do Paulo já havia circulado outras vezes realizando o transporte de carga de pneus. Paulo é motorista de caminhão, possivelmente ele tenha sido o motorista, pois foi comprovado que ele se deslocou ao Estado de SP, chegando até Pirangi, onde a carga seria levada, conforme consta na nota fiscal. Através da localização dos celulares do Paulo e do Marcelo conseguiram colocá-los deslocando-se juntos de SC até SP, nas proximidades de Pirangi, onde a carga seria entregue. Na carga de COPACOL ele foi a única pessoa que conseguiu retirar o caminhão do local, pois tinha problemas com a embreagem. No celular do Marcelo verificaram ele procurando peças para caminhão da mesma marca e modelo. O Paulo era quem dirigia ocaminhão. Foi comprovado o vínculo do caminhão utilizado nesse fato. O veículo do SIENA, de Paulo Honorato, comprou do pai do Marcelo circulava juntamente com esse caminhão que realiza o transporte das cargas roubadas desde outubro de 2023 até 2024. Não sabe dizer qual a questão de Fazenda Rio Grande (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Inquiridos em juízo, os réus negaram a prática do crime: Quanto a carga de pneus, conheceu o Paulo dias antes do dia dos fatos e comprou os pneus deles. Foi à Campina Grande do Sul, onde os pneus estavam parados e ficou com 31 pneus. Ele ficou com um carro seu e o depoente ficou com os pneus. Soube que a carga estava vindo do Paraguai, ele não tinha nota fiscal, pois não foi comprada a carga inteira, apenas parte da carga, para que pudesse vender seu carro. Comprou os pneus porque precisava vender o carro. Pretendia vender os pneus, não trabalha com comercio de veículos ou acessórios, ele foi à oficina e ofereceu os pneus, disse que estava vindo do Paraguai. No dia da oficina havia mais pessoas, mas não se recorda quem eram. O conheceu na oficina, nunca havia falado com ele anteriormente. Não suspeitou da origem da carga, pois a marca é bem conhecida no Paraguai. Quanto aos demais réus, conhecia apenas o Paulo, da oficina, que conheceu naquele dia, os outros não tem ligação nenhuma. Se quiser fazer perícia em seu celular, não tem contato com nenhum deles. Teve conhecimento a respeito da carga de proteína animal. Na comercialização pegou um veículo SIENA como parte do negócio. Fez a transferência do seu carro para ele e ele fez a transferência do SIENA ao depoente. Iria pegar um SIENA prata no negócio. Comprou 31 pneus dele, pagou através da troca do carro, já que seu veículo valia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os pneus valiam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vendeu o veículo por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). O seu veículo era um Onix e ele deu um SIENA prata, por trinta e cinco mil e os pneus por quinze mil. Passado um tempo, não quis mais o SIENA, não chegou nem a transferir o SIENA. Ele assinou o recibo em cartório e o depoente devolveu o carro, foi registrada uma desistência de compra no Cartório do Sítio Cercado, pois o veículo não estava em boas condições. Nega que teve se apropriado dos pneus, fez uma compra, pegou os pneus como prestação. Não ficou sabendo da falsa notificação de crime do roubo dos pneus, pois nem sabia que eram roubados. Não conheceAlessandro, nunca o viu. Foi ver os pneus para ver se o negócio compensava. Foi na oficina em Campina Grande do Sul. o depoente foi à Campina Grande, já que ele avisou que os pneus estavam em Campina Grande do Sul. Não viu onde foi o transbordo da carga, não ajudou a tirar os pneus e repassar ao outro. Nega a lavagem de capitais. Não conhecia Pedro, Lucas, Marcelo ou Alessandro. O único que chegou a conversar foi o Paulo. Cerca de dois a três dias antes, por volta de 01/12. Não havia conversas precedentes no seu celular. Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. Quanto à Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão. Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falar com ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresade transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. A criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém a fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq. 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5). A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2). Por fim, Paulo Honorato de Araújo (seq. 357.6), exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Em que pese a negativa de todos os réus, as demais provas permitem afirmar, sem a menor sombra de dúvidas, sua participação no crime de integrarorganização criminosa, já que cada participava de crimes, de forma reiterada, preordenada e organizada, promovendo desvios de cargas e emissão de notas fiscais fraudulentas da empresa Atacado e Distribuidora 3M LTDA, criada exclusivamente para esta finalidade, e após tais ações, os acusados vendiam as cargas para terceiros, obtendo vantagem econômica em prejuízo dos reais proprietários das mercadorias. Restou demonstrado que Paulo Honorato, era o responsável pelo transporte das cargas desviadas ao destinatário final. Juliano, preso no barracão era o responsável pelo fornecimento do local, a fim de que as cargas ficassem armazenadas até a destinação. Lucas Matheus era o sócio e único proprietário de empresa que emitia as notas fraudulentas, chegando a emitir mais de dez milhões em notas no período de um ano. Pedro, motorista original da carga desviada foi quem armou para que conseguisse fazer o transporte e, posteriormente, efetuou o registro do falso boletim de ocorrência. Por fim, Marcelo, líder da organização, já envolvido em diversos outros roubos de cara, era o responsável por arquitetar o plano, dividindo as tarefas e garantindo o sucesso da empreitada criminosa. Convém ressaltar que, conforme declarado pelo Delegado da Polícia Civil, operações envolvendo roubos de cargas exigem sofisticação para que tenham êxito, pois devido à quantidade vultuosa de bens e de seus valores, bem como pelo fato de que frequentemente passam por vistorias quando trafegam pelas estradas, precisam que o plano esteja muito bem arquitetado, o que restou comprovado no presente caso, pois tudo se iniciou com o aliciamento do motorista original da carga, Pedro, que concordou em desviá-las à determinado local de parada (barracão de Juliano), o transbordo das cargas é feito, na sequência, o referido motorista vai às autoridades policiais e relata o suposto roubo. Enquanto isso, as notas fraudulentas são emitidas com os dados da carga que será repassada (através da empresa de Lucas Matheus), já com informações do comprador e, por fim, é realizado o transporte da carga desviada e revendida no destino (Paulo Honorato e Marcelo, que acompanharam o transbordo e a entrega à Pirangi/SP). Certas a materialidade e autoria do crime, também restou preenchido o elemento subjetivo do tipo, posto que os acusados tinham a intenção de participarativamente da organização criminosa, conforme exaustivamente demonstrado acima, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 2° caput, da Lei n° 12.850/2013. Ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, de rigor as condenação dos réus. Do crime de apropriação indébita, artigo 168, §1°, inciso III do Código Penal – 2° Fato Consta da denúncia que, em 03 de dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116-Km 22 os denunciados Pedro Alessandro Raynerte Pruck, Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana Da Silva, todos cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de agentes, um aderindo à conduta do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, desviaram e receberam em proveito próprio e para revenda a terceiros, no exercício de atividade comercial e em razão de ofício, emprego ou profissão do denunciado Pedro, com prévio conhecimento e ajustamento com os demais denunciados, carga de pneus diversos, conforme notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de responsabilidade da vítima Geovane Schenoveber de Lima, proprietário da empresa transportadora G3 Transportes de Carga (CNPJ n. 19.197.111/0001-68). Conforme foi apurado durante as investigações, Pedro Alessandro Raynerte Pruck foi contratado como motorista para realizar o transporte da carga de pneus da cidade de Curitiba com destino a cidade de São Paulo, SP. Porém, chegando na cidade de Campina Grande do Sul, PR, Pedro foi surpreendido por supostos assaltantes que teriam o rendido e subtraído a carga e o caminhão trator AYH- 9C24 e carreta PLACA MGK-6020. Contudo, após passar pela região de Campina Grande do Sul/PR, os veículos roubados de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a ser acompanhados por outro conjunto, composto pelos veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, de propriedade do denunciado Marcelo Da Silva Sales, emdireção à região de Mandirituba/PR, este último que possui ligação com o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, cor prata, placas OPF6D59, de propriedade do denunciado Paulo Honorato De Araújo. Após a apropriação, os denunciados Marcelo da Silva Sales e Paulo Honorato de Araújo, por meio da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA, de propriedade do denunciado Lucas Matheus Vinhola, emitiram notas fiscais fraudulentas (nota fiscal eletrônica 000 000 264 série 1, emitida, em 05/12/2023, por Atacado e Distribuidora 3M Ltda.) com o fim de realizar a venda da carga de pneus subtraída, possibilitando que o denunciado Juliano Santana Da Silva E Paulo Honorato De Araújo realizassem o transporte da carga, com o caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placa BAF0B61 e o semirreboque SR/NIJU NJSR FR3E, cor branca, placa AKK2837, ao Estado de Santa Catarina, conforme Manifestos de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e n. 12 e n. 13, referenciando a NF-e n. 264 (fraudulenta), sendo os dois emitidos no dia 05/12/2023, dois dias após o suposto roubo, sendo o emitente a empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, IE: 26.204.974-0 | CNPJ: 23.549.317/0001- 87 de propriedade do denunciado Lucas Matheus Vinhola. