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Processo nº 0004606-88.2019.4.03.6304

ID: 334384449

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004606-88.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER BOTARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMIR QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-88.2019.4.03.6304 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-88.2019.4.03.6304 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VAGNER BOTARO Advogado do(a) RECORRENTE: ADEMIR QUINTINO - SP237930-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido principal e decretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido remanescente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0004606-88.2019.4.03.6304

ID: 334384457

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004606-88.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMIR QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-88.2019.4.03.6304 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-88.2019.4.03.6304 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VAGNER BOTARO Advogado do(a) RECORRENTE: ADEMIR QUINTINO - SP237930-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido principal e decretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido remanescente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Maria Luisa Da Silva Barbosa x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 308405854

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810513-13.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PORTES CESAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810513-13.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA BARBOSA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedidos de gratuidade de Justiça e de tutela de urgência, entre as partes acima epigrafadas e qualificadas na inicial, pela qual a parte autora requer: -- liminarmente e em definitivo, compelir a ré a garantir o custeio do medicamento VEDOLIZUMABE 300 mg, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa; -- a inversão do ônus da prova. -- condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir, narra a demandante que é dependente do plano de saúde, contratado junto à empresa ré, para prestação de serviços de assistência à saúde e médico, sendo a autora mera dependente do plano de saúde da genitora. Aduz que é portadora da doença auto imune RETOCOLITE ULCERATIVA CID 10 K51, e que está se tratando há aproximadamente um ano e meio, recebendo a medicação VEDOLIZUMABE 300 mg, a medicação vinha sendo fornecido pelo plano de saúde réu, e aplicada pela clínica de oncologia Banbinas Onco. Alega que para sua surpresa, faltando apenas um dia para aplicação da nova dosagem da medicação, ficou sabendo que tanto a clínica oncológica bem como a medicação VEDOLIZUMABE estavam descredenciadas da operadora Sul América, sem qualquer comunicado prévio, tendo o tratamento bruscamente interrompido, o que é inaceitável. A inicial veio instruída com documentos. No index 149756213, decisão deferindo os pedidos de gratuidade de Justiça e de tutela de urgência. A ré apresentou a contestação no index 154478804, instruída com documentos de representação, sem preliminares. No mérito, sustenta que a parte autora integra o plano de saúde coletivo empresarial, destinada a funcionários e aposentados, estabelecidoem 07/10/2020 com o estipulante TRANSPORTADORA ANV DO GRAMACHO LTDA , correspondente ao produto 557 - PME AMB HOSP C/ OBST ADAPTADO e ao plano 22879 - ESPECIAL 100.Que esta contratação é devidamente regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 557/2022, em total conformidade com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde. Alega que é imperativo destacar que a ré disponibiliza uma extensa rede de prestadores de serviços, plenamente habilitados para iniciar e/ou prosseguir o tratamento da parte autora. Diz que a alegação de que não havia cobertura para as consultas requeridas pela segurada é desprovida de fundamento. Relata que a insatisfação da beneficiária parece ancorar-se numa percepção equivocada de que a Operadora de Saúde seria obrigada a arcar integralmente com todo o tratamento solicitado fora das cláusulas contratuais, com a responsabilidade pelo pagamento a profissionais ou instituições da rede credenciada recaindo exclusivamente sobre a Operadora, o que seria inviável na prática, uma vez que sobrecarregaria a Operadora com a assunção de custos imprevisíveis. Argumenta que as cláusulas contratuais estabelecem que procedimentos realizados com prestadores não credenciados serão reembolsados conforme a limitação contratual. Ou seja, não há obrigação de reembolso integral. Afirma não caber inversão do ônus da prova. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. No índex 189079456 indeferido o agravo da ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, não obstante se tratar de matéria unicamente de Direito. Verifica-se que se trata de relação de consumo, traduzida em contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor que os serviços prestados pelas entidades de natureza bancária, financeira e securitária enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica. Logo, a instituição, ora ré, figura, "in casu", na qualidade de fornecedora de serviços e a segurada, na qualidade de consumidora e destinatária final destes mesmos serviços, na condição de beneficiária do plano de saúde e coberturas médicas, garantidas através de relação jurídica contratual. Observa-se, também, que se trata de responsabilidade objetiva da seguradora de plano de saúde, ora ré, na qualidade de fornecedora de serviços, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o enquadramento da relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e a seguradora, ora ré, nos moldes de uma relação de consumo, permite concluir que a responsabilidade civil por danos morais é objetiva por parte do fornecedor dos serviços, o que afasta