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"0008266-80.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 308358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005339-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod… Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.142/147), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 REJEITO a preliminar (estereotipada) de falta de interesse de agir. A ação não é daquelas para as quais se exige requerimento administrativo prévio como condição para a propositura, ao que se soma a própria resistência oferecida pela ré à pretensão, a caracterizar a necessidade de pronunciamento judicial sobre o direito invocado. I.2 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No caso, para além disso, a autora juntou cópia do DUT (fls.148) preenchido para a transferência da titularidade para seu nome, não se podendo presumir que estaria postulando algum direito alheio em nome próprio, até pelas implicações inclusive criminais disso. I.3 REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora sem pedido expresso, a postulação da autora a que a ré pague o valor de mercado do veículo implica duas considerações imediatas e que não representam apreciação ou julgamento além do que se busca na demanda: (i) a resolução do contrato, que nem foi celebrado entre as partes, originariamente, é medida que nisso está implícita; (ii) em caso de procedência, com o pagamento do valor pela ré/fabricante, a ela se resguardará o direito a receber o automóvel em condições regulares para transferência da titularidade a si. Essas circunstâncias secundárias processuais não inviabilizam o conhecimento e apreciação dos pedidos. I.4 No mérito, a ré alega: que o veículo já não conta com nenhuma garantia ativa (legal ou contratual) e está sem registro de alguma manutenção específica (FORD) desde 2021, quando encerrada a garantia contratual, a indicar negligência no plano específico de manutenção; que não há prova segura da origem das falhas/defeitos no sistema de transmissão de marchas, que não conta com qualquer garantia estendida, a qual não contemplou o automóvel em questão, fabricado em agosto/2017; que o veículo tem sete anos de uso e 78 mil quilômetros de rodagem, sem ter sido cumprido na íntegra o plano de revisões periódicas; que as circunstâncias indicam se tratar de desgaste natural das peças, especialmente por se referirem a embreagem e sistema de transmissão; que é descabida a rescisão do contrato porque os defeitos não impossibilitam o uso do veículo e comportam reparação para sua utilização normal; que, em caso de procedência, o valor da restituição deverá ser o nominal da tabela FIPE sem atualização, pois já representa o preço de mercado do bem, e a documentação para transferência deve ser entregue; que não é obrigada a ressarcir gastos com transporte por aplicativo apenas por serem necessários os reparos no automóvel de 7 anos de uso, além do que os documentos juntados pela autora não têm valor fiscal para provar de forma segura o dispêndio dos valores; que não houve configuração de danos morais pelas circunstâncias do caso. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. São incontroversos: (i) o surgimento dos defeitos indicados pela parte autora; (ii) os valores orçados para os reparos necessários no sistema powershift de transmissão de marchas; (iii) que o veículo não tinha mais garantia vigente na data do diagnóstico dos defeitos; (iv) que o último registro de manutenção no plano de revisões foi em 2021; (v) que a ré estendeu a garantia para modelos de outros anos em função dos mesmos defeitos nesse mesmo sistema de câmbio. A questão central está em identificar se os problemas apresentados pelo câmbio do automóvel estão associados a defeitos de fabricação ou a fatores como o desgaste natural de peças ou mesmo uma eventual má utilização do bem pela parte autora. A rigor, se os vícios forem oriundos de falhas construtivas/de fabrico, tem-se por irrelevante se não havia garantia legal ou contratual vigendo ao tempo do surgimento. Destaco: Apelação n. 1030522-39.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2024; EMENTA: "Apelação. Compra e venda de veículo usado que apresenta grave problema no sistema de câmbio powershift/embreagem após pouco tempo de uso. (...) Responsabilidade solidária das rés. Cadeia de fornecedores. Artigo 18 do CDC. Interesse processual demonstrado. Bem durável, de longa vida. Vício no câmbio powershift amplamente divulgado pela fabricante. Fato constatado oito anos da fabricação, após o término da garantia contratual. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante o período de vida útil esperado. (...) Recurso improvido"; AI n. 2329641-86.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". Neste caso específico, assim como outros já apreciados por este juízo, não há como se desprezar o histórico amplamente divulgado em vários canais de mídia/imprensa sobre os seguidos e significativos problemas apresentados por anos pelo referido sistema de transmissão powershift em automóveis fabricados pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Bem por isso, inclusive, a empresa foi condenadas em inúmeras ações por conta das inconsistências e falhas expressivas no câmbio com essa configuração/construção. A consideração objetiva a ser feita é de que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 da Lei n. 8078/1990). E mais: "Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Isso conduz à conclusão de que, se o vício for de fabrico, como desdobramento aparentemente decorrente de falha de projeto, é irrelevante se o plano de revisões/manutenções foi integralmente cumprido ou se alguma manutenção ou reparo foi realizada/o em oficina não credenciada pela fabricante (Apelação n. 1009994-72.2023.8.26.0602 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Por todos esses fatores/fundamentos, identificada então a verossimilhança dos argumentos e plausibilidade do direito, ao que se alia o monopólio de informações e dados técnicos pela fabricante, inverte-se o ônus probatório para que fique a cargo da parte ré a prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) de que os defeitos/problemas apresentados não podem ser atrelados a defeitos de fabricação. Com relação aos alegados danos morais, com a observação de que a parte autora já adquiriu o veículo depois de incontáveis divulgações dos defeitos, é seu o ônus de provar os fatores então extraordinários a justificar o acolhimento da correlata pretensão. Por fim, no que tange aos gastos com transporte particular vinculado a aplicativo, a matéria é própria para comprovação documental e o que a parte autora tinha a juntar já foi trazido aos autos, restando apenas a análise da credibilidade probatória por ocasião do julgamento. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0008266-52.2025.4.05.8300