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 168, §1°, inciso III do Código Penal: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego ou profissão. A materialidade no crime de apropriação indébita se dá por outras provas que não as não transeuntes, já que conforme leciona Paulo César Busato: “o crime se consuma no instante exato em que o autor se comporta como dono do objeto, ou seja, é necessária uma manifestação própria de ser dono” [1] e, no presente caso, pode ser extraída dos boletins de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510- 73.2024.8.16.0037), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16),DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22) e relatório da autoridade policial (seq. 39.2), relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5). A autoria é certa e recai sobre Pedro Alessandro Raynerte Pruck, Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana Da Silva, podendo ser extraída dos depoimentos dos Policiais que participaram da investigação: Inicialmente, chegou esse boletim de ocorrência na delegacia, supostamente um roubo de carga de pneus, em dezembro de 2023, não se recorda da data específica. Fizeram as diligências de praxe para tentar identificar a autoria. Desde a oitiva do motorista, a suposta vítima, perceberam algumas incongruências na versão dele, contradições, informações que não batiam com as que tinham obtido no início da investigação e procederam mais diligências. Uma das incongruências é que ele mencionou que havia sido roubado em Campina Grande do Sul, teria sido abordado por indivíduos que estavam em um veículo SIENA de cor vermelha, teriam subtraído a carga, cartões de crédito dele e um telefone celular. Identificaram que o celular que ele alegava ter sido subtraído, na realidade, ainda estava sob sua posse. Inicialmente, ele havia cadastrado um novo chip e inserido no mesmo aparelho celular que, na versão dele, havia sido roubado. Esse motorista é o Pedro. Com informações da PRF dos veículos que teriam participado do crime, foi identificado o veículo SIENA, diversamente do que o motorista teria afirmado ser vermelho, era de cor prata. Quando checaram a propriedade deste veículo identificaram que estava no nome de Paulo Honorato, porém, tinha como proprietário anterior um indivíduo que já era conhecido das equipes de investigação, Marcelo da Silva Sales. [...] A PRF tem sistema de monitoramento da Rodovia e eles conseguiram por pontos de passagens deles, em que foram captadas as placas, identificaram esses três veículos, nos momentos imediatamente anterior e após o suposto roubo. Dias depois também foram identificados os mesmos veículos quando foram levar a carga para São Paulo. Em razão disso, pediram o afastamento do sigilo fiscal para identificar, pois normalmente, como as cargas são valiosas e a carga havia sido dirigida à São Paulo, emitem notas fiscais frias para lastrear o transporte eevitar chamar atenção, já que a carga era valiosa, cerca de 500 (quinhentos), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quando receberam as informações do afastamento do sigilo fiscal realmente o veículo que havia sido apontado como envolvido na subtração havia levado uma carga de pneus, mesma marca, mesma quantidade até São Paulo, o caminhão era o mesmo, identificando como motoristas o Paulo Honorato, mas ele acabou não seguindo viagem e depois emitiram um manifesto de transporte em nome de Juliano. A Receita Federal informou que aquela nota fiscal não tinha lastro de entrada, era fria e havia sido emitida unicamente para lastrear a carga subtraída. Basicamente, no início, foram essas as informações que obtiveram. A nota é verdadeira, é uma empresa que emite, é publicada, mas com um produto não adquirido de maneira lícita. Paralelamente a isso, em virtude do flagrante que a Polícia Militar havia feito em janeiro, um roubo de carga da COPACOL, de carne, peixe e frango. Nessa outra investigação, analisam celulares apreendidos e pediram afastamento de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica de alguns indivíduos que haviam identificado no fato de janeiro. Sua análise naquela investigação, em que havia os mesmos investigados, Juliano, Marcelo e Paulo Honorato, percebeu que os descolamentos de ERBE da data investigada nesse inquérito eram compatíveis com o deslocamento dos veículos e do local em que aconteceu o crime. Tiveram registros de ligações entre os investigados, bem como registro das torres de celulares, compatíveis com a dinâmica dos fatos, tanto do deslocamento dos veículos quanto dos motoristas apontados como envolvidos nos crimes. Pediram autorização judicial para compartilhamento dessas informações com este feito e juntaram aos autos. [...] Quando prenderam o Juliano, no interrogatório dele, confirmou que esteve no local, em Campina Grande do Sul, alegando ter sido contrato pelo Paulo e Marcelo para irem a determinado local para ver os pneus que iriam adquirir e depois para levar esses pneus até São Paulo, negando, contudo, que tinham origem ilícita. Ele foi com o caminhão deles. Os deslocamentos de ERBE do Juliano e do Marcelo no dia em que essa carga foi até São Paulo, corroboraram esse deslocamento. Em linhas gerais é o que se recorda. Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram o afastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a empregatinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. [...] O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. [...] Por vezes, essas cargas são vendidas à terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então, dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. [...] percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dos motoristas, justamente para facilitar. [...]O que tem de praxe é que os motoristas negociam em 10, 15, até 20% o valor da nota. Não há nos autos indicação de que ele tenha efetivamente recebido, mas que ele participou voluntariamente sim. O Lucas, através da empresa, o Juliano e o Marcelo tinham o caminhão e faziam o transporte. Na dinâmica, considerando as duas investigações, que foram próximas e tem elementos que se conectam. [...] Além disso, ele teria encontrado outro motorista de caminhão, que estava nessa noite, não apontou especificamente quem era o motorista, a suposta vítima, mas informou que era quem estava com os pneus e apontou as características doPedro. Juliano relatou ter sido contrato apenas para fazer o transbordo da carga, porém, negou ter ciência da ilicitude e apontou que essa pessoa, que estava com o caminhão, supostamente eram quem vendia os pneus. O roubo dos pneus não ocorreu, quem fez o registro do falso roubo foi o Pedro. Tem percebido que cerca de 70% dos boletins de ocorrência que chegam como roubo de carga tem participação do motorista. Não conseguem comprovar com 100% todos esses registros. Como eles procedem, eles chegam para aliciar o motorista, normalmente alguém que já praticou o crime, fala que fez e deu tudo certo, não teria problemas, não será preso, recebem o pagamento ou recebem após o transporte e são orientados a, quando recebem a carga, informar que já está em um barracão para irem à delegacia e informar o roubo, contando a mesma história, que foi roubado, não viu ninguém. Eles fazem esse boletim de ocorrência seguindo as orientações dos outros envolvidos. O registro do B.O. faz parte do modus operandi do crime, é imprescindível, não tem como desconectar um do outro. Saber quem deu exatamente a determinação para fazer o boletim de ocorrência, não tem como saber, mas ela beneficia todos eles, dificultando a investigação e facilitando a prática criminosa, pois para ele dizer quem deu a determinação para ele, não consegue dizer. [...] Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. [...] Em relação ao Pedro, aparentemente, ele estava com algum problema, com pontos na Carteira de Habilitação para serem baixados e que, provavelmente, não seria aprovado pelo seguro, pela agenciadora de risco para fazer o transporte, então, ele teria solicitado ao Gilmar que indicasse junto à transportadora que seria ele que realizaria o transporte. O Gilmar quando prestou depoimento, já que o transportador havia alertado que a situação ficou estranha, pois quem havia sido contrato para o transporte era o Gilmar, mas ele alegou que não poderia levar, já que não seria esse o combinado, ele teria, então, retirado a carga do local e o Pedro que teria levado para transporte. O Gilmar, então, alegou que o Pedro o pagou esses 300,00 por conta desse favor, dele ter tentado ajudar o Pedro nessa questão. [...] Na comunicação do crime pelo Pedro, não teve apontamento em relação ao Lucas. Não tiveram indícios de participação do Lucas no fato em si, a participação dele é em relação à emissãode nota fiscal através da empresa da qual ele é o titular. [...] Não é incomum que eles utilizem marca do carro e cor diferente para não se perderem nas mentiras. Ele falou que era um SIENA vermelho e foi a informação que repassaram à PRF partindo do pressuposto que ele estava falando a verdade. Posteriormente, eles retornaram e informaram que era prata. Embora tivessem alguns fatos que chamaram atenção, a contratação, de um motorista ter retirado a carga em nome de outro, pensaram que tivesse confundido por ser escuro. Porém, no desenrolar da investigação concluíram que ele estava mentindo, à noite e tivesse confundido, porém, com o avançar das investigações concluíram que ele estava mentindo. Apontaram a placa do veículo e no sistema constava o Marcelo como Adquirente, mas posteriormente identificaram no celular do Paulo imagens desse veículo. [...] (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) [...] Recebeu uma ordem de serviço sobre um boletim de ocorrência de um roubo de uma carga de pneus ocorrida de 03 para 04 de dezembro de 2023, em que o motorista, Pedro Alessandro, teria contratado, como estaria com a carteira de motorista vencida, não poderia fazer o transporte, então, teria intermediado o contato da transportadora com outro motorista, de nome Gilmar. Depois de alguns fatos, sem o conhecimento do proprietário dessa transportadora, quem foi realizar o transporte foi o senhor Pedro e a autorização não era para ele, mas para Gilmar Tizzone, salvo engano. A partir de alguns ofícios que encaminharam bem como o boletim de ocorrência que o senhor Pedro teria feito em Garuva, perceberam que em nenhum momento ele parou de usar o telefone dele, apesar de ter informado que havia sido roubado. Em nenhum momento ele deixou de utilizar o aparelho e o chip dele e que relatou ter sido roubado. Além da carga ele declarou que o aparelho celular dele havia sido roubado. Através de ofícios e respostas das operadoras de telefonia, tomaram conhecimento que o celular dele nunca deixou de ser utilizado, o mesmo chip que ele utilizava no celular, continuou sendo utilizado. Primeiro ele utilizou em um outro número e, posteriormente, retornou para o antigo aparelho. Existe uma identificação nesse chip e essa nunca mudou, ou seja, ele sempre manteve o mesmo chip. Começaram a desconfiar do motorista. Ele disse ter sido rendido no município de Campina Grande do Sul, por indivíduos que estavam em um veículo SIENA, vermelho. Solicitaram à PRF o histórico de passagens de veículos que poderiamestar acompanhando o caminhão no percurso. Esse caminhão que estava transportando os pneus, saiu de Curitiba, na noite do dia 03 de dezembro, sentido Campina Grande do Sul e foi acompanhado pelo veículo FIAT/SIENA prata de propriedade de Paulo Honorato. Cerca de uma hora depois, esse caminhão retorna de Campina Grande do Sul para Curitiba e já estava sendo seguido pelo veículo do Paulo Honorato quanto por um caminhão Frigorífico. Esse caminhão Frigorífico já estava sendo investigado desde fevereiro de 2024, pois havia sido apreendido em posse de Paulo Honorato, do Marcelo da Silva Sales e do Juliano Santana da Silva, em que foram presos em flagrante fazendo o transbordo de uma carga de proteína animal e com o motorista sequestrado, foram presos em flagrante. O Paulo Honorato, o Marcelo e o Juliano foram levados à delegacia. Então, esse mesmo caminhão nesse flagrante foi o que foi utilizado para fazer o transporte dessa carga de pneus. O transbordo foi realizado do suposto caminhão roubado de Paulo Raynert dirigira para esse caminhão apreendido em posse desses três indivíduos. Passaram a desconfiar da questão das notas, pois era uma carga de pneus sendo transportada em um caminhão frigorífico, o que causou estranheza em uma abordagem. Representaram pela quebra do sigilo fiscal dos CPFs envolvidos e do caminhão que suspeitavam ter feito o transporte da carga. Entrou a empresa do Lucas Mateus Vinhola que foi a responsável por emitir a nota desses pneus. Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. Através de extratos, cadastros telefônicos, telefones que haviam apreendido dos presos em flagrante, foi solicitado o compartilhamento de provas dos autos da COPACOL com os dos pneus e a partir daí conseguiram comprovar o vínculo entre os réus. A partir do dia 03, 04 todos eles teriam se comunicado entre si e isso tudo foi verificado através dos extratos telefônicos e foi possível verificar que estiveram em Campina Grande do Sul, onde aconteceu o suposto roubo da carga de pneus, passando a acreditar que o motorista fez parte. O proprietárioda empresa de transportes relatou que adiantou um valor ao Pedro. Uma parte que chama atenção também é que o proprietário da transportadora, o senhor Giovani, tinha pedido um adiantamento para ele acerca de abastecimento para combustível, de 2 mil reais, para que pudesse se deslocar à São Paulo. No dia 04, em que foi recuperado o caminhão supostamente roubado, já estava com o tanque vazio, aparentemente o caminhão não havia sido abastecido pelo senhor Pedro. Através dos extratos telefônicos foi possível ligar o senhor Juliano, pois ele esteve nas proximidades do Posto Calidite, onde foi recuperado o caminhão roubado. Com relação ao senhor Pedro e ao Lucas o que tem, de fato, é o dos pneus. Em relação ao Marcelo e o Paulo, além de terem sido presos em flagrante em fevereiro, a própria PRF informou que o caminhão, o veículo SIENA de Paulo e o JETA, do Marcelo, vinham circulando várias vezes em Rodovias, em comboios, demonstrando vínculo entre eles. Acredita que o crime foi premeditado, principalmente pela questão de o Pedro Raynert ter chamado um indivíduo para que fosse motorista e no momento de levar a carga esse senhor, que seria o motorista, ele iria dividir o valor do freto e não foi junto, teria deixado esse senhor, Gilmar Tizzone, em um posto de gasolina em São José dos Pinhais. Esse senhor, teria ido para Paranaguá e o Pedro, que teria parado nesse posto para abastecer, seguiu viagem sozinho. O Gilmar foi ouvido, mas não participou da oitiva dele, teve acesso, mas não participou. Com relação a ameaças não sabe nada, mas o que é estranho é ele se livrar do outro motorista, pois teria feito um intermédio entre o proprietário da transportadora com outro motorista e teria se livrado do Gilmar para ele fazer o transporte da carga, sem avisar em momento nenhum o proprietário da transportadora. O crime de roubo contra o motorista não aconteceu. Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. Acredita que tudo já estava premeditado, especialmente, em virtude do espaço de tempo, para que a carga não precisasse ficar estocada. [...] Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. Por ele estar no momento do fato, do furto, no caso da COPACOL apareceu a digital dele dentro do caminhão. A função dele seria a de transbordo ou do motorista do caminhão. A comprovação é que esteve no local dos fatos, para fazer otransbordo da carga ou como motorista. Não há provas de que o Juliano participou da falsa comunicação de crime. Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC, como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teria emitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. Não lembra do encaminhamento dos ofícios, mas já estava em investigação a carga de pneus e posteriormente à prisão de fevereiro é que realizaram mais diligências com a finalidade de vincular os veículos utilizados com os veículos que poderiam ter sido utilizado nos desvios dos pneus. Foi a partir de um flagrante que abriu o leque em virtude do envolvimento do caminhão, do veículo do Paulo Honorato, que ligaram com a família do Marcelo Sales, foram abrindo a investigação, as vezes demoram meses, que foi o que aconteceu nesse caso. O levantamento foi após fevereiro. A ordem de serviço que coube ao depoente cumprir é de 08 de janeiro de 2024, há diversos procedimentos que devem ser cumpridos, que vão fazendo na medida do possível. Primeiro, como já existia autorização judicialpela interceptação do Marcelo, Juliano e Paulo, solicitaram os extratos telefônicos e o compartilhamento das provas do fato da COPACOL com o dos pneus. A partir do momento que foi autorizado o compartilhamento entraram com as provas na investigação dos pneus. Foi mediante respostas de ofícios do senhor Pedro, da PRF, mas a partir da autorização do compartilhamento é que verificaram a ligação. Havia apenas um telefone identificado como sendo do Marcelo que o leque se abriu para ligar outros cinco ou seis membros dos envolvidos na COPACOL, que também estavam envolvidos no dos pneus. Colocaram o Juliano pois ele estava salvo como “parada obrigatória” e como Juliano nos telefones dos investigados. Identificaram o “parada obrigatória” como sendo o contato do barracão. Não há nada que relacione Marcelo e Lucas Matheus. Não sabe se isso foi colocado no relatório, se havia questão de pix, o que recordou agora foi o vínculo do Paulo Honorato com o caminhão frigorífico em que eles rodavam juntamente, desde outubro de 2023, o veículo SIENA de Paulo, com o caminhão que foi colocado na nota como o que realizaria o transborda da carga de pneus à SP, isso a partir dos relatórios da PRF. Um celular do Marcelo foi analisado, o outro que estava em posse dele, ele destruiu quando da prisão em flagrante. Sugeriu a autoridade policial que representasse junto ao Judiciário, que encaminhou a solicitação à Receita Federal, com todos esses dados, tudo autorizado