qualquer discussão acerca da culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos". Os documentos adunados aos autos atestam que a autora padece de RETOCOLITE ULCERATIVA CID 10 K51, dependendo de uso do medicamento VEDOLIZUMABE 300 mg, conforme laudo acostado, fato esse não impugnado pela ré, alegando apenas que o procedimento em tela não tinha previsão contratual. Embora haja entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que é possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direitos (desde que escritas com destaque que permita sua imediata e fácil compreensão), é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico indicado pelo médico que assiste o paciente (AgInt no AREsp 998100 / SP; REsp 1641135 / SP; AgInt no AREsp 822815 / MG; AgRg no AREsp 775115 / RJ). No mesmo sentido Súmula deste Tribunal de Justiça: Nº. 340 - "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." A alegação de que a autora pretendia ser atendida em clínica fora da rede credenciada com tratamento integral custeada pela ré não merece prosperar, pois na exordial é clara no sentido de ser o tratamento com a medicação continuado em rede credenciada pela operadora. Além disso, não se trata de simples medicamentode uso domiciliar, e sim da aplicação de substância injetável que mais se assemelha a um procedimento ambulatorial ou clínico para se evitar complicações da saúde do autora. Há de se frisar que se trata de manutenção da vida, motivo pelo qual a negativa de cobertura se revela abusiva e, via de consequência, ilegal, motivo pelo qual merece prosperar o pleito autoral. Quanto aos danos morais, estes decorrem “in re ipsa”, diante do evidente abalo configurado pela ausência de resposta em tempo razoável, consubstanciada na ausência de autorização para a realização de procedimento médico solicitado, devendo a ré assumir os riscos da atividade que desenvolve, em razão da teoria do risco do empreendimento adotada pelo CDC. Por via de consequência, eventuais condutas lesivas e passíveis de gerar danos deverão ser suportadas pela prestadora de serviços, eis que inerente ao exercício de sua atividade. A fixação do valor devido a título de reparação pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, a reparar a lesão moral sofrida pela parte autora, sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a reparação deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. Desta maneira e, tendo em vista a fundamentação exposta, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mesmo sentido da presente fundamentação, colacionamos o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO DE USO AMBULATORIAL. NEGATIVA ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Entyvio) (Vedolizumate) 300mg pela operadora de plano de saúde, restringindo a obrigação ao período de internação hospitalar e fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve fornecer o medicamento pleiteado também após a alta hospitalar, considerando sua natureza ambulatorial e a cobertura obrigatória estabelecida pela legislação e regulamentos da ANS; e (ii) analisar a adequação do valor da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 12, II, ¿d¿, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano de saúde deve garantir a cobertura dos medicamentos necessários ao tratamento hospitalar do beneficiário, enquanto o art. 10 da mesma lei prevê a cobertura obrigatória de procedimentos ambulatoriais. 4. O medicamento Entyvio (Vedolizumate) 300mg é de administração intravenosa e exige supervisão direta de profissional habilitado na área da saúde, não se enquadrando como tratamento domiciliar. 5. Por se tratar de medicação de uso ambulatorial ou assistido, e estando o tratamento da enfermidade coberto pelo plano, sua cobertura é obrigatória, não podendo a operadora restringi-la ao período de internação hospitalar. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual reafirma que planos de saúde não podem limitar o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença coberta, especialmente quando sua administração exige supervisão médica. 7. A recusa indevida da operadora configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 8. O perigo de dano restou configurado, tendo em vista o quadro clínico da parte agravante, que necessita do medicamento para evitar o agravamento da doença. 9. A fixação das astreintes deve considerar a resistência da operadora em cumprir a obrigação, o valor do medicamento e o bem jurídico tutelado, garantindo que a medida seja suficiente para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial sem implicar enriquecimento sem causa. Diante disso, impõe-se a majoração da multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Declaro prejudicado o agravo interno interposto pela ré/agravada. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve fornecer o medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300mg ao beneficiário mesmo após a alta hospitalar, uma vez que se trata de medicação de uso ambulatorial. 2. A fixação da multa cominatória deve levar em consideração a resistência da operadora ao cumprimento da obrigação, o valor do medicamento e o bem jurídico tutelado, sendo cabível sua majoração quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10 e 12, II, ¿d¿;CDC, art. 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/04/2024; STJ, REsp 1.927.566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2021; TJERJ, AI 0091072-63.2023.8.19.0000, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 19/03/2024; TJERJ, Apelação 0023441-59.2020.8.19.0210, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 03/07/2023. 0004606-95.2025.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1.confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência de index 149756213; 2.condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença (Verbetes nº 97 do TJERJ e nº 362 do E.STJ). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0004606-90.2024.4.05.8201

