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"0013071-72.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Leonina Ferreira De Albuquerque x Nestor Romao Moveis - Me

ID: 337641388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007445-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

NESTOR ROMAO MOVEIS - ME

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR MAXIMIANO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007445-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1041443-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonina Ferreira de Albuquerque - Nestor … Processo 0007445-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1041443-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonina Ferreira de Albuquerque - Nestor Romao Moveis - Me - Nº de Ordem: 2022/002500 Vistos. Fl. 27: Indefiro a realização das pesquisas requeridas e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Processo nº 0066073-59.2025.8.16.0000

ID: 305757488

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066073-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE ESTESKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE COLMAN BAHLS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANNE MARCONDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NICOLAU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066073-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0066073-59.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066073-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0066073-59.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: JOÃO HENRIQUE ESTESKI DOS SANTOS 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Felipe Colman Bahls, Elizanne Marcondes Soares e Miguel Nicolau Junior em favor do paciente João Henrique Esteski dos Santo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da 1a Vara Criminal de Guarapuava. Nos autos de origem (autos no 0011319-11.2024.8.16.0031), em que se imputa ao paciente e à corré a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei no 11.34306, após a realização da audiência de custódia, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva dos investigados. No entanto, o juízo a quo entendeu que a busca domiciliar que deu azo às provas que sustentavam o requerimento ministerial era nula, o que culminou na concessão da liberdade provisória (mov. 30.1, daqueles autos). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito em face deste pronunciamento, o qual restou parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido “para: i) reconhecer a validade do flagrante, da abordagem, da busca domiciliar e das provas obtidas; ii) decretar a prisão preventiva em desfavor de João Henrique Esteski dos Santos para a garantia da ordem pública; iii) estabelecer liberdade provisória c/c medidas cautelares diversas da prisão à acusada Anna carolina Ortiz de Araújo” (mov. 37.1, dos autos no 0013071-18.2024.8.16.0031). Irresignado, a parte impetrante alega em síntese que: a) o paciente se encontra preso em virtude de demora injustificada do Instituto de Criminalística em proceder a análise de seu aparelho celular; b) o Ministério Público apenas pleiteou a realização de perícia no aparelho celular 9 (nove) meses após a apreensão; c) mesmo após expedidos 03 (três) ofícios ao Instituto de Criminalística para que promovessem a análise do aparelho celular com urgência, todos restaram não respondidos; d) a instrução criminal encontra-se encerrada há 03 (três) meses, sem nenhuma testemunha a mais para ser ouvida; e) não se fazem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a concessão de liminar, para o fim de revogar a prisão preventiva ilegal do paciente e, ao final, a confirmação desta decisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Os requisitos de admissibilidade do presente mandamus se encontram presentes. Argumenta a parte impetrante que o paciente remanesce preso preventivamente por tempo excessivo em razão da desídia estatal em realizar a perícia no aparelho celular apreendido, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ao menos nesta análise incipiente, tem-se que a sua pretensão não merece guarida. Diferentemente do que acontece com a prisão temporária (art. 2o, caput, da Lei no 7.960/89 e art. 2o, §4o, da Lei no 8.072/90), a prisão preventiva não possui um prazo delimitado pela lei. O parágrafo único do art. 316, do CPP, apenas estabelece que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias. Acontece que este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, oportunidade em que ele se sujeitou à interpretação conforme à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de reconhecer que: A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Assim, embora não haja um prazo pré-fixado em lei, é inexorável a preocupação do Poder Legislativo e do Poder Judiciário em evitar que uma medida cautelar tão gravosa perdure por tempo excessivo. Entender em sentido contrário, seria impor ao custodiado o ônus decorrente da demora Estatal na rápida apuração dos fatos, o que certamente viola o seu direito fundamental e humano à razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da CF c/c artigo 7, no 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos). Sob outra perspectiva, é inexorável que duração razoável do processo não se confunde com a mera celeridade, visto que, para salvaguardar o devido processo legal, não há como se admitir o atropelo das formalidades processuais, porquanto o tempo, até certa medida, também é imprescindível à atuação da acusação e da defesa. Por isso, o excesso de prazo alegado pela defesa deve ser avaliado com arrimo na proporcionalidade, observando os contornos do caso concreto: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC n. 