judicialmente. O único celular que conseguiram analisar foi o do Marcelo e os outros todos estavam bloqueados por senha. Não foi feito contato com o possível comprador da carga de pneus em SP. Não houve relação do Marcelo com o Estado de SC. O Marcelo estava preso anteriormente de uma investigação proveniente da delegacia de furtos e roubos e pelo que conseguiram do celular dele, ele conseguiu um benefício para mudar-se à Cascavel, existem conversas em relação a isso, indicando que as declarações de trabalho eram fraudulentas. Conseguiram comprovar que antes de praticar o roubo, ele estava residindo em Maringá. A partir do momento em que a pessoa faz uma denúncia falsa ela conta a história que ela quiser. O que conseguiram provar é que desde que foi ouvido é que havia um carro vermelho. O noticiante quando chega na delegacia conta a história que quer, cabe a eles provar que estão falando a verdade ou mentindo. Foi comprovado através do relatório técnico que o veículo SIENA, de cor prata, seguiu ele sentido Campina Grande do Sul, retornou à Curitiba, esse veículo do Paulo já havia circulado outras vezesrealizando o transporte de carga de pneus. Paulo é motorista de caminhão, possivelmente ele tenha sido o motorista, pois foi comprovado que ele se deslocou ao Estado de SP, chegando até Pirangi, onde a carga seria levada, conforme consta na nota fiscal. Através da localização dos celulares do Paulo e do Marcelo conseguiram colocá-los deslocando-se juntos de SC até SP, nas proximidades de Pirangi, onde a carga seria entregue. Na carga de COPACOL ele foi a única pessoa que conseguiu retirar o caminhão do local, pois tinha problemas com a embreagem. No celular do Marcelo verificaram ele procurando peças para caminhão da mesma marca e modelo. O Paulo era quem dirigia o caminhão [...] (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Mayara Mercedes de Silva La Porta, contadora da empresa 3M, informou a respeito dos procedimentos para a criação de uma empresa (seq. 357.10): É contadora da empresa 3M LTDA e foi quem efetuou o contrato social da empresa pela primeira vez. O senhor Luís entrou em contato com a comercial da ACC, solicitando a constituição da empresa. [...] Os documentos solicitados para a constituição da empresa foram enviados via WhatsApp e e-mail. O remetente de e-mail e WhatsApp é o senhor Luís. Possui todos os históricos de conversa e e-mail com o Luís. [...] Nunca foi dito que o Lucas queria abrir a empresa, sempre foi o Luís falando em nome de terceiros. O Luís falava em nome do Lucas e o (inaudível) falava em nome de outras duas pessoas, sendo mulheres, porém não se recorda de quem era. Na documentação encaminhada pelo Lucas possuía o certificado digital e assinatura por e-mail para a empresa. Nunca teve contato direto com o Lucas, somente a troca de e-mail que foram encaminhados os documentos. O Luís encaminhou um e-mail que o Lucas enviou para ele. Com a senha, passou abrir a empresa. Todas as tratativas da sua equipe foram com o Luís, porém não possuiu uma tratativa direta, pois é diretora da ACC e contém uma equipe que labora na área societária e paralegal, assim, a tratativa do Luís foi com sua equipe do comercial e suas funcionárias, que na época era a (inaudível) que seguiu todo esse processo com ele. A autorização para aumentar a capital social é solicitada pela parte dos proprietários da empresa, que no caso seria o Luís. Não sabe dizer se ele tinha procuração do Lucas. A alteração do Capital Social é solicitada e redigida uma minuta que precisa ser assinada por gov.br ou através de procuração e não sabe informar como as meninasrealizaram a assinatura da alteração, se foi encaminhado o link da junta comercial para fazer a assinatura com o gov.br ou se foi realizado com a certificação digital dele. A empresa não possuía uma contabilidade regular, pois foram contratados para efetuar a constituição da empresa e para transformar o MEI do Lucas em uma sociedade limitada, entretanto, ele não pagou os honorários e resultou no bloqueio da assessoria por sua parte. Quando foi transformada em sociedade limitada, iria entrar uma outra menina, porém ela não pode entrar, então continuou como sociedade limitada unipessoal somente em nome do Lucas. Quando eles os contataram, não tinha nenhum sistema de RP, que seria um sistema de gestão de emissor de notas fiscais e como eles falaram para o seu departamento que estava estruturando o departamento dentro da empresa, eles solicitaram auxílio para emitir as notas fiscais pelo SEBRAE. Assim, as notas fiscais que foram emitidas por ela, eles encaminharam para a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e produtos que eram para ser emitidos e foram transmitidos ali pela ACC. Nunca tiveram contato direto com o Lucas, sempre foi por intermédio do Luís que tratava diretamente com a Nubia sobre os negócios da 3M. Em primeiro momento, eles pediram endereço fiscal para fazer alteração contratual e posteriormente eles alugaram um galpão em Palhoça/SC e fizeram a alteração contratual para Palhoça/SC. Nunca enviaram nenhum tipo de documento para estruturar a contabilidade. Foi contadora da empresa por 4 ou 5 meses. [...] Não tem conhecimento de quem é o contador da empresa, pois a partir do momento em que bloquearam o serviço, eles nunca mais lhe responderam, simplesmente desapareceram. O procedimento correto para encerramento do serviço é efetuar o termo de encerramento da assessoria junto ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná) e o mesmo informar o município onde são registrados e se faz um desvinculo junto ao Estado, porém não sabe informar se isso foi realizado por sua parte. Não possui conhecimento de alguma intimação com o pedido de informações da Receita do Estado de Santa Catarina sobre a empresa com referências e o que movimentou essa empresa em alguns anos emitindo notas fiscais, somente teve conhecimento da empresa quando recebeu intimação para ser testemunha. [...] No contrato social, o endereço do Lucas é na rua Maricás, n° 488, Fátima, Canoas/RS, nesse registro, essa empresa era um MEI que estava inapto e foi transformada em uma sociedade limitada unipessoal e quando o Lucas entrou,essa empresa já existia e possuía CNPJ, sendo que o proprietário anterior era o próprio Lucas e foi feito uma transformação de microempreendedor individual em sociedade limitada unipessoal. Prestou serviço para essa empresa até em novembro de 2022. A alteração no pedido de inscrição Estadual em 07 de (incompreensível) de 2022 que foi assinado junto com Lucas provavelmente foi da empresa saindo do seu endereço fiscal e indo para Palhoça/SC. A função do Lucas no contrato social é de empresário. O e-mail que tem cadastrado no cartão do CNPJ é 3mdistrubuidoraeatacado@gmail.com e por ele veio e-mail de aamegatecatacado@gmail.com que foi um compartilhamento de outra assessoria contábil que encaminhou o CPF do Lucas, chamado assessoria contábil Zarelli contabilidade, em 27 de outubro de 2022 e em baixo possui uma assinatura de Fernando Teixeira, departamento societário com uma logo da MECTEC atacado, com Lucas Matheus Vinhola sócio administrador. Não conhece essa assessoria. A MEGA AGRO que comentou, tinha sede em São Paulo. Não teve contato com ninguém desta ação, somente o Luís que levou os clientes, porém posteriormente ele desapareceu. Quando foi apresentado os documentos para constituição e transformação da empresa, foi apresentado o documento pessoal do Lucas, sendo a CNH. Os réus negaram o envolvimento no crime de apropriação indébita de cargas, declarando que não se conhecem e que não realizaram o falso roubo da carga de pneus (seq. 357.2 a 357.6). Não obstante, a vítima do desvio da carga, Geovane Schenoveber de Lima, relatou que: É proprietário da transportadora "G3 Transporte de Cargas". Não conhece o Alessandro, teve contato com ele em um bar. Tem uma equipe de contratação, no momento o seu motorista não poderia viajar e foram buscar no mercado alguém que pudesse substituí-lo nesse transporte específico. Tiveram a contratação, que não passa pelo depoente, é feita direto pela equipe. Foi agendada a coleta, que foi feita com o senhor Pedro e outro motorista, o Gilmar. Tem o trâmite de cadastro e consulta, em todos os embarques de terceiros é feita consulta da empresa GR - Gerenciamento de Risco. Como não tem contato e não conhecem, além da seguradora exigir, foi feita a consulta pela equipe, foi liberado o Gilmar. O Pedro participou no dia da coleta, junto com o Gilmar,informando que eram conhecidos e informando que ele acompanharia. A coleta foi feita, o veículo permaneceu no pátio da empresa à noite, conforme se recorda, saiu no domingo, não tem a data exata, mas saiu para viagem no outro dia. De manhã, a equipe de monitoramento, através do rastreador, informou que estavam sem sinal e não conseguiam contato com o motorista. Iniciou-se o processo de busca e trâmites de rastreamento. a empresa que faz o gerenciamento de risco, a consulta e em caso de sinistro ela abre o que chamam de Pronta Resposta, que é para ir atrás das informações quando se entende ser possivelmente um sinistro. No início da noite, o Pedro entrou em contato informando que havia sido abordado no início da Serra, conforme relatado no boletim de ocorrência. Como transportadora, abrem o boletim de ocorrência e acionam a seguradora, que é quem se envolve com as investigações. O Seguro é o da carga, não receberam o valor da carga, porque