ID: 311178986

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-52.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO - PE34695, RICARDO ROCHA CAMARA - PE37353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência, caso se trate de feito indevidamente concluso para sentença. Considerando: (a) o elevado número de ações em que, entre outros, se postula: I - a concessão de aposentadorias (v.g., por tempo de serviço/contribuição, especial, etc.); II - a concessão de aposentadoria por idade, com controvérsia quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência; III – o recálculo da RMI decorrente da inclusão de tempo não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum; (b) o grau de dificuldade inerente aos processos dessa natureza; (c) a apresentação de petições iniciais que muitas vezes (CPC, art. 330, I e §1º, I) não esclarecem corretamente quais tempos pretende ver reconhecidos, sendo inadmissível apresentar inúmeros documentos (CTPS, CNIS etc) e requerer, genericamente, o benefício mais vantajoso; (d) a instrução deficitária do processo administrativo, que, na grande maioria dos casos, sequer traz o mapa de apuração de tempo de serviço, mas apenas a carta de indeferimento com menção, sem justificativa, ao implemento de “x” anos na DER; (e) que não incumbe ao Judiciário, já assoberbado pela demanda crescente, substituir o Poder Executivo na análise primeira dos pleitos, bem como o princípio dispositivo que delimita o objeto da lide ao quanto alegado e pedido pela parte autora na petição inicial, não aos documentos que a instruem; (f) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º): DETERMINO: a) à parte autora que, no prazo de 30 dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão; b) ao INSS, que, no prazo improrrogável de 30 dias, traga aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço correspondente ao tempo referido na carta de indeferimento, sob pena de serem tidos como não controvertidos os períodos relacionados pela parte autora, não servindo como atendimento ao ora determinado a simples menção ao (ou a reapresentação do) processo administrativo. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez – por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. c) provas apresentadas judicialmente que não tenham integrado o processo administrativo não serão conhecidas em juízo, consoante o Enunciado nº 202/FONAJEF; d) pedidos de dilação de prazo não serão acolhidos, porquanto já elastecido o concedido; e) pedidos de reafirmação de DER, quando se tratar de revisão de aposentadoria já concedida administrativamente, não serão acolhidos, por caracterizarem desaposentação indireta. P.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal ANEXO # Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente INSS Comprovação Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Somatórios (até a DER- XX/XX/XXXX) (até XX/XX/XXXX – reafirmação da DER) (até XX/XX/XXXX – para cálculo do pedágio) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Espécie de aposentadoria pretendida - Fundamento legal - Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - Orientações para preenchimento do anexo: - preencher em ordem cronológica, sem sobreposição de períodos, inclusive quanto aos períodos não controvertidos (ver exemplo abaixo - parcial): N. Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente(s) INSS Comprovação Base 1 05/06/1995 12/07/1997 Armarinho do Zé Atendente Comum - Não computou Recibos de pagamentos (anexo 4, p. 7/8) Folhas de ponto (anexo 9, p. 10/25) - 2 01/08/1999 30/09/1999 Contribuinte individual (CI) Ambulante Comum - Computou CNIS (anexo 5, p. 7) - 3 01/11/2000 31/12/2010 Segurado especial Agricultura (ou pesca ou etc.) Comum - Não computou Declaração do sindicato (anexo 2, p. 9). DAPs (anexos 15, 16 e 17) - 4 01/02/2011 31/03/2011 Usina Açúcar Trabalhador no corte de cana Especial Calor (ou Ruído, Biológicos, etc) Comum CTPS (anexo 10, p. 2) PPP (anexo 11, p. 3/4) Decreto nº XXX/XX, Anexo XX, item XX - no campo “Início” (informação obrigatória), informar a data de início do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Fim” (informação obrigatória, salvo se continua trabalhando até a presente data – enfatizar o fato), informar a data de término do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Empregador” (informação obrigatória), informar o nome da pessoa física ou jurídica com a qual teve vínculo (ex. como empregado) ou a descrição que permita identificar em qual categoria de segurado se enquadra (obrigatório ou facultativo, inclusive indicando se é de baixa renda); - no campo “Atividade” (informação obrigatória), descrever resumidamente qual o ramo de atividade do segurado, de modo a permitir a análise do tipo do labor (se comum ou especial); - no campo “Tipo” (informação obrigatória), descrever se o pedido do autor é de reconhecimento de tempo comum ou especial, devendo ser indicado ainda qual o acréscimo pretendido, se pedida a conversão de tempo especial em comum (exemplo: 1,4 - 1,2 – etc.); - no campo “Agente(s)”, indicar o agente (ou qualquer outro motivo que tenha amparo legal) a qual se submeteu o segurado de modo a caracterizar o tempo como especial (ou a justificativa para cômputo diferenciado – ex. pessoa com deficiência); - atentar, no caso de tempos especiais, para os meios de prova admitidos ao longo do tempo (exemplo: para atividades especiais exercidas até 28 de abril