581.394/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. (HC 199876, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Assentadas estas premissas, não vislumbro excesso de prazo que justifique, pelo menos nesta cognição perfunctória, o relaxamento da prisão. Inicialmente, é importante destacar que o réu se encontra preso preventivamente desde a data de 21/08/2024, conforme informação de cumprimento do seu mandado (mov. 74.1, dos autos de origem). Em 30/08/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 88.1), enquanto as respostas à acusação foram carreadas em 17/09/2024 (mov. 139.1) e 23/10/2024 (mov. 161.1). Após (23/11/2024), o Ministério Público postulou a quebra do sigilo de dados dos telefones celulares (mov. 246.1), o que foi deferido em 25/11/2024 (mov. 253.1), com expedição de ordem em 19/12/2024 (mov. 288.1). Nesta mesma oportunidade, houve a juntada do Relatório de Análise de Dispositivo Móvel e Investigação Policial (mov. 288.2). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução para o dia 20/01/2025 (mov. 169.1). Na oportunidade, porém, a defesa formulou algumas teses – posteriormente rejeitadas (mov. 339.1) – o que ensejou o adiamento da sua realização para 07/04/2025 (mov. 444.1). No ato, o juízo a quo determinou a expedição de ofício “à autoridade policial para que forneça o laudo da quebra do telefone ou informe a impossibilidade de fazê-lo em 05 dias, eis que se trata de réu preso” (mov. 444.1). Como resposta, o Delegado da Polícia Civil assim informou em 14/04/2025 (mov. 454.1): Em atendimento ao ofício nº 0011319-11.2024.8.16.0031.0068, referente aos autos de Inquérito Policial nº 200125/2024, informo a Vossa Excelência, que conforme o mov .418, consta na Informação Policial que o aparelho celular Iphone 11 cor branca apreendido em poder de João Henrique Esteski dos Santos encontrava-se protegido por senha de bloqueio de tela, o qual foi enviado a esse Juízo através do ofício 777/2025 datado de 20/02/2025, diante disso, solicitamos a remessa do dispositivo a esta Unidade Policial, a fim de que possamos encaminhá-lo ao Instituto de Criminalística de Curitiba para que se proceda à extração de dados. Foi determinada, então, a remessa do telefone celular (mov. 477.1), tendo ocorrida a entrega em 22/04/2025 (mov. 493.1). Em 14/05/2025, o Ministério Público requereu a expedição de “ofício diretamente ao Chefe do Laboratório de Computação Forense da Polícia Científica do Paraná (PCP), Sr. Henrique Galperin, requisitando, com URGÊNCIA e PRIORIDADE, no prazo de 10 (dez) dias, a análise e a remessa do laudo pericial referente ao(s) aparelho(s) celular(es)” (mov. 516.1), o que foi deferido (mov. 519.1). Em 27/05/2025, a Polícia Científica assim informou (mov. 528.1): Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, em resposta ao último ofício citado na tabela acima, que requer laudo ainda não confeccionado, vimos informar-lhe o que segue: Atualmente, a Seção de Computação Forense, com sede na Capital do Estado, atende às autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário de todas as comarcas do Estado do Paraná. Decorre então que temos em nosso depósito mais de 27 mil materiais para exame entre aparelhos celulares, tablets, computadores, notebooks, discos rígidos, dvrs, cartões de memória, pendrives e outros dispositivos de armazenamento digital. Dito isso, pedindo compreensão pela atual demora, informamos que os exames a que se refere este Processo Criminal encontram-se priorizados para execução na Fila de Prioridades Legal envolvendo Réu(s) Preso(s). (destaques do original) Por fim, em 03/06/2025, o juízo a quo determinou nova expedição de ofício “diretamente ao Chefe do Laboratório de Computação Forense da Polícia Científica do Paraná (PCP), em seu endereço eletrônico profissional e pessoal, Sr. Henrique Galperin, para que, com máxima urgência e prioridade, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a análise e a juntada do laudo pericial em questão, ou, na impossibilidade, apresente a estimativa de prazo necessário para sua efetiva realização” (mov. 538.1). Feito esse breve relato processual, há de se concluir que não há, ao menos neste momento, excesso de prazo que justifique a imediata revogação da prisão preventiva, porquanto se dessume que tanto o órgão acusatório quanto o juízo competente têm tomado as providências ao rápido andamento do processo, a fim de que seja disponibilizado o laudo visado. Não há como se concluir, neste momento, que há uma demora realmente exacerbada e incompatível com a complexidade do caso concreto, visto que, a rigor, o processo não ficou paralisado. Além disso, a Polícia Científica já informou que a solicitação se encontra na fila de prioridade legal, valendo destacar o seu excesso de trabalho consistente no depósito de mais de 27 mil materiais para exame. Por isso, tem-se, em análise perfunctória, que inexiste excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva. Ademais, pertinente consignar que remanesce o periculum libertatis, visto que, conforme consignado no acórdão de mov. 37.1, dos autos no 0013071-18.2024.8.16.0031, o paciente é reincidente específico no crime de tráfico de drogas, visto que condenado definitivamente por este delito nos autos no 0000102-97.2020.8.16.0196. De mais a mais, há indicativos da gravidade concreta da sua conduta, em razão: a) do envolvimento de dois adolescentes na prática delitiva; e b) da variedade de drogas apreendidas, quais sejam, cocaína, maconha, ecstasy e LSD, bem como balanças de precisão, o que indica uma potencial habitualidade na traficância. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-o da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. Curitiba, 18 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0013071-92.2019.4.03.6302