a liberação do veículo foi feita através do Gilmar. Não sabiam que era o Pedro quem iria viajar, ele informou no outro dia que o Gilmar teve problema de saúde e ele acabou viajando, mas em momento nenhum informou que ele faria isso. Ele não poderia ter feito isso, a contratação foi feita através do Pedro. A equipe, através de indicações no mercado, localizou o Pedro, que informou que poderia viajar, salvo engano, ele não foi aprovado devido a bloqueio na Carteira, mas no mesmo dia ele informou que tinha um conhecido seu que poderia ir. Esse trâmite não participou, foi a equipe que fez. Teve prejuízo do valor integral da carga, só localizaram o veículo vazio no outro dia, através da Polícia Militar, que encontraram em Santa Catarina. Vai ter que pagar o valor da carga, mas não tem esse valor, mas estão em conversa com o cliente, estão tentando parcelar, pois na verdade o valor é dele, mas a responsabilidade é do depoente. Se tivesse feito através do processo normal, a segurado indenizaria. Perderam especificamente o cliente, já vinham transportando há alguns meses e devido ao sinistro e a negativa da seguradora, o cliente não quis mais transportar, esse foi o prejuízo que tivera. É muito relativa a perda, mas acredita que cerca de 30 mil por mês que o cliente iria faturar. Lucas Matheus, Marcelo, Paulo e Juliano não tem ideia de quem são. Em relação aos outros fatos, não tem conhecimento. o único contato que teve com o Pedro foi o dia da coleta e após o sinistro, quando ele apareceu dizendo que havia sido roubado, não teve nenhum outro contato com ele ou com o Gilmar. Não sabia que iria apenas o Pedro, o que foi informadoera que o Gilmar iria ser o motorista, que era quem estava liberado. o que o Pedro informou era que ele iria apenas acompanhar e até então não teria nenhuma restrição da seguradora. Quando foi o Pedro que assumiu e o Gilmar não foi caiu por terra todas as liberações da seguradora. Havia liberado um adiantamento para custos de viagem. Foi repassado para o Pedro, pois ele foi quem fez toda a contratação. Como Pedro informou que faria a viagem junto, acredita que eles não tenham visto problemas em liberar tudo para o Pedro (seq. 357.11). Das provas acima transcritas extrai-se que Pedro, motorista da carga supostamente roubada, foi quem realizou as tratativas com a empresa de Geovane, responsável pelo transporte da carga de pneus. Pedro, informando ao setor responsável da empresa de Geovane que não poderia realizar o transporte da carga devido a pontos em sua CNH, indicou Gilmar para realizar o transporte. A empresa 3M então, acreditando que Gilmar seria o motorista, executou os trâmites junto à seguradora e fez as verificações de praxe. Estando tudo de acordo com as regras, liberaram a carga para que Gilmar fizesse o transporte, constando as informações na Nota Fiscal que acompanham a carga na viagem (seq. 1.14 a 1.16). Contudo, foi Pedro quem realizou a retirada da carga na empresa de Geovane, sem comunicar a transportadora, de modo que pudesse desviar a carga sem quaisquer imprevistos. Gilmar, conforme informado pelo Delegado de Polícia, foi ouvido perante a autoridade policial e relatou que Pedro o informou que estava com a CNH com problemas e pediu que o acompanhasse durante a viagem que precisaria fazer, informando que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, mas que pagaria determinado valor à Gilmar pela ajuda (seq. 1.6). Porém, por motivos inexplicados, Gilmar desistiu da viagem, mas o ajudou permitindo que seu nome constasse da Nota Fiscal da carga, recebendo o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pela “ajuda” (seq. 1.13). Ainda que as defesas aleguem que não existem provas de que um dos réus, especificamente, tenha emanado a ordem a Pedro para realizar o desvio da carga, é certo que dentro de uma organização criminosa, o que de fato ficou comprovado, cada qual tem sua função, porém, todos tem plena ciência a respeito do modus operandi dos demais membros, de modo que uma conduta édependente da outra e sem que Pedro tivesse desviado a carga e se dirigido à Delegacia para comunicar o falso roubo, as demais condutas não teriam ocorrido, devendo todos responder por toda a “linha criminosa”. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 29 do Código Penal, de acordo com a “Teoria Monista” da participação, aquele que de qualquer modo concorre para a prática do crime incide nas penas cominadas a este na medida da sua culpabilidade, em outras palavras, todos os agentes serão considerados como iguais, independentemente de sua efetiva contribuição à conduta criminosa. Portanto, ainda que os indivíduos tenham colaborado a nível intelectual, planejando ou emanando a ordem, ou ainda, dando continuidade à conduta, devem responder pela prática da apropriação indébita da carga de pneus. Ainda que, a circunstância do crime ter sido praticado em virtude da profissão de motorista de caminhão de Pedro se comunica aos demais acusados, eis que de caráter objetivo, pois relacionada ao fato e sem a qual não seria possível a empreitada criminosa, bem como de conhecimento de todos. Certas a materialidade e a autoria, também comprovado o elemento subjetivo do tipo, já que os réus, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, cada qual colaborando para a prática do crime, para que Pedro, em virtude da prática de sua profissão, como motorista de caminhão, com a finalidade precípua de se apropriarem da carga de pneus, desviaram-na para revender no Estado de São Paulo, estando suas condutas perfeitamente ajustadas à norma penal incriminadora prevista no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal e não havendo excludentes de ilicitude e de culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal – 3° Fato Em 06 de dezembro de 2023, conforme narra a denúncia, o denunciado Pedro Alessandro Raynerte Pruck, previamente orientado pelos denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo Da Silva Sales, Paulo Honorato De Araújo E Juliano Santana Da Silva, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em concurso de agentes, um aderindo à conduta do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, realizou comunicação falsa de crime, o que fezregistrar o boletim de ocorrência n. 2023/1387101, relatando ter sido vítima do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade (artigo 157, §2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do CP), que sabia ser falso, eis que os denunciados estavam organizados para a prática do crime de apropriação indébita descrito no segundo fato. Com tal ação, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 340 do Código Penal: Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência n° 1077666/2023 (seq. 1.20), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22), relatório da autoridade policial (seq. 39.2), relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fls 24) demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023 e relatório de Ocorrência Trans Sat (mov. 1.22). Do relatório de investigação (seq. 1.3, dos autos n° 0003452-46.2024.8.16.0037) consta que Pedro Alessandro Raynerte Pruck informou à autoridade policial que além do caminhão, seus pertences, incluindo seu celular, haviam sido subtraídos. Diante disso, mediante diligências, através da análise do relatório de conexões e eventos por linha e por IMEI, em nenhum momento, Pedro deixou de utilizar o seu aparelho celular, com registros de utilização do numeral entre os dias 22/11/2023 (antes do suposto roubo) e 04/12/2023, entre os dias 03/12/2023 e 13/12/2023 e entre os dias 09/12/2023 e 13/12/2023, todas pela operadora TIM. Já a operadora VIVO informou que no aparelho de IMEI 355.551.112.629.392 foi inserido o chip do celular n° 41-99243.9696, também registrado em nome de Pedro e que no dia 23/12/2023 o chip voltou a ser inserido no mesmo IMEI, permanecendo até os dias atuais.Toda essa movimentação comprovou que Pedro estava mentindo em seu relato. Outro ponto que chamou a atenção das autoridades policias foi que Pedro informou que estava sendo seguido por um SIENA, de cor vermelha, porém, quando feitas as buscas junto à PRF chegou-se à conclusão que o veículo que acompanhou o caminhão supostamente roubado era um SIENA, prata, demonstrando, novamente, estar faltando com a verdade. Ademais, Pedro, que estava com sua CNH suspensa desde 22/11/2023 foi quem fez as tratativas com a transportadora da carga de pneus e foi ele que informou que seria Gilmar o responsável por fazer o transporte, o que na realidade não aconteceu, pois Gilmar desistiu da viagem e quem fez o transporte foi Pedro, isso tudo sem comunicar a transportadora. Quando do avanço das investigações foi comprovado todo o esquema que Pedro fazia parte e tinha como atribuição, transportar a carga até o barracão para o transbordo e informar à autoridade policial acerca do suposto roubo, corroborando que teria realmente comunicado crime que sabia ser falso. A autoria do crime restou demonstrada a partir das investigações policiais, que foram iniciadas em virtude das incongruências acima relatadas no depoimento de Pedro, conforme depoimentos antes transcritos dos Policiais André Gustavo Feltes, seq. 357.7, e Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9. O proprietário da transportadora, Geovane Schenoveber de Lima, afirmou que soube a respeito do suposto roubo em virtude do rastreador do caminhão e que em virtude de Pedro ter