ID: 278662594

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-90.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0004606-90.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA D… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0004606-90.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por Maria da Glória Pereira de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Milton Gomes de Souza, ocorrido em 23/08/2023. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 23/08/2023, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.º 8.213/91, associadas às constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019. O benefício de pensão por morte, após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Previdência) foi sensivelmente alterado. As regras previstas na legislação ordinária precisam, desde 13/11/2019, data em que entrou em vigor a emenda constitucional em apreço, compatibilizar-se com as alterações promovidas no texto constitucional. No que diz respeito ao benefício de pensão por morte, a Emenda Constitucional nº 103/2019 dispõe que: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Com relação ao conjunto de dependentes para efeitos de recebimento do benefício, permanece em vigor o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Esclarecida a legislação aplicável, passo a analisar o caso em julgamento. Do caso concreto A autora, Maria da Glória Pereira de Lima, pretende a concessão de pensão pela morte de seu companheiro Milton Gomes de Souza, falecido em 23/08/2023. Quando do requerimento administrativo, o INSS indeferiu o benefício de pensão por morte (NB 199.693.180-3) sob o fundamento da “Falta de qualidade de dependente-companheiro” (id 38292034). A condição de segurado do falecido é inconteste, já que era aposentado, desde 07/02/2017. A controvérsia, no presente caso, girou em torno da existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, à época do óbito. A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou alguns documentos, quais sejam: Termo de adesão de cartão de crédito; Correspondência de 2018 com o mesmo endereço da requerente; Declaração do posto de Saúde onde é informado que o instituidor e a requerente eram companheiros; Nota Fiscal com o mesmo endereço da requerente; fotos em família (antigas) - id 38292033. Realizada audiência de conciliação, a parte autora afirmou que: Vivia em união estável com o falecido desde 2003. O casal residia na Rua Enendino Alves de Macedo. Quando questionada, a autora não reconheceu o endereço alternativo mencionado: Rua Antonio José da Silva. O óbito foi declarado pelo genro da filha do falecido, Tarciso. A autora não soube explicar por que no Cadastro Único consta apenas seu nome. O casal não teve filhos juntos, e a autora possui quatro filhos de um relacionamento anterior. Uma testemunha, que já foi vizinha do casal na Rua Enendino Alves de Macedo, afirmou que a autora morava com o Sr. Milton há muitos anos. Passo a analisar as provas constantes nos autos Nos termos da Lei n. 8.213/1991, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Tal regra tem por objetivo evitar fraudes, e não impedir reconhecimento de relação antiga, sem qualquer evidência de separação. Analisando as provas dos autos, verifica-se que se trata basicamente de correspondências, onde consta o endereço da autora. A prova documental acostada aos autos é insuficiente, e a prova oral obtida em audiência não foi segura e capaz de esclarecer as divergências. O ônus de provar a união estável é da parte autora, não tendo ela se desincumbido de seu ônus probatório. Assim, entendo que não se encontra provada a relação de união estável entre o falecido e a autora. Ante o exposto, deve ser rejeitada, pois, a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se as partes (Lei nº 10.259/01, art. 8º). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Jessica Eloisa Paganini x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262311066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-75.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ELOISA PAGANINI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-75.2024.8.16.0045 Processo: 0004606-75.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.590,24 Autor(s): JESSICA ELOISA PAGANINI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito ajuizada por JESSICA ELOISA PAGANINI em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que nos contratos de empréstimo pessoal firmados com a requerida foram estipuladas taxas de juros abusivas, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pediu a revisão das taxas, a restituição dos valores pagos indevidamente, e a descaracterização da mora, alegando que os juros cobrados são excessivos e ilegais, causando onerosidade excessiva. Determinada a emenda à inicial (mov. 9.1), cumprida parcialmente em mov. 13.1 a 13.7. Novas emendas determinadas em decisões de mov. 15.1 e 19.1 e cumpridas, respectivamente, em mov. 16.1 a 16.3 e 22.1 e 22.2. Inicial recebida com redução de 80% (oitenta por cento) das custas processuais em mov. 24.1. Contestação foi apresentada em mov. 30.1, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e indícios de advocacia predatória. No mérito, em síntese, defendeu que as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal com a autora refletem o alto risco de inadimplência associado ao perfil de seus clientes, que geralmente possuem restrições de crédito. Destacou que a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não é um parâmetro adequado para avaliar a abusividade dos juros, pois não considerava as particularidades de cada contrato e o risco envolvido. Mencionou que a revisão judicial das taxas de juros com base apenas na comparação com a taxa média desestimula a concessão de crédito e aumenta os custos para os bons pagadores. Além disso, alegou que a autora não comprovou a abusividade das taxas de juros e que os contratos foram firmados de forma clara e transparente, sem qualquer vício de consentimento. Impugnação à contestação em mov. 31.1. Intimados a apresentarem as demais provas que pretendiam produzir (mov. 33.1), as partes o fizeram em mov. 37.1 e 38.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e socioeconômica. É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC[1], faz-se necessário o SANEAMENTO e a organização do processo. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Segundo a Lei n. 8.078/90[2] e incontroverso entre as partes, a relação jurídica entre os litigantes é de consumo, de acordo com as definições legais: Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, deve ser registrada a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. A matéria, aliás, já se encontra pacificada na jurisprudência, conforme se extrai da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de acordo com a qual: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 1. Isto posto, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DO POSSÍVEL CASO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Preliminarmente, a parte requerida argumentou que a ação faz parte de um padrão de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações semelhantes, sem o conhecimento ou consentimento real dos autores, com o objetivo de obter honorários advocatícios, sobrecarregando o Judiciário e causando prejuízos aos contribuintes e à própria advocacia. No caso concreto, no entanto, todos os requisitos legais para a propositura da ação foram atendidos, como, por exemplo, a especificidade dos pedidos, vez que petição inicial está acompanhada com toda a documentação necessária, nos termos do art. 320[3] do CPC. No julgamento de demanda análoga a essa, em que a instituição financeira, na posição de parte requerida, também se valeu destes argumentos para pugnar, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, este Tribunal em igual sentido se manifestou: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU (1).(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO POR SER RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LEGÍTIMO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (B) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (C) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA, COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE PODE ACIONAR DIRETAMENTE O NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC.EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ART. 32 DO EOAB). (D) TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM DE QUATRO A SEIS VEZES A MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE E NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. (E) PEDIDO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DO BACEN. APELO DO AUTOR (2). (A) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, NÃO AO TRIPLO DA MÉDIA, COMO SUPOSTAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ALCANÇADA. TRIPLO DA MÉDIA APLICADO APENAS COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE. (B) CORREÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DA SEQUÊNCIA 20742 E NÃO 25648. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001740-56.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.03.2024) 2. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Preliminarmente, a parte requerida afirma que a pretensão da autora está prescrita, pois os contratos de empréstimo pessoal foram firmados há mais de cinco anos. Segundo o réu, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato é de cinco anos, conforme o artigo 27[4] do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a parte autora tomou conhecimento das taxas de juros no ato da contratação, sendo essa a data inicial para contagem do prazo prescricional. Portanto, solicita a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487[5], inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de revisional de contrato de crédito pessoal não consignado a prescrição é decenal por se tratar de natureza pessoal, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO.1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.2. AS QUESTÕES EM EXAME NO RECURSO 1 (OMNI S/A) SÃO: I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E II) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NO RECURSO 2 (AUTOR) DISCUTE-SE: I) A NECESSÁRIA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 3. RECURSO 1 (OMNI S/A): I) PRETENDE A APELANTE QUE SEJA APLICADO AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, DO CC. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO EXCEDE 10 (DEZ) ANOS. PRELIMINAR REJEITADA. II) QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A TAXA PACTUADA SE MOSTRA ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP N.º 1.061.530/RS) E DESTA CORTE, NÃO SE VERIFICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, PELO QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. DITO ISTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PONTO.4. RECURSO 2 (PARTE AUTORA): ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE AO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.6. RECURSO 1 (OMNI S/A) - PROVIDO. RECURSO 2 (PARTE AUTORA) - PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030555-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 02.12.2024) Considerando que o contrato mais antigo, de nº 095000267151 foi firmado em 07/11/2018 e que a presente ação foi ajuizada em 09/04/2024 (mov. 1), não há o que se falar em prescrição. 3. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. 4. Pontuo, ademais, que não há outras questões processuais a serem dirimidas. Verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. 5. Assim, resta SANEADO o processo. Ônus da prova A inversão do ônus da prova deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista no contexto da facilitação dos direitos do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Segundo os ensinamentos doutrinários: “A inversão do ônus da prova surge como mecanismo de igualização e reequilíbrio entre o vulnerável consumidor e o fornecedor de serviços, suavizando ou até mesmo anulando a vulnerabilidade processual oriunda da dificuldade probatória suportada pelo consumidor em decorrência de fraqueza e hipossuficiência técnica, econômica, jurídica ou informativa.” (Direito do consumidor [livro eletrônico]: princípios gerais e defesa do consumidor em juízo / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, organizadores. – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). O art. 6º do CDC[6] estabelece como requisitos para sua concessão a verossimilhança das alegações iniciais ou a hipossuficiência do consumidor, sendo tais requisitos analisados a critério do juiz. Neste contexto, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A instituição financeira se submete a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Ademais, a instituição financeira detém o conhecimento técnico acerca da natureza de todos os lançamentos. 6. Portanto, por estar configurada, nos autos, relação de consumo entre as partes, uma vez que o Autor ostenta condição de consumidor hipossuficiente frente à Requerida, de rigor a INVERSÃO o ônus da prova, conforme expressamente autorizado pelo art. 6º, VIII do CDC, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ressalte-se, no entanto, que mesmo com a inversão do ônus da prova, é fundamental que o consumidor apresente uma prova mínima de seu direito. Isso significa que o consumidor deve fornecer elementos iniciais que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A prova mínima serve para evitar que o processo judicial se baseie apenas em alegações infundadas, garantindo que haja um mínimo de substância nas reclamações apresentadas. A exigência de uma prova mínima não contraria a inversão do ônus da prova, mas sim complementa esse instituto, assegurando que o processo judicial seja justo e equilibrado para ambas as partes. O consumidor, ao apresentar essa prova mínima, facilita o trabalho do juiz e contribui para a formação de um juízo de valor mais preciso sobre a questão em disputa. Assim, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de sua responsabilidade de apresentar elementos iniciais que sustentem suas alegações. Essa prática é essencial para a manutenção da justiça e da equidade nas relações de consumo, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos sem prejudicar os fornecedores de boa-fé. 7. Para produção das provas, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a abusividade dos juros aplicados à contratação; b) o cabimento e a forma pela qual deve se dar a repetição de eventual indébito. 8. Anote-se que eventual prova documental suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil[7]. 9. O exame das cláusulas contratuais, inclusive aquelas atinentes à estipulação de juros, bem como a eventual relativização do contrato, não implicam que qualquer contrato possa ser questionado arbitrariamente. É fundamental que a parte interessada demonstre de forma clara onde reside a abusividade ou nulidade no contrato. A revisão contratual, portanto, deve ser utilizada com parcimônia, evitando-se que comprometa o compromisso originalmente assumido entre as partes. No que diz respeito aos contratos bancários, a questão das estipulações de juros capitalizados passa pela constatação de que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Dessa maneira, promove-se a segurança jurídica sem deixar de lado a justiça e a equidade nas relações contratuais. A questão da abusividade das taxas de juros em contratos bancários é amplamente debatida na doutrina. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Curso de Direito Comercial" (2018, p. 276), a estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. O referido doutrinador afirma que é necessário um exame concreto das circunstâncias do contrato para que se possa afirmar a existência de abuso. Além disso, fica evidente que a parte que deseja rediscutir as cláusulas contratuais referentes às taxas de juros tem um dever mínimo de apresentar provas de que suas condições pessoais são específicas e merecem uma avaliação diferenciada. Deve ser, inclusive, perscrutado se a parte contratante do financiamento/crédito, à época da contratação, tinha alguma restrição de crédito e/ou anotação em cadastros de inadimplentes, por exemplo. Segundo José de Oliveira Ascensão, em "Direito Civil: Obrigações" (2019, p. 502), mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de demonstrar particularidades relevantes de sua situação que justifiquem uma revisão judicial das condições pactuadas. Essa abordagem visa a um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da autonomia contratual, evitando intervenções judiciais meramente especulativas. A respeito do tema, veja-se escólio do E. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.”(STJ, Resp nº 1.821.182 - RS (2019/0172529-1), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022) As condições pessoais e econômicas de um cliente/consumidor desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Por fim, a doutrina, ao destacar a importância de critérios objetivos na análise de abusividades, reforça que a segurança jurídica depende de uma interpretação equilibrada dos contratos (e não uma mera e simplista comparação entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada como média pelo Banco Central do Brasil). Conforme Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 315), a relativização do pacta sunt servanda deve ser exceção, conduzida com base em provas e argumentos sólidos. Assiste, pois, razão à parte requerida, a qual tem o direito de produzir provas que eventualmente possam demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado pela parte autora. Assim, defiro a produção de prova oral e socioeconômica, por se revelarem necessárias à elucidação dos pontos controvertidos. Para tanto designo o dia 28 de maio de 2024, às 13hs30min, na sala de audiência da Vara Cível para coleta do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de eventuais testemunhas que venham a ser arroladas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias contados da presente decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas devem ser intimadas pelas próprias partes na forma do que dispõe o art. 455 do CPC. Intime-se pessoalmente a parte autora (AR), bem como através de seu advogado, para que compareça à audiência (semipresencial) para prestar seu depoimento pessoal na forma do que dispõe o art. 385 do CPC (cujo texto deverá ser copiado no mandado), tudo sob pena de confissão. Após a realização da audiência, apreciarei a necessidade de ser realizado estudo socioeconômico a respeito da situação da parte autora à época da contratação. 10. 11. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 12. Decorrido o prazo do item anterior, INTIMEM-SE para apresentação de alegações finais escritas, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [3] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [4] Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. [6] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. [7] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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W. S. L. x R. F. De C.

