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"0008266-80.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305184

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305194

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305208

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0008266-80.2023.8.26.0224"

Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011