de 1995, juntar CTPS e documentos que comprovem o exercício de atividades especiais (SB-40, etc), para as atividades que não gozem de presunção de periculosidade ou insalubridade; para atividades especiais exercidas após 28 de abril de 1995, juntar CTPS e SB-40 (ou DSS 8030); para atividades especiais exercidas após 10 de dezembro de 1997, juntar CTPS, SB-40 com laudo técnico e/ou PPP); - no campo “INSS” (informação obrigatória – não podendo ser preenchido o campo apenas com “desconhecido” ou semelhantes), apontar, a partir da análise do processo administrativo, em especial do mapa de apuração de tempo, qual a conclusão da autarquia previdenciária em relação ao período (ex. computou integralmente como especial; computou parcialmente como especial – informar o período não computado -, não computou qualquer parte do tempo; computou apenas como comum; etc.); - no campo “Comprovação” (informação obrigatória), relacionar, com a correta e precisa indicação dos anexos (e número da página específica) correspondentes (vedada a designação ampla – ex. anexos 1 a 100), onde se localizam os elementos de prova que permitem o reconhecimento do tempo (tomado em si e quanto ao seu tipo, se comum ou especial, bem como a comprovação da exposição ao(s) agente(s)), mesmo em relação aos períodos que o INSS teria computado na esfera administrativa; - no campo “Base”, apontar qual o diploma legal (com a precisa referência ao artigo, anexo ou item) que ampara o reconhecimento do tempo como especial. - na tabela “Somatórios” (preencher tantas quantas forem necessárias), informar o total dos tempos especiais (antes de qualquer conversão), o total dos tempos especiais (após a conversão em comum), o total de tempos comuns (sem os especiais ou suas conversões) e o total final (tempos especiais convertidos em comum + tempos comuns); - na tabela “Somatórios”, os cálculos devem ser feitos até a DER (data de entrada do requerimento) ou, caso deseje fazer uso da reafirmação da DER, até a data em que implementados os requisitos. Caso se cuide de aposentadoria com pedágio, realizar os cálculos necessários (ex. até a data de 13/11/2019, para se conhecer o pedágio que deve ser cumprido). - na última tabela devem ser preenchidas as informações sobre o benefício pretendido (ver rol exemplificativo mais abaixo) e o cumprimento integral dos requisitos (exemplo abaixo): Espécie de aposentadoria pretendida - Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) Fundamento legal - EC 103/2019 - art. 20 Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - No dia imediatamente à EC 103/2019, totalizava XX anos, XX meses e XX dias – o pedágio então é de XX anos, XX meses e XX dias – na DER, o segurado totaliza XX anos, XX meses e XX dias, superior ao requisito legal – também cumprido o requisito etário, pois a parte autora nasceu em XX/XX/XXX. (01) Aposentadoria ao segurado com deficiência - tempo de contribuição (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, I a III) (02) Aposentadoria ao segurado com deficiência - idade (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, IV) (03) Aposentadoria programada especial (CF, art. 201, §1º, II, e EC 103/2019, art. 19, §1º, I) (04) Aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição) (CF, art. 201, §7º, I, c/c EC 103/2019, art. 19, caput - regra geral) (05) Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do garimpeiro (CF, art. 201, §7º, II) (06) Aposentadoria programada do(a) professor(a) (CF, art. 201, §8º) (07) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (EC 103/2019 - art. 15 - geral) (08) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com pontuação (EC 103/2019 - art. 15, §3º) (09) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16 - geral) (10) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16, §2º) (11) Aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (EC 103/2019 - art. 17) - PBC=100% e RMI com fator previdenciário sempre (12) Aposentadoria por idade mínima (EC 103/2019 - art. 18) (13) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) - RMI de 100% do salário de benefício (14) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20, §1º) (15) Aposentadoria programada especial, com pontuação (EC 103/2019 - art. 21) (16) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - geral - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I - redação anterior à EC 103/2019, e art. 202, II, redação original) (17) Aposentadoria por idade - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, II - redação anterior à EC 103/2019), inclusive nos casos de aposentadoria híbrida (rural + urbano) (18) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - professor(a) - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I e §8º, e art. 202, III - redação anterior à EC 103/2019) - com fator previdenciário (19) Aposentadoria por tempo de serviço (proporcional) - direito adquirido (CF, art. 202, § 1º, redação original) (20) Aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais) - regras de transição da EC 20/98 - direito adquirido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I) (21) Aposentadoria especial - direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 57) (22) Aposentadoria por idade híbrida - transição (EC 103/2019 - por analogia, Lei 8.213/91, art. 48, §3º) (23) Aposentadoria por idade híbrida - novos segurados (EC 103/2019 - omissa, mas em vigor a Lei 8.213/91, art. 48, §3º) ***