ID: 317251639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013071-92.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA QUINTAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013071-92.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON DA SILVA QUIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013071-92.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON DA SILVA QUINTAN Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013071-16.2024.8.17.2480

ID: 260382595

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0013071-16.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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JOSE RAFAEL DE ANDRADE SALES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013071… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013071-16.2024.8.17.2480 AUTOR(A): GABRIEL VERAS DE CARVALHO ROBERTO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A D E C I S Ã O Trata-se de ação de revisional de contrato c/c indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Gabriel Veras de Carvalho Roberto em face de Banco Itaú S/A, estando ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, estando as condições de pagamento descritas na inicial. Aduz a parte autora, de forma bastante genérica, a existência de cláusulas abusivas em seu contrato, especialmente quanto à abusividade das taxas de juros cobradas, spread e inadimplência de terceiros, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo a revisão do contrato. Requer ainda a parte autora, em sede de antecipação da tutela pretendida, que sejam suspensas as cobranças de parcelas no valor total, autorizando-se o depósito judicial apenas do valor que a parte autora indica como devido, bem como que o veículo seja mantido sob sua posse e que a ré se abstenha em incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Requereu ainda que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a anulação das cláusulas alegadamente abusivas, a revisão do contrato e a condenação da ré à repetição de indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Juntou documentos. A parte ré se habilitou nos autos e apresentou, espontaneamente, a contestação de ID nº 196172771, onde requer o indeferimento do pedido liminar, argui preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora acostou aos autos a réplica de ID nº 199657707, reiterando os termos da inicial. Visto e examinado, passo a DECIDIR: Analisando as alegações postas na inicial, entendo que com base apenas em tais declarações não é possível conceder a medida liminar, visto que não há como vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, exigível para o pleito antecipatório, não havendo, num primeiro momento, elementos suficientes a comprovar a verossimilhança das alegações postas na inicial. Desde o início do contrato, a parte demandante tinha ciência do valor financiado, a quantidade de prestações a serem pagas e seus respectivos valores, ou seja, não houve qualquer indução a erro praticado pela ré. A parte autora faz alegações genéricas, quanto à abusividade de cobranças de juros e taxas, sem realmente especificar em que consiste a abusividade alegada, não trazendo maiores indícios de conduta irregular da parte ré, a não ser alegações vagas e sem embasamento. Em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a autorizar a concessão liminar dos efeitos da tutela pretendida. As alegações da parte autora não evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, necessitando de outros elementos, que não os acostados aos autos, a fim de que sejam corroboradas e esclarecidas, devendo tais provas ser produzidas no curso do processo, em momento oportuno, sendo medida de acautelamento a não concessão da medida liminar requerida. Diante do exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito alegado pela parte autora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, negando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Diante do indeferimento da medida, ficam preservados os direitos de cobrança da parte ré acerca das parcelas do contrato, ciente a parte autora de que deverá efetuar o pagamento das parcelas na forma acordada contratualmente, inclusive as que já se venceram. Entendo que os documentos acostados pela parte autora não comprovam a alegada hipossuficiência financeira de forma suficiente a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, especialmente diante do valor das prestações mensais assumidas pela parte autora (R$ 3.887,43) e unicamente relativas a financiamento de veículo, bem como diante do valor das custas e da possibilidade de parcelamento de seu pagamento. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Defiro, contudo, o parcelamento das custas, na forma já autorizada no despacho de ID nº 181117546. Intime-se a parte autora, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas, seja de forma integral ou conforme parcelamento concedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, em conformidade com o artigo 290 do CPC. Em caso de descumprimento, venham-me conclusos para sentença. Apenas o pagamento das custas, seja de forma integral ou da primeira parcela, o feito terá prosseguimento regular. Nota-se que é dispensável ordem de citação da parte ré, em virtude de seu comparecimento espontâneo e habilitação nos autos, regularmente representada por advogado, inclusive com a apresentação de contestação. Assim, dispensa-se a determinação de citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC. Há também nos autos réplica da parte autora. Assim, com o pagamento das custas na forma determinada e regular prosseguimento do feito, intimem-se ambas as partes, por seus advogados, para manifestar nos autos se possuem interesse na produção de outras provas que não as constantes nos autos, no prazo comum de 15 dias, ficando desde já cientes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se de ordem o que for possível. Publique-se e intimem-se desta decisão. Caruaru, 24 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0013071-50.2024.8.26.0577