ID: 331509417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. S. L.

Polo Passivo:

R. F. DE C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004606-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.S.L. - R.F.C. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas. Alega, em sí… Processo 0004606-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.S.L. - R.F.C. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que exerce a guarda fática da filha menor M.L.C.L., nascida em 05/05/2011, devido a situação de maus tratos no âmbito materno. Requer a fixação da guarda unilateral em seu favor. Pleiteia procedência da ação. Juntou procuração e documentos. Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 34). A tutela provisória com relação a guarda foi deferida (fls. 71/72). A requerida se fez representar nos autos (fls. 58). Apresentou contestação (fls. 74/82). Pugnou pela revogação da liminar deferida ao genitor. Indicou que a menor na companhia do pai não conta com seus direitos garantidos. Pugna pela guarda unilateral em seu favor. Relatório psicossocial (fls. 545/549, 558/564). A guarda foi deferida em favor da genitora (fls. 607). O Ministério Público ofertou parecer pela improcedência (fls. 634/636). Mandado de constatação (fls. 648). Decisão de fls. 673 suspendeu os descontos em folha da parte requerida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à requerida a benesse da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda. O pedido é improcedente. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões nitidamente egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral à parte requerida. O autor ao longo do processo demonstrou descaso com o andamento processual, além do que restou claro que ao seu lado a adolescente foi impedida de manter contato com a mãe, além de sofrer agressões psicológicas e físicas -fls. 562. Ademais, manifestou expressamente o desejo de morar coma mãe e o auto de constatação resultou que atualmente a menor se encontra com seus direitos garantidos (fls. 648). A improcedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, mantendo a guarda unilateral da em favor da genitora. Expeça-se termo de guarda definitiva. Tendo em vista a sucumbência experimentada o autor arcará com as custas e despesas judiciais. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa devidos para o advogado da pare ré. As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), MARCUS VINICIUS ROCHA DOS SANTOS (OAB 234499/RJ), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

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Julio Tiago De Carvalho Rodrigues x Almir Alves Pessoa

ID: 300513680

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000032-49.2003.8.17.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