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Município De Curitiba/Pr x Rimapar Ltda

ID: 260096915

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RIMAPAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RIMAPAR LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Grupo Fauna De Proteção Aos Animais x Forest Hill Urnabismos Spe Ltda e outros

ID: 317461779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FAUNA DE PROTEçãO AOS ANIMAIS

Polo Passivo:

FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

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CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

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DENILSON DA ROCHA E SILVA

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TATIANY DOS SANTOS

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JOSIANI LINJARDI

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ARIANE DIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$86.940,00 Autor(s): Grupo Fauna de Proteção aos Animais Réu(s): FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Na decisão de mov. 266.1, o Juízo i) concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao experto para complementação da proposta de honorários em atenção aos novos quesitos apresentados pelo Parquet; e ii) determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre: a) o pleito de substituição do perito judicial e a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; b) o pleito de suspensão do presente feito até que exista decisão definitiva nos autos 0010818-79.2020.8.16.0069 ou na reunião das ações n° 0015632- 71.2019.8.16.0069 e n° 0010818-79.2020.8.16.0069 para julgamento conjunto, em razão da possível prejudicialidade externa; e c) sobre a proposta de honorários periciais complementada pelo expert (cf. determinação no tópico anterior). O experto apresentou nova proposta de honorários (mov. 275.1) no valor de R$ R$22.040,00. Na petição de mov. 278.1, a autora GRUPO FAUNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS i) não se opôs ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; ii) não concordou com a suspensão do feito; e iii) não se opôs a proposta de honorários apresentada pelo perito. A requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA reiterou (mov. 279.1) o pedido de prova emprestada. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado nestes autos pelo perito Adler Dias de Moura, que já atuou na perícia do processo anterior e propôs um valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) para a realização dos trabalhos. Na petição de mov. 281.1, o requerido MUNICÍPIO DE CIANORTE i) se insurgiu quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pelo expert; ii) entendeu cabível a substituição do perito nomeado em razão da proposta de honorários apresentada; iii) concordou com a suspensão do processo até decisão definitiva dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069 e/ou de reunião dos autos para julgamento conjunto, em razão de possível prejudicialidade externa; e iv) concordou com a utilização da prova pericial emprestada dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069. O requerido INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou (mov. 282.1) i) que não se opõe a substituição do perito nomeado; ii) que não se opõe a utilização da prova emprestada; e iii) quanto ao pedido para suspensão do presente feito, reiterou os argumentos e requerimentos já apresentados na petição de mov. 243.1. Na decisão de mov. 291.1, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo Parquet (mov. 276.1) e, via de consequência, concedeu a vista dos autos para manifestação. Na manifestação de mov. 294.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO i) não se opôs a utilização da prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, mas frisou seu entendimento de que a prova produzida naqueles autos não supre a necessidade de realização de perícia neste processo, uma vez que o Laudo Pericial não esclareceu todos os quesitos apresentados neste feito, além de que há distinção entre o objeto da perícia e a finalidade que se busca com a prova e, ainda, diferença na qualificação técnica necessária do perito nomeado e a meteria a ser tratada na perícia; ii) não se opôs à redução do valor dos honorários periciais apresentados ou substituição do experto nomeado, por entender que a quantidade de 116 (cento e dezesseis) horas proposta para realização da perícia é incompatível com o trabalho a ser realizado e não é condizente com o grau de complexidade da prova; iii) foi favorável à reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; iv) Subsidiariamente, pela suspensão deste processo até julgamento definitivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, em razão da prejudicialidade externa. É o relato do essencial. DECIDO. I - DA PROVA EMPRESTADA O artigo 372, do Código de Processo Civil, preconiza que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Anote-se que, a prova emprestada é possível ainda que as partes não tenham participado do feito: A propósito, o STJ: "(...) é assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.333.528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - negritei). Não obstante, as requeridas FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA e o MUNICÍPIO DE CIANORTE também figuram no polo passivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, razão pela qual o deferimento da prova emprestada não acarretará ofensa ao princípio do contraditório e estará em consonância com a economia processual, sobretudo diante da ausência de insurgência das partes e do Parquet (cf. movs. 278.1, 279.1, 281.1, 282.1 e 294.1). DEFIRO, pois, o pedido de prova emprestada para o fim de aproveitar o Laudo Pericial e suas complementações produzido nos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069. Junte-se o Laudo Pericial e as respectivas complementações. II – DA PROVA PERICIAL Registre-se, de início, que o deferimento da prova emprestada não implica na desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos, a qual fica mantida nos termos das decisões de mov. 57.1 e 134.1, cujo objeto é demonstrar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências que a intervenção da ré causou ou é capaz de produzir. Anote-se, que o custeio da prova pericial compete à requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA, conforme já deliberado nas referidas decisões. III - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, o valor apresentado pelo experto no mov. 275.1, de R$ 22.040,00, não atende a todos os requisitos exigidos, por ser exacerbado em relação à finalidade da perícia, que é apurar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências decorrentes da intervenção da ré. Ademais, tal valor equivale a aproximadamente 25% do valor atribuído à causa, que é de R$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais). Todavia, o valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) indicado para a realização dos trabalhos, nos termos da impugnação, também não se mostra razoável, sobretudo porque eventuais valores fixados a título de honorários periciais em outros autos não vinculam este Juízo, em razão das particularidades de cada caso. Sendo assim, é o caso de acolher a impugnação das requeridas, com o fim de reduzir o valor dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar razoável para remunerar o expert. A propósito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15 .000,00. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido se revela razoável e a parte não comprova ser desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403530-90 .2018.8.12.0000 Camapuã, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES para fixar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais. Assim, intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se a requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA para efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo discordância pelo perito, determino desde logo, em substituição, a nomeação de perito devidamente cadastrado no CAJU, ficando ciente dos valores ora arbitrados para realização da perícia. IV - DA REUNIÃO/CONEXÃO DAS AÇÕES N° 0015632- 71.2019.8.16.0069 E N° 0010818-79.2020.8.16.0069 O artigo 55, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (negritei) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em apreço, embora os integrantes do polo passivo não sejam exatamente os mesmos, uma das causas de pedir decorrem do mesmo fato em ambos os processos, a saber, os impactos ambientais decorrentes da pavimentação da Estrada Jambers, o que implica no reconhecimento da conexão entre as demandas e reunião dos processos para decisão conjunta. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00475965620238160000 Maringá, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) Logo, é necessária a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e, tendo em vista que esta ação foi ajuizada anteriormente, ambos devem correr perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. Oficie-se aos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública com cópia da presente para fins de redistribuição após a preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0008266-98.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Felipe Cavalari de Miranda - ME Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Jose Garmes (OAB 28287/SP), Diego Garmes (OAB 355312/SP) 0011305-45.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco Bradesco S/A Constantino Gasparotto e outros Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Roberto Pires (OAB 84059/SP), Thiago Felipe Coutinho (OAB 273722/SP) 0010706-72.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque As Computadores Ltda Star Dsn Corretora e Administração de Seguros Sc Ltda e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 0005070-28.2012.8.26.0438 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Luiz Claudio Barreto e outro Banco do Brasil Sa Marcos Augusto Lira Junior (OAB 129378/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) 0004672-13.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Leonel Marques Costa Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Paulo Sergio Cantieri (OAB 58953/SP) 0009632-22.2008.8.26.0438 Outros Feitos não Especificados Cédula de Produto Rural Sistema Comercio e Representaçoes Ltda Wellington Trabalon e outro Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) 0007208-31.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Lucilene Cervigne Barreto Penapolis Me e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0005349-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Moacir Rodrigues e outro Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 3002004-52.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Manoel Cordeiro Filho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Claudio de Sousa Leite (OAB 148815/SP), Suzy Aparecida de Oliveira (OAB 284869/SP) 0003473-73.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Twin Investimentos e Serviços Ltda Mario Aluizio Vianna Egreja Filho e outro Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0010755-16.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A João Antonio de Carvalho Transportes Me e outro João Antonio de Carvalho Transportes Me. Nº da CDA: 1412365178 0003785-49.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Twin Investimentos e Serviços Ltda Egreja Industria Comercio e Exportacao Ltda e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0011526-28.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão Miguel Augusto da Silva Souza Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) 0012650-17.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Fausto Aparecido Casaroti Companhia Açucareira de Penápolis Daniela Bertaglia Mendes de Souza (OAB 248075/SP) 0003034-38.2014.8.26.0213 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos M.A. DE MORAES COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Marilia Aparecida do Nascimento (OAB 345089/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP) 0012333-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0014870-85.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa Adelson Lima da Silva Avanhandava Me e outro "Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP) Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0003468-51.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Celia Maria Cherubin de Almeida e outro Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro "Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0004716-08.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco Bradesco S/A Naira Cristina Pinheiro da Rocha e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Paula de Nadai Sanches (OAB 347066/SP) 0013270-68.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Rafael Simon Nauer Penápolis Epp e outro Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Camila Ramos da Rocha (OAB 304405/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0001570-80.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Guilherme dos Santos Greco Banco do Brasil S/A "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0006394-82.2014.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Guilherme dos Santos Greco Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Luciê Das Mercês Pereira Ribeiro x Araguaia - Construtora, Incorporadora E Comércio De Imóveis Ltda e outros