ID: 331868060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013071-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013071-50.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolve… Processo 0013071-50.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar inexistentes o(s) contrato(s) de fls. 134/139, bem como para condenar a requerida a restituir os valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, totalizando o valor de R$ 655,68 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Município De Curitiba/Pr x Centro Ortopedico D Italia Ltda

ID: 319762382

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013071-46.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CENTRO ORTOPEDICO D ITALIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013071-46.2021.8.16.0185 Processo: 0013071-46.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.974,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CENTRO ORTOPEDICO D ITALIA LTDA Vistos I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, mostra-se desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, pois o devedor estava ciente das consequências do descumprimento. Deve o processo, portanto, retomar seu curso, visando a constrição de bens e satisfação do débito. II. Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se. III. Proceda-se à pesquisa de bens, observando-se: 1. Havendo requerimento do exequente, defiro o pedido de constrição financeira on-line com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014). O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0013071-48.2025.4.05.8300

ID: 334019760

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013071-48.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE GUANABARA LIRA CAMPOS

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MARIA EDUARDA DA COSTA MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013071-48.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013071-48.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr. Ronivaldo de Oliveira Barros como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constante na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar no(a) Av. CONSELHEIRO AGUIAR, nº1472, SALA 105, PINA, RECIFE TRADE CENTER, Próx. ao antigo Bompreço de Boa Viagem/ Padaria Parla Deli/ Drogasil, Recife-PE CEP: 51110-020, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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Koriander Cristina Da Silva Previato x Eletropaulo Metropolitana

ID: 311713784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045248-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KORIANDER CRISTINA DA SILVA PREVIATO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1045248-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Koriander Cristina da Silva Previato - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, ACOLHO … Processo 1045248-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Koriander Cristina da Silva Previato - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da inicial, às fls. 09/25 , b em como de fl. 26. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação. 4) OBRIGAR a parte ré a se abster de efetivar cobranças indevidas em relação ao fornecimento de energia elétrica da instalação 202696234 e código de cliente 0023100485 ao autor, em um prazo de 15 dias úteis, a partir do trânsito em julgado. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Processo nº 1041562-72.2024.8.26.0602

ID: 327048471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041562-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEDICAL MARKET CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1041562-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Medical Market Consultoria Em Marketing Ltda - Nº de Ordem: 2024/002776 Vistos, Dispensado o relatório, pass… Processo 1041562-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Medical Market Consultoria Em Marketing Ltda - Nº de Ordem: 2024/002776 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087

ID: 305183581

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5804703-20.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FILIAL (CNPJ: 25.680.539/0012-12)

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: NAC… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FILIAL (CNPJ: 25.680.539/0012-12) DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Pugna a excipiente na mov. 24 pela extinção parcial da execução referente as multas aplicadas com fundamento no art. 71, I, a da Lei 16.651/1991.Impugnação à exceção apresentada na mov. 30. O Estado de Goiás informou que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE estão em operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia e requereu prazo de 60 dias para apresentação dos novos cálculos.Deferida a suspensão na mov. 32.Na mov. 35 o executado requereu a apreciação da exceção.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, inciso I, da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada.(TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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