ALMIR ALVES PESSOA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000032-49.2003.8.17.0390 JUÍZO DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000032-49.2003.8.17.0390 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA APELADO: P. B. D. P. RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, nos autos da ação tombada sob o nº 0000032-49.2003.8.17.0390, que julgou improcedentes os pleitos autorais com base na nova LIA, ao tempo em que também reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignado com a sentença prolatada pelo juízo a quo, o ente púbico pugnou pela reforma integral do julgado vergastado. Devidamente intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça aduzindo não ter interesse em intervir na lide. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. No que tange ao recurso voluntário, verifico ser ele tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. A questão recursal que se coloca para apreciação deste juízo ad quem envolve a possibilidade ou não de se aplicar retroativamente as disposições da Lei nº 14.230/2021 e a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, como fez o juízo de origem. Inicialmente, impende ressaltar que o advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao regramento das improbidades administrativas, porquanto promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos. A novel legislação remodelou a sistematização do conjunto de regras que disciplinam o instituto da prescrição nas ações de improbidade, passando a prever dois tipos, a prescrição geral e a prescrição intercorrente. A primeira espécie, vale dizer, a prescrição geral, prevista no caput do art. 23 da LIA, relaciona-se à propositura da ação e tem como marco prescricional o prazo de 8 anos contados da ocorrência do fato ou do dia que se cessar a permanência, nas hipóteses de infrações permanentes, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Decorrido este lapso temporal de 8 anos, os legitimados ativos (Ministério Público e entes públicos interessados STF. ADI 7042 e ADI 7043) perderão, em razão da ocorrência da prescrição, a pretensão de responsabilizar aquele que eventualmente tenha cometido ato de improbidade administrativa. É de se dizer que o mesmo não ocorrerá em relação à sanção de ressarcimento ao erário público. Isso porque, embora a novel legislação nada dispôs sobre o prazo prescricional para as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei, permanece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852.475/SP (Tema 897), com repercussão geral reconhecida. Vejamos: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”(STF. PLENO. TEMA 897. RE 852475. RELATOR (A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES. PUBLICAÇÃO: DJE 245 DE 11/11/2019. DIVULGAÇÃO: 8/11/2019). Quanto à segunda espécie, o artigo 23, § 5º, da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, introduziu a denominada PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no regime da improbidade administrativa, consistente no transcurso do prazo de 4 (quatro) anos, a ser considerado entre os marcos interruptivos estabelecidos pela própria legislação, devendo, ainda, o juiz ou tribunal reconhecê-la de ofício, após oitiva do Ministério Público, in verbis: Art. 23. (...) §4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. §5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. Destarte, extrai-se do dispositivo legal supracitado, que o prazo prescricional para a conclusão de uma ação de improbidade administrativa começa a ser contado pela metade, a partir dos marcos interruptivos, de modo que, da propositura da ação até a sentença condenatória, o prazo para julgamento é de 4 anos, isto é, metade do prazo da prescrição geral. Do magistério de Zulmar Fachin e Roberto Beijato Junior, a respeito do tema, assim se extrai: “Se, por um lado, a Lei 14.230/2021 majorou o prazo prescricional de cinco para oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, fato é que inseriu, também, no âmbito dos processos por improbidade administrativa, a figura da prescrição intercorrente, que outrora inexistia nesta modalidade procedimental. Como se observa do parágrafo 4º do artigo 23 da LIA, sob a atual redação dada pela Lei 14.230/2021, verifica-se que passam a existir alguns marcos interruptivos da prescrição — similares àqueles da ação penal previstos no artigo 117 do Código Penal —, sendo que após a ocorrência de um marco interruptivo, inicia-se novamente a contagem do prazo prescricional, o qual, dessa vez, passa a ser de apenas quatro anos. É dizer: se entre a ocorrência de um primeiro marco interruptivo e o segundo, consumar-se o prazo de 04 anos, a pretensão punitiva estará extinta. Se, por exemplo, entre o ajuizamento da ação de improbidade — primeiro marco interruptivo — e a publicação de sentença condenatória, advier o período de quatro anos, a punibilidade estará extinta. Como muitas ações de improbidade acabam contando com elevado número de pessoas no polo passivo, é bastante factível a consumação deste prazo entre um marco e outro”. Pois bem, recentemente, na apreciação do Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o regime prescricional previsto na novel legislação (Lei 14.230/2021) é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vejamos as teses lançadas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Note-se, portanto, que o Tema 1.199 do STF, promoveu reflexos no regime de prescrição, tendo sido fixada a tese de irretroatividade, de tal forma que se aplica a nova legislação a partir da publicação, seja no tocante à prescrição inicial ou intercorrente. Isso ocorre ante o respeito que se deve ter ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Na espécie, ao analisar os autos, nota-se que o magistrado singular aplicou retroativamente os prazos fixados da prescrição intercorrente. Com efeito, infere-se que tal deliberação colide frontalmente com o item 4 do Tema 1.199 do STF, consistente em afirmar que o prazo da prescrição intercorrente tem início tão somente a partir da publicação da lei. Não diferente é o posicionamento já consolidado por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em casos análogos, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 843.989 – Tema 1199), definiu entre outras teses que: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. 