ID: 325194933

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007907-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA BANCO DO BRASIL SA LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

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JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

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NATHALIA DE SOUZA POVOA

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Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)… Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) RÉU : TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luciê das Mercês Pereira Ribeiro em face de Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda., Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. A requerente alega ter adquirido, mediante Contrato particular de compra e venda firmado em 30/11/2023, o apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, situado em Palmas - TO, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo quitado integralmente o imóvel. Afirma que, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., originada de financiamento celebrado com as construtoras. Alega que a existência do gravame impede a lavratura da escritura definitiva e que há obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus. Diante disso, requer: a) a concessão da Gratuidade da Justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel; c) a procedência do pedido para obrigar as requeridas a providenciarem a baixa do gravame hipotecário; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e) a condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, DOC_IDENTIF2 ao OUT12). O pedido de gratuidade foi indeferido na Decisão do evento 12, mas, posteriormente, deferido no Agravo de Instrumento nº 0008266-60.2024.8.27.2700/TJTO (evento 16). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação no evento 38, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alega: c) a inaplicabilidade do CDC; d) a legalidade da hipoteca por inexistência de quitação da operação financeira que lhe deu origem; e) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas e honorários; f) a produção dos meios de prova admitidos. As requeridas Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. apresentaram Contestação no evento 44, suscitando a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegam: b) a ausência de responsabilidade pelo gravame, por já terem cumprido as obrigações assumidas no contrato de compra e venda; c) a impossibilidade de concessão da tutela provisória e da inversão do ônus da prova; d) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A Audiência de Conciliação foi realizada, mas a tentativa de composição restou infrutífera, conforme o Termo do evento 40. A requerente apresentou Impugnação à Contestação do Banco do Brasil S.A. no evento 48, e das construtoras no evento 50. As partes foram instadas à especificação de provas no evento 52, e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 61, 62 e 63). Os autos vieram conclusos no evento 76. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - INICIALMENTE II.1.1 – Da alegada ilegitimidade ativa O Banco do Brasil S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da demanda não foi formalmente transferida por meio de registro junto ao Cartório competente, acrescentando que a aquisição teria ocorrido por intermédio de procuração outorgada por terceiro, identificado como “Jacob Pabis”. A menção a “Jacob Pabis” não encontra respaldo na narrativa autoral nem nos documentos juntados, o que indica possível equívoco material ou aproveitamento indevido de tese processual alheia ao feito. Independentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justça (STJ) reconhece a legitimidade do adquirente de imóvel quitado e em posse do bem para requerer a baixa de hipoteca constituída pela incorporadora em favor da instituição financeira, conforme a interpretação consolidada na Súmula 308. A requerente instruiu a Inicial com o Contrato particular de compra e venda firmado com a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., relativo ao apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, bem como com o instrumento de quitação integral datado de 01/12/2023 (evento 1, OUT11). Também consta que a requerente efetuou o pagamento de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) diretamente ao Banco do Brasil credor hipotecário da obra (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). Com base nisso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II.1.2 – Da alegada ilegitimidade passiva Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelas construtoras. A hipoteca gravada na Matrícula nº 120.326 (evento 1, CERT6) decorre de financiamento firmado entre a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., tendo como intervenientes e fiadoras a Toc Construtora e Araguaia Construtora. A hipoteca foi constituída em garantia de operação destinada à construção do empreendimento, sendo ônus pré-existente à alienação da unidade à requerente. Apesar disso, a obrigação de entrega do imóvel livre de ônus decorre diretamente do Contrato de compra e venda firmado com a requerente. A responsabilidade das construtoras subsiste, inclusive nos termos da cláusula contratual que assegura ao adquirente o direito à transferência plena da titularidade do bem após a quitação. Portanto, refuto a preliminar . II.1.3 – Da impugnação ao valor da causa O Banco do Brasil S.A. sustenta que o valor da causa foi fixado aleatoriamente (indicando R$ 180.000,00) e que o pedido de baixa de hipoteca não teria conteúdo econômico relevante. A alegação é desconectada dos fatos dos autos. A requerente atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor do imóvel adquirido, objeto do pedido de baixa da hipoteca. O gravame incide diretamente sobre a unidade individual (matrícula nº 120.326) e estaria impedindo a lavratura da escritura definitiva, afetando a plena disponibilidade do bem. O art. 292, II, do CPC, dispõe que em ações como esta, o valor da causa refletirá o valor do ato ou da sua parte controvertida. Mostra-se, assim, adequada a quantia indicada pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO II.2.1 Da responsabilidade pela baixa da hipoteca A controvérsia gira em torno da permanência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide, apesar da