assumido a direção do veículo acabou perdendo a cobertura do seguro, já que na documentação constava que Gilmar seria o motorista (seq. 357.11): É proprietário da transportadora "G3 Transporte de Cargas". Não conhece o Alessandro, teve contato com ele em um bar. Tem uma equipe de contratação, no momento o seu motorista não poderia viajar e foram buscar no mercado alguém que pudesse substituí-lo nesse transporte específico. Tiveram a contratação, que não passa pelo depoente, é feita direto pela equipe. Foi agendada a coleta, que foi feita com o senhor Pedro e outro motorista, o Gilmar. Tem o trâmite de cadastro e consulta, em todos os embarques de terceiros é feita consulta da empresa GR - Gerenciamento de Risco. Como não tem contatoe não conhecem, além da seguradora exigir, foi feita a consulta pela equipe, foi liberado o Gilmar. O Pedro participou no dia da coleta, junto com o Gilmar, informando que eram conhecidos e informando que ele acompanharia. A coleta foi feita, o veículo permaneceu no pátio da empresa à noite, conforme se recorda, saiu no domingo, não tem a data exata, mas saiu para viagem no outro dia. De manhã, a equipe de monitoramento, através do rastreador, informou que estavam sem sinal e não conseguiam contato com o motorista. Iniciou-se o processo de busca e trâmites de rastreamento. A empresa que faz o gerenciamento de risco, a consulta e em caso de sinistro ela abre o que chamam de Pronta Resposta, que é para ir atrás das informações quando se entende ser possivelmente um sinistro. No início da noite, o Pedro entrou em contato informando que havia sido abordado no início da Serra, conforme relatado no boletim de ocorrência. Como transportadora, abrem o boletim de ocorrência e acionam a seguradora, que é quem se envolve com as investigações. O Seguro é o da carga, não receberam o valor da carga, porque a liberação do veículo foi feita através do Gilmar. Não sabiam que era o Pedro quem iria viajar, ele informou no outro dia que o Gilmar teve problema de saúde e ele acabou viajando, mas em momento nenhum informou que ele faria isso. Ele não poderia ter feito isso, a contratação foi feita através do Pedro. A equipe, através de indicações no mercado, localizou o Pedro, que informou que poderia viajar, salvo engano, ele não foi aprovado devido a bloqueio na Carteira, mas no mesmo dia ele informou que tinha um conhecido seu que poderia ir. Esse trâmite não participou, foi a equipe que fez. Teve prejuízo do valor integral da carga, só localizaram o veículo vazio no outro dia, através da Polícia Militar, que encontraram em Santa Catarina. Vai ter que pagar o valor da carga, mas não tem esse valor, mas estão em conversa com o cliente, estão tentando parcelar, pois na verdade o valor é dele, mas a responsabilidade é do depoente. Se tivesse feito através do processo normal, a segurado indenizaria. Perderam especificamente o cliente, já vinham transportando há alguns meses e devido ao sinistro e a negativa da seguradora, o cliente não quis mais transportar, esse foi o prejuízo que tivera. É muito relativa à perda, mas acredita que cerca de 30 mil por mês que o cliente iria faturar. Lucas Matheus, Marcelo, Paulo e Juliano não tem ideia de quem são. Em relação aos outros fatos, não tem conhecimento. o único contato que teve com o Pedro foi o dia da coleta e após o sinistro, quandoele apareceu dizendo que havia sido roubado, não teve nenhum outro contato com ele ou com o Gilmar. Não sabia que iria apenas o Pedro, o que foi informado era que o Gilmar iria ser o motorista, que era quem estava liberado. o que o Pedro informou era que ele iria apenas acompanhar e até então não teria nenhuma restrição da seguradora. Quando foi o Pedro que assumiu e o Gilmar não foi caiu por terra todas as liberações da seguradora. Havia liberado um adiantamento para custos de viagem. Foi repassado para o Pedro, pois ele foi quem fez toda a contratação. Como Pedro informou que faria a viagem junto, acredita que eles não tenham visto problemas em liberar tudo para o Pedro. Os réus nada relataram a respeito da falsa comunicação de crime: Quanto a carga de pneus, conheceu o Paulo dias antes do dia dos fatos e comprou os pneus deles. Foi à Campina Grande do Sul, onde os pneus estavam parados e ficou com 31 pneus. Ele ficou com um carro seu e o depoente ficou com os pneus. Soube que a carga estava vindo do Paraguai, ele não tinha nota fiscal, pois não foi comprada a carga inteira, apenas parte da carga, para que pudesse vender seu carro. Comprou os pneus porque precisava vender o carro. Pretendia vender os pneus, não trabalha com comercio de veículos ou acessórios, ele foi à oficina e ofereceu os pneus, disse que estava vindo do Paraguai. No dia da oficina havia mais pessoas, mas não se recorda quem eram. O conheceu na oficina, nunca havia falado com ele anteriormente. Não suspeitou da origem da carga, pois a marca é bem conhecida no Paraguai. Quanto aos demais réus, conhecia apenas o Paulo, da oficina, que conheceu naquele dia, os outros não tem ligação nenhuma. Se quiser fazer perícia em seu celular, não tem contato com nenhum deles. Teve conhecimento a respeito da carga de proteína animal. Na comercialização pegou um veículo SIENA como parte do negócio. Fez a transferência do seu carro para ele e ele fez a transferência do SIENA ao depoente. Iria pegar um SIENA prata no negócio. Comprou 31 pneus dele, pagou através da troca do carro, já que seu veículo valia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os pneus valiam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vendeu o veículo por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). O seu veículo era um Onix e ele deu um SIENA prata, por trinta e cinco mil e os pneus por quinze mil. Passado um tempo, não quis mais o SIENA, não chegou nem a transferir o SIENA. Ele assinou o recibo em cartório e o depoente devolveu o carro, foi registrada umadesistência de compra no Cartório do Sítio Cercado, pois o veículo não estava em boas condições. Nega que teve se apropriado dos pneus, fez uma compra, pegou os pneus como prestação. Não ficou sabendo da falsa notificação de crime do roubo dos pneus, pois nem sabia que eram roubados. Não conhece Alessandro, nunca o viu. Foi ver os pneus para ver se o negócio compensava. Foi na oficina em Campina Grande do Sul. o depoente foi à Campina Grande, já que ele avisou que os pneus estavam em Campina Grande do Sul. Não viu onde foi o transbordo da carga, não ajudou a tirar os pneus e repassar ao outro. Nega a lavagem de capitais. Não conhecia Pedro, Lucas, Marcelo ou Alessandro. O único que chegou a conversar foi o Paulo. Cerca de dois a três dias antes, por volta de 01/12. Não havia conversas precedentes no seu celular. Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. a Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão. Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falarcom ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresa de transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. a criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq; 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5). A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2).Por fim, Paulo Honorato de Araújo (seq. 357.6), exerceu seu direito constitucional ao silêncio. É possível extrair do acervo probatório que Pedro, após ter assumido o transporte da carga que seria posteriormente desviada, foi à delegacia e relatou ter sofrido um roubo qualificado, sabendo ser falso, já que juntamente com os outros réus, tinha a intenção de desviar a carga e vende-la em proveito do grupo, estando plenamente comprovada a autoria do crime. Além disso, em que pese tenha sido Pedro que relatou o falso roubo, os demais réus estavam de pleno acordo com a conduta de Pedro e todos cientes de que estava comunicando um falso roubo às autoridades policiais, concordaram em praticar o crime. Além disso, conforme já relatado acima, todos aqueles que participarem da empreitada criminosa serão por ela responsabilizados, de modo que sem a conduta de Pedro, as demais etapas do crime não teriam acontecido. Conforme as lições de Rogério Greco: “A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível.” [2] Ademais, em uma organização criminosa, é certo que cada integrante tem a sua respectiva função e que, comumente, cada qual desempenha a função para a qual foi designado, o que, contudo, não elide a participação nos demais atos delituosos, já que todos os integrantes têm ciência das etapas que integram a empreitada criminosa. Certas a materialidade a autoria, presente o elemento subjetivo do tipo, eis que, com o objetivo de desviar a carga em proveito dos indivíduos integrantes da organização criminosa, comunicaram crime que sabiam ser falso através de Pedro, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 340 do Código Penal, de modo que inexistindo causas excludentes de ilicitude e de reprovabilidade, a única solução possível é a condenação dos réus. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4° da Lei n° 9.613/98 – 4° FatoPor fim, consta da inicial acusatória que em data, até então, não precisada nos autos, mas certo que, aproximadamente, em 19 de setembro de 2024, na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, SC, os denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana da Silva, de forma consciente e voluntária, agindo em concurso de pessoas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, para ocultarem e dissimularem a origem e a propriedade dos direitos sobre a carga de pneus diversos, descrita nas notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), bens provenientes de infrações penais antecedentes, consubstanciadas naquelas previstas nos artigos 168, §1º, inciso III, do Código Penal, converteu-os em ativo lícito, mediante a emissão de nota fiscal fraudulenta, NF-e n. 000000264 série 1 (cf. mov. 1.12/1.13 dos autos n.