2. No caso, nota-se que o magistrado singular fundamentou sua decisão pela retroatividade dos prazos fixados da prescrição intercorrente. Entretanto, infere-se que tal deliberação colide frontalmente com o item 4 do Tema 1.199 do STF, consistente em afirmar que o prazo da prescrição intercorrente tem início tão somente a partir da publicação da lei. 3. Não se afigura possível desde logo a aplicação da teoria da causa madura, isso porque não ocorreu o exaurimento da produção probatória. 4. Recurso provido. Sentença reformada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 5.Decisão não unânime. (Apelação Cível 0000409-13.2015.8.17.1000, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 02/08/2023, DJe ) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 843.989 – Tema 1199), definiu entre outras teses que: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. 2. Assim, considerando o entendimento da Suprema Corte, verifico não restar caracterizada a prescrição intercorrente, na medida em que não decorreu o prazo de mais de 4 anos entre a publicação da Lei 14.230/2021 e a presente data. 3. Prejudicial de prescrição rejeitada, devendo os autos retornarem ao gabinete da relatoria para que as demais teses recursais sejam examinadas 4. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0004606-62.2017.8.17.2480, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 28/11/2022, DJe ) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §§ 5º E 8º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. RETROAÇÃO PARA ATINGIR CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. REJEIÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LIA, ART. 10, VIII). CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TIVERAM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PREFEITO, ORA APELANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDA. ELEMENTOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar as teses do Tema 1.199, com exceção do instituto da prescrição intercorrente e dos casos em que se aperfeiçoou o trânsito em julgado, assentou a possibilidade de retroatividade da Lei Federal n. 14.230/2021, caso mais benéfica ao réu.2. Na hipótese sub examine, conquanto decorrido prazo superior aos quatro anos previstos no art. 23, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa entre o ajuizamento da ação (23/03/2010) e a prolação da sentença condenatória (08/10/2019), o lapso se implementou antes do advento da Lei 14.230/2021, razão pela qual inaplicável no presente processo o instituto da prescrição intercorrente nela estabelecido.3. Com a vigência da Lei 14.230/2021, a configuração da improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da LIA passou a exigir dois elementos materiais, a dispensa indevida de licitação e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Este prejuízo há de ser efetivamente comprovado nos autos, e - caso o objeto da contratação tenha sido efetivamente entregue ou prestado à administração - se consubstancia na diferença entre o valor mais alto despendido pelo ente público e o inferior preço de mercado do produto ou serviço contratado sem licitação.4. Imputada ao apelante a prática do ato de improbidade descrito no inciso VIII do art. 10 da LIA, sem, contudo, prova da ocorrência de efetivo prejuízo decorrente de pagamento de preço superior ao valor de mercado pelos serviços com licitação indevidamente dispensada, a reforma da sentença é medida que se impõe.5. Apelo conhecido e provido. 6. Decisão Unânime. (Apelação Cível 555388-40000118-31.2010.8.17.1180, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 03/11/2022, DJe 21/11/2022) Relevante assinalar, ainda, que o novo Código de Processo Civil – CPC/2015 passou a valorizar ainda mais o papel dos precedentes jurisprudenciais, em especial aqueles emanados dos tribunais (art. 926), isso com o escopo de garantir uma resposta jurídica segura e isonômica, evitando-se, com isso, o indesejado solipsismo judicial, consistente na aplicação do direito pautando-se apenas pelas concepções individuais do julgador e alheio ao consenso interpretativo consolidado em órgãos de cúpula do Poder Judiciário. Desta feita, com o fito de preservar a uniformidade de tratamento na solução dada pelo Estado-Juiz nas causas que lhe são levadas a julgamento, impende que seja observada a inteligência do item 4 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Sem mais delongas, considerando que a prescrição intercorrente se reveste de caráter processual, a corroborar a incidência ex nunc das modificações, e que a Lei n.º 14.230 /2021 entrou em vigor em 26.10.2021, ainda não transcorreu, a contar do início de sua vigência, o prazo prescricional intercorrente, o que justifica o provimento do recurso aviado. Pelo o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c art. 150, RITJPE, adotando o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao juízo de origem para devida instrução processual e posterior julgamento da lide. Não é o caso de fixação de honorários. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, bem como a existência de taxas e/ou custas pendentes de pagamento, calculando o valor eventualmente devido (com juntada de planilha/guia), remetendo o feito ao Juízo de Origem para a adoção do procedimento previsto nos artigos 22 e 27 da Lei 17.116/2020. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06