quitação integral da unidade pela requerente. Consta dos autos o Instrumento de Quitação emitido pela Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., declarando que a requerente quitou o preço do Contrato de compra e venda do apartamento nº 105 e respectivas garagens, do Edifício Liberty Tower, em 29/11/2023 (evento 1, OUT11). Também foi juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo boleto foi emitido em favor do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, com a identificação do CNPJ da incorporadora como pagadora (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). A Matrícula nº 120.326 confirma a existência de hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S.A., com origem no financiamento do empreendimento (evento 1, CERT6). Trata-se, portanto, de ônus real que incide diretamente sobre a unidade adquirida. Ainda que o banco alegue a ausência de vínculo direto com a Compra e venda da unidade, a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, mesmo anterior à aquisição, não tem eficácia perante o comprador de boa-fé, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ. A exigência de registro em nome da requerente não prevalece diante da posse, quitação e destinação expressa do pagamento à amortização do financiamento. Em casos análogos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido que a obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário recai solidariamente sobre a incorporadora e o agente financeiro, tendo em vista que ambos participaram da constituição do ônus e deram causa à sua manutenção indevida após a quitação da unidade. A ausência de providência espontânea impõe o dever de desoneração como obrigação de fazer. Replicam-se as ementas: EMENTA: APELAÇÃO DA CONSTRUTORA / VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em primeiro plano, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a sentença vergastada não excluiu a entidade financeira do polo passivo da lide, muito pelo contrário, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, o que demonstra a ausência de interesse recursal das apelantes nesse ponto, não se conhecendo do recurso nessa parte - art. 932, III, do CPC. 2. Noutro bordo, a condenação em danos morais não deve prevalecer, já que a apelada/autora foi devidamente informada do ônus de hipoteca sobre o imóvel, conforme consta no contrato celebrado em 12/03/2019, cláusula 10.4, sendo que o descumprimento da baixa do gravame representa mero dissabor pelo descumprimento parcial do contrato, sem comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial imposto à autora. 3. Na sequência, com relação à sucumbência solidária imposta aos requeridos, observo que deve ser mantida, tal qual lançada na sentença vergastada, isso porque a obrigação de fazer imposta se refere à baixa do gravame, a ser cumprida pela instituição financeira juntamente com as apelantes (construtora/vendedora), hipótese que revela a presença da causalidade e sucumbência dos requeridos, que devem suportar os ônus impostos aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do CPC. 4. Recurso de apelação da construtora/vendedora conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DO BANCO/AGENTE FINANCEIRO. EXAME DAS TESES ESGOTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 5. É certo que no exame do recurso anterior de apelação das requeridas (construtora/vendedora) foi expressamente afastada a incidência de danos morais, ao passo que foi reconhecida a responsabilidade do agente financeiro com relação à instituição e baixa da hipoteca, sendo mantida a condenação solidária no ônus da sucumbência, em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. 6. Desta forma, o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A resta prejudicado, já que esgotado o exame das matérias no recurso anterior, com o acolhimento da tese de exclusão dos danos morais, sendo o caso de não conhecer da insurgência - art. 932, III, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0035285-27.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024.) Grifamos. EMENTA: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apesar de o Banco apelante não ter gerência sobre o contrato de compra e venda, é fato incontroverso que existe hipoteca gravada sobre o imóvel objeto de aquisição, atuando na condição de agente financeiro no contrato firmado com a Construtora, sendo certo que a discussão sobre a baixa da hipoteca atinge a esfera de direitos do apelante, que por isso deve compor o polo passivo da lide e sujeitar-se ao comando sentencial.2. Muito embora alegue que não teve ingerência no contrato de compra e venda ou mesmo que não houve falha na prestação do serviço, é certo que o Banco apelante, juntamente com a Construtora Liberty, atuou para constituição e manutenção da hipoteca gravada sobre o imóvel, dando causa ao ajuizamento da lide.3. Válido reforçar que o autor, ora apelado, na condição de adquirente da unidade imobiliária que integra o empreendimento não pode ser prejudicado pelo gravame instituído em favor do agente financeiro, a rigor do enunciado da Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ".4. Assim, mantém-se a sentença na parte que determinou a baixa do gravame, o que deve ser cumprido pelo agente financeiro (Banco) e pela Construtora Liberty, hipótese que revela a causalidade e a sucumbência dos réus, que devem suportar o ônus imposto aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do (...) (TJTO , Apelação Cível, 0008667-40.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023.) Grifamos. Dessa forma, a manutenção da hipoteca não se sustenta, sendo devida a baixa do gravame hipotecário constante da matrícula nº 120.326. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) Condeno as requeridas, solidariamente , na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de hipoteca constante da matrícula nº 120.326 do CRI de Palmas/TO, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a 90 (noventa) dias. Condeno as requeridas, solidariamente , no ônus da sucumbência, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, cabendo-lhes o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Valtenir Pereira Folha x Percival Pereira Duarte

ID: 319646726

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010889-59.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR PEREIRA FOLHA

Polo Passivo:

PERCIVAL PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

NEREU RIBEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULIELIO ATAIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA (OAB GO038240) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por VALTENIR PEREIRA FOLHA em face de EMIVALDO BATISTA FREITAS e PERCIVAL PEREIRA DUARTE requerendo sua condenação no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) salários mínimos, no valor original de R$ 104.112,00 (cento e quatro mil, cento e doze reais), a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, em razão de no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, o condutor EMIVALDO BATISTA FREITAS , preposto do réu PERCIVAL PEREIRA DUARTE , conduzia o caminhão Mercedes Benz, de propriedade do segundo Requerido, quando na pista Marginal Leste da Rodovia Estadual TO 050, trecho entre a Rua T-2 e T-3, em frente a Escola Municipal Jorge Amado, Setor Jardim Taquaralto, nesta capital, o primeiro Requerido, agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando de marcha à ré em plena contramão e sem o auxílio, sequer, de um manobrista, veio a atropelar a vítima MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA, de 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, residente em Palmas, Tocantins, que vivia em união estável com o autor, causando-lhe morte instantânea e cruel. Determinada a emenda a inicial nos eventos ns. 3 e 9, e cumpridas nos eventos ns. 7 e 12. Contestação pelo primeiro demandado apresentada no evento n. 38 e pelo segundo no evento n. 46. Citação do segundo demandado juntada no evento n. 48. Intimado no evento n. 47 o autor não apresentou impugnação às contestações. Tentada conciliação no evento n. 65 sem sucesso ante a ausência do autor. No evento 68 foi determinada a intimação do réu Percival para regularizar sua representação processual. No evento 78 foi determinada nova inclusão em pauta no CEJUSC para tentativa de conciliação. Audiência prejudicada em razão da ausência do autor, evento 91. Ao evento 98 foi prolatada sentença de procedência. Em sede de recurso de apelação pelo réu Emivaldo, a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, evento 119. No evento 126 a Defensoria Pública requer a intimação pessoal do réu Emivaldo para apresentar rol de testemunhas. No evento 129 foi deferida a intimação pessoal do réu para que indicasse as provas que pretende produzir ou para que entrasse em imediato contato com o Defensor Público. No evento 147 o réu Emivaldo apresentou rol de testemunhas. No evento 149 o Juízo entendeu que o feito criminal consta devidamente instruído com as provas necessárias (processo: 00038726920148272729) para o julgamento desta ação. Assim, considerou dispensável ouvir novamente testemunhas sobre fato que já teve sentença criminal transitada em julgado. Ao evento 170 foi realizado o traslado de peças do processo criminal 00038726920148272729. No Evento 177 o Réu Emivaldo apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Houve decisão, no evento 180, que concluiu pela inequívoca a prescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição dessas testemunhas arroladas no evento 147, PET1 , e anunciou o julgamento antecipado da lide. No evento 186 o Ministério Público reitera sua não intervenção no feito. Aos eventos 189 e 190 o Réu Emivaldo informa que “ está impossibilitado de trabalhar devido quadro clínico de saúde, doc anexo, frisa-se que o Requerido está sobrevivendo com ajuda de familiares. Ademais, atualmente é idoso, sempre foi trabalhador, pessoa de bem, o que aconteceu se trata de uma fatalidade.” Por fim, autos conclusos para julgamento e remetidos ao NACOM. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA Afasto a preliminar arguida pelo requerido Percival Pereira Duarte , de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, já que o inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso dos autos, tanto o domicílio do autor como o local dos fatos é em Palmas - TO, sendo então, o foro competente. REJEITO a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PERCIVAL PEREIRA DUARTE Por outro lado, patente a ilegitimidade de Percival Pereira Duarte para figurar no polo passivo da presente demanda, já que diferentemente do alegado na inicial, não é ele empregador do outro demandado, Emivaldo Batista Freitas , mas apenas vendeu o veículo a este. Aliás, desde o dia do acidente a pessoa de Emivaldo sempre relatou que "estava conduzindo seu caminhão", conforme se vê do termo de declarações constante no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 0003629-28.2014.827.2729 , bem como foi pelo demandado Percival juntado nos autos no evento n. 46 procuração firmada em 03.06.2013 outorgando poderes em favor de Emivaldo Batista Freitas relativo ao veículo envolvido no acidente, típica de quando da realização de compra e venda de veículo ainda alienado fiduciariamente a banco, por estar assim impedida sua transferência até a quitação. Desta forma, ACOLHO a preliminar, e excluo da lide , por manifesta ilegitimidade passiva, a pessoa de PERCIVAL PEREIRA DUARTE . DO MÉRITO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO Insta destacar que o caso em análise, envolve responsabilidade civil, disciplinada pelo artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa do agente, existência de dano e nexo de causalidade, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe quanto à ocorrência do acidente de trânsito. E ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA. Inobstante a defesa do Réu remanescente, Emivaldo Batista Freitas alegue culpa exclusiva da vítima, observo que não só assim ficou afastado pelo laudo pericial anexo à inicial, realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, que concluiu: "que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade caminhão trafegar em marcha ré em momento inoportuno e sem se atentar a sua retaguarda, resultando no atropelamento de Maria Lúcia dos Santos Saraiva" , como também foi ele condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas, na ação penal n. 0003872-69.2014.827.2729, transitada em julgado , a pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelos mesmos fatos aqui apurados, ante o crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, confirmada pela segunda instância nos autos da apelação n. 0012669-05.2016.827.0000, e pena em cumprimento nos autos n. 0008266-17.2017.827.2729, Comarca de Miracema. Por outro lado, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Logo, como consequência, não é mais fato controvertido que a causa do atropelamento que resultou na morte de Maria Lucia dos Santos Saraiva foi causado por EMIVALDO BATISTA FREITAS , limitando-se este juízo cível a apurar sua extensão e o quanto dessas reparações. E nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, comprovada a culpa do requerido, nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade civil deste. O nexo de causalidade e o resultado (morte) encontram-se, também, fartamente comprovados nos autos, restando, pois, presentes os requisitos legais configuradores do dever de indenizar – ação, nexo causal e resultado (dano), de modo que deve o réu responder civilmente pelos prejuízos experimentados pelos reclamantes, razão pela qual passo a fixação do dano. DO PENSIONAMENTO No que tange ao dano material experimentado, a indenização por meio do pensionamento mensal busca ressarcir os familiares pela falta de sustento financeiro da vítima. A dependência econômica entre cônjuges/companheiros é presumida, sem necessidade de provas, e o prejuízo financeiro suportado em decorrência do falecimento de um deles justifica a fixação de pensão mensal à cônjuge/companheira sobrevivente no equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Considerando que a falecida era companheira do autor, há uma presunção lógica de que parte substancial de sua renda contribuía diretamente para o sustento da unidade familiar, especialmente em razão da relação de união estável que mantinham. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada sobre o tema, segundo a qual, em casos de morte de um dos cônjuges/companheiro em acidentes de trânsito, o pensionamento se justifica como forma de reparar a perda da capacidade financeira decorrente da morte. Resta comprovada a renda formal da falecida como em torno de um salário mínimo por ser copeira terceirizada na Justiça Federal em Palmas, pelo que fixo como pensão alimentícia o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional hoje vigente. O pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 75 anos também segue entendimento pacificado, que considera a expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2014. O termo inicial da pensão indenizatória respeitará o elemento temporal do fato e considerará a data do evento danoso. Quanto ao termo final, até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável. Sobre a forma de pagamento, as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do seu efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS, o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. Isso porque “a regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte” (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015), o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Por essa razão justifica-se o pagamento em parcela única das mensalidades vencidas, pois não mais dotam de caráter continuado. DO DANO MORAL A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação a um dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88. No caso em análise, verifico que a morte da vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar a referida violação, pois presume-se o sofrimento, a dor e a angústia pela perda repentina de um parente tão próximo como sua companheira. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência no âmbito do e. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EM FAMILIA DE POUCOS RECURSOS, O DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO. A SATISFAÇÃO DE UM DANO MORAL DEVE SER PAGA DE UMA SO VEZ, DE IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 58.519/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995 p. 9564) A doutrina também é uníssona sobre a possibilidade de indenização em face da ocorrência de danos morais. YUSSEF SAID CAHALI (in Dano e Indenização) ensina que: Integra a sistemática de nosso direito positivo o princípio geral da reparabilidade do dano moral. Esse princípio imante todo o sistema, impregnando-o do valor desses bens de vida juridicamente tuteláveis, que são os direitos integrantes da personalidade do indivíduo. Assim, se constatável o sofrimento humano, rende-se ensejo à obrigação de indenizar. Não só a integridade física, como também o sentimento de auto-estima de um ser humano e sua boa imagem no meio social é merecedor de tutela jurídica. Na fixação do “quantum debeatur”, todavia, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do réu, mas impondo à indenização o caráter educativo, a fim de que o último não mais repita esse tipo de comportamento. Apesar de inexistir uma regra para fixação do quantum do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá verificar as reais condições do caso concreto, nível social, grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores, dentre os quais a pessoa do ofensor, no caso o requerido, mostra-se razoável o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse sentido, atenta a lição do Magistrado Clayton Reis, na obra “Avaliação do Dano Moral”, 2ª edição, Ed. Forense, às fls. 60, 61, 63 e 66, verbis : “Assim, toda e qualquer lesão aos interesses de uma pessoa, advinda de ato ilícito, deve ser objeto de proteção e consequente reparação pelo Estado. A reparação, nesse caso, atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social”. "Nesse contexto, o magistrado assume relevante função. Deverá ser o defensor da ordem social. Todavia, deixará de ser, caso não possa vislumbrar na decisão o correto equacionamento do litígio, no sentido de restabelecer a ordem jurídica violada pela ação do delinquente. O dano há de ser reparado ou compensado, não se adequando que a dificuldade na sua avaliação, ou as eventuais incertezas de ordem legislativa, possa justificar a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva”. “Entretanto, como se observa, a falta de um valor exato não poderá jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premiá-lo pelo seu ato lesivo. A pena indenizatória terá que ser uma realidade sentida e alcançada pelo magistrado, com o objetivo de impor ao delinquente o necessário freio no cometimento dos seus atos ilícitos. Para isto, é necessário que o juiz, utilizando-se do seu arbitrium judicis, exerça o poder que o Estado lhe conferiu de forma precisa, utilizando-se sempre do conceito de razoabilidade”. (grifos nossos). O ilustre magistrado cita obra de Jorge Bustamente Alsina, in Teoria General de la Responsabilidad Civil, p. 244, que sustenta, à fl. 65: “E, quanto à quantia do dano, convém estabelecer que o prejuízo não é mensurável pela sua própria natureza, não se pode estabelecer por equivalência sua valoração em dinheiro. Deve-se recorrer em tal caso a pautas relativas segundo um critério de razoabilidade que tenha como finalidade adequar sua valoração, equitativamente, á realidade do prejuízo”. Portanto, somente com uma postura adequada à realidade específica de cada caso, pode-se, de forma segura, seguir uma orientação para a reparação dos danos morais. Buscando-se a adequação para a aplicação, ao caso concreto, da melhor justiça possível, o valor dos danos morais é razoável, devendo ser fixado o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão do requerido sobre a necessidade de adotar medidas voltadas à segurança no trânsito, a fim de evitar condutas lesivas a terceiros. Destaco que os valores fixados deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo INPC, pois nele já se encontra a correção monetária pretérita, entretanto, serão acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a teor do disposto nos Enunciados n. 362 e 54, respectivamente, súmulas do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: a) CONDENO a parte requerida, a pagar pensão indenizatória para o requerente VALTENIR PEREIRA FOLHA , de 2/3 do salário mínimo , desde o evento danoso até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável , sendo que as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS , o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. A questão acerca da forma de pagamento será resolvida em sede de cumprimento de sentença. b) CONDENO o requerido, a pagar para o requerente, a título de reparação moral, o valor base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , pela morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA , corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral + pensão), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV, do CPC. Sobre os honorários decorrentes da pensão, devem ter por base o valor do somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. DECLARO a ilegitimidade passiva de PERCIVAL PEREIRA DUARTE e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa – art 85, CPC , restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, no que couber, as disposições dos Provimentos n° 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação e identificado o devido preparo, INTIME-SE a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/Tocantins, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008266-08.2019.8.08.0035

ID: 339840001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-08.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0008266-08.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARA SIMONE DE SOUZA ROSEIRA RAMOS INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0002627-48.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARBAS SOUZA BISPO DOS SANTOS, PATRICIA ANDRADE REIS BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305184

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305194

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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