° 4521-16.2024.8.16.0037) emitida por meio da Secretaria de Estado da Fazendo de Santa Catarina para venda a pessoa de Roberto Carlos Felipe, e entrega na Av. 9 de Julho, n. 654, Pirangi, Estado de São Paulo. Assim agindo, os réus teriam praticado o crime descrito no artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4° da Lei n° 9.613/98: Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. § 1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. O crime de lavagem de capitais, em todas as suas modalidades, tem como pressuposto a prática de atos com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. No presentecaso, os réus, mediante a criação da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, no Estado de Santa Catarina, após a apropriação das cargas, emitiam notas fiscais fraudulentas a fim de mascarar a origem ilícita dos bens, alterando a origem e destinação das cargas. A materialidade, portanto, pode ser extraída a partir dos boletins de ocorrências de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510-73.2024.8.16.0037), notas fiscais originais da carga desviada (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22) e relatório da autoridade policial (seq. 39.2), Relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5), notas fiscais fraudulentas da carga de pneus (seq. 59.2 – fl. 11 - 25, autos n° 0003452-46.2024.8.1.0037). Restou claro que a empresa foi criada para a finalidade precípua de dissimular a origem ilícita das cargas, eis que, durante as investigações, de acordo com a documentação acostada aos autos (seq. 141.1, 145.1 a 145.5, dos presentes autos e 59.2 dos autos n° 0003452-46.2024.8.16.0037) a referida empresa foi criada por Lucas Matheus Vinhola, qualificado como sócio e proprietário, com capital social inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), posteriormente, em menos de um mês de lapso temporal, o capital social da empresa foi majorado para R$ 1.000.000,00 (um milhão) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Ainda, em 15/12/2023 a Secretaria do Estado e da Fazenda de Santa Catarina já havia emitido a suspensão acautelatória do credenciamento para a emissão de notas fiscais pela empresa (seq. 59.5, dos autos n° 0003452- 46.2024.8.16.0037), sob os seguintes fundamentos: “Foi constatado, mediante pesquisa e análise de dados efetuadas no âmbito da Administração Tributária, que, em nome do contribuinte acima identificado, estão sendo emitidos documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Diante desta constatação, visando a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, foi necessária a adoção de medida acautelatória, consistente na suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no art. 2º, § 6º e no art. 37, § 5º do Anexo 11 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870,de 27/08/01, e no Ato DIAT nº 20/2019, de 16/07/19. Foram utilizados todos os mecanismos eletrônicos disponíveis (SAT / e-mail) - com base nas informações de contato prestadas pelo próprio contribuinte junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - para comunicar, de forma imediata, o contribuinte, seu contabilista, administradores, titulares e sócios, quanto à suspensão acautelatória efetuada. O contribuinte, pessoalmente, ou por meio de procurador com firma reconhecida por autenticidade no instrumento de procuração, poderá, sem efeito suspensivo, apresentar defesa ao Gerente Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão deste Protocolo, devendo a defesa vir acompanhada de elementos que demonstrem a improcedência dos indícios apontados, o efetivo exercício da atividade empresarial, a capacidade de armazenamento no estabelecimento do contribuinte e o modelo de logística utilizado para recebimento e despacho de mercadorias, bem como a capacidade econômica das pessoas indicadas no respectivo quadro societário em face do valor das operações ou prestações indicadas nos documentos fiscais eletrônicos emitidos. Paralelamente a esta suspensão acautelatória, poderão ser adotadas outras medidas visando a recuperação de valores de tributos que, eventualmente, não tenham sido recolhidos - pelo contribuinte acima indicado e / ou por outros contribuintes que possam ter se beneficiado – em razão de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, bem como visando a identificação e a responsabilização, na esfera tributária e criminal, das pessoas físicas envolvidas.[...]”. Indícios apurados: As DIMEs apresentadas pelo contribuinte informam, no campo "Quantidade de trabalhadores na atividade", apenas 01 trabalhador, o que é incompatível com o movimento de entradas /saídas declarado. O contribuinte não consta como consumidor de energia elétrica neste Estado, o que indica possível inexistência ou inatividade de seu estabelecimento. O contribuinte não consta como usuário de serviços de comunicação, inclusive telefonia, neste Estado, o que indica possível inexistência ou inatividade de seu estabelecimento. dentificadas notas fiscais eletrônicas (NF-e), emitidas pelocontribuinte, para destinatário localizado noutro município, com indicação de que se trata de frete "por conta do emitente", sem que haja Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) vinculado à operação ou veículo transportador registrado em nome do contribuinte, o que aponta para a emissão de NF-e contendo declarações inexatas, especialmente quanto ao estabelecimento onde ocorrido o fato gerador (remetente da mercadoria), ou para a inexistência da operação. O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. O contribuinte, desde a data de início de atividade registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS, embora tenha emitido, no mesmo período, notas fiscais eletrônicas (NF- e) com imposto destacado de valor somado significativo, fato que é atípico e indica possível intenção deliberada de se omitir no cumprimento da obrigação tributária principal, de forma reiterada. Identificadas notas fiscais eletrônicas (NF-e), emitidas pelo contribuinte, de valor somado significativo e extremamente superior ao valor somado das NF-e a ele destinadas no mesmo período, fato que é incompatível com operações que envolvam circulação real de mercadorias, as quais pressupõem que exista primeiramente operação de entrada da mercadoria para que haja posteriormente a respectiva saída, a qual se dá normalmente com valor agregado razoável e compatível com o mercado, e que aponta para a emissão de NF-e contendo declarações inexatas, especialmente quanto ao estabelecimento onde ocorrido o fato gerador (remetente da mercadoria), ou para a inexistência da operação. A autoria é certa e recai sobre os réus Lucas Matheus, Marcelo da Silva, Paulo Honorato e Juliano Santana da Silva, eis que conforme afirmaram os Policiais que realizaram as investigações: [...] Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram oafastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a emprega tinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. Foi justamente o procedimento que eles utilizam para praticar fraudes. Não identificaram atividades do Paulo, Marcelo e Juliano diretamente na atividade da empresa, mas somente na emissão da nota fiscal dessa empresa que foi levada junto com a carga que eles haviam subtraído. O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. [...] Por vezes, essas cargas são vendidas à terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então, dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. A própria dinâmica, tem que ter caminhão, tem que ter “diamer” para fazer o bloqueio do caminhão, precisa de barracão para levar a carga, imaginam, pela dinâmica dos fatos, que o barracão para o qual levaram a carga em dezembro tenha sido o mesmo de quando foram presos em janeiro com a carga de COPACOL. O Marcelo tem um histórico com roubos de cargas e furtos. Percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dosmotoristas, justamente para facilitar. [...] Pelo nível de atividade que a empresa tinha e pela quantidade de alertas da Receita Estadual, que indicou sequenciais de notas emitidas em cargas sem origem, teria que estar integrado nesse grupo criminoso, pois eles não chegam em determina pessoa aleatoriamente para pedir nota fiscal. [...] Quanto à lavagem de capitais, a questão é, salvo engano, a duplicada simulada. A maioria desses grupos que atuam em desvios de cargas, se utilizam de empresas em nomes de "laranjas", de terceiros, para emitir notas fiscais frias. Quando identificaram através do caminhão que havia sido emitida uma nota fiscal para que a carga fosse levada à São Paulo, perceberam que a nota da carga subtraída descrevia 2 mil pneus e quando viram a nota que foi levada para São Paulo, eram as mesmas quantidades e, salvo engano, dava uma diferença de quantidade em 3 ou 5 pneus, com modelos, marcas e valores similares. Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. Não sabe se chegam a transitar o pagamento. Por exemplo, se você emite uma nota fiscal de 3 mil reais no CNPJ dessa empresa, o pagamento será feito no CNPJ dessa empresa, a não ser que seja ilícito e, nesse caso, o pagamento será feito aos envolvidos. Não conseguiram identificar os pagamentos na conta da empresa, mas que ela estava envolvida para facilitar a comercialização dos bens, sim. Em relação a essa questão da emissão da nota é exatamente o que o doutor comentou, só o que não conseguiram identificar foi a movimentação na conta da empresa. [...] O Lucas cadastrou a empresa, inicialmente, com capital social de 10.000 reais, na sequência, modificou para um milhão e depois cinco milhões. Já haviam checado o nome dele junto à Receita e feito as pesquisas da vida dele e identificaram que ele residia em Santa Catarina, em um imóvel incompatível com a empresa que movimentava aquela quantia de dinheiro, alguns milhões. Quando analisam uma empresa, supostamente, no porte que movimenta aquela quantidade de valor na Receita, percebem pelos sinais externos, que a empresa é de fachada e que o indivíduo não tem aquela atividade, do contrário a capacidade financeira dele seria diferente. Quando prenderam o Lucas ele estava trabalhando como motorista de aplicativos em Santa Catarina, incompatível se ele realmente estivesse na empresa, faturando milhões por mês. O depoente não faz oacompanhamento das diligências pessoalmente, mas a própria Receita de Santa Catarina confirmou que a atividade dele era irregular e incompatível, ilícita. Juntaram informações prestadas pela Junta Comercial, mas se ele realmente foi ao cartório, assinou uma procuração com poderes genéricos para fazer a movimentação de aumento de capital social e não quis fiscalizar isso, não sabe dizer. Quando falou a respeito de "laranja" fez um apontamento genérico, no sentido de que eles se utilizam de nomes de fachada para realizar as movimentações. [...] Para emitir nota fiscal, a empresa da qual ele é titular atestou, emitiu uma nota fiscal de um produto que ele não comprou, então, o que tem em relação a ele é isso. Não se recorda de ter outra pessoa como administrador da empresa, mas quem fez a análise dessa documentação foi o investigador, então, ele sabe responder melhor [...] (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) [...] Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. [...] Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. [...] Havia nota fria emitida por essa empresa, que já estava sob investigação da Receita de Santa Catarina e nunca recolheu imposto. [...] Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. [...] Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC,como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teria emitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. [...] (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Também neste caso, os réus, ao serem inquiridos, negaram a prática do crime: [...] Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. A Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão.Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falar com ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresa de transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. a criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém o fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq. 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5).A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2). O réu Paulo Honorato de Araújo preferiu manter-se em silêncio (seq. 357.6). Das provas mencionadas, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro, já que Lucas, Marcelo, Paulo e Juliano, em comum acordo e com unidade de desígnios, criaram a empresa ATACADÃO E DISTRIBUIDORA 3M com a finalidade precípuo de dissimular a origem ilícita da carga de pneus, o que faziam emitindo notas fiscais fraudulentas, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4°, da Lei n° 9.613/98 e ausentes provas de que os réus tenham agido sob excludentes de ilicitude ou culpabilidade, também neste caso é de rigor sua condenação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os réus LUCAS MATHEUS VINHOLA, JULIANO SANTANA DA SILVA, MARCELO DA SILVA E PAULO HONORATO, anteriormente qualificados, pela prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato) e o réu PEDRO ALESSANDRO, pela prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato).Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a fixação da pena. Para o réu Lucas Matheus Vinhola Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitivaTudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas.3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detraçãoO tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Para o réu Juliano Santana da Silva Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 397.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas.3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado.Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Para o réu Marcelo da Silva Sales Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime.Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em QUATRO ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em oito meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em QUATRO ANOS, ONZE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SESSENTA DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador.Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO e NOVE MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em três meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS ANOS, OITO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SETENTA E SETE DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime.Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em DOIS MESES E SEIS DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em onze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS MESES E DEZESSETE DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o quese comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em nove meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em SETE ANOS, QUATRO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multaAtendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SETENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em QUINZE ANOS E VINTE E CINCO DIAS DE RECLUSÃO E DOIS MESES E DEZESSETE DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Réu Paulo Honorato Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013:1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, novalor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitivaTudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO E DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal.Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Réu Pedro Alessandro Raynerte Pruck Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 401.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO e UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados, b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, determino o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser convertido ao Conselho da Comunidade bem como a obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da suspensão da pena Diante da substituição acima, impossível a suspensão condicional da pena. Da detraçãoO tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, em atenção ao oráculo do acusado, em que consta que está cumprindo medida cautelar diversa da prisão, deixo de decretar a sua prisão preventiva e mantenho as medidas anteriormente impostas. Dos honorários advocatícios Arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 154.1, Dra. Cheywa Gabriella de Juodis Stremel Sozzi, inscrita na OAB/PR n° 43.536, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a realização da defesa integral até a decisão final de primeira instancia, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e da tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta nº 06/2024, servindo a presente como certidão. Dos bens apreendidos Considerando tratar-se de ação penal em que há outras em apenso e dela dependentes, em relação aos bens apreendidos, oficie-se à Delegacia e ao Ministério Público para manifestar o seu interesse na manutenção. Da reparação de danos Com fundamento no artigo 91, inciso I do Código Penal e que a vítima, proprietário da transportadora, de quem a carga foi apropriada, não pode receber o valor indenizatório referente ao seguro, determino o valor de R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) à título de indenização mínima, que deverá ser partilhado pelos réus e pago à vítima. Disposições finais Condeno os réus em custas e despesas processuais, na forma do art. 804, do CPP, uma vez não provada suas hipossuficiências.Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação da sentença condenatória, formem-se os autos a execução da pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Comunique-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 09 de junho de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO [1] Busato, Paulo César. Direito Penal: parte especial 1 – São Paulo: Atlas, 2014. Pg. 515 e 516 [2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Rio de Janeiro: Impetus, 2013.

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Processo nº 0038755-32.2017.8.08.0024

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Santana Da Silva e outros