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Cecilia Mendes Gonçalves Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 321126674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000330-02.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENDES GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIEL MAIOLLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000330-02.2022.8.16.0132 Processo: 0000330-02.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$67.656,10 Autor(s): CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Narra a autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 868,99 e que, sem o seu conhecimento, foram realizados vários descontos em seu benefício, relacionados a contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. Ao verificar esses descontos, constatou a averbação de 13 contratos de empréstimos consignados, muitos dos quais alega não ter firmado. Destes empréstimos, 1 contrato averbado junto ao benefício previdenciário está especificamente discutido na presente demanda: contrato nº 225782018 com o réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Diz que não realizou o empréstimo averbado em seu nome, sustentando que o réu deve provar não apenas a existência dos contratos, mas também a efetiva entrega dos valores. Aduz que possível operação de refinanciamento não teria sido devidamente explicada ou autorizado de forma benéfica ao consumidor, reclamando que as instituições bancárias frequentemente falham ao não entregar as cópias dos contratos aos clientes e realizam refinanciamentos sem observância da razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Diante disso, pede o reconhecimento da nulidade do contrato que não for devidamente comprovado pelo réu, com a consequente condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; pediu, também, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, vieram a procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). Decisão de mov. 10.1 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e dispensou a realização da audiência de conciliação. O réu Banco Olé apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, preliminarmente, evidências de irregularidade processual, decadência do direito de ação, prescrição, carência da ação e demanda temerária. No mérito, arguiu legitimidade na contratação, ausência de responsabilidade civil e requereu a compensação de valores, na hipótese de anulação do contrato. Por fim, pediu pela aplicação de multa da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 a 18.6). Sobreveio réplica (mov. 24.1). Em especificação de provas, o réu pediu pelo depoimento pessoal (mov. 27.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 291). Na decisão de evento 32.1, restou aventado que o Juízo verificou inúmeras ações propostas pelo Dr. Luiz Fernando, alegando os mesmos fatos em todas as iniciais, sendo, ao que parece, ações em massa, razão pela qual foi determinada a expedição de auto de constatação, a fim de verificar se a parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial. Certidão de constatação foi juntada aos autos (mov. 33.2). Na sequência, o réu requereu a extinção com a improcedência dos pedidos autorais (mov. 37.1). No mov. 45.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, tendo sido rejeitadas todas as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. Reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão probatória do ônus. Fixou os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da contratação de empréstimo consignado; b) responsabilidade civil da parte requerida; c) danos e sua extensão; d) repetição do indébito. Quanto as provas a serem produzidas, foi indeferido o pedido do depoimento pessoal da autora e determinado a expedição de ofício. O réu peticionou nos autos (mov. 71.1), apresentando no corpo da petição cópia do TED - Transferência Eletrônica Disponível, realizado na conta de titularidade da autora na data de 29/05/2019, no valor de R$ 3.552,17 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Na oportunidade, reiterou a necessidade da expedição de ofício ao Banco Bradesco para a apresentação do extrato bancário de titularidade da autora para a comprovação da concessão deste crédito. No mov. 91.1, o réu compareceu aos autos informando que o procurador signatário da petição inicial está sendo investigado pelo Ministério Público por um esquema de advocacia predatória e pediu pela intimação pessoal da autora para manifestar se tem ciência da demanda e do seu interesse pelo prosseguimento (mov. 91.1). Ordem de Serviço no mov. 96.1 determinou a intimação da autora para a regularização processual. No mov. 101.2, o patrono da parte autora compareceu aos autos pedindo pela suspensão dos prazos processuais, devido a revogação de seus certificados digitais. Decisão de mov. 104.1 indeferiu o pedido. Intimada (mov. 111.1), a autora habilitou novo procurador nos autos (mov. 113.1). Ante os reiterados descumprimentos de respostas dos ofícios enviados (mov. 138.1), decisão de mov. 144.1 determinou a expedição de novo ofício ao Banco Bradesco, aplicando multa diária em caso de novo descumprimento da decisão judicial. A resposta foi devidamente cumprida dentro do prazo estipulado e acostado aos autos no mov. 157.1. Intimadas a se manifestarem, a parte ré reiterou sua defesa da regularidade dos empréstimos contratados com a comprovação dos extratos trazidos aos autos (mov. 162.1). Decisão de mov. 168.1 determinou a notificação das partes sobre estar os autos aptos para o julgamento. Decorridos os prazos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. A causa de pedir remota consiste na contratação de empréstimo consignado. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual nulidade na pactuação do negócio jurídico. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que a autora não teria contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, caberia ao réu demonstrar a contratação regular do empréstimo consignado questionado pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. Como se observa dos documentos juntados aos autos, o banco réu trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar a validade da contratação, incluindo telas de sistema que evidenciam as operações realizadas (mov. 71.1), bem como comprovantes de transferências e extratos bancários demonstrando os créditos efetuados em favor da autora (mov. 157.1). Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo, no qual se afirmou que as telas de sistema são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, sendo válidas especialmente quando não desconstituídas pela parte contrária e quando analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam o crédito correspondente ao contrato e os documentos que demonstram o empréstimo consignado, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Convém destacar ainda que, conforme precedente jurisprudencial do TJPR (Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192), "quanto às telas sistêmicas, tem-se que são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, além de não terem sido desconstituídas pelo autor, que deixou de se manifestar sobre a produção de outras provas, de modo a comprovar suposta fraude ou manipulação dos documentos em questão." Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade da contratação impugnada. Conforme se depreende da documentação apresentada com a manifestação de mov. 71.1, o contrato objeto da presente demanda trata-se de operação de refinanciamento de contrato anterior. Essa circunstância, por si só, já fragiliza sobremaneira a alegação autoral de desconhecimento da contratação, visto que tal operação pressupõe a existência de contrato prévio. Contudo, conforme detalhado pelo réu (mov. 71.1) a “autora na data de 07/10/2014 celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 225782018 sob as seguintes condições: do valor total do contrato de R$ 5.802,98 (cinco mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), o saldo devedor refinanciado de R$ 2.250,81 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) foi destinado para liquidar o saldo devedor do contrato anterior (contrato nº 250855297), enquanto que o valor remanescente liberado em favor da parte Autora de R$ 3.552,17 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) corresponde ao novo contratado no refinanciamento, foi depositado em favor da parte autora na conta informada por ela no momento da celebração do contrato.” O extrato colacionado aos autos pelo Banco Bradesco (mov. 157.1), em resposta ao ofício enviado, confirma o recebimento desse valor exato de R$ 3.552,17 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) em conta de titularidade da autora na data de 29/05/2019. Portanto, não há dúvidas de que o montante se deu em seu benefício. Ainda, de acordo com o auto de constatação de mov. 33.2, a própria autora declarou que realizou empréstimos em instituições financeiras, apesar de se esquivar em dizer quantas vezes e em quais instituições. Noutro giro, o réu demonstrou, por meio de telas de seu sistema interno (mov. 71.1), que as operações questionadas foram devidamente realizadas, com a disponibilização dos valores contratados na conta do autor. O extrato bancário juntado aos autos (mov. 157.1) evidencia o crédito correspondente ao contrato, corroborando a tese defensiva de regularidade da contratação. Além disso, chama atenção o fato de que os descontos relacionados ao empréstimo vêm sendo realizados há considerável período, sem que a parte autora tivesse manifestado qualquer inconformismo em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Tal inércia é incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que as telas sistêmicas são meios idôneos para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO N. 01, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS ELETRONICAMENTE COM A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUTUÁRIO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. PARTE DOS CONTRATOS QUE SE TRATA DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO VÁLIDO. EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROVADA PELOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ CONTRATUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. LEONARDO MARTINS: NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA QUANDO DO EXAME DO APELO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EM RAZÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PUSERA DESCABIDA, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004606-47.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO, TELAS DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM O REFINANCIAMENTO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato, da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário (saldo remanescente) na conta corrente da cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001108-20.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) Nessa quadra, diante da comprovação das telas sistêmicas, disponibilização de valores em favor da autora e a efetiva utilização por sua parte, não há que se falar em declarar a inexigibilidade do débito. No caso dos autos, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos. Importante destacar que, conforme precedentes jurisprudenciais, "considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, bem como o proveito econômico obtido com o refinanciamento de contrato anterior, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000236-08.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) Conforme bem assinalado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento da Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192, "cumpre consignar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos da parte consumidora, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito", sendo que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito". Cita-se, por oportuno, a ementa de tal julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE INDÍCIO DE FRAUDE. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CONFORME ICP-BR. DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DE TELA SISTÊMICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DADOS DA CONTRATAÇÃO CONDIZENTES COM OS FATOS ALEGADOS PELO RÉU. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS QUE NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) O documento de mov. 1.6 trata discriminadamente da origem dos débitos, bem como o valor liberado em favor da parte autora, motivo pelo qual, tratando-se de negócio jurídico hígido, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Nesse contexto, não havendo irregularidade na contratação impugnada, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Por fim, rejeito a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. No caso em tela, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé (o dolo e o prejuízo), incabível a condenação da parte autora à penalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 10.1, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255410

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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